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Processo nº 0825401-93.2024.8.19.0204

ID: 334975799

Tribunal: TJRJ Órgão: 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825401-93.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA D IPPOLITO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIO BERNARDO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MORGANA CRISTINA CARDOSO MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810…

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Grupo Casas Bahia S.A. x Gabrielle Paula Miraldi Leite Juliao

ID: 300645119

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0827244-93.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

GABRIELLE PAULA MIRALDI LEITE JULIAO

Recurso inominado

Advogados:

BARBARA CRISTINA DOS SANTOS PROENÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D …

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Banco Santander Brasil S.A. x Vanderli Correa Dos Santos

ID: 312243782

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0818029-93.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Polo Passivo:

VANDERLI CORREA DOS SANTOS

Recurso inominado

Advogados:

MARCOS VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0818029-93.2024.8.19.0204 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ação: 0818029-93.2024.8.19.0204 Protocolo: 8818/2025.00043818 RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA OAB/PE-021233 RECORRIDO: VANDERLI CORREA DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS VIEIRA OAB/RJ-073625 Relator: PAULO MELLO FEIJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95. Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: ¿Os embargos de declaração, ainda que contenham pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como `pedido de reconsideração¿. Os embargos de declaração são um recurso taxativamente previsto na Lei Processual Civil e, ainda que contenham indevido pedido de efeitos infringentes, não se confundem com mero `pedido de reconsideração¿, este sim, figura processual atípica, de duvidosa existência. Inclusive, a hipótese sequer comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois `pedido de reconsideração¿ não é recurso. Assim, deve-se reconhecer que os embargos de declaração apresentados tempestivamente com pedido de efeitos infringentes não devem ser recebidos como `pedido de reconsideração¿, porque tal mutação não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade. (REsp 1.522.347-ES, Corte Especial do Egrégio STJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015, DJe 16/12/2015.)

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Eloisio Heleno Albertino x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 309717464

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810366-39.2023.8.19.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELOISIO HELENO ALBERTINO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSEANE APARECIDA RICARTE DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 Ato Ord…

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Raphaela Alves De Oliveira x Telefonica Brasil S.A

ID: 279639216

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810366-05.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAELA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CARDOSO VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-02…

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Condominio Esplendor I x Allan Luiz Britto e outros

ID: 294305557

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0812597-93.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ESPLENDOR I

Polo Passivo:

ALLAN LUIZ BRITTO UANDERSON PESSANHA DO CARMO

Despacho

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DESPACHO Processo: 0812597-9…

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Jeansen Lucas Amaral Da Silva Dutton x Tim S A

ID: 277943976

Tribunal: TJRJ Órgão: 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812209-93.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEANSEN LUCAS AMARAL DA SILVA DUTTON

Polo Passivo:

TIM S A

Certidão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BESSA COUCEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu Rua Silva Cardoso, 381, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-031…

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Gabrielle Paula Miraldi Leite Juliao x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 327370853

Tribunal: TJRJ Órgão: 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0827244-93.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE PAULA MIRALDI LEITE JULIAO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA CRISTINA DOS SANTOS PROENCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810…

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Vanderli Correa Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 336444724

Tribunal: TJRJ Órgão: 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0818029-93.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLI CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 298908715

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0810366-06.2023.8.19.0212

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DES…

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