Resultados para "0802567-22.2023.8.23.0010" – Página 4 de 34

Processo nº 0814983-22.2023.8.23.0010

ID: 328798008

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0814983-22.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTINA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO HUGO SOUSA DE ANDRADE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º p… 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: jespfazendapublica@tjrr.jus.br Proc. n.° 0814983-22.2023.8.23.0010 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença fundado em acórdão proferido nos autos do Recurso Inominado nº 0814983-22.2023.8.23.0010, que reconheceu o direito da parte autora à concessão de licença-maternidade sob pena de multa diária de R$ pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração, 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 06/12/2024 (EP 61). Contudo, ao analisar detidamente a sequência dos atos processuais, verifica-se que, logo após o retorno dos autos à origem, foi proferido despacho determinando o envio dos autos à contadoria judicial para apuração do valor da multa cominatória. Entretanto, observa-se que naquele momento ainda não havia sido determinada a intimação formal da parte executada para o cumprimento da obrigação de fazer, com fixação de prazo e advertência expressa da incidência de multa, tal como exige o art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência pátria é firme ao exigir, para a validade da imposição da multa coercitiva, intimação específica da parte devedora com fixação de prazo certo. Logo, a despeito da regular tramitação dos autos, constata-se que a remessa à contadoria se deu antes da devida formalização da exigência do cumprimento da obrigação principal, o que compromete a validade dos cálculos produzidos, uma vez que a contagem da multa pressupõe intimação válida e prévia determinação judicial nesse sentido. Com o intuito de preservar a segurança jurídica e a ordem legal dos atos processuais, impõe-se o saneamento da marcha do feito. Ante o exposto: Anulo os cálculos apresentados pela contadoria judicial no , bem como as medidas dele EP 76.1 decorrentes, por ausência de intimação formal prévia da parte devedora para cumprimento da obrigação de fazer; Suprindo a omissão anterior, INTIMO o Estado de Roraima, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente a obrigação de fazer constante do título executivo, consistente na concessão da licença-maternidade à parte autora pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração; Advirta-se que, , será aplicada em caso de descumprimento injustificado da presente intimação multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do acórdão, assegurado o contraditório. Por fim, destaco que o pedido de honorários formulado pelo causídico foi decidido no EP 101.1. Cumpra-se com urgência. Intime-se. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kelly Cristina De Souza Costa x N B M Mendonca Magalhaes Veiculos

ID: 310758015

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-67.2024.8.19.0052

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

N B M MENDONCA MAGALHAES VEICULOS

Despacho

Advogados:

MARCOS FILLIPI BORGES DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IARA PINHEIRO DO NASCIMENTO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DESPACHO Processo: 080256…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Das Dores Mendes De Almeida x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 282882570

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0802567-23.2025.8.19.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES MENDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Intimação

Advogados:

MATHEUS GONCALVES SIMPLICIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FARIAS DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAYANNA APARECIDA TEIXEIRA AMARAL SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CORREA DIAS DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 INTIMAÇÃO Processo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802567-43.2024.8.12.0026

ID: 276089428

Tribunal: TJMS Órgão: Juizado Especial Adjunto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-43.2024.8.12.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDEMILSON ROSA PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO APARECIDO ALVES DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Aparecido Alves dos Santos (OAB 21419/MS) Processo 0802567-43.2024.8.12.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edemilson Rosa Paulo - Fica a parte autora intimada a indica…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 306349588

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Itaipava Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802567-20.2023.8.19.0079

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CEZAR DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis - Regional de Itaipava 2ª Vara Cível da Regional de Itaipava Estrada União e Indústria - de 8460 a 9940 - lado par, 9998, Itaipava, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Lucia Rodrigues Santos x Network Apoio E Gestao Administrativa Ltda

ID: 311669569

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Saquarema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-20.2022.8.19.0058

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

NETWORK APOIO E GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA

Despacho

Advogados:

VANESSA ARISTIDES DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GREICE ARISTIDES DA SILVA DE OLIVEIRA PONTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Saquarema Rua Roberto Silveira, s/n, Centro, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DESPACHO Pr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Vando De Sousa - Me x Pagbank Pagseguro S.A

ID: 295289466

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-43.2023.8.12.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé VANDO DE SOUSA - ME

Polo Passivo:

PAGBANK PAGSEGURO S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO DONATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ P. GONDIM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIJALMA MAZALI ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Dijalma Mazali Alves (OAB 10279/MS), Thiago Donato dos Santos (OAB 253046/SP), João Thomaz P. Gondim (OAB 24862A/MS) Processo 0802567-43.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: José V…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Sa x Bruno Gomes De Andrade

ID: 292322304

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-54.2023.8.19.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

BRUNO GOMES DE ANDRADE

Despacho

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802567-70.2018.8.18.0031

ID: 326220509

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802567-70.2018.8.18.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. P. D. S.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802567-70.2018.8.18…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regina Londero Boeira x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 255874584

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-86.2025.8.19.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REGINA LONDERO BOEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Despacho

Advogados:

RENATO DE LIMA E SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 336 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes