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"0825829-16.2024.8.14.0301" - Resultados da Busca – Página 4 de 23

S S Servicos De Limpeza E Guincho Ltda x Condominio Parque Jardins - Sub Condominio 2 Jardim De Valencia

ID: 300723176

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0918949-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S S SERVICOS DE LIMPEZA E GUINCHO LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE JARDINS - SUB CONDOMINIO 2 JARDIM DE VALENCIA

Sentença

Advogados:

LEANDRO ALCIDES DE MOURA MOURA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DRIELE MENDES LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0918949-16.2024.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: S S SERVICOS DE LIMPEZA E GUIN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0918949-16.2024.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: S S SERVICOS DE LIMPEZA E GUINCHO LTDA Endereço: Avenida São Pedro, 15, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-020 Nome: CONDOMINIO PARQUE JARDINS - SUB CONDOMINIO 2 JARDIM DE VALENCIA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro 4400, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-902 SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme previsto no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Preliminar de ilegitimidade passiva A alegação de que o réu não firmou contrato de prestação de serviços com a autora constitui matéria mérito e, por conseguinte, com ele será apreciada. Mérito Pretende a autora a condenação da ré ao pagamento de R$ 22.000,00 pelo não pagamento de prestação de serviços de fornecimento de água potável. Não há controvérsia entre as partes quanto à execução do serviço. O réu negou ter contratado os serviços prestados pela autora, atribuindo tanto a contratação da reclamante quanto a responsabilidade pelo seu pagamento à pessoa jurídica Cyrela Extrema Emp Imob Ltda., que não é parte no processo. Entretanto, não há prova nesse sentido (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Além disso, o reclamado confirmou ter autorizado a execução do serviço (fornecimento de água), o que, de qualquer forma, é evidenciado pela nota fiscal eletrônica de ID 134176734, que evidencia a efetiva prestação do serviço ao demandado, o que dá suporte à alegação do autor de que foi contratado pelo reclamado. As notas fiscais em que consta o réu como cliente (ID 134176734, p. 26-27) indicam que a prestação de serviços ocorreu apenas no dia 16/9/2023, com o fornecimento de 60 mil litros de água, e no dia 17/9/2023, com mais 100 mil litros de água, não havendo comprovação de pagamento desses serviços. Assim, tendo o réu contratado a autora para o fornecimento de água nos dias 16 e 17 de setembro de 2023, e não tendo sido pago esse serviço, deve a ré ser condenada ao pagamento de R$ 16.000,00 (art. 389 do Código Civil), correspondente ao fornecimento de 160 mil litros de água. Por outro lado, não deve incidir honorários advocatícios sobre a dívida, porque incabíveis no primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis, salvo má-fé (art. 55 da Lei 9.099/1995), o que não é o caso. Também não deve incidir multa porque não há qualquer elemento de convicção a evidenciar a pactuação de cláusula penal entre as partes, não havendo sequer contrato escrito (mas sim verbal) entre os litigantes. Por fim, como não há previsão de termo certo para o cumprimento da obrigação, a correção monetária e os juros de mora devem fluir, respectivamente, do ajuizamento e da citação (art. 240 do Código de Processo Civil). Dispositivo Tudo somado, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 16.000,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do ajuizamento, e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil), desde a citação (art. 240 do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser realizada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24122312072207300000125150722 CALCULO ATUALIZADO SS Documento de Comprovação 24122312072236100000125150723 COPIA INTEGRA EXECUCAO SS PROCESSO 0830330-13.2024.8.14.0301-1734965879491-15035 Documento de Comprovação 24122312072262000000125150724 Decisão Decisão 25010713345683500000125352436 Citação Citação 25012010313041300000126005366 Intimação Intimação 25012010313068600000126005367 AR Identificação de AR 25020508224900500000127029003 AR Identificação de AR 25020508224909100000127029004 Certidão Certidão 25051908404632000000133456441 Petição CARTA DE PREPOSIÇÃO E PARTICIPAÇÃO ONLINE Petição 25052010113500000000133569673 CARTA DE PREPOSICAO EDNA PARA SAMYA Documento de Comprovação 25052010113549400000133569678 PROCURACAO PUBLICA EDNA PARA SAMYA Documento de Comprovação 25052010113607100000133571280 Contestação Contestação 25052012140045400000133581065 1. CONVENCAO_JARDIM_DE_VALNCIA_220802_162539 Documento de Comprovação 25052012140108100000133581066 2. AGO de 17.08 (Eleição síndica Simone) Documento de Comprovação 25052012140326300000133581067 3. Doc. Pessoal - Simone Alves Documento de Identificação 25052012140397500000133581071 4. Instrumento de Procuração Instrumento de Procuração 25052012140466000000133581072 5. Subs. com reservas-PJ-Anna Paula Substabelecimento 25052012140509200000133581075 Relatório de gravação de audiência Relatório de gravação de audiência 25052014033400000000133611194 Audiência Una - Processo 0918949-16.2024.8.14.0301-20250520_124820-Gravação de Reunião.mp4_Parte1 Mídia de audiência 25052014033400000000133611195 Relatório de gravação de audiência Relatório de gravação de audiência 25052014041600000000133611196 Audiência Una - Processo 0918949-16.2024.8.14.0301-20250520_124820-Gravação de Reunião.mp4_Parte2 Mídia de audiência 25052014041600000000133611197 Relatório de gravação de audiência Relatório de gravação de audiência 25052014045700000000133611198 Audiência Una - Processo 0918949-16.2024.8.14.0301-20250520_124820-Gravação de Reunião.mp4_Parte3 Mídia de audiência 25052014045700000000133611199 Audiência Una - Processo 0918949-16.2024.8.14.0301-20250520_123024-Gravação de Reunião.mp4 Mídia de audiência 25052014045700000000133611200 Despacho Despacho 25052014482768400000133613743 Despacho Despacho 25052014482768400000133613743

