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Processo nº 0825813-65.2024.8.15.0000

ID: 327648537

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825813-65.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERES RAMOS DE ALMEIDA

EXPEDIENTE

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825813-65.2024.8.15.0000 ORI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825813-65.2024.8.15.0000 ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADA: GIZA HELENA COELHO - OAB SP166349-A EMBARGADO: ROBERES RAMOS DE ALMEIDA ADVOGADOS: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB11589-A e GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB19460-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão prolatada em Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva. O recorrente alega omissão e obscuridade do julgado, quanto à aplicação de juros remuneratórios e moratórios, necessidade de prévia liquidação, índices de correção monetária e honorários advocatícios, pleiteando efeitos modificativos e prequestionadores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto aos temas suscitados pelo embargante, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm função integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas nas hipóteses restritas previstas no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O acórdão impugnado examinou de forma fundamentada e suficiente todas as matérias alegadas, inclusive com expressa menção aos Temas 887, 891, 685 e 302, firmados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a respeito dos juros remuneratórios e moratórios e da correção monetária nos expurgos do Plano Verão. A decisão também abordou a necessidade de liquidação prévia da sentença, com base na complexidade dos cálculos, e determinou sua conversão em liquidação por arbitramento, com fundamento na efetividade processual. Quanto aos honorários advocatícios, consignou-se que a questão encontra-se prejudicada pela superveniência de sentença que já os fixou nos autos originários. A pretensão recursal busca, sob o rótulo de omissão e obscuridade, rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração. A ausência de vício formal no acórdão inviabiliza o acolhimento dos embargos, ainda que com fins prequestionadores, conforme interpretação da jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, sendo admissíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A fundamentação que enfrenta adequadamente as questões essenciais do processo supre a exigência constitucional do dever de motivação, mesmo que não trate individualmente de todos os argumentos das partes. A rejeição de embargos declaratórios é medida cabível quando ausente qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, ainda que opostos com fins de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.06.2010, DJe 13.08.2010. RELATÓRIO Banco do Brasil S/A opôs Embargos de Declaração contra o Acórdão (Id. 34689283) que, por unanimidade, deu provimento em parte ao Agravo de Instrumento por ele manejado contra decisão do Juízo da 10ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva, ajuizada por Roberes Ramos de Almeida. Em suas razões recursais (Id. 34852383), sustenta o recorrente que o acórdão padece de omissão e obscuridade, porquanto deixou de se manifestar, de forma clara e precisa, acerca dos juros remuneratórios e moratórios, da necessidade de prévia liquidação, dos índices de atualização aplicáveis e da incidência de honorários advocatícios. Requereu, por esses motivos, o acolhimento dos Embargos com a atribuição de efeitos modificativos e prequestionatórios. Em contrarrazões (id. 35030198), o embargado alega que não estão presentes, na decisão recorrida, nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, revelando-se a pretensão recursal como reexame da matéria já apreciada, o que se mostra inviável em sede de embargos de declaração. É o Relatório. VOTO Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Ritos, os Embargos Declaratórios só são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesse diapasão, cada recurso previsto no ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os Embargos de Declaração se prestam, via de regra, para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão ou suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional. Analisando as razões recursais, denota-se que as alegações da Embargante pretendem reabrir a discussão sobre o exame do Acórdão proferido, não revelando a existência das falhas indicadas no art. 1022 do Código de Processo Civil, sendo o caso de rejeição dos aclaratórios. Com efeito, o aresto embargado examinou as matérias submetidas à sua apreciação, consignando, quanto aos juros remuneratórios, a aplicação da tese firmada nos Temas 887 e 891 do Supremo Tribunal Federal, determinando que as execuções, tanto individuais quanto coletivas, observem os índices de 42,72% para janeiro de 1989 e 10,14% para fevereiro do mesmo ano. Assim tratou a questão o acórdão embargado: Outrossim, acerca dos juros remuneratórios e sobre a base de cálculo para correção monetária plena do débito, colhem-se as teses firmadas nos seguintes nos Temas 887 e 891: Tema 887. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. Tema 891. Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. Desse modo, as execuções individuais e coletivas devem observar a aplicação do índice de 42,72% para janeiro de 1989 e do índice de 10,14% para fevereiro de 1989. Outrossim, apurado o montante devido, de fato, via de regra, deve ser deduzido o valor efetivamente pago à época pelo extinto Banco Nossa Caixa, sendo que a diferença corresponderá aos expurgos de correção monetária de responsabilidade do Banco do Brasil. (...) Em relação aos juros de mora, aplicou-se o tema 685 da Suprema Corte. Veja-se: Semelhantemente, quanto aos juros de mora, extrai-se do Tema 685: “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior”. Seguindo, em relação à necessidade de liquidação prévia, assim expôs o tema o acórdão combatido: (...) A necessidade de liquidação se justifica porque, ainda que dentro de um juízo de cognição sumária, é possível concluir-se que os cálculos não se mostram simples de forma suficiente a justificar o não envio dos autos à contadoria judicial, notadamente se considerada a celeuma instaurada ao longo de vários anos em torno da forma de incidência dos índices de correção e dos juros aplicáveis, o que vem sendo enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos das teses firmadas nos Temas referidos em linhas volvidas. Ressalvo, contudo, que, já tendo a parte exequente apresentado extrato de Conta Poupança nº 200.052.006-X, de sua titularidade, em que consta a existência de saldo contemporâneo ao Plano Verão (id. 26459569, p. 12), além de memória de cálculos ao id. 26459569, pp. 13-16, não havendo fatos novos a serem considerados, deve ser convertido o feito executivo em liquidação por arbitramento, apenas em readequação de trâmite, em homenagem à efetividade, à celeridade, ao aproveitamento dos atos processuais já praticados e à primazia da decisão de mérito. (...) Sobre os índices de atualização aplicáveis ao caso concreto, tratou-se da seguinte maneira: De se pontuar que o Superior Tribunal de Justiça firmou tese sobre a indexação dos saldos de poupança referente ao Plano Verão, de acordo com o Tema 302: Tema 302. Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). Cumpre salientar que, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal, e do art. 489, II do Código de Processo Civil, impõe-se ao julgador o dever de fundamentar suas decisões. Tal exigência, contudo, não implica a obrigatoriedade de enfrentar, de forma individualizada, todos os argumentos deduzidos pelos litigantes, sendo suficiente que a motivação adotada enfrente as questões essenciais à solução da controvérsia. Fundamentar consiste em expor, de forma clara e circunstanciada, os motivos que levaram à decisão, cercando-a de substratos técnico-jurídicos fortes o suficiente para infirmar os demais argumentos deduzidos no processo pelas partes. Veja-se a interpretação dada pelo STF ao art. 93, IX, da CF/88: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral (STF, AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010) De se consignar, por fim, que, compulsando os autos de origem, é possível verificar que foram opostos sucessivos embargos de declaração por ambas as partes contra a decisão recorrida. Em análise dos recursos de ids. 84502478 e 84745085, o magistrado rejeitou os aclaratórios (id. 91734633). Posteriormente, o pretor acolheu os embargos opostos por Roberes Ramos (id. 102365198), apenas para fixar os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da execução (id. 109093039). E, por fim, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil (id. 110327974), mantendo incólume a decisão anterior (id. 112220574). Considerando que a decisão de id. 109093039 não alterou a conclusão do julgamento primeiramente agravado, o recurso de agravo de instrumento foi processado e julgado independentemente de ratificação, na forma do art. 1.024, § 5º, do Código de Processo Civil. Outrossim, não há que se falar em omissão, porquanto o aresto embargado deu-se no sentido de reconhecer a necessidade de liquidação do valor executado, ou seja, medida que antecede a análise acerca da fixação daquela verba. Verifica-se que o embargante, a pretexto de apontar omissão e obscuridade, pretende, em verdade, rediscutir o mérito do julgado, manifestando inconformismo com o desfecho desfavorável à sua pretensão. No entanto, a via dos embargos de declaração não se presta à reapreciação da causa, tampouco à modificação do resultado do julgamento por mera insatisfação da parte vencida. Por fim, saliente-se que, mesmo com o propósito de se prequestionar a matéria, para viabilizar a interposição de recurso para as instâncias superiores, mister apontar, precisamente, a ocorrência de alguma das máculas descritas no artigo 1.022 do CPC/2015, sob pena de rejeição dos embargos. Com essas considerações, por não haver no acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, rejeito os Embargos de Declaração. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 35996057. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

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Processo nº 0825813-40.2023.8.10.0000

ID: 328498213

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825813-40.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA

Decisão

Advogados:

LUCAS LIMA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0825813-40.2023.8.10.0000 Recorrentes: Silvana da Silva Morais dos Santos e outro Advogado:…

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Processo nº 0825813-40.2023.8.10.0000

ID: 328498222

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825813-40.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILDASIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WENDY ANDRADE DE ARAUJO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA BORGES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENATA CARNEIRO DINIZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0825813-40.2023.8.10.0000 Recorrentes: Silvana da Silva Morais dos Santos e outro Advogado:…

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Processo nº 0801770-76.2015.8.15.0001

ID: 277387046

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801770-76.2015.8.15.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDOVAL FARIAS DA MATA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILVANIA MACIEL VIRGINIO PEQUENO

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PABLO GADELHA VIANA

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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801770-76.2015.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Da análise dos autos, verifico se tratar de cumprimento de sent… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801770-76.2015.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Da análise dos autos, verifico se tratar de cumprimento de sentença movido por SANDOVAL FARIAS DA MATA em face de TEXTIL ERVEST S/A. No deslinde do feito, houve o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), distribuído sob o n.º 0805215-58.2022.8.15.0001. Apesar de já ter sido prolatada decisão nos autos do incidente, das informações constantes neste processo não consta o seu trânsito em julgado. Por essa razão, em Id. 93967997, datada de 18/07/2024, este juízo determinou a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano. Em Id. 101619248 - Pág. 10 e ss., pode-se verificar que houve interposição de recurso em relação à decisão prolatada no IDPJ, na qual o eminente desembargador relator indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal pautado, dentre outros elementos, na suspensão da presente execução. Transcrevo: Porém, creio que a manutenção do decisum objurgado até oportunidade de julgamento meritório desta irresignação não ocasionará danos à parte recorrente, porquanto o magistrado de primeira instância resolveu por suspender a execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme deliberação lançada no dia 18/07/2024 no Processo de nº 0801770-76.2015.8.15.0001. Realizadas essas considerações, vislumbro, inicialmente, a ausência do perigo na demora para que seja concedida a medida emergencial neste agravo. Portanto, ausente um dos requisitos necessários para a concessão da liminar perseguida nesta súplica instrumental, qual seja, o periculum in mora, INDEFIRO a tutela antecipada recursal. Nesses termos, indefiro, por ora, o pedido de Id. 110655211 no que concerne à inclusão dos sócios da pessoa jurídica no polo passivo, neste momento processual. Aguarde-se o prazo de suspensão anteriormente consignado (até 18/07/2025). Após, certifique-se a Escrivania a respeito do status de julgamento do agravo de instrumento n.º 0813591-65.2024.8.15.0000. Intimem-se as partes. Publicado eletronicamente. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

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Processo nº 0801770-76.2015.8.15.0001

ID: 277387056

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801770-76.2015.8.15.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEXTIL ERVEST S/A

Decisão

Advogados:

GILVANIA MACIEL VIRGINIO PEQUENO

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PABLO GADELHA VIANA

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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801770-76.2015.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Da análise dos autos, verifico se tratar de cumprimento de sent… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801770-76.2015.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Da análise dos autos, verifico se tratar de cumprimento de sentença movido por SANDOVAL FARIAS DA MATA em face de TEXTIL ERVEST S/A. No deslinde do feito, houve o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), distribuído sob o n.º 0805215-58.2022.8.15.0001. Apesar de já ter sido prolatada decisão nos autos do incidente, das informações constantes neste processo não consta o seu trânsito em julgado. Por essa razão, em Id. 93967997, datada de 18/07/2024, este juízo determinou a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano. Em Id. 101619248 - Pág. 10 e ss., pode-se verificar que houve interposição de recurso em relação à decisão prolatada no IDPJ, na qual o eminente desembargador relator indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal pautado, dentre outros elementos, na suspensão da presente execução. Transcrevo: Porém, creio que a manutenção do decisum objurgado até oportunidade de julgamento meritório desta irresignação não ocasionará danos à parte recorrente, porquanto o magistrado de primeira instância resolveu por suspender a execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme deliberação lançada no dia 18/07/2024 no Processo de nº 0801770-76.2015.8.15.0001. Realizadas essas considerações, vislumbro, inicialmente, a ausência do perigo na demora para que seja concedida a medida emergencial neste agravo. Portanto, ausente um dos requisitos necessários para a concessão da liminar perseguida nesta súplica instrumental, qual seja, o periculum in mora, INDEFIRO a tutela antecipada recursal. Nesses termos, indefiro, por ora, o pedido de Id. 110655211 no que concerne à inclusão dos sócios da pessoa jurídica no polo passivo, neste momento processual. Aguarde-se o prazo de suspensão anteriormente consignado (até 18/07/2025). Após, certifique-se a Escrivania a respeito do status de julgamento do agravo de instrumento n.º 0813591-65.2024.8.15.0000. Intimem-se as partes. Publicado eletronicamente. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

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Estado Do Rio De Janeiro x Município Duque De Caxias e outros

ID: 291086121

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002085-80.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RHUANN PEREIRA JORDAO CAVALCANTE REP/P/S/MÃE ADRIANA PEREIRA JORDAO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FATIMA ELISABETE DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002085-80.… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002085-80.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0825813-88.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00023790 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RHUANN PEREIRA JORDAO CAVALCANTE REP/P/S/MÃE ADRIANA PEREIRA JORDAO ADVOGADO: FATIMA ELISABETE DA SILVA OAB/RJ-141701 INTERESSADO: MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE, MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F 84) . PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CANABIDIOL). IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL.1. Matéria atinente à inclusão da união federal no polo passivo da demanda não apreciada pelo magistrado de 1º grau. Inaplicabilidade, in casu, do tema 1234, do STF, por se tratar de demanda anterior ao julgado, havendo a C. Corte modulado os efeitos de sua decisão, no tocante ao deslocamento de competência para a justiça federal, a fim de atingir apenas os feitos novos.2. Ausência de ofensa aos temas 500 e 793, do STF. Fármaco pleiteado que, embora não registrado na ANVISA, possui sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária. Responsabilidade do Estado em fornecê-lo, caso atendido os requisitos estabelecidos no pela Corte Suprema, no Tema 1161, aparentemente, não alterado pelo Tema 1234.3. Parecer do NATJUS que aponta a existência de estudos científicos promissores para a utilização do Canabidiol no tratamento das comorbidades apresentadas, ressaltando que uso de outro medicamento não alcançou o sucesso almejado. Inscrição do autor em cadastro da ANVISA para a importação excepcional da substância. Atendimento dos requisitos previstos na Resolução de Diretoria Colegiada - RDCnº 660/2022.4. Relatório médico descritivo do quadro clínico do autor, em atendimento presencial, que, de forma pormenorizada, indica o tratamento ao paciente e afirma a prescrição do fármaco por neurologista. 5. Patrocínio por advogado cujo escritório é localizado em cidade diversa daquela em que reside do autor que em nada influencia na demanda, sendo de sua livre escolha o profissional para defesa de seus direitos.6. Política pública de garantia constitucional à vida e à saúde. Dever comum da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF, no Tema 106, conjugado com aqueles anteriormente fixados pela Corte Suprema no Tema 1161.7. Possibilidade da aplicação de medidas coercitvas (bloqueio de verba pública) para efetivação do comando judicial. Súmula 178, TJRJ.8. Decisão mantida. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

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Processo nº 0810293-65.2024.8.15.0000

ID: 322655471

Tribunal: TJPB Órgão: Seção Especializada Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0810293-65.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE SOUZA SANTOS NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DURVAL GUILHERME RUVER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0810293-65.2024.8.15.0000 Relatora : Dra. Maria das Graças Fernan… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0810293-65.2024.8.15.0000 Relatora : Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte - Juíza convocada Embargante :ESTADO DA PARAÍBA Embargado :M. D. S. S. N. Advogado :DURVAL GUILHERME RUVER Ementa. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Obrigação de pagar auxílio alimentação com respaldo em lei vigente. Omissão. Não configuração. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração da parte demandada contra acórdão que o obrigou ao pagamento de auxílio alimentação ao policial civil licenciado para fins de exercício de mandato classista. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: saber se a omissão suscitada está caracterizada. III. Razões de decidir 3. Os elementos do acórdão embargado revelam que restou consignado que a obrigação de pagar a prestação em discussão está respaldada na Lei Estadual nº 58/2003, e essa circunstância impede neste momento desconstituir o comando judicial para assegurar a eficácia de um decreto. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos rejeitados ante a ausência de vício. Tese de julgamento: “Logo, a discordância da parte quanto à interpretação dada por este Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reapreciação dos questionamentos solucionados. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC/2015 e art. 101 c/c o art. 82 da Lei Estadual nº 58/2003 RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA opõe Embargos de Declaração contra acórdão desta eg. Seção Especializada Cível. Assevera o embargante que o acórdão está omisso por deixar de enfrentar tese relacionada à impossibilidade de pagamento do auxílio alimentação ao licenciado para fins de mandato classista sob a ótica do Decreto Estadual nº 45.077 de 2024. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício. É o relatório. VOTO Exmª. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte (Juíza convocada para substituir a Exma. Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas) - Relatora De início, cumpre mencionar que, segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que inexistindo-os a sua rejeição é medida que se impõe. In casu, o embargante, a título de omissão, assevera que o acórdão está omisso por deixar de enfrentar tese relacionada à impossibilidade de pagamento do auxílio alimentação ao licenciado para fins de mandato classista sob a ótica do Decreto Estadual nº 45.077 de 2024. Em que pesem os argumentos expostos, a constituição da prestação em questão está respaldada no art. 101 c/c o art. 82 da Lei Estadual nº 58/2003, e esta se encontra vigente e não pode ser alterada mediante decreto. Logo, a discordância da parte quanto à interpretação dada por este Órgão Julgador no que diz respeito ao pressupostos jurídicos relacionados à constituição da obrigação de pagar auxílio alimentação ao licenciado para mandato classista não configura a omissão alegada, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reapreciação dos questionamentos solucionados. Conclui-se, portanto, que os aclaratórios não devem ser acolhidos, pois, respectivas razões objetivam, tão somente, rediscutir a matéria, o que é inadmissível nesta via. Face ao exposto, ausentes os requisitos legais do art. 1.022 do CPC, REJEITO os aclaratórios. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

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Processo nº 0825813-74.2024.8.14.0006

ID: 261135045

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825813-74.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA FIGUEIREDO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE FIGUEIREDO BAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JACKELLYNE TYELLE CASTRO DO CARMO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0825813-74.2024.8.14.0006. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Acessão]. PARTE AUTORA: AU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0825813-74.2024.8.14.0006. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Acessão]. PARTE AUTORA: AUTOR: CYNTHIA FIGUEIREDO BORGES. Advogados do(a) AUTOR: ARIANE FIGUEIREDO BAIA - PA33220, JACKELLYNE TYELLE CASTRO DO CARMO - PA31570 PARTE RÉ: REU: MALTTA MULTIMARCAS EIRELI ME. DECISÃO R. H. I - Cuida-se de processo envolvendo as partes em epígrafe em que consta a certidão de não recolhimento das custas iniciais (ID 141810628), incorrendo a Parte Autora no que dispõe o art. 290 do CPC c/c art. 8º, §1º do Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Pará, a saber: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 8º do Provimento 005/2002/CGJ - O Boleto Bancário referente a Conta do Processo será recolhido mediante distribuição da ação. § 1º - Se o efeito não for preparado no prazo de 30 (trinta) dias, será encaminhado ao Juiz para o cancelamento da distribuição nos termos do art. 257 do CPC. II – Pois bem, é cediço entre nós que a propositura da ação judicial pressupõe a adequada instrução da petição inicial o que não ocorreu nestes autos, vez que certificado o não recolhimento das custas judiciais. Com efeito, a distribuição deve ser cancelada conforme disposto no art. 290 do Código de Processo Civil, dispensando a prévia intimação pessoal da Parte interessada. Nesse sentido, trago à baila o julgado da eminente Desembargadora Gleide Pereira de Moura do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELOS INCISOS II E III E PELO § 1º DO ART. 267 DO CPC/73. NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE REALIZAR INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RESPOSTA DA PARTE NO PRAZO DE 48 HORAS. RECURSO DESPROVIDO. I – No caso em apreço, o exequente foi intimado, via DJE para recolher as custas judiciais, no prazo de 30 dias, em função do indeferimento do pedido de justiça gratuita, mas não houve tal cumprimento. II – A falta de recolhimento das custas iniciais, deu ensejo ao cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC/73). III - Consoante o art. 267, § 1º, do CPC/73, a intimação pessoal da parte para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suprir a falta arrolada, refere-se tão somente às situações abrangidas pelos incisos II e III do citado dispositivo, o que não se aplica ao caso. Precedentes STJ. IV - Recurso Desprovido (CNJ: 0003044-45.2009.8.14.0005, Acordão: 3515075, Relatora: GLEIDE PEREIRA DE MOURA; Data Julgamento: 11-08-2020). Em sendo esta realidade, restou configurada a carência superveniente do direito de ação pela falta de recolhimento das custas iniciais, não havendo alternativa ao julgador, senão a prolação de decisão terminativa. III - Isto posto DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO nos termos do Art. 290 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o cancelamento da distribuição não isenta o recolhimento das custas processuais CONDENO a Parte Autora ao PAGAMENTO das CUSTAS na forma do Art. 22 da Lei n. 8.328/2015, uma vez que não houve indeferimento prévio de assistência judiciária gratuita. Na hipótese do não pagamento das custas no prazo legal o crédito correspondente será encaminhado para cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais (Art. 46 da Lei de Custas com redação dada pela Lei n. 9.217/2021). Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, arquive-se, em conformidade com o manual de rotina deste Tribunal, procedendo a devida baixa no sistema. P. R. I. e Cumpra-se. Data da assinatura digital. GLÁUCIO ASSAD Juiz de Direito Titular 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

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Processo nº 0806086-86.2025.8.15.0000

ID: 304779995

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806086-86.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PONTES DA ROCHA SOBRINHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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HUMBERTO DE SOUSA FELIX

