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Consorcio Cx Shopping x Gtc Gestao De Imoveis Ltda

ID: 299674923

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: DESPEJO Nº Processo: 0825835-15.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO CX SHOPPING

Polo Passivo:

GTC GESTAO DE IMOVEIS LTDA

Decisão

Advogados:

CRISTIANO FALCAO MARTINS

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GABRIELLA MARTINHO MOREIRA

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LORENA LOPES FREIRE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - C…

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Roberto Pinto Da Silva x Inss

ID: 280428560

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825835-70.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

INSS

Sentença

Advogados:

DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO PESSANHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C…

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Ivoneide Amancio De Morais Lopes x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 310866044

Tribunal: TJRJ Órgão: 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0825835-09.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVONEIDE AMANCIO DE MORAIS LOPES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA

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MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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DANIELLA DUARTE LOPES

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO…

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Processo nº 0820791-08.2017.8.10.0001

ID: 263227037

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0820791-08.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANAD NASCIMENTO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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FRANAD NASCIMENTO ROCHA

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THAISA LORENA DA SILVA COSTA

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HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0820791-08.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUE…

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Processo nº 0836117-08.2017.8.10.0001

ID: 307348910

Tribunal: TJMA Órgão: 15ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836117-08.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA

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ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES

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BRUNO ROCIO ROCHA

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Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0836117-08.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0836117-08.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LEA AZEVEDO BOTELHO Advogados do(a) AUTOR: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e que a perícia grafotécnica foi requerida nos autos, a qual será realizada por perito particular, cabendo, portanto, observar o disposto na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução-GP nº 9/2017 do Tribunal de Justiça do Maranhão; Considerando que a perícia requerida demanda a coleta de padrões gráficos, análise das assinaturas questionadas e elaboração de laudo técnico, sendo, portanto, de natureza complexa; Nos termos do art. 5º, §1º, da Resolução-GP nº 9/2017 do TJMA, fixo o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), a ser custeado pelo Estado do Maranhão, a título de pagamento dos honorários periciais no âmbito da gratuidade da justiça, conforme tabela anexa à Resolução CNJ nº 232/2016; Destaco, ainda, que eventual valor excedente ao montante fixado pelo perito judicial a título de honorário pericial deverá ser suportado pela parte solicitante da perícia, nos termos do art. 5º, §2º, da Resolução-GP nº 9/2017 do TJMA, desde que haja anuência da parte solicitante quanto ao prosseguimento da perícia diante da complementação do valor. Intime-se o perito judicial para ciência desta decisão, bem como para informar os dados bancários para fins de pagamento da verba pública e, se for o caso, da complementação pela parte interessada em quinze dias. Intime-se a parte solicitante para, querendo, em quinze dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da perícia com o pagamento do valor excedente informado pelo perito. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

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Processo nº 0004439-08.2017.8.10.0001

ID: 297672785

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0004439-08.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES

Decisão (expediente)

Advogados:

ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA

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RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES

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1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0004439-08.2017.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S… 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0004439-08.2017.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): LUIS HENRIQUE FERREIRA ALVES ADVOGADO(s): Advogados do(a) REU: ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649-A, RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES - MA17716-A DECISÃO (Id nº 146106589): R. Hoje. Cuida-se de pedido formulado pela Defensoria Pública, nos autos da presente ação penal, visando ao chamamento do feito à ordem, com fundamento no art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal, sob o argumento de nulidade por cerceamento de defesa, em razão de a intimação do acórdão ter ocorrido de forma conjunta, e não pessoalmente ao órgão defensor. Contudo, razão não assiste à Defesa. Inicialmente, destaca-se que o art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal trata especificamente da intimação pessoal do defensor para apresentação de prova ou requerimento de diligência na fase instrutória, não se prestando como fundamento para o desentranhamento de acórdão já publicado e transitado em julgado. No caso em exame, observa-se que o acórdão foi devidamente publicado, não havendo nos autos qualquer insurgência quanto à forma de intimação no momento oportuno. O trânsito em julgado já foi certificado, encerrando-se a possibilidade de rediscussão da matéria por meio de simples petição nos autos da ação penal originária. Ademais, eventual alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública deve ser veiculada pela via própria, a exemplo de habeas corpus ou reclamação constitucional, e não mediante pedido de chamamento do feito à ordem após o esgotamento da instância ordinária. Diante do exposto, indefiro o pedido, mantendo-se os efeitos do trânsito em julgado regularmente certificado nos autos. Intime-se. Após, arquive-se os presentes autos com as devidas anotações e baixa no sistema. São Luís, data do sistema. Antonio Luiz de Almeida Silva Juiz titular da 1ª Vara de Entorpecentes

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Processo nº 0810897-08.2017.8.10.0001

ID: 255903413

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810897-08.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAYNAN GONCALVES DA SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

THAYNAN GONCALVES DA SILVA

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AMANDA CORREA FERNANDES

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VANILSON ALVES MAGALHAES

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ERISLANE CAMPOS DA SILVA

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NADIR MARIA DE BRITTO ANTUNES

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EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO

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JOSE HELIAS SEKEFF DO LAGO

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CARLOS JOSE LUNA DOS SANTOS PINHEIRO

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NATASSIA SILVA CRUZ

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CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0810897-08.2017.8.10.0001 PARTE AUTORA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA CORREA FERNANDES - MA27720, CARLOS JOSE LUNA DOS SA… CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0810897-08.2017.8.10.0001 PARTE AUTORA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA CORREA FERNANDES - MA27720, CARLOS JOSE LUNA DOS SANTOS PINHEIRO - MA7452-A, EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS - MA9754-A, ERISLANE CAMPOS DA SILVA - MA20115, JOSE HELIAS SEKEFF DO LAGO - MA7744-A, NADIR MARIA DE BRITTO ANTUNES - MA19885, NATASSIA SILVA CRUZ - MA14377-A, SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA6297-A, VANILSON ALVES MAGALHAES - MA16834 PARTE REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) EXECUTADO: THAYNAN GONCALVES DA SILVA - MA21796-A SENTENÇA: Trata-se de Ação de Execução de Alimentos, promovida por L D J O M, em face de S P S, todos devidamente qualificados nos autos. Tramitando regularmente o feito, e realizada audiência de conciliação (ID 138944067) as partes entabularam acordo quanto ao valor da meação da exequente do patrimônio comum das partes que seria no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo que o executado S P S se comprometeu a pagar o valor supramencionado em parcela única, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis a partir da data da audiência, a qual fora realizada em 21 de janeiro de 2025. O executado ingressou nos autos (ID 140386686), providenciando a juntada do comprovante de transferência bancária em favor da exequente (ID 140386690) no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), efetuada em 4 de fevereiro de 2025, ou seja, dentro do prazo acordado. É o relatório. Decido. O acordo está de acordo com os ditames da legislação. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes em todos os seus termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, conforme dispõe no artigo 487, III, ‘b’, do CPC, e considerando que já fora quitada a dívida, arquive-se com as cautelas legais. Sem custas. Publique-se. Registre-se Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Família de São Luís- MA

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Processo nº 0813999-60.2025.8.10.0000