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Andreza Kariny Neves Da Silva x Município De Belém

ID: 303505402

Tribunal: TJPA Órgão: Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Gabinete MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0835529-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA KARINY NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BELÉM

Intimação

Advogados:

ALINNE SILVA LISBOA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.035-065 Contatos - Fone/WhatsApp: (91) 9…

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Processo nº 0801094-16.2024.8.14.0301

ID: 298160845

Tribunal: TJPA Órgão: Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Gabinete JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0801094-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO FEIO BOULHOSA

Intimação

Advogados:

ANDRE CAMELIER MEDRADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

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Município De Belém x Humberto Feio Boulhosa

ID: 292211368

Tribunal: TJPA Órgão: Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Gabinete JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0801094-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BELÉM

Polo Passivo:

HUMBERTO FEIO BOULHOSA

Intimação

Advogados:

ANDRE CAMELIER MEDRADO

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Valdineia De Sousa Nunes x Estado Do Pará

ID: 282733164

Tribunal: TJPA Órgão: Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Gabinete MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0824277-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA DE SOUSA NUNES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Intimação

Advogados:

MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO

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DIEGO QUEIROZ GOMES

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LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

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KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

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Processo nº 0832619-16.2024.8.14.0301

ID: 280181655

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0832619-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO BARROS MOHANA JOSE JORGE BARROS MOHANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO NEGREIROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0832619-16.2024.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: JOSE ALBERTO BARROS MOHANA, JOSE JORGE BARROS MOHANA…

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Marcia Danielle Pinheiro De Oliveira x Município De Belém

ID: 275068299

Tribunal: TJPA Órgão: Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Gabinete MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802840-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA DANIELLE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BELÉM

Intimação

Advogados:

ADRIA LIMA GUEDES

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Mauro Vinicius Brito Dos Santos x Estado Do Pará

ID: 275032393

Tribunal: TJPA Órgão: Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Gabinete MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0819912-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MAURO VINICIUS BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Intimação

Advogados:

CLEBIA DE SOUSA COSTA

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Processo nº 0813122-16.2024.8.14.0301

ID: 256534135

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0813122-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OTILIA MARIA DO VALE SANTIAGO LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA SANTIAGO PESSOA SINFRONIO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM Processo 0813122-16.2024.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte Requerente, por meio de seu(s) …

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Condominio Do Residencial Natalia Lins x Geraldo Jose Monteiro De Souza

ID: 257489697

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais - Gabinete LÚCIO BARRETO GUERREIRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0824665-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL NATALIA LINS

Polo Passivo:

GERALDO JOSE MONTEIRO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369…

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