Resultados para "0804811-04.2024.8.19.0202" – Página 4 de 28

Processo nº 0804811-92.2020.8.15.0351

ID: 328506777

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Sapé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0804811-92.2020.8.15.0351

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA BEZERRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALVES DA SILVA NETO

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Nº DO PROCESSO: 0804811-92.2020.8.15.0351 - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - REQUERENTE: MARISTELA BEZERRA DO NASCIMENTO - Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE ALVES DA SIL…

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Alice Pereira Silva De Oliveira Rep /P / S/ Pais Lilian Pereira Silva De Oliveira E Andre De Oliveira x Amil Assistência Médica Internacional S.A

ID: 336172377

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0821398-04.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALICE PEREIRA SILVA DE OLIVEIRA REP /P / S/ PAIS LILIAN PEREIRA SILVA DE OLIVEIRA E ANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Apelação

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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PEDRO GOMES MACHADO

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*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0821398-04.2024.8.19.0202 Assun… *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0821398-04.2024.8.19.0202 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0821398-04.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00543881 APELANTE: ALICE PEREIRA SILVA DE OLIVEIRA REP /P / S/ PAIS LILIAN PEREIRA SILVA DE OLIVEIRA E ANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO GOMES MACHADO OAB/RJ-164375 APELADO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL (DOMICILIAR/ESCOLAR). CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. Recurso da autora visando à anulação da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, à condenação da operadora ao custeio de acompanhamento terapêutico fora do ambiente clínico.2. Inocorrência de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial justificado pela natureza da controvérsia, essencialmente jurídica, e pela suficiência dos elementos constantes dos autos. Art. 370 do CPC.3. Inexistência de previsão legal ou contratual para cobertura de atendimento fora dos estabelecimentos de saúde, em ambiente domiciliar ou escolar. Atividade de cunho predominantemente pedagógico e assistencial, desvinculada da finalidade assistencial médico-hospitalar.4. Procedimento não incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Aplicação do Parecer Técnico nº 25/2022 e da Lei nº 9.656/1998, que delimita expressamente os casos excepcionais de cobertura domiciliar.5. Correta improcedência do pedido. Inexistência de dever de cobertura pela operadora.6. Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Condominio Prime Center Cascadura x Octante Securitizadora S.A

ID: 312014538

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827606-04.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PRIME CENTER CASCADURA

Polo Passivo:

OCTANTE SECURITIZADORA S.A

Despacho

Advogados:

CAROLINE ALVES CARDADEIRO GUIMARAES

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ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO

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LUIS PEREZ ARECHAVALA JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO …

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Euzineia De Oliveira Isaias x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 319685823

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810534-04.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EUZINEIA DE OLIVEIRA ISAIAS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Certidão

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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LINYVER SABINO DO NASCIMENTO

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ALICE MICAEL MACIEL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 CERTIDÃO …

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Condominio Residencial Parque Central x Construtora Tenda S A

ID: 299937826

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804811-04.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE CENTRAL

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TENDA S A

Sentença

Advogados:

MARLUCIA DA SILVA LOURENCO DE MELO

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RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0804811-04.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE CENTRAL RÉU: CONSTRUTORA TENDA S A Trata-se de Ação de Exibição de Documentos proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE CENTRAL e CONTRUTORA TENDA S.A. Alega a parte autora que ao tentar registrar a “minuta da convenção de condomínio do grupamento parque central” no 06º RGI, o registrador informou que não poderia registrar pois deveria ser apresentada a convenção original para tanto. Informa que não encontrou boa vontade da Ré em lhe entregar a convenção para que a mesma pudesse ser registrada. Assim, requer, à exibição e entrega da Convenção de Condomínio do Grupamento Parque Central, devidamente registrada no RGI competente para que o síndico possa abrir a conta PJ em nome da parte autora. Com a inicial vieram os documentos do ID 104862782. Contestação no ID 109677886 alegando preliminarmente ausência dos requisitos necessários para concessão do benefício da gratuidade de justiça e carência da ação uma vez que a convenção encontra-se registrada desde 2017. No mérito alega que não houve nenhuma irregularidade cometida e que no tocante ao condomínio do autor, a AGI foi instaurada desde 28/09/2019, onde a convenção definitiva passou a ser de responsabilidade do próprio condomínio. Decisão no ID 134582738 deferindo a gratuidade de justiça e intimando a autora em réplica e as partes em provas. Petição do réu no ID 144944223 informando que não tem mais provas e ratificando sua defesa. A parte autora não se manifestou. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, eis que a ré não trouxe aos autos qualquer documento capaz de ensejar a desconstituição da decisão que deferiu o benefício, sendo certo, ainda, que a mera assistência poradvogado não induz possibilidade de arcar com as despesas processuais (art. 99, §4º do CPC). Como cediço, com o advento do CPC/2015, o procedimento da exibição incidental de documento como meio de prova foi mantido, não havendo mais previsão expressa da ação cautelar típica de exibição de documento, tal como no CPC/1973. No entanto, inexiste óbice legal à propositura de ação autônoma que almeje tão somente a exibição de documento, na forma do disposto no artigo 318, do CPC. Prevê o art. 381 do CPC que a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: "I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. " Em que pese o alegado pela autora, deixou colacionou na petição inicial número de protocolo ou qualquer documento que prove que a solicitação do documento foi feita de forma administrativa. Destaco ainda que a ré apresentou no ID 109677889 a convenção de condomínio registrada desde novembro de 2017 e que não foi impugnado pela parte autora, já que se manteve inerte em réplica e em provas. Outrossim, importante mencionar que, de acordo com o art.9º da Lei 4.591/64, a elaboração da convenção definitiva, assim como o regulamento interno, passam a ser de responsabilidade do próprio condomínio. Isto posto, acolho a Preliminar de falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO o feito, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Monique Costa Nunes

ID: 304083982

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0811892-04.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

MONIQUE COSTA NUNES

Despacho

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO …

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Laboratorios Baldacci Ltda Em Recuperacao Judicial x Diffucap Chemobras Quimica E Farmaceutica Ltda

ID: 307521132

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807333-04.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LABORATORIOS BALDACCI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DIFFUCAP CHEMOBRAS QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA

Despacho

Advogados:

RICARDO CAMPELLO NOGUEIRA DE SA

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DENISE ARROWSMITH COOK KEZEN CAMILO JORGE

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GUSTAVO BASTOS SALLES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO …

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Marcelina Sousa Campos x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 312750621

Tribunal: TJRJ Órgão: 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0830419-04.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINA SOUSA CAMPOS

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIO RONALD DINIZ DOS SANTOS

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RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANE…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314223955

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0819943-04.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

EMIDIO LAMBERTI CARIDADE

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MARIA AGUEDA MOURA DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - …

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Thatiane Suely Carvalho De Oliveira x Banco Itaú S/A

ID: 281396318

Tribunal: TJRJ Órgão: 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0829158-04.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

THATIANE SUELY CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A

Ato ordinatório

Advogados:

THASSIA MARIA DE OLIVEIRA LEITE DIAS LOPES

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANE…

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