Resultados para "0358832-11.2000.8.06.0001" – Página 4 de 5

Processo nº 3046078-82.2025.8.06.0001

ID: 313976473

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 3046078-82.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE MARCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DE MARCHI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3046078-82.2025.8.06.0001 CLASSE: AR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0600362-11.2000.8.06.0001

ID: 275322151

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0600362-11.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS ANTONIO AMORIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Fortaleza1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-902 - FONE: 085. 3492.8890 - E-M…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

800 Auto Service Ltda e outros x Bf Promotora De Vendas Ltda.

ID: 312465287

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0577470-11.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

800 AUTO SERVICE LTDA FREDERICO BARROSO PINHO ALEXANDRE JOSE ALDIR ALEXANDRE

Polo Passivo:

BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DE PAULA MACHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VERONICA SANCHO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE ROVERE DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0577470-…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Assis De Mesquita Ciriaco x Fernando Rocha Bernardo

ID: 275515736

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0488424-11.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ASSIS DE MESQUITA CIRIACO

Polo Passivo:

FERNANDO ROCHA BERNARDO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDO ROCHA BERNARDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS DE MESQUITA CIRIACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE GEORGE DE CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0488424-11.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0503459-11.2000.8.06.0001

ID: 324593997

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0503459-11.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WANIA SOCORRO FELIPE RIBEIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WANIA SOCORRO FELIPE RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0503459-11.2000.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] POLO ATIVO: R.n. Cr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0649638-11.2000.8.06.0001

ID: 260280114

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0649638-11.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERIKA TEIXEIRA PINHEIRO GERMANA VASCONCELOS DE ALCANTARA KELINE JOSUE MAGALHAES LIVIA PASSOS BENEVIDES LEITAO SUMAIA ANDREA SANCHO DE CARVALHO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA PASSOS BENEVIDES LEITAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KELINE JOSUE MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERMANA VASCONCELOS DE ALCANTARA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERIKA TEIXEIRA PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUMAIA ANDREA SANCHO DE CARVALHO ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fort…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Yoleta Chaves Lima x Municipio De Fortaleza

ID: 300521858

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009330-54.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA YOLETA CHAVES LIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3009330-54.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: MARIA YOLETA CHAVES L… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3009330-54.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: MARIA YOLETA CHAVES LIMA AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por MARIA YOLETA CHAVES LIMA, adversando a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE, nos autos do Cumprimento de Sentença (0419263-11.2000.8.06.0001), manejada por si, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM, relativamente a decisão constante no ID155679315. Compulsando os fólios, é de verificar, inicialmente, a incompetência das Câmaras de Direito Privado para julgar e processar o presente recurso, posto que o Assento Regimental nº 2, datado de 05 de outubro de 2017, publicado no Diário da Justiça eletrônico de 18 de outubro do mesmo ano, promoveu alterações no Regimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em especial nos artigos 15 e 17, quando especificou a competência das Câmaras de Direito Público e de Direito Privado. Extrai-se dos dispositivos apontados que as Câmaras de Direito Privado não possuem competência para processar e julgar incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará, seus municípios, suas autarquias, suas fundações públicas, e respectivas autoridades, além de qualquer outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Diante disso, é imperioso reconhecer a incompetência das Câmaras de Direito Privado para processar e julgar o presente feito. Assim, não se justifica a manutenção do presente processo sob minha relatoria, no âmbito da Segunda Câmara de Direito Privado. ISTO POSTO, diante de tais fundamentos e com o fito de evitar nulidade processual, declaro-me incompetente, no âmbito da 2ª Câmara de Direito Privado, para processar e julgar o presente recurso, ao tempo que determino a devida redistribuição do feito por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público, com escólio no art. 15, I, "a", do RITJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de junho de 2025 DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Yoleta Chaves Lima x Municipio De Fortaleza

ID: 310548978

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009330-54.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA YOLETA CHAVES LIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 3009330-54.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMARCA DE FORTALEZA AGRAVANTE: MARIA YOL… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 3009330-54.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMARCA DE FORTALEZA AGRAVANTE: MARIA YOLETA CHAVES LIMA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Agravo de Instrumento apresentado por MARIA YOLETA CHAVES LIMA, contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos do Cumprimento de Sentença intentado contra o MUNICÍPIO DE FORTALEZA. É o relatório. Decido. O presente recurso não comporta conhecimento por parte da Segunda Câmara de Direito Público, pois há questão prejudicial merecedora de exame precedente ao enfrentamento do mérito, que se refere à competência recursal interna para o julgamento. Compulsando o caderno processual, verifico que os autos foram distribuídos por sorteio. Ocorre, todavia, que o eminente DESEMBARGADOR JOSÉ MARIA DE MELO, então integrante da 3ª Câmara Cível, foi o primeiro relator a lançar decisão sobre a matéria, através da Apelação Cível nº 2000.0015.2785-2, fls. 346/351 do feito principal (0419263-11.2000.8.06.0001) visualizado no SAJPG, cabendo ao seu substituto a apreciação do presente processo. Não se pode olvidar que se discute, nesta oportunidade, a mesma relação jurídica, de forma continuada e subjacente daquele feito. Assim, por se tratar de matéria outrora analisada por outro Órgão que detém a mesma competência absoluta (art. 321, § 2º, do RITJCE), resta caracterizada a prevenção prevista no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em seu art. 68, § 1º, in verbis: "Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência." Ante o exposto, para que não ocorra a quebra do Princípio do Juízo Natural e, ainda, objetivando evitar decisões conflitantes e arguição de nulidade, declino da competência, face à prevenção verificada. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0787184-11.2000.8.06.0001

ID: 300100636

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0787184-11.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDIMIR PEREIRA MARTINS FILHO MARIA DO SOCORRO MAIA LANDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMIR PEREIRA MARTINS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO SOCORRO MAIA LANDIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0787184-11.2000.8.06.0001 CLAS… 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0787184-11.2000.8.06.0001 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: Evandro Silva de Carvalho e outros (343) REU: Prefeitura Municipal de Fortaleza Secretaria Executiva Regional V Ser e outros (2) DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, interposta por ANTÔNIA SOCORRO DOS SANTOS e outros, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA. A presente ação fora interposta objetivando a manutenção da posse dos autores diante do Conjunto Habitacional Aracapé II, situado no Bairro Aracapé, uma vez que, supostamente, a parte requerida tentou a retomada dos imóveis por diversas vezes, através de violências e ameaças por parte de funcionários e seguranças da Regional - V (SER-V). Saliente-se que o presente auto possui conexão com o processo de nº 0792682-88.2000.8.06.0001, em virtude deste se tratar de uma Ação de Reintegração de Posse movida pelo Município de Fortaleza em face dos autores da presente lide, objetivando a posse do mesmo objeto desta lide, o Conjunto Habitacional Aracapé II. Em consulta processual nos autos do processo de n° 0792682-88.2000.8.06.0001, verificou-se a desistência da ação, por parte do Município de Fortaleza, em virtude de informações apresentadas pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza - HABITAFOR, consubstanciada no Oficio nº 392/2024-GABSEC/HABITAFOR, no seguinte sentido: ¨recomenda-se a Regularização Fundiária da área e não a remoção e reintegração da posse da área em questão. Haja vista que a Regularização Fundiária fazer parte de uma política pública prioritária de efetivação do direito social à moradia, em consonância como art. 6º da Constituição Federal e que a ocupação dos blocos já tem cerca de (19) dezenove anos, deste modo caracteriza-se como Núcleo Urbano Informal Consolidado, de acordo com a Lei Complementar nº 334, de 30 de setembro de 2022.¨ Tem-se, dessa forma, configurada a perda do objeto da ação de nº 0792682-88.2000.8.06.0001, motivo pelo qual o Município informou a desistência do feito o que, portanto, levou a ação a ser extinta com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC, em sentença de ID 157056872. Considerando que a presente ação e a de nº 0792682-88.2000.8.06.0001 são conexas, envolvendo a mesma causa de pedir, qual seja, a posse do Conjunto Habitacional Aracapé II, intimem-se as partes, em respeito ao princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10 do CPC, para se manifestarem sobre a extinção deste feito com base no art.485, VI, no prazo de 10 (dez) dias. Saliente-se que, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação das partes, entender-se-á pela anuência tácita das partes. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data digital. SANDRA OLIVEIRA FERNANDES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0454280-11.2000.8.06.0001

ID: 339845841

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0454280-11.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO APRIGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO APRIGIO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0454280-11.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0454280-11.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Concessão] REQUERENTE: Fatima Maria Portela Teixeira LITISCONSORTE: Comandante Geral da Policia Militar do Ceara e outros DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por FÁTIMA MARIA PORTELA TEIXEIRA em face do ESTADO DO CEARA (ID. 69956710), para cumprimento de obrigação de pagar. Decisão interlocutória (ID. 69955152) homologando as planilhas de ID. 69956711. Embargos de Declaração (ID. 69956714) do Estado do Ceará alegando a existência de omissão e contradição, porquanto o decisório de ID. 69955152, ao homologar o crédito a ser executado pela embargada, não considerou que já tramitava em apenso embargos à execução, não podendo falar ainda em quantia líquida a ser executada, no qual fora dado provimento. Embargos à execução (nº 0191437-37.2013.8.06.0001), acolhido em parte (acordão de fls. 70/75 daqueles autos). Em face do trânsito em julgado do acórdão de fls. 70/75 dos embargos à execução nº 0191437-37.2013.8.06.0001, fora determinada a remessa dos presentes autos à Contadoria do Fórum a fim de se proceder ao cálculo da dívida (ID. 71291896). O setor da Contadoria apresentou os demonstrativos de cálculos no ID. 130729114. Oportunizado às partes a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados (ID nº 133511665), a parte exequente manifestou concordância com os valores apresentados (ID nº 137949620), enquanto a parte executada deixou o prazo transcorrer sem nada apresentar ou requerer. É o relatório. Passo a decidir. Sabe-se que os cálculos feitos pela Contadoria Forense gozam de presunção juris tantum de veracidade. Nesse sentido vale citar o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. A Contadoria Judicial qualifica-se como órgão auxiliar da justiça, dotado de formação técnica e isenção processual, de sorte que os cálculos por ela elaborados revestem-se da presunção de legitimidade e exatidão, não sendo possível infirmá-los mediante impugnação genérica e desprovida de elementos mínimos a indicar o seu eventual desacerto." (Ag Ins. 07255208520198070000, 6ª Turma Cível, Relator Desembargador Esdras Neves, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJ: 19/3/2020) (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. CÁLCULOS. PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA. CONTADORIA DO JUÍZO. PERCEPÇÕES QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. O prestígio aos cálculos do Contador Judicial, quando existem divergências nos números apresentados pelo exequente e pelo executado, é questão pacífica, haja vista a inexistência de interesse na lide, por parte daquele, cuja prova em contrário inexiste nos autos. 2. Remessa oficial improvida." (REO 143862-7, DJ 30.12.98, p.30). (Grifou-se) Ante o exposto, HOMOLOGO, por decisão, o valor total apresentado pela Seção de Contadoria no ID. 130729114. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, expeça-se intimação do causídico subscritor para apresentar os documentos necessários para expedição do ofício requisitório, segundo determinou o artigo 14 e 21 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. Após, proceda a SEJUD com a confecção dos respectivos ofícios eletrônicos, via Sistema SAPRE, do crédito homologado (ID. 130729114), e mandado correspondente. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 48 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes