Resultados para "0824909-04.2022.8.14.0401" – Página 4 de 5

Angela Maria Fortes De Sampaio e outros x Gabriel Souto Miranda

ID: 276123393

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0810650-04.2022.8.14.0401

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FORTES DE SAMPAIO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ SECCIONAL URBANA DA CREMAçãO

Polo Passivo:

GABRIEL SOUTO MIRANDA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0810650-04.2022.8.14.0401 DESPACHO 1- Citado (Id. 131432573), o réu apresentou resposta à acusação, consig… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0810650-04.2022.8.14.0401 DESPACHO 1- Citado (Id. 131432573), o réu apresentou resposta à acusação, consignando, preliminarmente, a insignificância dos atos descritos na inicial (Id. 132395911). Instado, o Ministério Público requereu o indeferimento dos pedidos e o prosseguimento do feito (Id. 133766466). 2- Diante do teor da resposta apresentada e do que mais consta nos autos, não há provas para a absolvição sumária mencionada no art. 397 do CPP, haja vista que, por enquanto, inexiste manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime, e, por fim, não está extinta da punibilidade. 2.1- Quanto ao argumento de insignificância da conduta, não há elementos nos autos que demonstrem que a conduta atribuída ao acusado seja irrelevante na esfera penal, em especial, considerando os fatos narrados na denúncia de que o acusado subtraiu da vítima o valor de R$ 3.846,97 (três mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos). Por outro lado, o denunciado pagou R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), restando ainda R$ 2.346,97 (dois mil, trezentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos), cujo valor não se pode, de plano, ser considerado irrelevante, sendo que tal circunstância que deve ser melhor apurado na instrução processual. 3- Nos termos do art. 399 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/09/2025, às 11h. Intimem-se a defesa e a acusação acerca da audiência e para que informem, se possível, o telefone e o e-mail de contato das testemunhas arroladas, para possibilitar a comunicação virtual, caso haja a necessidade de realização de audiência remota. Notifiquem-se a(s) pessoa(s) arrolada(s) pela(s) parte(s) e o(s) réu(s). 4- Caso alguma das pessoas arroladas pelas partes resida em outra comarca, expeça-se a carta precatória para que o juízo deprecado intime a pessoa a ser ouvida para participar da audiência virtualmente, consignando na missiva o prazo de 40 (quarenta) dias para cumprimento da diligência; intimem-se a acusação e a defesa acerca da expedição da carta precatória. 5- Proceda a Secretaria a inclusão da audiência no sistema PJE. 6- Ciência às partes. Int. Belém/PA, 20 de maio de 2025. CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Larissa Ferreira Dos Santos e outros x Hospital Cemeru (Amesc - Associacao Medica Espirita Crista) e outros

ID: 307311235

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824909-32.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA FERREIRA DOS SANTOS LUCAS PEREIRA DE ABREU ANDRADE

Polo Passivo:

HOSPITAL CEMERU (AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA) QUALITY GOLD SAUDE ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE

Decisão

Advogados:

TEYLLER AGOSTINHO DO CARMO PLOTEGHER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRYSCILLA MARIA SILVEIRA DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA FONTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DA SILVA FLORINDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 082490…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0824909-46.2025.8.10.0001

ID: 262521789

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824909-46.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RUI MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0824909-46.2025.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: JOSE RUI MARTINS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - MA7774-A RÉU(S): REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS DESPACHO Defiro…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Maria Dos Santos Pinheiro x Janilson Da Silva Peixoto

ID: 304055695

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0017254-82.2020.8.14.0401

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

JANILSON DA SILVA PEIXOTO

Ementa

Advogados:

