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Processo nº 0827037-25.2020.8.23.0010

ID: 276099218

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0827037-25.2020.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADERALDO ANICETO SALES ANA MARIA AMORIM DE ARAUJO SENA ANTONIO JAMES MOISES DO CARMO ANTONIZIO SANTOS DA COSTA CINEIDE DE MELO SILVA DAVID ANDRADE DE ARAÚJO EDIMARA TRAJANO TAVARES EDMILSON JOSE LIMA DE ARAUJO MARILENE ALVES FERNANDES SONARA DE SALES VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

FRANCISCO ÂNGELO GOMES CHAVES

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FRANCISCO ÂNGELO GOMES CHAVES

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FRANCISCO ÂNGELO GOMES CHAVES

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FRANCISCO ÂNGELO GOMES CHAVES

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FRANCISCO ÂNGELO GOMES CHAVES

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FRANCISCO ÂNGELO GOMES CHAVES

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FRANCISCO ÂNGELO GOMES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Bo…

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Jose Leandro Da Silva Firmino x Inss

ID: 331743230

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-45.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEANDRO DA SILVA FIRMINO

Polo Passivo:

INSS

Decisão

Advogados:

LITZA LOPES MENTZINGEN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO …

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Takechi Gomes Nakazaki x Estado De Roraima

ID: 276195754

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0827037-25.2020.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TAKECHI GOMES NAKAZAKI

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

RPV 204 - TAKECHI GOMES NAKAZAKI

Advogados:

MARIO JOSE RODRIGUES DE MOURA

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FRANCISCO ÂNGELO GOMES CHAVES

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Advogado principal: Natureza do Crédito: Alimentar Autor da Ação: SONARA DE SALES VIEIRA DE SOUZA FRANCISCO ÂNGELO GOMES CHAVES Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) a seguir indic… Advogado principal: Natureza do Crédito: Alimentar Autor da Ação: SONARA DE SALES VIEIRA DE SOUZA FRANCISCO ÂNGELO GOMES CHAVES Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) a seguir indicados, conforme valores individualizados nos itens B, C e D, em virtude de decisão condenatória transitada em julgado, proferida nos autos a seguir apontados. Certifico, igualmente, que não existe decisão, proferida em primeiro grau ou em sede recursal, que obste a expedição do presente ofício requisitório e, ainda, que os documentos indicados no item F foram conferidos e anexados, quando existentes, ao Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, em conformidade com o que dispõe o artigo 365 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e itens 2.9.7 a 2.9.7.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. A - Dados do Ofício Requisitório Ao: Desembargador-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA Do(a): Ofício Requisitório Judicial: RASCUNHO CPF ou CNPJ: 323.134.382-87 OAB: 2252-RORAIMA CPF: 284.045.302-97 Devedor: ESTADO DE RORAIMA Número da Ação: 0827037-25.2020.8.23.0010 Nome da Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Natureza da Obrigação (de acordo com a Tabela Única de Assuntos - TUA): Ente da Federação a que está vinculado: ESTADO DE RORAIMA A.1 - Dados do Processo de Origem Número dos Autos de Execução: 0827037-25.2020.8.23.0010 Data do ajuizamento do processo de execução:29/08/2022 Data da citação da Fazenda Pública opor Embargos à Execução:07/10/2022 Data do decurso do prazo para opor embargos ou trânsito em julgado deste:24/03/2025 Data da intimação das partes para manifestação acerca do cálculo que embasou a emissão do 07/10/2022 presente ofício requisitório: 10331Plano de Classificação de Cargos Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão:21/07/2022 Data do ajuizamento do processo de conhecimento:21/10/2020 Data da publicação: Sentença: 08/11/2021 Acórdão: 27/06/2022 Tipo de execução: Judicial RASCUNHO 1 B.1 - Credor de Valor Principal Beneficiário: SONARA DE SALES VIEIRA DE SOUZA 323.134.382-87 Valor Principal: Juros moratórios: Total: R$ 38.202,34 em 19/04/2024 R$ 2.723,71 em 19/04/2024 R$ 40.926,05 Não Maior de 60 anos na data da expedição do precatório: Data de nascimento:18/12/1972 Portador de doença grave descrita em lei: Não informado CPF: Natureza do crédito: Alimentar Valor Contr. Previdenciária: R$ 2.678,58 114 Nº de Meses (RRA): Valor Dedução IR: Órgão Previdenciário: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA - IPER Valor Contr. FGTS: SONARA DE SALES VIEIRA DE SOUZA 323.134.382-87 40.926,05 19/04/2024 1. Crédito principal F - Resumo dos credores e valores requisitados NOME CPF ou CNPJ DATA-BASE VLR. REQ. 40.926,05 VALOR TOTAL REQUISITADO R$ TIPO VLR. H.C. RASCUNHO 2 G - Arquivos anexados ao processo virtual pela Secretaria de origem, conforme art. 365 do RITJ e Seção 9 do Código de Normas, e/ou movimentações no Projudi. 1. Procuração e substabelecimento; 2.a. Sentença condenatória; 2.b. Acórdão; 2.c. Certidão de trânsito em julgado: movimentação 425.4; 4. Petição inicial da execução; 5. Certidão de citação da Fazenda Pública para opor Embargos à Execução: movimentação 425.5; 6. Certidão do decurso de prazo para opor Embargos ou do trânsito em julgado da decisão que os rejeitou: movimentação 425.1; 8. Acórdão nos Embargos: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 9. Certidão de trânsito em julgado dos Embargos à Execução: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 10. Conta de custas processuais, inclusive referentes à expedição do precatório, refletindo o valor requisitado a este título; 11. Planilha de cálculo homologada pelo Juiz do valor a ser requisitado contendo o valor individualizado de cada credor, inclusive honorários sucumbenciais e contratuais, estes se houver destaque, com os valores do principal, juros e correção discriminados, bem como o percentual dos juros aplicados e o período de incidência; 13. Certidão de intimação do representante do Ministério Público acerca dos cálculos ou decisão que reconheça a sua não intervenção, ou certidão nesse sentido: movimentação 00; 14. Manifestação Ministerial: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 15. Decisão de destacamento de honorários contratuais: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 16. Certidão de preclusão da decisão de destacamento de honorários contratuais: movimentação 00; 17. Decisão de homologação do cálculo que embasa o ofício requisitório; 18. Certidão de preclusão da decisão de homologação do cálculo que embasa o ofício requisitório: movimentação 425.2; 19. Decisão que determinou a expedição do oficio requisitório, inclusive se referente a valor incontroverso; 20. Certidão de preclusão da decisão que determinou a expedição do ofício requisitório, inclusive se referente a valor incontroverso: movimentação 425.2; 21. Decisão de deferimento de pagamento preferencial: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 22. Certidão de preclusão da decisão de deferimento de pagamento preferencial: movimentação 00. Assinado digitalmente BOA VISTA, em 14 de maio de 2025

