Resultados para "0803913-09.2022.8.14.0005" – Página 4 de 21

Municipio De Corumbá x Marcia Medina

ID: 258200377

Tribunal: TJMS Órgão: RET000047 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803913-83.2024.8.12.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CORUMBá

Polo Passivo:

MARCIA MEDINA

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS VARGAS WEILER

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FELIPE QUINTELA TORRES DE LIMA

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VIRGINIA BARROS MELLO

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Recurso Inominado Cível nº 0803913-83.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Recorrente: Municipio de Corumbá Proc. Municí…

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Paulo Fernando Da Silva Souza x Banco Do Brasil Sa

ID: 256802490

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803913-09.2025.8.19.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho

Advogados:

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

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HARRY WOLFGANG FRANZOIA

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ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA

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LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO Processo:…

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Gabrielle Perroni Santos De Souza x Itau Unibanco S.A

ID: 256009184

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803913-67.2025.8.19.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE PERRONI SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Decisão

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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EDUARDO DA CONCEICAO ALVES DA SILVA

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Proces…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 323906814

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0803913-88.2024.8.19.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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EVANDRO OLIVEIRA DE MENEZES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DESPACH…

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Processo nº 0803913-59.2019.8.10.0026

ID: 262348643

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803913-59.2019.8.10.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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MARCELLA MARQUEZ MACHADO

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JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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PROCESSO PJE Nº: 0803913-59.2019.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: PAULO MACEDO E SILVA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELLA MARQUEZ MACHADO - MA11436 REQUERIDO: BANCO DO…

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Condominio Do Edificio Tecnocibra x Brunno De Assumpcao Franca

ID: 316747578

Tribunal: TJRJ Órgão: 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803913-12.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO TECNOCIBRA

Polo Passivo:

BRUNNO DE ASSUMPCAO FRANCA

Decisão

Advogados:

MARIO DE CASTRO SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:…

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Processo nº 0803913-84.2024.8.10.0058

ID: 260154267

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803913-84.2024.8.10.0058

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 080…

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Larissa De Souza Neto Goncalves x Anbima Associacao Brasileira Das Entidades Dos Me

ID: 329943539

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803913-33.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE SOUZA NETO GONCALVES

Polo Passivo:

ANBIMA ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DOS ME

Certidão de Trânsito em Julgado

Advogados:

ADRIANA MACHADO GOMES MUSSI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RI…

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D. F. D. B. x C. A. D. O. B. e outros

ID: 261810578

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803913-09.2022.8.14.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

D. F. D. B.

Polo Passivo:

C. A. D. O. B. C. B. F. E. D. B. E. D. C. D. O. B. J. D. O. B. M. H. B. M. L. B.

Sentença

Advogados:

MARIA LUISA BARCELOS

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JOELMA PEREIRA DA SILVA

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DIONIZIO GONCALVES SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0803913-09.2022.8.14.0005 APELANTE: DEUSDEDITH … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0803913-09.2022.8.14.0005 APELANTE: DEUSDEDITH FERREIRA DE BRITO APELADO: ESPÓLIO DE CELESTINO DE OLIVEIRA BARCELOS, MARIA HELENA BARCELOS, EDITE DEMETRIO BARCELOS, CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BARCELOS, JOAO DE OLIVEIRA BARCELOS, MARIA LUISA BARCELOS, CELESTINO BARCELOS FILHO RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por DEUSDEDITH FERREIRA DE BRITO, objetivando a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO MATERIAL E INTELECTUAL ajuizada pelo apelante em desfavor do espólio de CELESTINO DE OLIVEIRA BARCELOS, representado por seus herdeiros, julgou improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos (ID. 25808960): “No caso vertente, o próprio filho afirma na inicial que a paternidade foi judicialmente reconhecida somente em 2022, quando o requerente já era maior capaz e o requerido já havia falecido, estando ausente qualquer comprovação de certeza do vínculo biológico entre o autor e o de cujus em momento anterior. Logo, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, torna-se impossível a condenação por abandono afetivo do de cujus (neste ato representado pelos seus herdeiros), já que o reconhecimento de paternidade somente veio a ocorrer post mortem e, frise-se, quando o filho já havia alcançado a maioridade, sendo impossível atribuir a prática de um ato ilícito a uma pessoa morta. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos autos por DEUSDEDITH FERREIRA DE BRITO, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Em razão da sucumbência condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.” Inconformado, o apelante apresentou suas razões de recurso (ID. 25808964), reiterando os termos da contestação, afirmando que apesar da paternidade ter sido reconhecida judicialmente em 17/10/2022 (processo de nº 00801684-13.2021.8.14.0005), o de cujus sempre soube que era o pai biológico do autor, “porém escolheu omitir-se ao dever de cuidado impondo assim sua condenação a reparação por danos extrapatrimoniais”. Defende, ainda, a não ocorrência de prescrição de sua pretensão. Ao final, postula pelo conhecimento e provimento do apelo para que seja reformada a sentença, para condenar o espólio de CELESTINO à reparação pelo abandono afetivo e intelectual no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e pelo abandono material a importância de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Devidamente intimada, a parte ré apresentou Contrarrazões recursais (ID. 25808965 e ID. 26003570), postulando pelo improvimento recursal, para manutenção in totum da sentença recorrida. É o relatório. Passo a decidir. O recurso é cabível, tendo sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço a presente apelação e passo ao seu julgamento. Cinge-se a controvérsia recursal acerca do acerto ou não do juízo de primeira instância que ao enfrentar o pedido de indenização formulado pelo apelante na inicial julgou improcedente o seu pedido. Extrai-se do feito que o recorrente alega ser filho biológico do falecido. Todavia, foi registrado em nome deste somente após ação ajuizada para reconhecimento de paternidade post mortem, autos nº. 0801684-13.2021.8.14.0005. Sustenta que apesar da relação de parentesco e a situação abastada de sua família biológica, foi completamente abandonado por seus entes; motivo pelo qual requer a procedência do pedido para condenação dos réus ao pagamento da reparação pelo abandono afetivo e intelectual, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e abandono material no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos mil reais). Sobre a pretensão indenizatória formulada pelo apelante, o col. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, em caráter excepcionalíssimo, é juridicamente possível a reparação de danos pleiteada pelo filho em face dos pais fulcrado no abandono afetivo. Neste sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES FAMILIARES. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS E PERDA DO PODER FAMILIAR. DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E PROTEÇÃO À INTEGRIDADE DA CRIANÇA QUE NÃO EXCLUEM A POSSIBILIDADE DA REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS PAIS. PRESSUPOSTOS. AÇÃO OU OMISSÃO RELEVANTE QUE REPRESENTE VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO. EXISTÊNCIA DO DANO MATERIAL OU MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS NA HIPÓTESE. CONDENAÇÃO A REPARAR DANOS MORAIS. CUSTEIO DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA. DANO MATERIAL OBJETO DE TRANSAÇÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO NESTA AÇÃO. ... 2- O propósito recursal é definir se é admissível a condenação ao pagamento de indenização por abandono afetivo e se, na hipótese, estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil. 3- É juridicamente possível a reparação de danos pleiteada pelo filho em face dos pais que tenha como fundamento o abandono afetivo, tendo em vista que não há restrição legal para que se apliquem as regras da responsabilidade civil no âmbito das relações familiares e que os arts. 186 e 927, ambos do CC/2002, tratam da matéria de forma ampla e irrestrita. Precedentes específicos da 3ª Turma. 4- A possibilidade de os pais serem condenados a reparar os danos morais causados pelo abandono afetivo do filho, ainda que em caráter excepcional, decorre do fato de essa espécie de condenação não ser afastada pela obrigação de prestar alimentos e nem tampouco pela perda do poder familiar, na medida em que essa reparação possui fundamento jurídico próprio, bem como causa específica e autônoma, que é o descumprimento, pelos pais, do dever jurídico de exercer a parentalidade de maneira responsável. 5- O dever jurídico de exercer a parentalidade de modo responsável compreende a obrigação de conferir ao filho uma firme referência parental, de modo a propiciar o seu adequado desenvolvimento mental, psíquico e de personalidade, sempre com vistas a não apenas observar, mas efetivamente concretizar os princípios do melhor interesse da criança e do adolescente e da dignidade da pessoa humana, de modo que, se de sua inobservância, resultarem traumas, lesões ou prejuízos perceptíveis na criança ou adolescente, não haverá óbice para que os pais sejam condenados a reparar os danos experimentados pelo filho. 6- Para que seja admissível a condenação a reparar danos em virtude do abandono afetivo, é imprescindível a adequada demonstração dos pressupostos da responsabilização civil, a saber, a conduta dos pais (ações ou omissões relevantes e que representem violação ao dever de cuidado), a existência do dano (demonstrada por elementos de prova que bem demonstrem a presença de prejuízo material ou moral) e o nexo de causalidade (que das ações ou omissões decorra diretamente a existência do fato danoso). 7- Na hipótese, o genitor, logo após a dissolução da união estável mantida com a mãe, promoveu uma abrupta ruptura da relação que mantinha com a filha, ainda em tenra idade, quando todos vínculos afetivos se encontravam estabelecidos, ignorando máxima de que existem as figuras do ex-marido e do ex-convivente, mas não existem as figuras do ex-pai e do ex-filho, mantendo, a partir de então, apenas relações protocolares com a criança, insuficientes para caracterizar o indispensável dever de cuidar. 8- Fato danoso e nexo de causalidade que ficaram amplamente comprovados pela prova produzida pela filha, corroborada pelo laudo pericial, que atestaram que as ações e omissões do pai acarretaram quadro de ansiedade, traumas psíquicos e sequelas físicas eventuais à criança, que desde os 11 anos de idade e por longo período, teve de se submeter às sessões de psicoterapia, gerando dano psicológico concreto apto a modificar a sua personalidade e, por consequência, a sua própria história de vida. 9- Sentença restabelecida quanto ao dever de indenizar, mas com majoração do valor da condenação fixado inicialmente com extrema modicidade (R$ 3.000,00), de modo que, em respeito à capacidade econômica do ofensor, à gravidade dos danos e à natureza pedagógica da reparação, arbitra-se a reparação em R$ 30.000,00. 10- É incabível condenar o réu ao pagamento do custeio do tratamento psicológico da autora na hipótese, tendo em vista que a sentença homologatória de acordo firmado entre as partes no bojo de ação de alimentos contemplava o valor da mensalidade da psicoterapia da autora, devendo eventual inadimplemento ser objeto de discussão naquela seara. 11- Recurso especial conhecido e parcialmente provido, a fim de julgar procedente o pedido de reparação de danos morais, que arbitro em R$ 30.000,00), com juros contados desde a citação e correção monetária desde a publicação deste acórdão, carreando ao recorrido o pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios em razão do decaimento de parcela mínima do pedido, mantido o percentual de 10% sobre o valor da condenação fixado na sentença." (STJ, REsp n. 1.887.697/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 23/9/2021.) O conjunto probatório foi bem analisado pelo Magistrado de origem, não merecendo reforma a sentença guerreada. Vejamos. No caso em tela, observa-se que não foram demonstrados a presença dos pressupostos necessários, ônus que incumbia ao requerente (art. 373, I, do CPC). Na hipótese, verifica-se não ter sido produzida prova capaz de demonstrar o alegado abandono moral e material pelo pai biológico. Isso porque não se tem por caracterizados os requisitos da responsabilidade civil ("ex vi" do art. 186 do CC) para os fins da indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo que, como se vê da jurisprudência acima transcrita, tem caráter excepcionalíssimo, quais sejam, ato ilícito - conduta omissiva do apelado em relação ao apelante -, dano - abalo psicológico sofrido por este -, nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado por aquele e o alegado dano sofrido por este. Veja-se que, não restou demonstrado nos autos a ciência inequívoca do requerido (enquanto vivo) no tocante à paternidade do requerente, a qual somente restou declarada por sentença após a propositura da ação de investigação de paternidade no ano de 2021, quando o autor já contava com 58 (cinquenta e oito) anos e o pai biológico já era falecido. Desta feita, não se pode concluir que o réu tinha o dever de afeto com um filho cujo parentesco desconhecia à época. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ABANDONO AFETIVO PROPOSTA POR FILHA EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE FAZER JUS A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA, POR TER SIDO NEGLIGENCIADA PELO GENITOR. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO REQUERIDO ABANDONO AFETIVO DURANTE O PERÍODO EM QUE NÃO HAVIA SIDO DECLARADA A PATERNIDADE. DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE OCORRIDA NESTES AUTOS, APÓS A VIDA ADULTA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE MANTER VÍNCULO DE AFEIÇÃO. PRETENSÃO QUE ESCAPA AO ARBÍTRIO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA QUE JUSTIFIQUE A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA PRETENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO NCPC. SOBRESTADA, CONDUTO, A EXIGIBILIDADE POR SER A REQUERENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0002867-88.2013.8.24.0026, de Guaramirim, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2017 Embora a infidelidade conjugal supostamente havida fosse de conhecimento de familiares, inexistem elementos concretos indicando que o apelado "sempre soube que o apelante era seu filho biológico". A propósito: (...) Não se pode exigir do genitor que repare os danos morais e materiais alegados como de abandono afetivo, quando a sua paternidade somente é reconhecida na vida adulta do filho, mediante ação investigatória ajuizada com o descendente contando mais de vinte anos de idade e já cessado o poder familiar, além da inexistência de prova segura de que o genitor tinha ciência da paternidade antes do reconhecimento judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 0016701-52.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-07-2018). Reitera-se, ainda, o explanado na sentença acerca do reconhecimento da paternidade ter ocorrido anos após a morte do pai biológico: “Compulsando os autos, denoto que os requeridos impugnam a existência de ato ilícito, eis que este só poderia se valer post factum ao reconhecimento judicial da paternidade do requerente, que ocorreu somente em 2022. Sustentam, outrossim, a ocorrência de prescrição, posto que o autor deixou transcorrer mais de 03 anos da data em que soube, por sua mãe, em seu leito de morte, que era filho de CELESTINO DE OLIVEIRA BARCELOS. De pronto, verifico que razão assiste ao espólio. Pelo que consta, o requerido desconhecia a paternidade do autor, sendo que a mera suspeita por parte de familiares não pode inferir a existência de dolo específico de abandonar o filho, mesmo porque este tinha/tem legitimidade para a ação de investigação de paternidade. [...] No caso vertente, o próprio filho afirma na inicial que a paternidade foi judicialmente reconhecida somente em 2022, quando o requerente já era maior capaz e o requerido já havia falecido, estando ausente qualquer comprovação de certeza do vínculo biológico entre o autor e o de cujus em momento anterior. Logo, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, torna-se impossível a condenação por abandono afetivo do de cujus (neste ato representado pelos seus herdeiros), já que o reconhecimento de paternidade somente veio a ocorrer post mortem e, frise-se, quando o filho já havia alcançado a maioridade, sendo impossível atribuir a prática de um ato ilícito a uma pessoa morta. [...]” (grifos no original) Nesse contexto, a possibilidade de compensação pecuniária por eventual abandono exige detalhada demonstração de ilícito civil, "cujas especificidades ultrapassem, sobremaneira, o mero dissabor, para que os sentimentos não sejam mercantilizados e para que não se fomente a propositura de ações judiciais motivadas unicamente pelo interesse econômico-financeiro" (REsp 1493125/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Não se verificando, pois, a presença de ato ilícito, esvai-se a responsabilidade civil e a pretendida reparação em dinheiro. Nesse contexto, em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir a sentença originária, vez que pautada na legislação e jurisprudência vigentes, mantenho o decisum de primeiro grau. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação, para manter in totum a r. sentença recorrida, conforme fundamentação alhures. Majoro em 2% os honorários arbitrados na origem, em atenção ao art. 85, § 11, CPC, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Advirto às partes, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e este venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1021 do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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Marina Soares x Banco Bnp Paribas Brasil S A e outros

ID: 294182847

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803913-71.2025.8.19.0067

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINA SOARES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S A FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Rua Otilia, 210, Sala 207, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0803913-71.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA…

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