Resultados para "0825829-57.2024.8.10.0000" – Página 4 de 13

Processo nº 0825829-81.2022.8.20.5001

ID: 331958537

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0825829-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAOMI SUASSUNA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PABLO MARINHO FERNANDES DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Judiciária da Comarca de Natal/RN Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, 59.025-300, Natal/RN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0826702-57.2024.8.10.0000

ID: 280204813

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0826702-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA VIANA NETA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANTONIA VIANA NETA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

4 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 08/05/2025 A 16/05/2025 HABEAS CORPUS Nº 0826702-57.2024.8.10.0000 ORIGEM : 0816591-24.2024.8.10.0029 IMPETRANTE(…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0831261-57.2024.8.10.0000

ID: 259339009

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0831261-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO COLVER DA SILVA

Despacho (expediente)

Advogados:

THIAGO COLVER DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°0831261-57.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: THIAGO COLVER DA SILVA ADVOGA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804586-57.2024.8.10.0000

ID: 329723907

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804586-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Despacho (expediente)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804586-57.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ AGRAVADO: MINISTER…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0815353-57.2024.8.10.0000

ID: 294506833

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815353-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA

Despacho (expediente)

Advogados:

ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NÚMERO ÚNICO: 0815353-57.2024.8.10.0000 EMBARGANTE: IVANETE AMARAL SANTOS ADVOGADO: CARLOS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0817390-57.2024.8.10.0000

ID: 260764808

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817390-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ATAYLANE SILVA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUCIELLY OLIVEIRA ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com iníci… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01 de abril de 2025 às 15h00min e término em 08 de abril de 2025 às 14h59min. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817390-57.2024.8.10.0000 Processo referência nº 0803244-50.2023.8.10.0063 Agravante: BASILIO BEZERRA DOS SANTOS Advogado: ATAYLANE SILVA DE SOUSA - OAB/MA nº 25.965 Agravado: ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. Advogado: JOSEANY A. DO N. MELO - OAB/RN Nº 10.497 Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1.361 do Código Civil e do artigo 23 da Lei nº 9.514/97, a alienação fiduciária implica transferência da propriedade resolúvel ao credor até a quitação da dívida, conferindo-lhe direito real sobre o bem. 2. A substituição do bem dado em garantia fiduciária somente pode ocorrer com a anuência expressa do credor, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. O imóvel oferecido pelo agravante em substituição não possui comprovação de sua propriedade, tornando inviável sua utilização como garantia. 3. A decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento deve ser mantida, diante da ausência de elementos que justifiquem sua reforma. 4. Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0817390-57.2024.8.10.0000, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Votaram os Juízes, em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e a Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora). Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01 de abril de 2025 às 15h00min e término em 08 de abril de 2025 às 14h59min. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0813995-57.2024.8.10.0000

ID: 260887679

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0813995-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão (expediente)

Advogados:

KATIA SAMARA TORRES ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLY ROSA GOBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 11/04 A 22/04/2025 REVISÃO CRIMINAL PROCESSO : 0813995-57.2024.8.10.0000 REQUERENTE : ALAN PIRES … SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 11/04 A 22/04/2025 REVISÃO CRIMINAL PROCESSO : 0813995-57.2024.8.10.0000 REQUERENTE : ALAN PIRES DE ANDRADE ADVOGADOS : KATIA SAMARA TORRES ROCHA (OAB/PR 69894) e DANIELLY ROSA GOBO (OAB/PR 109739) REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR : DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO REVISOR : DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA. Direito Penal. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Fundamentação genérica. Confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Tipificação penal. Uso de documento falso. Parcial procedência. A exasperação da pena-base fundada em valoração genérica de circunstâncias judiciais viola o princípio da motivação das decisões judiciais, impondo-se sua fixação no mínimo legal. A atenuante da confissão espontânea, embora presente, não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. Correta a tipificação do delito de uso de documento falso (art. 308 do CP) quando o agente faz uso de documento alheio sem atribuir a si identidade diversa. Revisão criminal parcialmente procedente para redimensionar a pena. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal sob o nº 0813995-57.2024.8.10.0000, em que figura como requerente o acima enunciado, ACORDAM os Senhores Desembargadores das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, em julgar parcialmente procedente a presente revisional para retificar a pena do requerente, nos termos do voto do relator. SESSÃO VIRTUAL DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DO PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, de onze a vinte e dois de abril de do ano de dois mil e vinte e cinco. Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO RELATOR Participaram da sessão, além do que assina, os Senhores Desembargadores JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA, MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM, JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO, SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e o JUIZ DE DIREITO DOUTOR TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS, CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU. Presidência do Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou como Procurador de Justiça, Doutor JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825829-88.2023.8.10.0001

ID: 282212909

Tribunal: TJMA Órgão: 15ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825829-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME LELIS VIEGAS FONSECA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825829-88.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ernani Silva Da Costa x Raylana Cilene Ferreira Vieira

ID: 319044461

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825829-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERNANI SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

