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Postal Saúde - Caixa De Assistência E Saúde Dos Empregados Dos Correios x Washigton Luiz Teixeira Da Costa

ID: 277242796

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0802888-04.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

POSTAL SAúDE - CAIXA DE ASSISTêNCIA E SAúDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Polo Passivo:

WASHIGTON LUIZ TEIXEIRA DA COSTA

Despacho

Advogados:

ENEILDO DE LIMA OLIVEIRA

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JAMILSON FRANCISCO DA SILVA

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MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

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FELIPE MUDESTO GOMES

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DESPACHO Nº 0802888-04.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - Agravado: Washigton Luiz Teixeira…

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Sindicato Dos Professores Contratados Da Rede Publica De Alagoas e outros x Estado De Alagoas

ID: 321457217

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805895-04.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PROFESSORES CONTRATADOS DA REDE PUBLICA DE ALAGOAS VANDERLEA VIEIRA DE FARIAS

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

SAMYA SURUAGY DO AMARAL

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ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE

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MARTA VIRGINIA MOREIRA BEZERRA PATRIOTA

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ROBSON CARDOSO SALES NETO

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ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE

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MARTA VIRGINIA MOREIRA BEZERRA PATRIOTA

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ROBSON CARDOSO SALES NETO

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DESPACHO Nº 0805895-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Vanderlea Vieira de Farias - Agravante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Agrav…

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Cosma Avelino De Melo x Banco C6 S.A.

ID: 299659099

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-50.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COSMA AVELINO DE MELO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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JOSE CARLOS DE AZEVEDO REINOSO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Proce…

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Juliana Da Silva Cavalcante e outros x Braskem S.A

ID: 327838907

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0807059-04.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA CAVALCANTE MARCELO DOS SANTOS PIMENTEL NICOLAS BRYAN ADOS SANTOS PIMENTEL TIAGO GOMES DA SILVA VITóRIA VIRGULINO

Polo Passivo:

BRASKEM S.A

Despacho

Advogados:

TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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FILIPE GOMES GALVÃO

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DESPACHO Nº 0807059-04.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Nicolas Bryan Ados Santos Pimentel - Agravante: Vitória Virgulino - Agravante: Tiago Gomes da Silva - Agrav…

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José Carlos Almeida Amaral Santos x Desembargador Paulo Barros Da Silva Lima - 1ª Câmara Cível e outros

ID: 329371714

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0500248-04.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS ALMEIDA AMARAL SANTOS

Polo Passivo:

DESEMBARGADOR PAULO BARROS DA SILVA LIMA - 1ª CâMARA CíVEL ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