ID: 291941761

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813999-60.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0813999-60.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0813999-60.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO REF.: PROCESSO N. 0836117-08.2017.8.10.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 15ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA AGRAVANTE: MARIA LEA AZEVEDO BOTELHO ADVOGADO: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A AGRAVADO: BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB 12883-A MA), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-A MA) RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria Lea Azevedo Botelho, em face da Decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, processo nº 0836117-08.2017.8.10.0001, movida pela Agravante, contra o BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento. A Decisão agravada (ID 149268394) proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, reconheceu o direito à gratuidade da Justiça, mas limitou o valor dos honorários periciais a serem custeados pelo Estado do Maranhão ao montante de R$ 900,00, conforme previsão das Resoluções CNJ nº 232/2016 e TJMA-GP nº 9/2017. Estabeleceu ainda que eventual valor excedente deveria ser arcado pela parte solicitante, desde que anuente. Em suas Razões a Agravante sustenta em que a Perícia Grafotécnica é prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, pois visa comprovar a falsidade da assinatura aposta em contrato de financiamento que alega não ter firmado. Aduz, também, que a complementação dos honorários fere a integralidade da gratuidade da Justiça, configurando cerceamento de defesa. Pugna, assim, pela concessão de efeito suspensivo à Decisão Agravada, para que o Estado arque com a integralidade dos Honorários Periciais ou, alternativamente, que se nomeie outro profissional que aceite atuar pelo valor estipulado na tabela oficial, sem encargos à Parte. É o relatório. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço o Recurso. A concessão de efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento exige a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do Recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme o art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não vislumbro a presença do periculum in mora capaz de justificar a suspensão da eficácia da Decisão recorrida. O Juízo de origem, ao reconhecer o direito da Agravante à gratuidade da Justiça, limitou-se a aplicar normas regulamentares editadas pelo Conselho Nacional de Justiça e por este Tribunal de Justiça, que fixam valores máximos para o custeio de honorários periciais com recursos públicos. A exigência de complementação dos honorários apenas será aplicada caso a Perícia não possa ser realizada pelo valor previamente fixado, desde que haja anuência expressa da parte. Não se trata, portanto, de condicionante absoluta, tampouco há demonstração de que a prova pericial será inviabilizada de forma definitiva pela manutenção da Decisão ora combatida. A argumentação da Agravante, ainda que pertinente sob o ponto de vista jurídico, demanda análise mais aprofundada que se revela incompatível com a cognição sumária própria deste momento processual, mormente porque a Decisão Agravada não revogou a Gratuidade da Justiça, tampouco impôs de imediato o pagamento do valor integral dos honorários. Além disso, a simples alegação de risco ao direito de defesa ou de cerceamento probatório não se mostra suficiente, por si só, para justificar o deferimento da medida suspensiva, sobretudo quando inexiste prova inequívoca da inviabilidade da produção da prova ou da impossibilidade de substituição do perito nomeado. A Jurisprudência dos Tribunais superiores reconhece que o benefício da Justiça Gratuita não implica automaticamente custeio irrestrito de todos os encargos do processo, podendo ser limitado conforme regulamentação administrativa e disponibilidade orçamentária. Cabe, portanto, à parte interessada buscar as vias legais para a solução da questão sem prejuízo do prosseguimento do feito. Nesse contexto, ausente a demonstração do perigo concreto e imediato de dano irreparável ou de difícil reparação, não se justifica a concessão do efeito suspensivo pretendido, recomendando-se o regular processamento do Recurso, com posterior análise meritória. Assim sendo, das razões do Recurso e em cotejo com os termos da Decisão recorrida, em sede de cognição sumária, própria do momento processual, entendo não comprovados, cumulativamente, os requisitos legalmente exigidos para a concessão da medida pleiteada. Diante do exposto, Indefiro o pedido de Efeito Suspensivo. Oficie-se o Juiz de base, para conhecimento desta decisão. Intime-se o Agravado para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem resposta, decorridos o prazo, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, intervir no feito, conforme determinam os arts. 179 c/c art. 932, VII, ambos do CPC/2015 e o art. 649, III do RITJMA. Publique-se. Cumpra-se São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora - em Respondência

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Processo nº 0813999-60.2025.8.10.0000

ID: 291941763

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813999-60.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LEA AZEVEDO BOTELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO ROCIO ROCHA