RAYLANA CILENE FERREIRA VIEIRA

Ato ordinatório

Processo N. 0825829-16.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: ERNANI SILVA DA COSTA RECLAMADO: RAYLANA CILENE FERREIRA VIEIRA ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006… Processo N. 0825829-16.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: ERNANI SILVA DA COSTA RECLAMADO: RAYLANA CILENE FERREIRA VIEIRA ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, FICA REDESIGNADA A AUDIÊNCIA UNA para 22/10/2025 11:00 .CITE-SE E INTIME-SE as partes nos seguintes termos: Cite-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, ficando ciente de que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação, na audiência de instrução e julgamento supra designada. Fica a parte reclamada ciente e intimada de que sua ausência implicará na aplicação dos efeitos da revelia. FICAM CIENTES AS PARTES de que nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos não é obrigatório o acompanhamento por advogado, entretanto, nas causas superiores a 20 (vinte) salários mínimos, a representação processual por advogado é obrigatória. Intime-se as partes para comparecerem à audiência UNA em dia e hora acima descritos, portando documento de identidade e com traje adequado, devendo apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários. A audiência poderá ser realizada na forma presencial, virtual ou híbrida, sendo necessário o comparecimento pessoal da parte autora ficando ciente ainda de que a sua ausência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95). Em sendo presencial, as partes deverão comparecer com antecedência mínima de 10 (dez) minutos nesta Vara de Juizado, localizada no Campus Profissional da Universidade Federal do Pará (UFPA), situado à Av. Perimetral, s/n, Bairro do Guamá, cidade de Belém/Pará. Ficam advertidas as partes de que nas causas de até vinte salários mínimos, comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado ou Defensoria Pública; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. Faculta-se às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRA CITADA, DEVERÃO ACESSAR O LINK que será disponibilizado nos autos em até 24h (vinte e quatro) horas de antecedência. HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC. Dado e passado nesta comarca de BELéM/PA, em 4 de julho de 2025. Eu, NATASHA MESCOUTO COSTA, digitei e subscrevi, digitei e subscrevi, em obediência ao parágrafo 3º, art. 1º do Provimento nº 006/2006-CJRMB. TIPO: Una SALA: 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 22/10/2025 11:00 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria OBSERVAÇÕES: 1) As partes envolvidas deverão comparecer à audiência, adequadamente trajadas e portando seus documentos de identidade. 2) A Consolidação das Leis Trabalhistas reza que, em dia de audiência judicial, o empregado será dispensado da assinatura ou marcação do ponto. 3) Versando os autos sobre relação de consumo, fica a parte requerida, desde logo, advertida acerca da possibilidade de inversão do ônus da prova. 4) Este processo tramita através do sistema computacional PJE, cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam. 5) Em cumprimento ao Of. nº 196/2020-GP, as partes que são Pessoas Jurídicas devem regularizar seu cadastramento no Cadastro de Pessoas Jurídicas do TJPA, no prazo de 10 (dez dias), sob penas da Lei Processual , exceto se for microempresa ou empresa de pequeno porte. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24031510503794800000104448592 (doc. 01) Documentos de identificação Documento de Identificação 24031510503897400000104450992 (doc. 02) Extrato de empréstimo Documento de Comprovação 24031510503976500000104450995 (doc. 03) Comprovantes de transferência via PIX Documento de Comprovação 24031510504019700000104450997 (doc. 04) Boletim de ocorrência e declarações Documento de Comprovação 24031510504103300000104451000 (Doc. 05) Comprovante emprestimo 04 Documento de Comprovação 24031510504182200000104451005 (Doc. 06) Comprovante emprestimo 05 Documento de Comprovação 24031510504249100000104451010 (Doc. 07) Comprovante emprestimo 03 Documento de Comprovação 24031510504279600000104451013 (doc. 08) Comprovante emprestimo 01 Documento de Comprovação 24031510504334900000104451014 (doc. 09) Comprovante emprestimo 02 Documento de Comprovação 24031510504403400000104451016 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040211503886200000105475301 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040211503886200000105475301 Citação Citação 24041112281166900000106097744 Intimação Intimação 24041112281337300000106097745 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040211503886200000105475301 Termo de Ciência Termo de Ciência 24041515071740300000106320469 AR Identificação de AR 24050308271101900000107515805 AR Identificação de AR 24050308271107800000107515806 Certidão Certidão 24052415570296000000108998665 Certidão Certidão 24052415570296000000108998665 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052715275809700000109106043 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052715275809700000109106043 Citação Citação 24052715322752500000109106052 Intimação Intimação 24052715322794300000109106053 Termo de Ciência Termo de Ciência 24060616495232000000109718535 Diligência Diligência 24061810065608900000110441400 Termo de Ciência Termo de Ciência 24061916205109400000110626550 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24063021214772000000111476692 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070313280925800000111734323 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070313280925800000111734323 Intimação Intimação 24070313280925800000111734323 Intermediária Petição 24070315302400000000111750075 INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE 0825829 Petição 24070315302400000000111750076 Termo de Ciência Termo de Ciência 24070315311283800000111756526 CIência Petição 24070917282600000000112203367 Ato Ordinatório (LINK TEAMS) Ato Ordinatório 24071510261867400000111806232 Termo de Audiência Termo de Audiência 24081412294175700000115379777 PROCESSO Nº 0825829-16.2024.8.14.0301-01 Mídia de audiência 24081412294324900000115382230 Decisão Decisão 25020312515357800000126884411 Decisão Decisão 25020312515357800000126884411 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021312434582900000127654090 Citação Citação 25050810050907700000132787887 Intimação Intimação 25050810050952000000132787888 Intimação Intimação 25050810050907700000132787887 Intimação Intimação 25050810095405400000132787908 Certidão Certidão 25060512031728600000134743696 Certidão Certidão 25070414243849700000136631758

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0826315-42.2024.8.10.0000

ID: 255862636

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0826315-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAILTON COSTA PEREIRA

Decisão (expediente)

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO DO DIA ___ DE ___________ DE 2025 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0826315-42.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: TIBÉRIO … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO DO DIA ___ DE ___________ DE 2025 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0826315-42.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO AGRAVADO: ADAÍLTON COSTA PEREIRA DEFENSOR PÚBLICO: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA AGUIAR RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LITISPENDÊNCIA. RECURSO REPETIDO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público, com pedido de vedação ao arredondamento de frações no cálculo de remição e cômputo de dois dias por estudos realizados em junho de 2023. Verificou-se que o presente agravo reproduz integralmente outro agravo em execução (nº 0826314-57.2024.8.10.0000), interposto anteriormente e também sob relatoria da mesma Desembargadora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é admissível o presente agravo em execução penal, diante da existência de outro recurso idêntico, com mesmo objeto, partes, fundamentos e causa de pedir, já regularmente autuado e em trâmite nesta Corte. III. Razões de decidir Constatada a duplicidade de recursos interpostos contra a mesma decisão, por equívoco do Juízo de origem, incide a litispendência, o que torna o presente recurso manifestamente inadmissível. A hipótese autoriza o julgamento monocrático, com base no art. 319, § 1º, do RITJMA, uma vez que o recurso repete integralmente outro anteriormente autuado e em tramitação. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. É manifestamente inadmissível o agravo em execução penal que reproduz integralmente outro recurso já autuado e em trâmite, em razão de litispendência.” Dispositivos relevantes citados: RITJMA, art. 319, § 1º. DECISÃO Trata-se de Agravo em Execução Penal com as características descritas no registro em epígrafe. As razões do recurso encontram-se no id 40642597, fls. 05-10, por meio do qual o agravante requer seja vedado o arredondamento de frações para efeito de cálculo de remição e para que seja considerado, para efeito de remição por estudos realizados no período de junho de 2023, o total de 02 (dois) dias. Contrarrazões ofertadas à id 40642597, fls. 40-50, da Defensoria Pública, em que requer o desprovimento do recurso de agravo. Por seu turno, o Juízo de base manteve a decisão recorrida, encaminhando os autos a esta segunda instância (id 40642596, fl. 07). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Regina Maria da Costa Leite (id 42096265), está a opinar para que “diante da litispendência entre os feitos, esta representante do Ministério Público de 2º Grau pugna pela extinção deste processo (0826315-42.2024.8.10.0000), com o consequente arquivamento e baixa na distribuição”. Autos inicialmente distribuídos ao eminente Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim, o qual, entretanto, determinou sua redistribuição à Terceira Câmara de Direito Criminal, em face de prevenção detectada (id 41294282). Vieram os autos a mim conclusos. É o relatório. Passo à decisão. Sem embargo, constato que o presente feito reproduz integralmente o Agravo em Execução Penal nº 0826314-57.2024.8.10.0000, envolvendo as mesmas partes, fundamentos e causas de pedir. Ressalte-se que este recurso foi autuado nesta instância ad quem em 30.10.2024, às 14h27min, enquanto o agravo de execução nº 0826314-57.2024.8.10.0000 foi autuado no mesmo dia, às 14h22min, ou seja, anteriormente. Infere-se, nesse cenário, que a remessa em duplicidade a esta Corte de Justiça dos recursos interpostos pelo Ministério Público contra a mesma decisão se deu por equívoco do Juízo de origem. Constato, por outro lado, que o primeiro agravo em execução, igualmente de minha relatoria, embora não possua o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, está concluso para voto. Assim, diante da inequívoca litispendência entre os dois agravos, entendo que a inadmissibilidade do presente recurso é manifesta, sendo cabível o julgamento monocrático, nos termos do artigo 319, § 1º, do RITJMA, verbis: “RITJMA: Art. 319. (...) § 1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática.” (grifei) Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, com fulcro no artigo 319, § 1º, do RITJMA, diante de sua manifesta inadmissibilidade. Publique-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com a precedente baixa na distribuição. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 124 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes