Resultados para "0803669-84.2023.8.19.0206" – Página 4 de 24

Vicente De Paula Da Silva Nedes x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295970207

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827046-84.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULA DA SILVA NEDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Despacho

Advogados:

TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS

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ALEXSSANDRA HENRIQUE OPERIANO

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FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

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MARISA CASSIA BATISTA DE SA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 08270…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 278715822

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0823554-84.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES FERNANDES

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ANDERSON RENATO ALCANTARA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2357…

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Em Segredo De Justiça e outros x Affix Administradora De Beneficios Ltda e outros

ID: 260620012

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815212-84.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA ERIKA CAMILA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO CERQUEIRA DA SILVA CRUZ

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220…

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Processo nº 0803669-18.2024.8.12.0021

ID: 261011173

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0803669-18.2024.8.12.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE) Processo 0803669-18.2024.8.12.0021 - Monitória - Autor: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação do requerente, para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerc…

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Ana Paula Da Silva Andrade e outros x Jorge Antonio De Andrade

ID: 305947132

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0814145-84.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA ANDRADE BRUNO CEZAR DA SILVA ANDRADE JORGE ANTONIO DA SILVA ANDRADE WILMA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

JORGE ANTONIO DE ANDRADE

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE SOARES DA CONCEICAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2357…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 311999405

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 0809586-84.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

MARCOS BARROS ESPINOLA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2357…

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Municipio De Rio De Janeiro x Procuradoria Geral Do Município Do Rio De Janeiro e outros

ID: 311116270

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810944-84.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO WILLIAN MATHEUS DIAS BRANDAO REP/P/S/MÃE SIMONE DIAS BRANDAO

Apelação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810944-84.2023.8.19.0206 Assunto: Ausência de… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810944-84.2023.8.19.0206 Assunto: Ausência de Vaga / Vaga / Acesso / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: SANTA CRUZ REG. 4 VARA INF JUV IDO Ação: 0810944-84.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00511436 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WILLIAN MATHEUS DIAS BRANDAO REP/P/S/MÃE SIMONE DIAS BRANDAO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIRETO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL AUTOS N. 0810944-84.2023.8.19.0206 Apelante: O MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Apelado: WILLIAN MATHEUS DIAS BRANDAO Relator: Desembargador CELSO LUIZ DE MATOS PERES DESPACHO 1. Compulsando os autos, constatei que a demanda originária envolve pretensão executiva com arrimo na sentença proferida na ação civil pública nº 0274257-43.2019.8.19.0001, que condenou o MRJ ao fornecimento de profissional de apoio para acompanhamento escolar individualizado em número correspondente ao de alunos com deficiência matriculados em cada escola da rede pública. 2. Embora a certidão constante do id. 03 informe a ausência de prevenção, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal de Justiça verifiquei que foi distribuído à Primeira Câmara de Direito Público o recurso de apelação contra a sentença que deu origem ao título executado, a partir da vigência da Resolução OE nº 01/2023. 3. Conclui-se, portanto, que o referido Órgão Julgador se tornou prevento para julgar o presente recurso, em prestígio ao princípio da segurança jurídica. 4. Assim sendo, impõe-se o DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA em favor da Primeira Câmara de Direito Público desta Corte Estadual, diante da sua prevenção. Redistribua-se através da Primeira Vice-Presidência. Publique-se. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador CELSO LUIZ DE MATOS PERES Relator Apelação cível. Matrícula em instituição de ensino da rede pública do Município de Duque de Caxias. Pedido julgado procedente. Irresignação autoral exclusiva quanto à condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do valor atribuído à causa, o que corresponderia a R$100,00 (cem reais). Arbitramento por apreciação equitativa. Tema 1076 do STJ. Verba honorária majorada para R$500 (quinhentos reais), em observância à jurisprudência deste Tribunal em casos análogos e aos critérios fixados pelo legislador nos parágrafos do artigo 85 do CPC, atento ao fato de se tratar de demanda de baixa complexidade, ajuizada em maio do ano corrente. Provimento do recurso. DECISÃO DO RELATOR (Artigo 932, V do CPC) 1. Recorre tempestivamente O MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara da Infância, Juventude e Idoso de Duque de Caxias, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu à obrigação de fazer consubstanciada na realização da matrícula do autor em creche próxima à sua residência, tornando definitiva a tutela de urgência deferida. O réu foi isentado do pagamento das custas, mas condenado ao pagamento da taxa judiciária, assim como ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. 2. Alega, em síntese, que o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais mostra-se irrisório, impondo-se a majoração. Pugna para que a fixação ocorra pelo critério da apreciação equitativa, por tratar-se de demanda desprovida de vantagem econômica, para a qual foi atribuído à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais). 3. Contrarrazões no id. 139275354. É o relatório. Passo a decidir. 4. Trata-se de apelação autoral por meio da qual se impugna exclusivamente a condenação do ente público ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ou seja, sobre o montante de R$1.000,00 (mil reais), a título de honorários sucumbenciais. 5. A situação descrita nos autos encontra consonância com o entendimento do STJ ao analisar o Tema 1076, no sentido de que: "I- A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II- Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.". 6. Resguardado o direito fundamental à educação pela sentença recorrida, assiste razão ao apelante quanto ao pleito de majoração da verba honorária, em observância à jurisprudência deste Tribunal em casos análogos e aos critérios fixados pelo legislador nos parágrafos do artigo 85 do CPC, em especial o §8º, atento ao fato de se tratar de demanda de baixa complexidade, ajuizada em maio do ano corrente. 7. Por tais fundamentos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para fixar a condenação sucumbencial em R$500,00 (quinhentos reais). Publique-se. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2024. DESEMBARGADOR CELSO LUIZ DE MATOS PERES Relator AUTOS N.º 0810944-84.2023.8.19.0206 FPB - Fls.2

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 309398319

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0817831-84.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2357…

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Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A. x Carlos Alberto Duarte

ID: 258299350

Tribunal: TJMS Órgão: RET000044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-30.2024.8.12.0017

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DUARTE

Despacho

Advogados:

JOABER DA SILVA

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FRANCIEVAL DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Embargos de Declaração Cível nº 0803669-30.2024.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. Adv…

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Sanja Roberta Generoso Cambui x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 315422920

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-87.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANJA ROBERTA GENEROSO CAMBUI

Polo Passivo:

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA

Apelação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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CAMILA TAVARES DE SÁ BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. …

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