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Processo nº 0823090-88.2024.8.10.0040

ID: 309871084

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0823090-88.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS RODRIGUES ZAVARIZE

Intimação

Advogados:

CAROLINE BANDEIRA QUEIROZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCOS FARIAS DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico nº … ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico nº 0823090-88.2024.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC REQUERENTE: MARCOS FARIAS DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS FARIAS DOS SANTOS - MA16145-A REQUERIDO: PATRICIA ADRIELE ARAUJO DA SILVA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE BANDEIRA QUEIROZ - MA18043 SENTENÇA MARCOS FARIAS DOS SANTOS ajuizou execução de título judicial contra PATRÍCIA ADRIELE ARAÚJO DA SILVA e MATHEUS RODRIGUES ZAVARIZE, pleiteando o pagamento da quantia de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), a título de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença proferida no processo n.º 0803652-47.2022.8.10.0040. Os Executados apresentaram manifestação espontânea, alegando, em síntese, que a exigibilidade dos honorários encontra-se suspensa em virtude do deferimento da gratuidade da justiça no processo de origem. Juntaram documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica e requereram a extinção do feito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. O Exequente, por sua vez, pleiteou o reconhecimento da revelia, a condenação dos Executados por litigância de má-fé e o prosseguimento da execução. É o breve relatório. Decido. O título executivo judicial objeto desta execução decorre da sentença proferida no processo n.º 0803652-47.2022.8.10.0040, a qual foi posteriormente complementada por decisão em sede de embargos de declaração, constando expressamente o seguinte trecho: "Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil." Nos termos do art. 98, §3º, do CPC, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte beneficiária da justiça gratuita ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo necessário, para o ajuizamento de execução, que o credor comprove, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, que cessou a situação de hipossuficiência econômica da parte devedora. Tal requisito não foi preenchido no processo originário, nem neste. Ao contrário, a sentença transitou em julgado com a expressa previsão de suspensão da exigibilidade dos honorários, não sendo mais possível discutir tal aspecto, sob pena de violação à coisa julgada material. A presente execução, portanto, se mostra prematura, por ausência de interesse de agir neste momento. Por fim, não há elementos que configurem má-fé processual por parte dos Executados ou de seus patronos. O exercício do direito de defesa, sobretudo quando amparado por norma legal expressa, não pode ser confundido com conduta abusiva ou temerária. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, em razão da inexigibilidade do título executivo, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, conforme reconhecido expressamente na decisão que complementou a sentença do processo originário. Indefiro o pedido de aplicação de litigância de má-fé ou encaminhamento de ofício à OAB, por ausência de elementos que justifiquem tais providências. Sem condenação em custas ou honorários Imperatriz/MA, data do sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0825865-65.2023.8.20.5106

ID: 309340962

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0825865-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELLES SANTOS JERONIMO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró , 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: ms2vfp@tjrn.jus.br Processo: 08…

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Talita Vieira Jose x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 283387299

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825865-82.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TALITA VIEIRA JOSE

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELTON PEREIRA LOBO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jard…

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Processo nº 0816359-47.2022.8.10.0040

ID: 300746892

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816359-47.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO SABINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAIRES TALMON COSTA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro, CEP: 65.900-440 Fone: (99) 2055-1241 Email: varaciv1_itz@tjma.jus.br Processo nº 0816…

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Processo nº 0825865-21.2025.8.20.5001

ID: 296148942

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825865-21.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO PAGNAN ESCUDERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PAGNAN ESCUDERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0825865-21.2025.8.20.5001 Partes: AD B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME x BIB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. AD B EMPREENDIMENTOS … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0825865-21.2025.8.20.5001 Partes: AD B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME x BIB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. AD B EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, qualificado(a) na inicial, intentou Pedido de Cumprimento de Sentença contra BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., também qualificado(a) (s). Sabido ser exigido pela Legislação Processual Civil, como condição da ação, o interesse de agir, a qual, por sua vez, caracteriza-se para necessidade e utilidade da busca de bem jurídico perante o Poder Judiciário, através da medida processual adequada. O cumprimento de sentença deve ser aforado em regra perante o Juízo Cível Sentenciante, conforme art. 516 do Código de Processo Civil nos próprios autos da ação de conhecimento. Por exceção, com fito de regulamentar a evolução entres sistemas de gestão processual, o TJ/RN, através da Portaria 392/2014, determinou a apresentação dos pedidos de cumprimento de sentença de julgados proferidos em processos físicos em novo processo via sistema eletrônico, o Pje. No caso em exame, o processo de conhecimento, cuja sentença se visa executar, já tramitou via Pje, não sendo, portanto, necessária instauração de novo processo, mas somente a apresentação no bojo dos mesmos autos virtuais do pedido de cumprimento de sentença. Conclui-se, portanto, que o presente pedido autônomo de cumprimento de sentença não é meio adequado para a execução do julgado sob debate. Ante o exposto, com fundamento no Art. 485, I, e 330, III do novo CPC e demais dispositivos citados na fundamentação, indefiro a inicial e consequentemente julgo extinto o presente feito. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0825865-50.2021.8.18.0140

ID: 330817642

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0825865-50.2021.8.18.0140

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIÁRIO ELETRÔNICO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina , s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825865-50.2021.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO…

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Processo nº 0808308-47.2022.8.10.0040

ID: 338755832

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0808308-47.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS LUCAS GOMES DA SILVA

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e-mail: varamulher2_imp@tjma.jus.br TELEFONE: 99 2055-1358 EDITAL DE INTIM…

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Processo nº 0825865-72.2025.8.23.0010

ID: 334790625

Tribunal: TJRR Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0825865-72.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GNL MML MPER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALLACE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO)

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃOCom prazo de 20 (vinte) diasProcesso nº 0825865-72.2025.8.23.0010Réu: GILSON NASCIMENTO DE LIMAO(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) JAIME PLÁ PUJADES DE ÁVILA, Titular da 2º Juizado de … EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃOCom prazo de 20 (vinte) diasProcesso nº 0825865-72.2025.8.23.0010Réu: GILSON NASCIMENTO DE LIMAO(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) JAIME PLÁ PUJADES DE ÁVILA, Titular da 2º Juizado de Violência Doméstica -Competência Cível da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramitao processo supra. Estando o Requerido, adiante qualificado, em local incerto e não sabido, expediu-se o presenteEdital, com a seguinte finalidade: CITAÇÃO/INTIMAÇÃO do Requerido GILSON NASCIMENTO DE LIMA, brasileiro, nascido no dia 29/11/1992, inscrito no CPF nº XXX.XXX.315-68, RG nº XXXX980 SSP/RR, naturalde Itaituba/PA, filho de LUCILÉA NASCIMENTO DE LIMA, para tomar conhecimento da decisão proferidanos autos em epígrafe, nos seguintes termos: "(...) ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de Medidas Protetivas, comfulcro no art. 22, III, “a” e “b”, da Lei n.º 11.340/2006, determinando ao Sr. GILSON NASCIMENTO DE LIMA: a proibição deaproximação da Declarante, de seus familiares e das testemunhas, em uma distância de 200 (duzentos) metros entre estes e o Sr.GILSON NASCIMENTO DE LIMA; e a proibição de contato com a declarante, seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicação..” (...)Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no localde costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima.Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 22/7/2025. Eu, IRENE DIASNEGREIRO, que o digitei e, Aécyo Alves de Moura Mota - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem.SEDE DO JUÍZO: 2º Juizado de Violência Doméstica - Competência Cível, localizado no(a) Avenida CB PM JoséTabira de Alencar Macedo, 602 - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva - Caranã - Fone: (95) 3194 2647 -Boa Vista/RR - Fone: (95) 98401-6845 - E-mail: 1jespmulher@tjrr.jus.br.Aécyo Alves de Moura MotaDiretor(a) de Secretaria

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Processo nº 0818510-04.2025.8.10.0000

ID: 329703359

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0818510-04.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DENYJACKSON SOUSA MAGALHAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0818510-04.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ AGRAVADO: ROBSON S…

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Processo nº 0818396-47.2022.8.10.0040

ID: 338177416

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Família de Imperatriz Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0818396-47.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARAISA SILVA SAMPAIO

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDO MENDES REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARAISA SILVA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo Nº 0818396-47.2022.8.10.0040 DECISÃO Consta dos autos pedido de quebra de sigilo fiscal do requerido,…

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