Resultados para "0690467-34.2000.8.06.0001" – Página 4 de 5

Carlos Eduardo Barros De Vasconcelos Teixeira e outros x Wilson Sales Belchior

ID: 325761656

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0379776-34.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BARROS DE VASCONCELOS TEIXEIRA ESDRAS DIEB DE ARAUJO FILHO RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ESDRAS DIEB DE ARAUJO FILHO

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CARLOS EDUARDO BARROS DE VASCONCELOS TEIXEIRA

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RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal…

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Processo nº 3046581-06.2025.8.06.0001

ID: 307149446

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 3046581-06.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AQUELIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3046581-06.2025.8.06.0001 CLASSE: DIVÓ…

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Dionisio Plutarco Vasconcelos e outros x Claudia Aderaldo Cintra e outros

ID: 327405055

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0362510-34.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIONISIO PLUTARCO VASCONCELOS JOAO BOSCO FERNANDES JOAO CARLOS DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

CLAUDIA ADERALDO CINTRA RUI LEITE BARBOSA

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ADERALDO CINTRA

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RUI LEITE BARBOSA

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DIONISIO PLUTARCO VASCONCELOS

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JOAO BOSCO FERNANDES

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8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: for.8civel@tjce.jus.br |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, N… 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: for.8civel@tjce.jus.br |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0362510-34.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Requerente: AUTOR: MARIA MARCONDIA DA SILVA, JOAO CARLOS DA SILVA COSTA, PAULO ROBERTO DA SILVA Requerido: REU: REFFSA - REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o mesmo não se enquadra mais nos limites de competência desta Unidade Jurisdicional, a qual é competente, apenas, para processar e julgar as ações e incidentes que versem sobre revisão de contratos bancários e busca e apreensão em alienação fiduciária, nos termos Portaria nº 849/2017 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua da Comarca de Fortaleza, publicada no Diário da Justiça em 27 de setembro de 2017 (fls. 44 a 46). No caso em tela, a demanda versa sobre ação indenizatória, tendo a parte interessada manifestado interesse em análise dos autos para fins de cumprimento de sentença - petição de Id. 162664277. Certamente, o trâmite deste processo atenderá melhor os interesses do requerente nas unidades jurisdicionais pertinentes ao seu conteúdo, sendo estas as Varas Cíveis Comuns. Isto posto, tratando-se de incompetência absoluta, a qual, segundo o art. 64, §1º, do CPC, deve ser declarada de ofício, reconhecendo a incompetência deste Juízo, determino a remessa destes autos à Distribuição, para redistribuição e encaminhamento a uma das Varas Cíveis Comuns, competente para apreciar novas petições no bojo do presente feito. Considerando o princípio da celeridade processual, determino que os autos sejam encaminhados à Distribuição independente de publicação no DJ. Fortaleza-Ce,6 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital

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Processo nº 0492102-34.2000.8.06.0001

ID: 260485103

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0492102-34.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: nucleo4.0execucoes@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: nucleo4.0execucoes@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0492102-34.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Polo Passivo EXECUTADO: ALFREDO MOREIRA GOMES DESPACHO Cls. A presente ação de execução de título extrajudicial inicialmente era uma ação de busca e apreensão. A ação de busca e apreensão foi proposta em 19/07/2000. A petição inicial da ação de busca e apreensão foi recebida e deferida a medida liminar de busca e apreensão. Apesar das várias tentativas ao longo de muitos anos, nem o bem indicado foi apreendido nem o então promovido foi localizado. Em 23/03/2013, após mais de 22 (vinte e dois) anos, o promovente requereu a conversão da ação busca e apreensão em execução. Ação de busca e apreensão foi convertida em ação de execução em 03/10/2023. A presente execução de título extrajudicial funda-se num Contrato de Financiamento com vencimento da última parcela previsto para o dia 23/03/2023. A prescrição da pretensão executória de Contrato de Financiamento é de 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia útil após o dia de vencimento da última parcela para quitação do referido título de crédito. Ante o exposto, ao Exequente para se manifestar sobre possível ocorrência da prescrição da pretensão executória do título extrajudicial, no prazo de 15 dias, consoante art. 487, paragrafo único, do Código de Processo Civil - CPC. Ao Gabinete/SEJUD para cadastrar os novos advogados do promovente. Intime-se a parte exequente, por meio de seus advogados via DJE. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

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M. P. Do E. Do C. x A. C. F. M. e outros

ID: 282646536

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0950233-34.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DO C.

