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Processo nº 0803670-83.2023.8.10.0056

ID: 258990154

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0803670-83.2023.8.10.0056

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

TALVIK RUBENS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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Primeira Câmara Criminal PROCESSO CRIMINAL | RECURSOS | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número Processo: 0803670-83.2023.8.10.0056 Recorrente: Anderson dos Santos Advogado: Talvick Rubens Pereira dos Sant…

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Irenildo Soares Dos Santos x Ampla Energia E Serviços S/A

ID: 257179802

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803670-36.2023.8.19.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IRENILDO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Apelação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAUDECI OLIVEIRA DA SILVA GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0803670-36.2023.8.19.0023 Assunto: F… *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0803670-36.2023.8.19.0023 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Ação: 0803670-36.2023.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00195923 APELANTE: IRENILDO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: LAUDECI OLIVEIRA DA SILVA GONÇALVES OAB/RJ-183922 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. TOI. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PROVA PERICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE SE FIXA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE À TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NA FORMA DOBRADA, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DESPESAS PROCESSUAIS READEQUADAS, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, INCIDINDO AGORA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Erika Malheiros Luidolpho Xavier x Diego Rodrigues Da Silva e outros

ID: 283079029

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803670-26.2025.8.19.0036

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA MALHEIROS LUIDOLPHO XAVIER

Polo Passivo:

DIEGO RODRIGUES DA SILVA RASEC MADEIRAS LTDA

Certidão

Advogados:

VANESSA DE FELIPPES BARRETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 207, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 CERT…

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Arlete Ouversey Da Mata x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 283576727

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803670-80.2023.8.19.0073

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARLETE OUVERSEY DA MATA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Despacho

Advogados:

MARIA GISELE BARAO DA SILVA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Guapimirim Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Estrada Imperial, S/N, Bananal, GUAPIMIRIM - RJ - CEP: 25940-000 DESPACHO Pr…

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Processo nº 0803670-95.2023.8.20.5103

ID: 261820646

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803670-95.2023.8.20.5103

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email…

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Processo nº 0803670-26.2025.8.12.0002

ID: 260309809

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803670-26.2025.8.12.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOUWSKI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszouwski Junior (OAB 16139A/MS) Processo 0803670-26.2025.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Fica o autor(a) in…

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Processo nº 0803670-20.2021.8.12.0017

ID: 298921108

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803670-20.2021.8.12.0017

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER RIBEIRO RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DA SILVA CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ COSTA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: André Costa de Souza (OAB 21714/MS), Andressa da Silva Carvalho (OAB 23327/MS), Ester Ribeiro Rodrigues (OAB 25800/MS) Processo 0803670-20.2021.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ivo…

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Janice Oliveira Da Silva e outros x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 292304619

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803670-31.2025.8.19.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANICE OLIVEIRA DA SILVA ROBSON PESSOA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Certidão

Advogados:

OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402…

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Anderson Das Neves Rosa e outros x Erika Neves Ribeiro

ID: 291829753

Tribunal: TJRJ Órgão: 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803670-95.2025.8.19.0207

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DAS NEVES ROSA BANHO E TOSA MR NEVES LTDA

Polo Passivo:

ERIKA NEVES RIBEIRO

Despacho

Advogados:

JULIANA DE SOUZA MATIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANE…

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Sabrina Santos Vahia Magno x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A e outros

ID: 277419450

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803670-50.2025.8.19.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA SANTOS VAHIA MAGNO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

LUDMILA BOLIVAR FAIOLI SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo: …

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