VIRGILIO ALBERTO AZEVEDO MOURA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ZARAH EMANUELLE MARTINHO TRINDADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Ementa: direito penal e processo penal. apelação criminal. furto simples. sentença absolutória. insuficiência probatória. manutenção do decisum. recurso ministerial desprovido. aplicação do princípio… Ementa: direito penal e processo penal. apelação criminal. furto simples. sentença absolutória. insuficiência probatória. manutenção do decisum. recurso ministerial desprovido. aplicação do princípio do in dubio pro reo. i. caso em exame 1.Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença que absolveu Janilson da Silva Peixoto da imputação do crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade delitivas. ii. questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para infirmar a dúvida reconhecida na sentença absolutória, viabilizando a condenação do réu pelo crime de furto. iii. razões de decidir 3. A sentença absolutória baseou-se na ausência de provas seguras e na contradição das versões apresentadas por vítima e acusado. 4. A palavra da vítima, ainda que firme, não foi corroborada por provas materiais ou testemunhais autônomas. 5. A versão do acusado — de que adquiriu o aparelho celular da própria vítima — não foi comprovada, mas tampouco desmentida de forma conclusiva. 6. A inércia estatal quanto à apreensão do bem e à investigação da origem do objeto compromete a formação do juízo condenatório. 7. A aplicação do princípio do in dubio pro reo impõe-se diante da dúvida razoável sobre a autoria e a materialidade delitivas. 8. Jurisprudência consolidada admite a manutenção de sentenças absolutórias quando o conjunto probatório não permite juízo de certeza. iv. dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A absolvição penal deve ser mantida quando persistirem dúvidas razoáveis sobre a autoria ou materialidade do delito, por força do princípio do in dubio pro reo. 2. A palavra da vítima, isoladamente, não autoriza a condenação, ausente prova autônoma que a corrobore de forma suficiente. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CF/1988, art. 5º, LVII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2271569/TO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 16/11/2023; TJPA, ApCrim 0810844-04.2022.8.14.0401, Rel. Des.ª Kedima Lyra, j. 04/11/2024. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sessão presencial extraordinária do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada aos treze dias do mês de junho de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias. Belém/PA, 13 de junho de 2025. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 256720453

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0824909-62.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 08…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0824909-92.2025.8.18.0140