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Processo n.º: 0806086-86.2025.8.15.0000 Origem: 2ª Vara Mista da Comarca de Araruna-PB Relat… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Processo n.º: 0806086-86.2025.8.15.0000 Origem: 2ª Vara Mista da Comarca de Araruna-PB Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Classe: Agravo de Instrumento (202) Assuntos: Assistência judiciária gratuita Agravante: Jose Pontes da Rocha Sobrinho Agravado: Banco Bradesco S.A. Advogado do agravante: Humberto de Sousa Felix - OAB/RN 5.069-A Advogado do agravado: Karina de Almeida Batistuci - OAB/SP 17.8033-A ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Agravo de Instrumento - Gratuidade da justiça - Deferimento parcial - Pagamento simbólico parcelado - Possibilidade - Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência - Compatibilização entre acesso à justiça e sustentabilidade da atividade jurisdicional - Pretensão alternativa - Extensão do benefício - Impossibilidade de apreciação - Supressão de instância - Recurso desprovido - Julgamento do mérito do recurso principal - Agravo interno prejudicado. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de primeiro grau que deferiu parcialmente o pedido de gratuidade judiciária, determinando o pagamento simbólico de R$ 50,00, parcelado em duas vezes. O Agravante pleiteia a concessão integral do benefício, com isenção total das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Agravante faz jus à gratuidade da justiça em sua integralidade ou se é válida a decisão que reconheceu parcialmente a hipossuficiência, fixando pagamento simbólico e parcelado das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de insuficiência financeira firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante de elementos que evidenciem a ausência dos requisitos legais para concessão da gratuidade. 4. O Código de Processo Civil admite a concessão parcial ou o parcelamento das despesas processuais, a fim de compatibilizar o direito de acesso à justiça com a sustentabilidade da atividade jurisdicional. 5. A decisão agravada não impede o acesso à jurisdição, pois mitiga os custos com significativa redução (96,92%) e parcelamento simbólico, estando nos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 6. Os documentos dos autos demonstram que o Agravante aufere dois salários mínimos mensais, o que não revela incapacidade absoluta de arcar com custas mínimas, especialmente diante do valor simbólico fixado. 7. A ausência de análise, em primeiro grau, do pedido alternativo de extensão da gratuidade para outras despesas processuais impede seu conhecimento nesta instância, sob pena de supressão de instância. 8. Com a apreciação do mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno interposto contra decisão que havia indeferido o pedido liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça pode ser parcial ou incluir o parcelamento das despesas processuais, conforme a capacidade econômica do requerente. 2. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser afastada diante de indícios de capacidade financeira parcial. 3. A mitigação das custas processuais, com fixação de valor simbólico e parcelamento, é compatível com o direito de acesso à justiça, quando verificada condição econômica intermediária. 4. É vedado ao tribunal conhecer, originariamente, de pedido não analisado pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º, 99, §§ 2º e 3º, e 101, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.334.296/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.09.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.481.355/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.05.2024; TJPB, AI 0817137-02.2022.8.15.0000, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, j. 12.07.2023; TJPB, AI 0819512-05.2024.8.15.0000, Rel. Juiz Convocado Romero Carneiro Feitosa, j. 05.12.2024; TJPB, AI 0812718-65.2024.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 23.04.2025. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, julgando prejudicado o Agravo Interno. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por José Pontes da Rocha Sobrinho contra Decisão interlocutória (ID 33895364 - Pág. 148-150), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Araruna-PB, que, nos autos da Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição do indébito (processo n.º 0800191-58.2025.8.15.0061), ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em sua integralidade, concedendo redução no valor das custas iniciais para R$ 50,00 (cinquenta reais), a serem pagas em duas parcelas, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como Agravo Interno oposto por aquele contra indeferimento de liminar neste grau de jurisdição (ID 33922599). Em suas razões recursais (ID 33895362), o Agravante pleiteia a concessão integral da justiça gratuita, sustentando que: (i) milita em seu favor a presunção legal de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC; (ii) aufere renda líquida mensal de R$ 2.563,01 (dois mil quinhentos e sessenta e três reais e um centavo), oriunda de dois benefícios previdenciários; (iii) apresentou documentação que comprova a insuficiência de recursos, inclusive extrato bancário com saldo de apenas R$ 6,44; (iv) possui despesas mensais essenciais e não obrigatoriedade de apresentação da declaração de imposto de renda, consoante legislação fiscal vigente; (v) o indeferimento do benefício sem demonstração concreta da sua capacidade econômica configura violação ao § 3º do art. 99 do CPC e ao princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Alternativamente, requer que a redução de 96,92% nas custas processuais deferida pelo juízo a quo seja estendida, expressamente, às demais despesas do processo, especialmente honorários de sucumbência, conforme art. 98, § 5º, do CPC, aduzindo que eventual condenação poderia impor-lhe valores incompatíveis com sua realidade financeira, configurando negativa de acesso à jurisdição. Por fim, postula a concessão de tutela antecipada recursal (efeito ativo) e, posteriormente, o provimento do recurso para que lhe seja deferida a gratuidade judiciária, ou, alternativamente, a extensão da redução às demais despesas processuais, inclusive, eventuais honorários de sucumbência. Foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso (ID 33922599). O Agravado interpôs Agravo Interno (ID 34662429) contra Decisão Monocrática, argumentando, em resumo que: (i) a decisão agravada é suscetível de causar dano irreparável, diante da exigência de pagamento, ainda que reduzido, das