Resultados para "0825859-75.2024.8.19.0054" – Página 4 de 11

Mirian Luiz Ramos x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 308827304

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825859-10.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN LUIZ RAMOS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Decisão

Advogados:

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 …

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Itau Unibanco S.A x Genilson Pereira De Menezes

ID: 320556503

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0817614-75.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

GENILSON PEREIRA DE MENEZES

Recurso inominado

Advogados:

PAULO VINICIUS MARTINS BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0817614-75.2024.8.19.0054 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV Ação: 0817614-75.2024.8.19.0054 Protocolo: 8818/2025.00010290 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 RECORRIDO: GENILSON PEREIRA DE MENEZES ADVOGADO: PAULO VINICIUS MARTINS BARRETO OAB/RJ-154457 Relator: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios, honorários estes que são fixados conforme entendimento consolidado desta Quarta Turma Recursal: a) em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na hipótese de constar, na sentença prolatada, condenação ao pagamento de quantia certa; b) inexistindo, na sentença, condenação ao pagamento de quantia certa, em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa; c) em ambos os casos, em sendo o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, deve ser observado o disposto no art. 98, §3º do CPC/2015; d) caso o recorrido seja assistido pela Defensoria Pública, os honorários advocatícios serão devidos ao CEJUR; e) caso o recorrido não seja assistido por advogado, ou pela Defensoria Pública, deixam de ser devidos os honorários fixados. Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.

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Sergio Pinto x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 310399234

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0827896-75.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO PINTO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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IGOR FRANCISCO GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA ROSA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jard…

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Alexandra Carrocino Bezerra x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 314295004

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800154-75.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CARROCINO BEZERRA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Despacho

Advogados:

BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROMARIO BEZERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEILIANE PEREIRA PAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID WESLEY GONCALVES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP…

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Jocelyn Carlos Da Costa Pereira x Prolagos S/A - Concessionaria De Servicos Publicos De Agua E Esgoto

ID: 275904249

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808399-75.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Certidão

Advogados:

RODRIGO GOMES RIOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jard…

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Itau Unibanco Holding S.A. x Luciene Malta Do Nascimento

ID: 262518082

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0823725-75.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

LUCIENE MALTA DO NASCIMENTO

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, S…

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Sidnei Simoes Da Silva x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 328584221

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820718-75.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI SIMOES DA SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Despacho

Advogados:

MARCIO ANDRE DIAS FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jard…

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Sergio Dias Da Costa x Banco Bmg S/A

ID: 335398013

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817323-75.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DIAS DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

JULIO CLAUDIO CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, …

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Maria Helena Gomes Marinheiro x Banco Do Brasil Sa

ID: 328400031

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0813346-75.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GOMES MARINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MIGUEL DE LIMA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0813346-75.2024.8.19.0054 Assunto: Indenização por Dano Material / R… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0813346-75.2024.8.19.0054 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0813346-75.2024.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00446135 RECTE: MARIA HELENA GOMES MARINHEIRO ADVOGADO: LUCIANA MIGUEL DE LIMA SILVA OAB/RJ-172971 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0813346-75.2024.8.19.0054 Recorrente: MARIA HELENA GOMES MARINHEIRO Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, ID 19, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da 19ª Câmara de Direito Privado, assim ementados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TEMA Nº 1150 DO STJ. RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. SAQUE DOS VALORES EM 14/02/2002. DATA DA APOSENTADORIA. DEMANDA AJUIZADA EM 13/06/2024. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas suas razões de recurso especial, a parte recorrente alega violação ao artigo 205 do CC. Sustenta que somente teve ciência do dano sofrido, bem como da extensão de suas consequências, quando requereu as microfilmagens e outros extratos, nos quais detalhadamente pode ter acesso às movimentações da conta. Afirma que o Banco do Brasil, ora recorrido, não logrou êxito em comprovar que a autora teve acesso a tais detalhamentos, quando do saque na ocasião de sua aposentadoria (art. 373, II do CPC). Contrarrazões ausentes, conforme certidão de ID 62. É o brevíssimo relatório. Na origem, a pretensão autoral é a condenação do Banco do Brasil na restituição dos valores descontados na conta PASEP. Assim, o recurso especial trata de matéria repetitiva, afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao Tema 1150 de seu repertório. A Primeira Seção da Corte Superior, em sede de julgamento de recursos especiais representativos da controvérsia, firmou tese no seguinte sentido: Tema 1150 do STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Da leitura da fundamentação do aresto, verifica-se que, com fundamento nas provas dos autos e no contrato firmado entre as partes, a conclusão do acórdão coincide com as teses firmadas nos recursos paradigmas do Tema 1150 do STJ, razão pela qual deve ser negado seguimento ao recurso especial. À vista do exposto, na forma da fundamentação supra, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto, à luz do Tema 1150 do STJ. Intimem-se. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Karina Sousa Dos Santos Soares x Itau Vida E Previdencia S.A.

ID: 304283186

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825859-16.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KARINA SOUSA DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Despacho

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPPE SILVA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO …

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