DESPACHO Nº 0500248-04.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: José Carlos Almeida Amaral Santos - Excepto: Desembargador Paulo Barros da Silva Lima - 1ª Câmara Cível - A… DESPACHO Nº 0500248-04.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: José Carlos Almeida Amaral Santos - Excepto: Desembargador Paulo Barros da Silva Lima - 1ª Câmara Cível - Agravado: Estado de Alagoas - 'Agravo Interno Cível n.º 0500248-04.2025.8.02.0000/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante: José Carlos Almeida Amaral Santos Advogado: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) Soc. Advogados: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) Excepto: Desembargador Paulo Barros da Silva Lima - 1ª Câmara Cível Agravado: Estado de Alagoas Procurador: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por José Carlos Almeida Amaral Santos, em face do Estado de Alagoas, visando reformar decisão por mim proferida, enquanto Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, nos autos da Exceção de Impedimento nº 0500248-04.2025.8.02.0000. No aludido decisum (fls. 39/41 dos autos principais), rejeitei liminarmente o incidente em questão, em virtude da sua manifesta improcedência, uma vez que "a situação em apreço não versa sobre nenhum dos casos previstos no art. 144 do Código de Processo Civil, especialmente porque não se tem notícia de que nenhum parente do eminente Des. Paulo Barros da Silva Lima atuou no feito como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público" e "eventual desavença entre o requerente e a servidora Vanusa Crateús Azevedo não configura hipótese de impedimento do aludido desembargador, razão pela qual a medida que se impõe é a rejeição liminar da presente exceção, em atenção ao que dispõe o art. 250 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça" (sic, fl. 41). Em suas razões (fls. 1/14), o agravante arguiu que (a) - não foi observado o princípio da imparcialidade e a influência da servidora desafeta; (b) - inaplicabilidade do artigo 250 do RI-TJ/AL, pois a alegada "influência da servidora desafeta, não configura manifesta improcedência, mas sim questão complexa que demanda análise aprofundada das circunstâncias fáticas" (sic, fl. 7); (c) - impossibilidade de limitação do impedimento às hipóteses taxativas do artigo 144 do CPC. Enfatizou que "a decisão agravada deve ser reformada para afastar a interpretação restritiva do artigo 144 do CPC, reconhecendo a possibilidade de outras situações, não expressamente previstas em lei, comprometerem a imparcialidade do julgador, em observância aos princípios do processo civil" (sic, fl. 10). Ao final, formulou os seguintes requerimentos: "[...]a. O conhecimento e provimento do presente agravo interno, com a retratação da decisão agravada, para que seja reconhecida a influência da servidora Vanusa Crateús Azevedo na imparcialidade do Desembargador Relator, afastando-se a aplicação do artigo 250 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas e determinando-se o processamento da exceção de impedimento; b. Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer-se que o presente recurso seja submetido a julgamento pelo Órgão Colegiado, com o provimento do agravo interno, para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se o comprometimento da imparcialidade do julgador e determinando-se o processamento da exceção de impedimento. [...]" (sic, fl. 13). Intimado, o recorrido apresentou suas contrarrazões à fl. 20, oportunidade na qual rebateu as teses recursais adversas e pugnou pelo não provimento do agravo. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

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Nelio Caviare Vieira x Hurb Technologies S.A.

ID: 304667207

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803567-20.2023.8.19.0026

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELIO CAVIARE VIEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

FERNANDO DE GODOY GUIMARAES

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MARCELI REZENDE GODINHO DA FONSECA

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JESSICA SOBRAL MAIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo…

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Nilda Maria Da Silva Fernandes x Banco Master S.A.

ID: 292809136

Tribunal: TJRJ Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-27.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILDA MARIA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Certidão

Advogados:

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 36ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: CERTIDÃO Processo…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 333551516

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Cabo Frio Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0803567-65.2023.8.19.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ …

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Izabel Cristina Magalhaes Borges x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 334964008

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0803567-34.2024.8.19.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA MAGALHAES BORGES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO PEREIRA NETO

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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KAWILLIANS GOULART BARROS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana AVENIDA OLÍMPICA, 478, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-…

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Damiao Dos Santos Limeira E Outros e outros x Braskem S/A

ID: 318938298

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803567-38.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO DOS SANTOS LIMEIRA E OUTROS DENEZIA BARROS DA SILVA ELAINE CAVALCANTE BATISTA IVANILDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BRASKEM S/A

Despacho

Advogados:

DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DESPACHO Nº 0803567-38.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Damiao dos Santos Limeira e Outros - Agravado: Braskem S/A - Agravante: Denezia Barros da Silva - Agravante: Ela… DESPACHO Nº 0803567-38.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Damiao dos Santos Limeira e Outros - Agravado: Braskem S/A - Agravante: Denezia Barros da Silva - Agravante: Elaine Cavalcante Batista - Agravante: Ivanildo Ferreira da Silva - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0803567-38.2024.8.02.0000 Agravantes: Damião dos Santos Limeira e outros. Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL). Agravado: Braskem S/A. Advogado: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL). Advogado: Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Damião dos Santos Limeira e outros, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu o apelo extremo. De logo, rejeito o pedido de sobrestamento formulado às fls. 461/467, uma vez que a determinação de suspensão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do representativo de controvérsia do Tema 923 se restringiu às ações indenizatórias individuais decorrentes da exploração da jazida de chumbo no Município de Andrianópolis (PR), o que, por óbvio, não se aplica ao presente caso. Ademais, a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública Estadual indicada no petitório também não guarda identidade de pedido e causa de pedir para atrair a aplicação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento. Destarte, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL)

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