Polo Passivo:

A. C. F. M. C. H. B. L. F. DAS C. S. F. D. Q. F. R. S. J. A. B. J. A. F. J. E. DE C. M. J. V. M. R. M. S. M. J. M. V. L. M. P. R. N. A.

Intimação

Francisco Deusmar Queiros, Jucely Alencar Barreto, Milton Soares Monteiro Junior, Jose Valcacio Moura Rodrigues, Marcus Vinicius Leitao Melo, Pedro Raimundo Nonato Adriao, Ministério Público do Estad…

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Processo nº 0793384-34.2000.8.06.0001

ID: 333113542

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0793384-34.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AMERICO CATUNDA TIMBO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE AMERICO CATUNDA TIMBO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0793384-34.2000.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Petropar Embalagens S/A Polo Passivo Rita de Cassia Rocha e outros SENTENÇA Cls. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, movida em face de RITA DE CASSIA ROCHA e VITORIO GUITTI NETO . A ação de execução foi proposta em julho de 2004, ou seja, há mais de 21 (vinte e um) anos. O executado VITORIO GUITTI NETO foi citado conforme ID: 93756403, mas a executada RITA DE CASSIA ROCHA não foi localizada para citação. A exequente, intimada por meio de seu(s) advogado(s), para se manifestar sobre interesse no prosseguimento do feito, nada apresentou ou requereu, consoante certidão de ID: 93752611. Diante dessa situação, o(a) exequente foi intimado pessoalmente por carta para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, mais uma vez, porém retornou com a anotação de "não procurado". Nesse sentido, expediu-se Carta Precatória para localizá-lo, mas não obteve-se êxito, vide certidão de ID: 135944952. É o relatório. DECIDO. Intimada pessoalmente a parte autora a dar prosseguimento ao feito, não providenciou as diligências necessárias ao regular andamento do processo. Logo o processo se encontra em situação de abandono, devendo, pois, ser julgado no estado em que se encontra. Ante exposto, por sentença JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Proceda-se à baixa na restrição/bloqueio em qualquer sistema utilizado pelo Poder Judiciário em decorrência deste processo, independente de voltar os autos conclusos. Custas já recolhidas, sem honorários. Intimem-se (DJE). Transitado em julgado, baixe-se e arquive-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0595310-34.2000.8.06.0001

ID: 325071581

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0595310-34.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GECILDA LIMA RODRIGUES, MARIA DO AMPARO DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA

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FABIANO ALDO ALVES LIMA

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JOSE NUNES RODRIGUES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0595310-34.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0595310-34.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Repetição de indébito] Requerente: REQUERENTE: Maria do Amparo da Silva Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Maria do Amparo da Silva, em fls. 158/172 em face do Estado do Ceará que, intimado para impugnação, nada apresentou ou requereu. Em fl. 196 foi determinada a remessa dos autos à contadoria, a fim de atualização da planilha de fls. 163/172, bem como discriminação dos valores relativos às retenções de imposto de renda e de contribuição previdenciária, conforme o caso. A nova planilha foi apresentada em fls. 204/205. Em id. 63242727 foi determinada a expedição do Ofício Requisitório de Precatório de páginas 273/274 e Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV em páginas 270/271, em razão da mudança de titularidade da unidade judiciária. Os documentos expedidos encontram-se em ids. 71295536 e 80025871. O Estado do Ceará enviou os comprovantes de pagamento em id. 81066184 e seus anexos. Em despacho (id. 155522808), a parte foi intimada para manifestar sobre a petição do executado, tendo permanecido silente, conforme certidão de id. 161770629. É o relatório. Decido. O art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que: Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II- a obrigação for satisfeita; (Destaquei) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito. V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação, com base no art. 924, II do Código de Processo Civil, hei por bem, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos extinguir a presente ação. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