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0813999-60.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0813999-60.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO REF.: PROCESSO N. 0836117-08.2017.8.10.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 15ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA AGRAVANTE: MARIA LEA AZEVEDO BOTELHO ADVOGADO: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A AGRAVADO: BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB 12883-A MA), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-A MA) RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria Lea Azevedo Botelho, em face da Decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, processo nº 0836117-08.2017.8.10.0001, movida pela Agravante, contra o BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento. A Decisão agravada (ID 149268394) proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, reconheceu o direito à gratuidade da Justiça, mas limitou o valor dos honorários periciais a serem custeados pelo Estado do Maranhão ao montante de R$ 900,00, conforme previsão das Resoluções CNJ nº 232/2016 e TJMA-GP nº 9/2017. Estabeleceu ainda que eventual valor excedente deveria ser arcado pela parte solicitante, desde que anuente. Em suas Razões a Agravante sustenta em que a Perícia Grafotécnica é prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, pois visa comprovar a falsidade da assinatura aposta em contrato de financiamento que alega não ter firmado. Aduz, também, que a complementação dos honorários fere a integralidade da gratuidade da Justiça, configurando cerceamento de defesa. Pugna, assim, pela concessão de efeito suspensivo à Decisão Agravada, para que o Estado arque com a integralidade dos Honorários Periciais ou, alternativamente, que se nomeie outro profissional que aceite atuar pelo valor estipulado na tabela oficial, sem encargos à Parte. É o relatório. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço o Recurso. A concessão de efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento exige a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do Recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme o art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não vislumbro a presença do periculum in mora capaz de justificar a suspensão da eficácia da Decisão recorrida. O Juízo de origem, ao reconhecer o direito da Agravante à gratuidade da Justiça, limitou-se a aplicar normas regulamentares editadas pelo Conselho Nacional de Justiça e por este Tribunal de Justiça, que fixam valores máximos para o custeio de honorários periciais com recursos públicos. A exigência de complementação dos honorários apenas será aplicada caso a Perícia não possa ser realizada pelo valor previamente fixado, desde que haja anuência expressa da parte. Não se trata, portanto, de condicionante absoluta, tampouco há demonstração de que a prova pericial será inviabilizada de forma definitiva pela manutenção da Decisão ora combatida. A argumentação da Agravante, ainda que pertinente sob o ponto de vista jurídico, demanda análise mais aprofundada que se revela incompatível com a cognição sumária própria deste momento processual, mormente porque a Decisão Agravada não revogou a Gratuidade da Justiça, tampouco impôs de imediato o pagamento do valor integral dos honorários. Além disso, a simples alegação de risco ao direito de defesa ou de cerceamento probatório não se mostra suficiente, por si só, para justificar o deferimento da medida suspensiva, sobretudo quando inexiste prova inequívoca da inviabilidade da produção da prova ou da impossibilidade de substituição do perito nomeado. A Jurisprudência dos Tribunais superiores reconhece que o benefício da Justiça Gratuita não implica automaticamente custeio irrestrito de todos os encargos do processo, podendo ser limitado conforme regulamentação administrativa e disponibilidade orçamentária. Cabe, portanto, à parte interessada buscar as vias legais para a solução da questão sem prejuízo do prosseguimento do feito. Nesse contexto, ausente a demonstração do perigo concreto e imediato de dano irreparável ou de difícil reparação, não se justifica a concessão do efeito suspensivo pretendido, recomendando-se o regular processamento do Recurso, com posterior análise meritória. Assim sendo, das razões do Recurso e em cotejo com os termos da Decisão recorrida, em sede de cognição sumária, própria do momento processual, entendo não comprovados, cumulativamente, os requisitos legalmente exigidos para a concessão da medida pleiteada. Diante do exposto, Indefiro o pedido de Efeito Suspensivo. Oficie-se o Juiz de base, para conhecimento desta decisão. Intime-se o Agravado para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem resposta, decorridos o prazo, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, intervir no feito, conforme determinam os arts. 179 c/c art. 932, VII, ambos do CPC/2015 e o art. 649, III do RITJMA. Publique-se. Cumpra-se São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora - em Respondência

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Banco Bradesco Sa x Fatima De Oliveira Santos

ID: 261940677

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825835-79.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0825835-79.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS, tendo como fundamento débito proveniente do contrato de cartão de crédito referente ao número de final 9669 – 1285 da Bandeira Visa, no valor de R$ 37.401,27 (trinta e sete mil, quatrocentos e um reais e vinte e sete centavos). Inicialmente, a preliminar de inépcia da inicial arguida pela ré deve ser rejeitada, uma vez que foram satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, sendo possível extrair da narrativa autoral os elementos objetivos da demanda, quais sejam, o pedido e a causa de pedir, o que é suficiente para que a inicial seja considerada apta a veicular a pretensão deduzida pela autora, cuja viabilidade é matéria de mérito. Com efeito, as partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Inexistem outras preliminares a serem apreciadas. Não há nulidades a declarar. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a contratação do cartão de crédito pela autora, a utilização dos serviços pela autora, a eficácia dos documentos para cobrança, a presença dos requisitos do dano moral pretendido pela autora e ocorrência de falha na prestação do serviço. Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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