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Processo nº 0811812-27.2023.8.10.0040

ID: 294574768

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811812-27.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLORIZA GOMES ZAPAROLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANNIELE RAMOS ZORDAN CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0811812-27.2023.8.10.0040 APELANTE: FLORIZA GOMES ZAPAROLI ADVOGADO: DANNIELE RAMOS ZORDAN CARVALHO - MA1975…

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Processo nº 0825834-96.2017.8.15.2001

ID: 281841590

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825834-96.2017.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NILVA MOREIRA PALITOT MORORO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE GOMES PESSOA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FIGUEIREDO VALADARES FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 0825834-96.2017.8.15.2001 [Mútuo] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO De…

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Processo nº 0825834-96.2017.8.15.2001

ID: 281841614

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825834-96.2017.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE GOMES PESSOA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FIGUEIREDO VALADARES FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 0825834-96.2017.8.15.2001 [Mútuo] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO De…

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Processo nº 0811397-96.2025.8.10.0000

ID: 261850294

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0811397-96.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO DOS SANTOS MIRANDA

Decisão

Advogados:

JULIA PALOMA COELHO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENA…

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Processo nº 0816818-79.2016.8.10.0001

ID: 255971559

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0816818-79.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SOARES DE ARAUJO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MEDEIROS PESTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0816818-79.2016.8.10.0001 AUTOR: FRANCISCA SOARES DE ARAUJO SIQUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDU…

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Processo nº 0804494-16.2023.8.10.0000

ID: 275201808

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0804494-16.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NUBIA ANTONIETA ALMEIDA CARNEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO/PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0804494-16.2023.8.10.0000 ENTE DEVEDOR: MUNI…

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Processo nº 0805852-16.2023.8.10.0000

ID: 309167506

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0805852-16.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDES DA CONCEICAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0805852-16.2023.8.10.0000 CREDOR: JOSE FERNANDES DA CONCEICAO Advog… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0805852-16.2023.8.10.0000 CREDOR: JOSE FERNANDES DA CONCEICAO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE FERNANDES DA CONCEICAO - MA8348-A DEVEDOR: MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO DESPACHO I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019), sobre os cálculos referentes ao valor atualizado, inclusive acerca das retenções legais (previdenciária e tributária) (art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023). II. Encontra-se anexa aos autos a Planilha de Cálculos. III. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Ofício/Alvará Eletrônico à Agência Setor Público do Banco do Brasil. IV. Para tanto, intimem-se os credores/beneficiários para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros. V. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, adotem-se as providências para a efetivação dos pagamentos. VI. Havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação. VII. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0816313-15.2021.8.10.0001

ID: 326157078

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0816313-15.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES COSTA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KARLIANE MINELY NEPOMUCENO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0816313-15.2021.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES COSTA NASCIMENTO, MARIA MADALENA RIBEIRO PIRES DA SILVA, OTAVIA MARTINS NOGUEIRA, RAIMUNDA FERREIRA, REGINA YARA SOARES CORDE… PROCESSO Nº. 0816313-15.2021.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES COSTA NASCIMENTO, MARIA MADALENA RIBEIRO PIRES DA SILVA, OTAVIA MARTINS NOGUEIRA, RAIMUNDA FERREIRA, REGINA YARA SOARES CORDEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A, KARLIANE MINELY NEPOMUCENO SILVA - MA11254-A RÉU(S): REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIA DE LOURDES COSTA NASCIMENTO e outras em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – IPAM, visando ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da incorporação da gratificação prevista no art. 66, §2º, da Lei Municipal nº 2.728/85. Após a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial e interposição de agravo de instrumento pela parte exequente, o Tribunal de Justiça do Maranhão negou provimento ao recurso, tendo sido certificado o trânsito em julgado do acórdão (ID. 147487685). Com o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0819335-16.2023.8.10.0000 (ID. 147487685), deve ser levantada a suspensão anteriormente determinada, conforme decisão de ID. 111315715. Homologados os cálculos da Contadoria Judicial em ID. 76941302, cujo conteúdo foi prestigiado pelo acórdão da Primeira Câmara de Direito Público (ID. 147487683), cabível agora o regular prosseguimento do feito com a expedição dos respectivos requisitórios de pagamento. Ante o exposto, com fundamento no art. 139, inciso IX, do CPC: a) LEVANTO a suspensão anteriormente determinada nos autos; b) DETERMINO a expedição dos requisitórios em favor das partes exequentes e respectivos patronos, com base nos valores homologados no ID. 76941302, Os honorários advocatícios deverão ser destacados e pagos diretamente aos advogados constituídos, conforme o percentual estipulado no contrato de honorários constante nos autos (ID. 51183523), respeitada a decisão de ID. 98638395. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0803567-75.2023.8.10.0024

ID: 292510834

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803567-75.2023.8.10.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Decisão (expediente)

Advogados:

LEIRISLANE KELLEN DOS SANTOS SILVA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS VASCONCELOS MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803567-75.2023.8.10.0024 APELANTE: EDEILTON DE MATOS FERREIRA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º APELADO: MUNICÍPIO DE BACABAL ADVOGADOS:… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803567-75.2023.8.10.0024 APELANTE: EDEILTON DE MATOS FERREIRA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º APELADO: MUNICÍPIO DE BACABAL ADVOGADOS: LUCAS VASCONCELOS MIRANDA - OAB MA 21840-A; LEIRISLANE KELLEN DOS SANTOS SILVA ARAUJO - OAB MA 20418-A E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BACABAL 2º APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por EDEILTON DE MATOS FERREIRA contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, que julgou improcedente a ação cominatória ajuizada em face do Estado do Maranhão e do Município de Bacabal Os autos vieram distribuídos por sorteio para esta relatoria. Entretanto, verifica-se na tramitação do feito que foi interposto anteriormente o agravo de instrumento n.º 0822536-16.2023.8.10.0000, distribuído para a 1ª Câmara de Direito Público sob a relatoria da Desª Ângela Maria Moraes Salazar. (ID 36370167) Assim, merece ser aplicado o art. 293, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que determina que a distribuição do primeiro recurso protocolado no tribunal torna preventa a competência do relator e/ou órgão julgador para todos os recursos posteriores, interpostos no mesmo processo ou em processo conexo: “Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil”. Ante o exposto, nos termos do dispositivo regimental citado, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Distribuição, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários à sua redistribuição ao órgão competente, com a respectiva e imediata baixa na atual distribuição. Desembargador LOURIVAL SEREJO

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Processo nº 0805464-16.2023.8.10.0000

ID: 260251978

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0805464-16.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

SOCRATES JOSE NICLEVISK

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0805464-16.2023.8.10.0000 CREDOR: GERALCY PEREIRA DE OLIVEIRA Advog… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0805464-16.2023.8.10.0000 CREDOR: GERALCY PEREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS - MA4947-A, SOCRATES JOSE NICLEVISK - MA11138-A DEVEDOR: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019), sobre os cálculos referentes ao valor atualizado, inclusive acerca das retenções legais (previdenciária e tributária) (art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023). II. Encontra-se anexa aos autos a Planilha de Cálculos. III. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Ofício/Alvará Eletrônico à Agência Setor Público do Banco do Brasil. IV. Para tanto, intimem-se os credores/beneficiários para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros. V. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, adotem-se as providências para a efetivação dos pagamentos. VI. Havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação. VII. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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