custas iniciais; (ii) preenche os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a justificar a concessão do efeito suspensivo pleiteado; (iii) a documentação acostada aos autos evidencia, de forma suficiente, a impossibilidade de arcar, ainda que minimamente, com qualquer valor a título de custas judiciais. O Agravado não apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento, cujo prazo decorreu no dia 14/05/2025, conforme consulta aos expedientes. Em contrarrazões ao Agravo Interno (ID 34953729), o Agravado pugna pelo desprovimento do recurso, aduzindo que a decisão monocrática agravada observou adequadamente os critérios legais e constitucionais, demonstrando ponderação entre o direito de acesso à justiça e o necessário custeio da máquina judiciária. Não houve manifestação do Ministério Público, considerando a natureza da lide e a ausência de interesse público relevante, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. Voto - Des. Wolfram da Cunha Ramos - Relator A controvérsia recursal no caso analisado consiste em definir se o Agravante faz jus à concessão integral da gratuidade da justiça, com isenção total das custas processuais, ou se é válida a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu parcialmente o benefício, fixando o pagamento simbólico de R$ 50,00, parcelado em duas vezes. No que se refere à gratuidade judiciária, a regra é que a pessoa natural poderá usufruir do referido benefício mediante simples declaração, nos autos, de que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, conforme dispõe o caput dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.” Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, a alegação de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a qual poderá ser elidida pelo magistrado quando existirem nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para concessão do benefício. Ressalte-se que, antes do indeferimento, deverá o juiz determinar à parte a comprovação de sua hipossuficiência, conforme determina o § 2º do mesmo dispositivo. O atual Código de Processo Civil inovou ao permitir o deferimento parcial ou parcelado das despesas que a parte tiver de adiantar, conforme previsto nos §§ 5º e 6º do art. 98: “§ 5º – A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” “§ 6º – Conforme o caso, o juiz poderá conceder o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Assim, para a fruição do benefício da gratuidade judiciária, é necessário que o requerente demonstre, de maneira satisfatória, que sua condição econômica o impede de suportar os encargos do processo sem prejuízo da própria subsistência. No caso concreto, a Decisão agravada não representa um obstáculo absoluto ao acesso à Justiça. Pelo contrário, promoveu a mitigação do valor das custas, concedendo redução significativa (96,92%) e permitindo o pagamento da quantia simbólica de R$ 50,00, parcelada em duas vezes. Trata-se, portanto, de deferimento parcial da gratuidade, reconhecendo-se em parte a alegada hipossuficiência, de modo a compatibilizar o direito de acesso à jurisdição com o dever de custeio mínimo da atividade estatal. Ademais, a documentação apresentada pelo Agravante demonstra que ele aufere dois benefícios previdenciários, cada um correspondente a um salário mínimo (ID 33895364 - pág. 145). Embora existam despesas regulares, não se evidencia situação de completa impossibilidade de arcar com as custas, sendo razoável, à luz do princípio da proporcionalidade, a exigência simbólica de R$ 25,00 por parcela. Ressalto que a simples existência de saldo bancário reduzido ou de despesas ordinárias não é suficiente, por si só, para infirmar a apreciação feita pelo juízo de origem, que detém discricionariedade técnica para avaliar a presença dos requisitos legais. Nessa linha, destacam-se os seguintes precedentes desta Terceira Câmara: “[...] Tese de julgamento: 1. A concessão integral da gratuidade de justiça depende da comprovação de insuficiência financeira, sendo possível ao magistrado determinar a redução das custas processuais quando existirem indícios de capacidade parcial de pagamento. 2. A declaração de hipossuficiência financeira tem presunção relativa, podendo ser afastada mediante elementos que demonstrem a ausência de miserabilidade jurídica. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, § 2º, 101, § 1º, e 932, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.334.296/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25/09/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.481.355/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/05/2024; TJPB, AI 0817137-02.2022.8.15.0000, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, j. 12/07/2023. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.” (0819512-05.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 18 - Juiz Convocado Romero Carneiro Feitosa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 05/12/2024) - (grifo nosso). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. PESSOA FÍSICA. ELEMENTOS DE PROVA INCAPAZES DE EVIDENCIAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA RECORRENTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - Não basta simples requerimento de gratuidade judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante a obtenha, podendo o julgador, mediante exame das condições do requerente e das circunstâncias do caso, deferi-la ou não. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.” (0812718-65.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/04/2025) - (grifo nosso). Não se verifica, pois, qualquer manifesta abusividade na exigência fixada, estando preservado o direito de acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), em harmonia com os critérios legais para concessão da benesse. No tocante ao pedido alternativo de extensão da redução das custas iniciais para as demais despesas processuais, especialmente honorários advocatícios, constata-se que não houve apreciação da matéria pelo juízo de primeiro grau. Dessa forma, não pode este juízo ad quem conhecer de pretensão não analisada na origem, sob pena de incorrer em supressão de instância, vedada pelo ordenamento. Diante do exposto, conhecido o Agravo de Instrumento, nego-lhe provimento, a fim de manter integralmente a Decisão que deferiu parcialmente a gratuidade judiciária ao autor. Julgo prejudicado o Agravo Interno anteriormente interposto, o qual visava à atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso até o julgamento de seu mérito. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Des. Wolfram da Cunha Ramos Relator

