Resultados para "0600362-11.2000.8.06.0001" – Página 4 de 6

Processo nº 0606279-11.2000.8.06.0001

ID: 261519070

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0606279-11.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIOLA PAPINI TONIATTI

Intimação

Advogados:

FABIOLA PAPINI TONIATTI

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3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: for.3fazenda@tjce.jus.br PROCESSO : 0606279-11.2000.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Obrigação de Fazer / Não …

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Processo nº 0721030-11.2000.8.06.0001

ID: 320569645

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0721030-11.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIETA FREITAS DA CRUZ OLIVEIRA ARLENILDO OLIVEIRA DE SOUZA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza…

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Processo nº 0697847-11.2000.8.06.0001

ID: 332472208

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0697847-11.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE MARIA RODRIGUES LOPES UCHOA DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES WALDERY MAGALHAES UCHOA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES

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WALDERY MAGALHAES UCHOA NETO

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ADELAIDE MARIA RODRIGUES LOPES UCHOA

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- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0697847-11.2000.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] POLO ATIVO: Joaqu…

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Rodrigo Gonzalez x Jose Gerardo Soares Filho

ID: 337431071

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0732185-11.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GONZALEZ

Polo Passivo:

JOSE GERARDO SOARES FILHO

Intimação

Advogados:

JOSE GERARDO SOARES FILHO

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RODRIGO GONZALEZ

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e…

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Processo nº 3046078-82.2025.8.06.0001

ID: 313976473

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 3046078-82.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE MARCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DE MARCHI

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2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3046078-82.2025.8.06.0001 CLASSE: AR…

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800 Auto Service Ltda e outros x Bf Promotora De Vendas Ltda.

ID: 312465287

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0577470-11.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

800 AUTO SERVICE LTDA FREDERICO BARROSO PINHO ALEXANDRE JOSE ALDIR ALEXANDRE

Polo Passivo:

BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DE PAULA MACHADO

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VERONICA SANCHO DE SOUSA

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LUIZ HENRIQUE ROVERE DE OLIVEIRA

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7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0577470-…

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Francisco Assis De Mesquita Ciriaco x Fernando Rocha Bernardo

ID: 275515736

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0488424-11.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ASSIS DE MESQUITA CIRIACO

Polo Passivo:

FERNANDO ROCHA BERNARDO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDO ROCHA BERNARDO

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FRANCISCO ASSIS DE MESQUITA CIRIACO

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JOSE GEORGE DE CASTRO

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6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0488424-11.…

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Processo nº 0503459-11.2000.8.06.0001

ID: 324593997

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0503459-11.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WANIA SOCORRO FELIPE RIBEIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WANIA SOCORRO FELIPE RIBEIRO

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- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0503459-11.2000.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] POLO ATIVO: R.n. Cr…

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Processo nº 0649638-11.2000.8.06.0001

ID: 260280114

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0649638-11.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERIKA TEIXEIRA PINHEIRO GERMANA VASCONCELOS DE ALCANTARA KELINE JOSUE MAGALHAES LIVIA PASSOS BENEVIDES LEITAO SUMAIA ANDREA SANCHO DE CARVALHO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA PASSOS BENEVIDES LEITAO

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KELINE JOSUE MAGALHAES

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GERMANA VASCONCELOS DE ALCANTARA

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ERIKA TEIXEIRA PINHEIRO

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SUMAIA ANDREA SANCHO DE CARVALHO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fort…

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Maria Yoleta Chaves Lima x Municipio De Fortaleza

ID: 300521858

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009330-54.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA YOLETA CHAVES LIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3009330-54.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: MARIA YOLETA CHAVES L… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3009330-54.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: MARIA YOLETA CHAVES LIMA AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por MARIA YOLETA CHAVES LIMA, adversando a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE, nos autos do Cumprimento de Sentença (0419263-11.2000.8.06.0001), manejada por si, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM, relativamente a decisão constante no ID155679315. Compulsando os fólios, é de verificar, inicialmente, a incompetência das Câmaras de Direito Privado para julgar e processar o presente recurso, posto que o Assento Regimental nº 2, datado de 05 de outubro de 2017, publicado no Diário da Justiça eletrônico de 18 de outubro do mesmo ano, promoveu alterações no Regimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em especial nos artigos 15 e 17, quando especificou a competência das Câmaras de Direito Público e de Direito Privado. Extrai-se dos dispositivos apontados que as Câmaras de Direito Privado não possuem competência para processar e julgar incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará, seus municípios, suas autarquias, suas fundações públicas, e respectivas autoridades, além de qualquer outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Diante disso, é imperioso reconhecer a incompetência das Câmaras de Direito Privado para processar e julgar o presente feito. Assim, não se justifica a manutenção do presente processo sob minha relatoria, no âmbito da Segunda Câmara de Direito Privado. ISTO POSTO, diante de tais fundamentos e com o fito de evitar nulidade processual, declaro-me incompetente, no âmbito da 2ª Câmara de Direito Privado, para processar e julgar o presente recurso, ao tempo que determino a devida redistribuição do feito por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público, com escólio no art. 15, I, "a", do RITJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de junho de 2025 DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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