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Processo nº 0595310-34.2000.8.06.0001

ID: 325071688

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0595310-34.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GECILDA LIMA RODRIGUES, MARIA DO AMPARO DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA

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FABIANO ALDO ALVES LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE NUNES RODRIGUES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0595310-34.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0595310-34.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Repetição de indébito] Requerente: REQUERENTE: Maria do Amparo da Silva Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Maria do Amparo da Silva, em fls. 158/172 em face do Estado do Ceará que, intimado para impugnação, nada apresentou ou requereu. Em fl. 196 foi determinada a remessa dos autos à contadoria, a fim de atualização da planilha de fls. 163/172, bem como discriminação dos valores relativos às retenções de imposto de renda e de contribuição previdenciária, conforme o caso. A nova planilha foi apresentada em fls. 204/205. Em id. 63242727 foi determinada a expedição do Ofício Requisitório de Precatório de páginas 273/274 e Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV em páginas 270/271, em razão da mudança de titularidade da unidade judiciária. Os documentos expedidos encontram-se em ids. 71295536 e 80025871. O Estado do Ceará enviou os comprovantes de pagamento em id. 81066184 e seus anexos. Em despacho (id. 155522808), a parte foi intimada para manifestar sobre a petição do executado, tendo permanecido silente, conforme certidão de id. 161770629. É o relatório. Decido. O art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que: Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II- a obrigação for satisfeita; (Destaquei) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito. V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação, com base no art. 924, II do Código de Processo Civil, hei por bem, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos extinguir a presente ação. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

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Processo nº 0595310-34.2000.8.06.0001

ID: 325104425

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0595310-34.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALDO ALVES LIMA GECILDA LIMA RODRIGUES, JOSE NUNES RODRIGUES MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA

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FABIANO ALDO ALVES LIMA

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JOSE NUNES RODRIGUES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0595310-34.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0595310-34.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Repetição de indébito] Requerente: REQUERENTE: Maria do Amparo da Silva Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Maria do Amparo da Silva, em fls. 158/172 em face do Estado do Ceará que, intimado para impugnação, nada apresentou ou requereu. Em fl. 196 foi determinada a remessa dos autos à contadoria, a fim de atualização da planilha de fls. 163/172, bem como discriminação dos valores relativos às retenções de imposto de renda e de contribuição previdenciária, conforme o caso. A nova planilha foi apresentada em fls. 204/205. Em id. 63242727 foi determinada a expedição do Ofício Requisitório de Precatório de páginas 273/274 e Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV em páginas 270/271, em razão da mudança de titularidade da unidade judiciária. Os documentos expedidos encontram-se em ids. 71295536 e 80025871. O Estado do Ceará enviou os comprovantes de pagamento em id. 81066184 e seus anexos. Em despacho (id. 155522808), a parte foi intimada para manifestar sobre a petição do executado, tendo permanecido silente, conforme certidão de id. 161770629. É o relatório. Decido. O art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que: Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II- a obrigação for satisfeita; (Destaquei) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito. V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação, com base no art. 924, II do Código de Processo Civil, hei por bem, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos extinguir a presente ação. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

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M. P. Do E. Do C. x A. C. F. M. e outros

ID: 331887485

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0950233-34.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DO C.

Polo Passivo:

A. C. F. M. C. H. B. L. F. DAS C. S. F. D. Q. F. R. S. J. A. B. J. A. F. J. E. DE C. M. J. V. M. R. M. S. M. J. M. V. L. M. P. R. N. A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO

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JOSE ARIMA ROCHA BRITO

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DANIEL MAIA

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AFRANIO CESAR DA COSTA LUZ

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ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO

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MAURICIO DE MELO BEZERRA

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MAYARA DE ANDRADE SANTOS TRAVASSOS

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RENATA COSTA FARIAS SIMEAO

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CAIO CESAR VIEIRA ROCHA

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SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUÇAS

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DEBORAH SALES BELCHIOR

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JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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