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Processo nº 0825813-25.2025.8.20.5001

ID: 260954861

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825813-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCILIO MESQUITA DE GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCILIO MESQUITA DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0825813-25.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELOISA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0825813-25.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELOISA VARELA REU: ESTER MARIA DA CRUZ DECISÃO Trata-se de Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada c/c Cobrança de Aluguéis e Rescisão Contratual ajuizada por MARIA HELOISA VARELA, representada por ALI - Administração de Imóveis Ltda., em face de ESTER MARIA DA CRUZ, visando a rescisão do contrato de locação do imóvel residencial situado na Rua Pedro de Souza, 141, Condomínio Residencial Solar Portal do Potengi, Bloco B, apartamento 403, Bom Pastor, Natal/RN, CEP 59060-160, o despejo da locatária e a cobrança dos aluguéis e encargos em atraso. Narra a parte autora que firmou contrato de locação residencial com a parte ré em 12/08/2024, com prazo de 12 meses, findando em 11/08/2025, estabelecendo o valor mensal atual do aluguel em R$ 900,00, com vencimento todo dia 12 de cada mês. Alega que a demandada se encontra inadimplente com o pagamento do aluguel vencido em 12/04/2025, bem como dos acessórios da locação, quais sejam, CAERN, GÁS e COSERN. Em razão do alegado inadimplemento, a parte autora manifesta seu desinteresse na continuidade da locação e busca a rescisão contratual por culpa da locatária, com a consequente desocupação imediata do imóvel. Apresentou planilha de débito (ID 149231332) indicando um montante total devido de R$ 5.843,77, incluindo o aluguel vencido, acessórios, multa contratual e honorários advocatícios. Requer, liminarmente, a concessão de tutela antecipada para que seja expedida ordem de desocupação imediata do imóvel. No mérito, pediu: (I) rescisão do contrato de locação por culpa da ré; (II) confirmar a medida de despejo; (III) condenar a ré ao pagamento do aluguel vencido em 14 de abril de 2025 e acessórios ao contrato (CAERN, COSERN, GÁS) e vincendos, até que ocorra a restituição do imóvel, multa, acessórios e encargos contratuais decorrentes do descumprimento de cláusulas do contrato avençado, cujo valor atual compreende o monte de R$ 5.843,77. É o breve relato. Decido. O pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora busca a desocupação liminar do imóvel locado, com fundamento no inadimplemento dos aluguéis e encargos. A Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) prevê, em seu artigo 59, § 1º, diversas hipóteses de concessão de liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, independentemente da oitiva da parte contrária, desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Dentre essas hipóteses, destaca-se o inciso IX, que autoriza a concessão da liminar em caso de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, desde que o contrato não esteja garantido por qualquer das modalidades previstas no art. 37, seja por não ter sido contratada, seja por ter sido extinta ou exonerada sem a apresentação de nova garantia no prazo de 30 (trinta) dias. Cita-se a norma: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo Ao analisar os documentos que instruem a petição inicial, verifica-se que a própria planilha de débito apresentada pela parte autora (ID 149231332) faz menção expressa à existência de "FIADOR(A): FLAVIO SILVA LEITE". Tal informação sugere, em uma análise preliminar, que o contrato de locação em questão está garantido por fiança, uma das modalidades de garantia locatícia previstas no artigo 37 da Lei nº 8.245/1991. Ainda que assim não seja, o contrato faz expressa menção a existência de caução, fato que também obsta a concessão de liminar de despejo (ID n° 149231331, p.3) Com efeito, a existência de garantia no contrato de locação, a priori, afasta a aplicação da hipótese de concessão de liminar de despejo por falta de pagamento prevista no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991. A ratio da norma é permitir a desocupação rápida do imóvel nos casos em que o locador não possui outra forma de se ressarcir dos valores devidos, o que não ocorre quando há uma garantia idônea, como a fiança. Embora a petição inicial alegue o inadimplemento e a infração contratual como fundamentos para o despejo, a desocupação liminar em contratos garantidos por fiança não encontra amparo direto no rol taxativo do § 1º do artigo 59 da Lei de Locações. Outrossim, a concessão de uma medida tão drástica como o despejo liminar, que implica na retirada compulsória do locatário do imóvel que lhe serve de moradia, exige a observância rigorosa dos requisitos legais e a ponderação dos interesses em conflito. Em casos de inadimplemento em contratos com garantia, a lei processual civil e a própria Lei do Inquilinato preveem mecanismos para a defesa do locatário, como a possibilidade de purgar a mora no prazo da contestação, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.245/1991. A concessão da liminar sem a prévia oitiva da parte ré, em uma hipótese não expressamente contemplada pela lei especial, poderia configurar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante da aparente existência de garantia no contrato de locação, conforme indicado na planilha de débito acostada aos autos e no próprio contrato, a hipótese legal para a concessão da tutela de urgência inaudita altera pars prevista no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991, não se mostra configurada neste momento processual. A análise mais aprofundada da questão da garantia e do efetivo inadimplemento demandam a instauração do contraditório e a possibilidade de a parte ré apresentar sua defesa e, se for o caso, purgar a mora. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada para desocupação liminar do imóvel. Intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 (quinze), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Cumpra-se. Natal/RN, 24 de abril de 2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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