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Processo nº 0608795-04.2000.8.06.0001

ID: 277904083

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Capistrano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0608795-04.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EMERSON SATIRO BEZERRA CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA INOCENCIO RODRIGUES UCHOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EMERSON SATIRO BEZERRA

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INOCENCIO RODRIGUES UCHOA

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FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA

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CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Capistrano-CE Rua José Saraiva Sobrinho, s/n, Centro, Capistrano/CE. CEP: 62.748-000 Telefone Fixo: (85) 3108-1867/WhatsApp Business: : (85…

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Elizangela Dos Santos Silva e outros x Cristiane Belinati Garcia Lopes e outros

ID: 331461497

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0788051-04.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DOS SANTOS SILVA EXPEDITO GONCALVES LEITE GILLEADE BARBOZA LUCENA MARIA AURISTELA RODRIGUES DE QUEIROZ GALDINO

Polo Passivo:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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GILLEADE BARBOZA LUCENA

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MARIA AURISTELA RODRIGUES DE QUEIROZ GALDINO

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ELIZANGELA DOS SANTOS SILVA

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EXPEDITO GONCALVES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal…

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Processo nº 0780291-04.2000.8.06.0001

ID: 335421028

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0780291-04.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0780291-04.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120…

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Processo nº 0607825-04.2000.8.06.0001

ID: 316571724

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0607825-04.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENISIO CORDEIRO GURGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENISIO CORDEIRO GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0607825-04.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120…

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Processo nº 0612869-04.2000.8.06.0001

ID: 275058115

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0612869-04.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO APRIGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO APRIGIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0612869-04.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento Atr…

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Processo nº 0572517-04.2000.8.06.0001

ID: 322613529

Tribunal: TJCE Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0572517-04.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0572517-04.2000.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra …

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Processo nº 0572517-04.2000.8.06.0001

ID: 322613636

Tribunal: TJCE Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0572517-04.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0572517-04.2000.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra …

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Processo nº 0310229-38.2017.8.24.0023

ID: 327076655

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0310229-38.2017.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CARLOS BUFFON GISELLE GASPARINO DA SILVA JOAO VICENTE GASPARINO DA SILVA MARGOT ESTER EICKHOFF BENEDETTI ROBERTO HENRIQUE BENEDETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILA ANGELICA DOS SANTOS

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EDUARDO DE MELLO E SOUZA

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ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO

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RODRIGO DOS SANTOS CESAR

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EDUARDO DE AVELAR LAMY

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Apelação Nº 0310229-38.2017.8.24.0023/SC APELANTE : ROBERTO HENRIQUE BENEDETTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE AVELAR LAMY (OAB SC015241) APELANTE : MARGOT ESTER EICKHOFF BENEDETTI (AUTOR) ADVOGADO…

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Processo nº 0660302-04.2000.8.06.0001

ID: 326718453

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0660302-04.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALDO ALVES LIMA JOSE NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

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JOSE NUNES RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0660302-04.2000.8.06.0001 Exequente: Zilma Lima do Vale Executado: Estado do Ceará …

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Antonio Torquato Araujo x Estado Do Ceara e outros