ID: 280388614

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0824909-92.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEANTES VIEIRA DOS SANTOS FRANCISCA ARLENE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATAN PINHEIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NATAN PINHEIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824909-92.2025.8.18.0140 CLASSE: USUCAPIÃO (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824909-92.2025.8.18.0140 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Usucapião Extraordinária] AUTOR: FRANCISCA ARLENE LIMA SANTOS e outros REU: RICARDO OLIVEIRA NETO e outros DECISÃO Vistos, etc., Cuida-se de análise da presente AÇÃO DE USUCAPIÃO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE EM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FRANCISCA ARLENE LIMA SANTOS e CLEANTES VIEIRA DOS SANTOS em face de RICARDO OLIVEIRA NETO e LUCILENE MARIA DE LIMA consubstanciada em suposto direito dos autores. Cumpre destacar, ab initio, que através de consulta ao sistema processual eletrônico (PJ-e), verificou-se anteceder a esta demanda a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO RITO ESPECIAL (força nova) COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, ajuizada por LUCILENE MARIA DE LIMA RODRIGUES que tramita na 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina, na qual a causa de pedir e o pedido guardam identidade com os deduzidos no feito sob exame. Com efeito, o que norteia o instituto da prevenção em razão da conexão é a prejudicialidade a exigir decisões uniformes e, por conseguinte, a reunião de processos e a consequente modificação da competência, sob pena de julgamentos divergentes sobre a mesma matéria. Nesse prisma, aplica-se a regra da distribuição por dependência, forte no inciso I, do art. 286, do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; Noutro norte, os arts. 55, § 1º, 58, 59 do referido diploma legal que dispõem: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o - Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Sobre o tema, notadamente acerca da causa de pedir, assevera a doutrina pátria1 : “além do pedido e dos sujeitos, deve a petição inicial conter a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, que forma a denominada causa de pedir. Compõem a causa petendi o fato, a causa remota e o fundamento jurídico (causa próxima). A causa de pedir é o fato ou conjunto de fatos jurídicos (fato(s) da vida judicializado(s) pela incidência da hipótese normativa) e a relação jurídica, efeito daquele fato jurídico, trazidos pelo demandante pelos fundamento do seu pedido.” O instituto da conexão existe por duas principais razões: economia processual e harmonização dos julgados, sendo interesse do Estado que eles sejam harmoniosos e com a maior eficiência possível, o que implica menor gasto de tempo e recursos. Assim, para que haja reunião dos processos, é necessário que se atenda a pelo menos um desses fins. A propósito, Daniel Amorim Asumpção Neves2 leciona que: “A primeira e inegável vantagem aferida com o fenômeno da conexão é evitar que decisões conflitantes sejam proferidas por dois juízos diferentes. A existência de decisões conflitantes proferidas em demandas que tratem de situações similares é, naturalmente, motivo de descrédito ao Poder Judiciário, podendo inclusive gerar problemas práticos de difícil solução. Por outro lado, é inegável que a reunião de duas ou mais demandas perante somente um juiz favoreça no mais das vezes a verificação do princípio da economia processual, já que os atos processuais serão praticados somente uma vez, o que se mostrará mais cômodo ao Poder Judiciário (funcionará apenas uma estrutura – juiz, escrivão, cartorário etc.) e às partes e terceiros que tenham dever de colaboração com a Justiça (p. ex., testemunhas, que só prestarão depoimento uma vez). Com a prática de atos processuais que sirvam a mais de um processo, é evidente que haverá otimização do tempo e em razão disso respeito ao princípio da economia processual. (…)1.DIDIER Fredier, Curso de direito processual civil, vol. 1, 13ª ed. Salvador, Juspodivm, 2011, p. 430” É dizer, os fundamentos que ensejam a reunião dos processos em decorrência de conexão – embora em diferentes graus de importância - estão intimamente ligados a razões de ordem pública, posto interessar ao próprio Estado que os julgados do Poder Judiciário sejam harmoniosos e que se gastem o menor tempo e recursos possíveis para obtê-los. Justamente em virtude dos interesses que procura preservar (ordem pública), essa causa modificadora de competência é dotada de maior força do que todas as demais. Posto isso, considerando a evidente conexão entre os Processos, declaro a prevenção da 8ª Vara Cível em razão da anterior distribuição da Ação de Reintegração de Posse, e DETERMINO a imediata remessa dos autos do processo n.º 0824909-92.2025.8.18.0140 ao referido juízo para prosseguimento regular. nos termos do que dispõem os arts. 55 e seguintes do CPC . Cumpra-se. TERESINA-PI, 23 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alice Tagarro Rodrigues x Fundo Unico De Previdencia Social Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 334377808

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824909-31.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALICE TAGARRO RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AQUILA VITORIA ALMEIDA GADIOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0824909-31.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALICE TAGARRO RODRIGUES RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A preliminar não merece acolhida, uma vez que o requerimento administrativo prévio não é condição da ação pois implicaria em óbice ao acesso ao Poder Judiciário, em clara afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Neste sentido, já decidiu este TJRJ: "0111033-47.2008.8.19.0054 - APELAÇÃO Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 04/02/2020 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE REJEITAM. EM REGRA, O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO É CONDIÇÃO DA AÇÃO, TAMPOUCO DE PROCEDIBILIDADE, RAZÃO PELA QUE TAL A EXIGÊNCIA IMPLICARIA EM ÓBICE AO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, EM NÍTIDA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA CONCLUIU QUE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES E QUE A AUTORA NA PROPORÇÃO DE 12,5%. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE ACORDO COM A EXTENSÃO DAS LESÕES E EM CONFORMIDADE COM A NORMA VIGENTE À EPOCA DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE RÉ. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação e não havendo outras preliminares a enfrentar ou irregularidades para sanar, DECLARO SANEADO O FEITO. Fixo como ponto controvertido a existência de união estável da autora com o instituidor do benefício. Para tanto, DEFIRO a única prova requerida, qual seja, a testemunhal, ID 182867559. Venha o rol de testemunhas DEVIDAMENTE QUALIFICADO, dentro de 10 dias, sob pena de perda da prova, indicando-se, inclusive, a relação de cada uma delas com a autora. Com a relação, voltem-me para designação da AIJ. RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2025. GEORGIA VASCONCELLOS Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Três Américas Transportes Ltda x Evolution Trucks Ltda

ID: 292651197

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824909-89.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRêS AMéRICAS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

EVOLUTION TRUCKS LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS XAVIER MACHADO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS) Processo 0824909-89.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Três Américas Transportes Ltda - Reqdo: Evolution Trucks Ltda - Posto isso, com fun… ADV: Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS) Processo 0824909-89.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Três Américas Transportes Ltda - Reqdo: Evolution Trucks Ltda - Posto isso, com fundamento nos dispostos nos art. 294 e 300 do Código de Processo Civil, concedo TUTELA DE URGÊNCIA em favor da parte requerente, para fim de determinar a suspensão dos protestos impugnados (p. 69/76) até que haja decisão final que a revogue ou a confirme, após o recolhimento da caução devida, pelo que fica a parte autora devidamente intimada a prestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Para efetividade da presente medida, expeça-se ofício aos cartórios competentes para que façam cumprir imediatamente a presente decisão. III. No mais, preenchidos os requisitos essenciais e instruída a inicial e emendas com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, designe-se audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, certificando-se nos autos. CITE-SE a parte requerida na forma declinada na inicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 334 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. No mesmo ato, INTIME-SE da tutela de urgência concedida na presente. A parte requerente fica intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3.º, do CPC). As partes deverão comparecer na audiência de conciliação acompanhada de advogado ou Defensor Público (art. 334, § 9º, do CPC). Consigne-se na carta ou no mandado de citação que a parte requerida poderá, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer defesa (contestação/reconvenção), por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (quando não houver auto composição ou qualquer das partes não comparecer) ou do protocolo de pedido de cancelamento da audiência de conciliação, que deverá ser feito por escrito e com até 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. (art. 334, § 5.º, do CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. (art. 334, § 8.º, do CPC). Vinda a defesa, tornem conclusos. IV. Analisado o pleito de tutela de urgência, retire-se a tarja de tramitação prioritária. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduarda Almeida Da Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 325579187

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824909-34.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON FRANCA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DA CUNHA NEPOMUCENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0824909-34.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDA ALMEIDA DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1. Defiro a gratuidadede justiça à parte autora, eis que presentes os requisitos para a sua concessão, conforme documentos acostados na petição do indexador 195554548, fazendo jus ao benefício pleiteado. 2. Nos termos do art. 300 do CPC, esta requer, para a sua concessão, a existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de um juízo probabilístico, realizado em sede de cognição sumária, podendo a sentença, ao final, confirmá-la ou modificá-la. No caso concreto, verifica-se que o consumo médio dos 6 meses anteriores ao período reclamado, é de 208 KWh, conforme fatura no indexador 195557015, chegando a valores acima de 249 KWh a partir do mês de outubro de 2022.Ademais, a autora indica que em simulação realizada no site da ré, obteve-se o consumo simulado médio de 218,49 KWh. “A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado." súmula 195 TJRJ (grifos nossos) A probabilidade do direito resta demonstrada pela prova documental carreada, e o perigo de dano reside no fato de que o serviço de fornecimento de energia elétrica é essencial, não podendo ser permitido o corte, a suspensão ou a interrupção por valores decorrentes de fatura de energia elétrica muito acima da média para a unidade consumidora da parte autora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada de urgência para determinar que a parte ré: ABSTENHA-SE de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, pelo não pagamento das faturas vencidas e vincendas com consumo mensal acima de 218,49 KWh, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00, comprovada nos autos. Por outro lado, DETERMINO que a parte autora consigne em juízo, nestes autos, o valor correspondente ao consumo mensal de 218,49 KWh, para cada fatura vencida e não paga, no prazo de 5 dias a partir da intimação, bem como para as faturas vincendas, com consumo acima de 218,49 KWh, no prazo de 05 dias a partir do vencimento, sob pena de revogação da tutela. Intime-se a parte ré por OJA de plantão. 3. Considerando que a parte autora não manifestou interesse na autocomposição e em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC, CITE-SE a parte Ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo para resposta, contados na forma prevista no art. 231 e 239, §1º do CPC, certifique-se de sua tempestividade e intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. 5. Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para que se manifeste em provas, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, sem abrir conclusão. 6. Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento. DUQUE DE CAXIAS, 14 de julho de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314639253

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0824909-22.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO MOREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARA NUBIA ARAUJO TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0824909-22.2024.8.19.0004 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Vistos, etc Francinaldo Martins de Sena propôs a presente ação de Exoneração de Alimentos em face de Diego da Silva Sena alegando em síntese que em virtude de decisão judicial está obrigado ao pagamento de alimentos ao alimentado no percentual de 20% dos ganhos líquidos do alimentante, que o alimentado conta com 27 anos de idade, já concluiu seus estudos e extinto o pátrio poder, motivo que requer exoneração da obrigação alimentar. A inicial foi instruída com os documentos de index 141580757 e seguintes. Em index 141924128, foi deferido a gratuidade de justiça ao requerente, e face a idade do alimentado foi deferido o pedido de tutela antecipada exonerando provisoriamente o alimentante dos alimentos devidos ao alimentado. Regularmente citado o réu apresentou contestação em index 151076924, requerendo em síntese que os alimentos a ele destinados sejam repassados a sua genitora. Em index foi 168175967 determinado que as partes se manifestassem em provas. Em index 195655703 foi juntado os documentos de index 195682476 e seguintes em especial cópia da inicial da Separação Consensual, Homologação do Acordo, assentada da audiência de conciliação esentença homologatória É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de agir. Trata-se de pedido de exoneração de obrigação alimentar requerida face a maioridade civil atingida pelo alimentado. De início, deve-se destacar o entendimento pacífico da jurisprudência de que o implemento da maioridade civil por si só não enseja a exoneração da obrigação alimentar, podendo esta ser estendida até os 24 anos de idade quando o alimentado comprovar que está estudando, o que não ocorre no presente feito, bem como pelo que se infere dos autos o alimentado já atingiu a idade de 28 anos de idade. Assim, deve-se observar que a obrigação alimentar após o implemento da maioridade civil é oriunda das relações de parentesco e não mais do poder familiar, não sendo possível impor aos pais a manutenção do pagamento de pensão alimentícia por prazo indeterminado, sob o risco de promover subversão do dever de sustento oriundo da relação parental. Assim é a jurisprudência: ”APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE E CONCLUIU CURSO DE ENSINO SUPERIOR. DISTINÇÃO ENTRE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR E A ORIUNDA DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. Necessidade presumida do filho com até 24 anos, regularmente matriculado. Após a conclusão do ensino superior, eventual pensionamento se baseia tão somente na necessidade do filho, a qual não se presume e deve ser cabalmente demonstrada. Inexistência de prova quanto à imprescindibilidade do pensionamento para a sua subsistência. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte Estadual. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.” (0029343-72.2015.8.19.0208 – Apelação-Augusto Alves Moreira Junior - Oitava Câmara Cível). Ante ao exposto, e face o alimentado já ter atingido a maioridade civil e não havendo comprovante de que o mesmo esteja cursando instituição de ensino, bem como extinto o pátrio poder, JULGO PROCEDENTE o pedido para exonerar o autor de efetuar o pagamento de alimentos para o alimentado no percentual de 20% de seus ganhos líquidos, tornando definitivo a tutela deferida. Condeno o réu no pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor dado a causa, isentando-o face ao deferimento da gratuidade de justiça. Oficie-se ao empregador da alimentante para que efetue o cancelamento dos descontos de alimentos em definitivo. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. SÃO GONÇALO, 2 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 50 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes