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Processo nº 0809569-78.2024.8.18.0032

ID: 275486504

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Picos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809569-78.2024.8.18.0032

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0809569-78.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO CO…

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Lucia Regina Da Silva Alentejo e outros x Buzios Fractional Resort Empreendimentos S.A e outros

ID: 260344702

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821306-09.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA REGINA DA SILVA ALENTEJO SERGIO OLIVEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

BUZIOS FRACTIONAL RESORT EMPREENDIMENTOS S.A W 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA W7 BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA

Sentença

Advogados:

JAIR DO NASCIMENTO BARCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO PEREIRA PEDROSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-…

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Heron Gandra Barrozo x Seguradora Lider Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 308600245

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809569-67.2022.8.19.0211

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HERON GANDRA BARROZO

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Certidão

Advogados:

CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 CERTIDÃO …

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Gustavo Olimpio Ferreira x Prime Estetica Ltda

ID: 292735799

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809569-09.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO OLIMPIO FERREIRA

Polo Passivo:

PRIME ESTETICA LTDA

Sentença

Advogados:

ELISABETH SIQUEIRA GONCALVES DUARTE

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JOSE JAIME DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA RAMOS RIBEIRO BORGES DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0809569-09.2022.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO OLIMPIO FERREIRA RÉU: PRIME ESTETICA LTDA Trata-se de ação ajuizada por Gustavo Olímpio Ferreira em face de Prime Estética Ltda., na qual alega que realizou, junto à empresa ré, procedimento de transplante capilar. Afirma que teria sido informado de que o resultado seria perceptível alguns meses após a cirurgia. Que apesar de ter seguido todas as orientações pós-operatórias, o resultado não foi o esperado. Que ao procurar a ré, foi informado da necessidade de realizar nova cirurgia de transplante capilar. Que jamais foi informado de que o primeiro procedimento poderia não alcançar o resultado desejado e que poderia ser necessária uma nova cirurgia. Contestação no id. 65781662, na qual a ré impugna o valor da causa. No mérito, expõe que o transplante capilar realizado no autor seguiu todas as normas técnicas. Que o resultado definitivo do procedimento leva até 12 meses para ser percebido. Que o autor demonstrou insatisfação de forma precoce, sem retornar para reavaliações. Decisão saneando o feito no id. 106399959. Na decisão do id. 117072022 foi deferida prova pericial médica. Laudo pericial acostado no id. 162430673. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial. É o breve relatório. Decido. O valor da causa deve corresponder a expressão econômica do pedido, que neste caso, consiste no pedido de indenização por danos morais e materiais. Dessa forma, ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa, retificando-a, para que passe a constar a quantia de R$ 30.500,00. Passo ao mérito. As partes se subsumemaos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie. In casu, cinge-se a controvérsia em apurar se houve falha na prestação do serviço de transplante capilar realizado pela empresa ré. Conforme esclarecimentos prestados pelo expert, o autor é portador de alopecia androgenética, condição crônica de origem genética cuja terapêutica demanda tratamento contínuo e sem prazo determinado para cessação, mesmo após a realização de transplante capilar, conforme destacado na resposta ao quesito 6. O perito também confirmou que o autor não compareceu a todos os retornos pós-operatórios, tendo interrompido os acompanhamentos após o sexto mês do transplante, conforme resposta ao quesito 4, bem como suspendeu o uso dos medicamentos contínuos prescritos (quesito 11). Ademais, quando questionado diretamente se teria havido erro médico ou falha no protocolo cirúrgico, o perito foi categórico ao afirmar que tecnicamente não encontrou erros no procedimento, asseverando que a clínica ré seguiu os protocolos da técnica FUE. (quesito 12). À luz do disposto no art. 14, §1º, do CDC, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, mas exige a demonstração de falha na prestação do serviço, o que, no caso concreto, não se verifica. Cabe destacar que, em procedimentos médicos de natureza estética reparadora,como é o caso dos transplantes capilares, embora exista uma expectativa de resultado, esta não se traduz em garantia de êxito absoluto, sobretudo em razão das peculiaridades fisiológicas de cada paciente. Nesta esteira, observa-se que o laudo pericial não detectou qualquer erro do réu capaz de lhe imputar culpa a ensejar reparação a título de dano moral e/ou material. Ao contrário, restou demonstrado que o próprio autor deixou de adotar os cuidados que lhe competiam no pós-operatório, como o comparecimento regular às consultas de acompanhamento, tendo interrompido os retornos após o sexto mês, e a suspensão do uso contínuo da medicação prescrita, considerada imprescindível. Tais condutas do autor comprometem diretamente os resultados esperados do procedimento e rompem o nexo de causalidade entre o eventual insucesso e qualquer conduta atribuída ao réu. Assim, à luz da prova técnica produzida, não se verifica a configuração de ato ilícito por parte da empresa ré. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida, se o caso. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. P.R.I SÃO GONÇALO, 27 de maio de 2025. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0809569-29.2022.8.15.0001

ID: 295187419

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809569-29.2022.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0809569-29.2022.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se os exequentes, por meio dos advogados constituídos…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 278797789

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0820627-09.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 …

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Rosana Ruyval Machado Franco x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 275144357

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809569-71.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA RUYVAL MACHADO FRANCO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 326010830

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809569-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

ANDERSON DE ARAUJO NINKE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

INDIANO PEDROSO GONCALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RENATA MACHADO DANIEL LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 1º andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-…

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Luciano Conceicao De Souza x Igua Rio De Janeiro S.A

ID: 256281286

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809569-86.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CONCEICAO DE SOUZA

Polo Passivo:

IGUA RIO DE JANEIRO S.A

Despacho

Advogados:

CAMILLA DOS PASSOS VERAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE OLIVEIRA BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SILVA DA ROSA CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARTHUR HENRIQUE FREITAS DO PRADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ …

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Processo nº 0809569-76.2024.8.10.0040

ID: 277132117

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809569-76.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL PRESLEY ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO FRANCA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: (99) 2055-1241 Processo Judicial Eletrônico nº. 0809569-76.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: (99) 2055-1241 Processo Judicial Eletrônico nº. 0809569-76.2024.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Tutela de Urgência, Direito de Imagem] Requerente: MANOEL PRESLEY ALVES BEZERRA Requerido: AGENCIA 4322 BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA - MA21661, THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435, e do(a) Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo n.º 0809569-76.2024.8.10.0040 Requerente: MANOEL PRESLEY ALVES BEZERRA Advogado(s) do reclamante: THIAGO FRANCA CARDOSO (OAB 17435-MA), BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA (OAB 21661-MA) Requerido: AGENCIA 4322 BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Intimem-se as partes para especificarem quais as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente. Em caso positivo e em atenção ao princípio da cooperação1, intimem-se também as partes para, no mesmo prazo, indicarem os pontos que entendem controvertidos na presente ação, a serem sopesados quando da prolação de despacho saneador, nos termos do artigo 357, do CPC. Não havendo a especificação de outras provas que as partes pretendam produzir, presumir-se-á o interesse destas no julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz 1 Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 22 de maio de 2025. ANTONIA LUCIMAR RIBEIRO SOUSA Diretor de Secretaria

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