ID: 311150445

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0204959-53.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TORQUATO ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0204959-53.2021.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Antônio Torquato Araújo … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0204959-53.2021.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Antônio Torquato Araújo Apelado: Estado do Ceará Ementa: Direito processual civil. Apelação. Ação ordinária. Incorporação aos vencimentos da gratificação por incentivo profissional (GIP). Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Coisa julgada. Ausência de modificação no estado de fato ou de direito que permita a revisão do julgado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou a ação extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. II. Questão em discussão 2. Consiste em aferir a higidez da sentença que julgou a ação extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada. III. Razões de decidir 3. De acordo com os §§ 1º, 2º, e 4º do art. 337 do CPC, haverá coisa julgada quando se repetir ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, sendo consideradas idênticas aquelas ações que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 4. No caso em apreço, o autor pugna pelo restabelecimento do pagamento da Gratificação de Incentivo Profissional (GIP), com a percepção das diferenças retroativas ao mês de dezembro de 1993, argumentando, em suma, a supressão indevida da vantagem pela Lei n°12.386/94 ofende os princípios constitucionais de preservação do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos. Ocorre que o autor, ainda no ano de 2004, ajuizou ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, junto de outras 6 (seis) partes, buscando a incorporação da mesma gratificação, tendo em vista a revogação pela Lei nº 12.386/94, com fundamento, também, no direito adquirido e na irredutibilidade dos vencimentos. 5. Diante dessas premissas, vejo que a pretensão examinada nestes fólios, objeto de apreciação jurisdicional anterior com trânsito em julgado, se encontra fulminada pelo manto da coisa julgada material, que, de acordo com a sistemática processual vigente - arts. 337, §4, e 502, do CPC -, é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. 6. Cumpre destacar, ainda, que a parte autora não apontou qualquer modificação no estado de fato ou de direito que pudesse atrair a incidência do inciso I, do art. 505 do CPC ao caso dos autos. 7. Do mesmo modo, observo que a ação utilizada como parâmetro pelo recorrente em suas razões recursais cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por outras partes (que não inclui o autor), cuja decisão proferida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça possui efeitos inter partes, alcançando apenas as partes diretas da ação, não estendendo seus efeitos a terceiros. 8. De rigor, portanto, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do 485, inciso V, do CPC. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º, 2º, e 4º, 485, inciso V, e 505, inciso I. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTÔNIO TORQUATO ARAÚJO em face da sentença proferida pelo 12ª Vara da Fazenda Pública que, em Ação Ordinária ajuizada pelo recorrente em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, julgou a ação extinta sem resolução do mérito, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 19840456): Isso posto, em razão dos fatos e fundamentos acima expendidos, hei por bem julgar a presente ação EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada com a ação n.º 0769004-44.2000.8.06.0001. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade da referida condenação pois a autora é beneficiário da gratuidade de justiça, aos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. [...] Em suas razões (id. 19840461), a apelada aduz, em síntese: i) a inexistência de coisa julgada, ii) a violação ao direito adquirido ao gozo da gratificação de incentivo profissional, uma vez que cumpria os requisitos para sua fruição anteriormente à extinção do benefício pela Lei nº 12.386/94, de modo que sua supressão representa ofensa ao princípio da irredutibilidade e iii) ofensa ao princípio da isonomia, visto que o benefício foi restituído a outros servidores do mesmo órgão e da mesma classe que o apelado. Em contrarrazões (id. 19840465), a parte adversa refuta as teses recursais e pede o desprovimento do recurso. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão em discussão consiste em aferir a higidez da sentença que julgou a ação extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada com a ação n.º 0769004-44.2000.8.06.0001. Em suas razões recursais, o recorrente defende a inexistência de coisa julgada, sob o fundamento de que: i) tratando-se de relação jurídica de trato continuado, é possível à parte pedir revisão do que foi estatuído na sentença, nos termos do inciso I, do art. 505 do CPC; ii) não existe coisa julgada na presente demanda, uma vez que esta ação foi baseada no processo nº 0310229-04.2000.8.06.0001, onde a mesma já tem uma decisão procedente com o objeto idêntico ao desta demanda. De acordo com os §§ 1º, 2º, e 4º do art. 337 do CPC, haverá coisa julgada quando se repetir ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, sendo consideradas idênticas aquelas ações que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, senão vejamos: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. [...] § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. No caso em apreço, o autor, Sr. Antônio Torquato Araújo pugna pelo restabelecimento do pagamento da Gratificação de Incentivo Profissional (GIP), com a percepção das diferenças retroativas ao mês de dezembro de 1993, argumentando, em suma, a supressão indevida da vantagem pela Lei n°12.386/94 ofende os princípios constitucionais de preservação do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos. Ocorre que o autor, ainda no ano de 2004, ajuizou ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, junto de outras 6 (seis) partes, buscando a incorporação da Gratificação de Incentivo Profissional (GIP) aos seus vencimentos, tendo em vista a revogação pela Lei nº 12.386/94, com fundamento, também, no direito adquirido e na irredutibilidade dos vencimentos (processo nº 0769004-44.2000.8.06.0001). A referida ação foi julgada improcedente em 18/11/2008 (fls. 99/101 daqueles autos) e a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça, transitando em julgado em 06/04/2010 (fls. 177 daqueles autos). Diante dessas premissas, vejo que a pretensão examinada nestes fólios, objeto de apreciação jurisdicional anterior com trânsito em julgado, se encontra fulminada pelo manto da coisa julgada material, que, de acordo com a sistemática processual vigente - arts. 337, §4, e 502, do CPC -, é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Cumpre destacar, ainda, que a parte autora não apontou qualquer modificação no estado de fato ou de direito que pudesse atrair a incidência do inciso I, do art. 505 do CPC ao caso dos autos. Do mesmo modo, observo que a ação apontada pelo recorrente em suas razões recursais cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por outras partes (que não inclui o autor), cuja decisão proferida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça possui efeitos inter partes, alcançando apenas as partes diretas da ação, não estendendo seus efeitos a terceiros. Oportuno destacar, ainda, que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório" (Súmula 37 do STF). De rigor, portanto, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do 485, inciso V, do CPC. Ante o exposto, conheço da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Por fim, face à disposição contida no artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios, inicialmente fixados em 10% (dez por cento), para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantendo-se, entretanto, sua exigibilidade suspensa, a teor do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

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