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Takechi Gomes Nakazaki x Estado De Roraima

ID: 276195582

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0827037-25.2020.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TAKECHI GOMES NAKAZAKI

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

RPV 204 - TAKECHI GOMES NAKAZAKI

Advogados:

MARIO JOSE RODRIGUES DE MOURA

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FRANCISCO ÂNGELO GOMES CHAVES

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Advogado principal: Natureza do Crédito: Alimentar Autor da Ação: SONARA DE SALES VIEIRA DE SOUZA FRANCISCO ÂNGELO GOMES CHAVES Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) a seguir indic… Advogado principal: Natureza do Crédito: Alimentar Autor da Ação: SONARA DE SALES VIEIRA DE SOUZA FRANCISCO ÂNGELO GOMES CHAVES Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) a seguir indicados, conforme valores individualizados nos itens B, C e D, em virtude de decisão condenatória transitada em julgado, proferida nos autos a seguir apontados. Certifico, igualmente, que não existe decisão, proferida em primeiro grau ou em sede recursal, que obste a expedição do presente ofício requisitório e, ainda, que os documentos indicados no item F foram conferidos e anexados, quando existentes, ao Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, em conformidade com o que dispõe o artigo 365 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e itens 2.9.7 a 2.9.7.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. A - Dados do Ofício Requisitório Ao: Desembargador-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA Do(a): Ofício Requisitório Judicial: RASCUNHO CPF ou CNPJ: 323.134.382-87 OAB: 2252-RORAIMA CPF: 284.045.302-97 Devedor: ESTADO DE RORAIMA Número da Ação: 0827037-25.2020.8.23.0010 Nome da Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Natureza da Obrigação (de acordo com a Tabela Única de Assuntos - TUA): Ente da Federação a que está vinculado: ESTADO DE RORAIMA A.1 - Dados do Processo de Origem Número dos Autos de Execução: 0827037-25.2020.8.23.0010 Data do ajuizamento do processo de execução:29/08/2022 Data da citação da Fazenda Pública opor Embargos à Execução:07/10/2022 Data do decurso do prazo para opor embargos ou trânsito em julgado deste:24/03/2025 Data da intimação das partes para manifestação acerca do cálculo que embasou a emissão do 07/10/2022 presente ofício requisitório: 10331Plano de Classificação de Cargos Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão:21/07/2022 Data do ajuizamento do processo de conhecimento:21/10/2020 Data da publicação: Sentença: 08/11/2021 Acórdão: 27/06/2022 Tipo de execução: Judicial RASCUNHO 1 B.1 - Credor de Valor Principal Beneficiário: SONARA DE SALES VIEIRA DE SOUZA 323.134.382-87 Valor Principal: Juros moratórios: Total: R$ 38.202,34 em 19/04/2024 R$ 2.723,71 em 19/04/2024 R$ 40.926,05 Não Maior de 60 anos na data da expedição do precatório: Data de nascimento:18/12/1972 Portador de doença grave descrita em lei: Não informado CPF: Natureza do crédito: Alimentar Valor Contr. Previdenciária: R$ 2.678,58 114 Nº de Meses (RRA): Valor Dedução IR: Órgão Previdenciário: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA - IPER Valor Contr. FGTS: SONARA DE SALES VIEIRA DE SOUZA 323.134.382-87 40.926,05 19/04/2024 1. Crédito principal F - Resumo dos credores e valores requisitados NOME CPF ou CNPJ DATA-BASE VLR. REQ. 40.926,05 VALOR TOTAL REQUISITADO R$ TIPO VLR. H.C. RASCUNHO 2 G - Arquivos anexados ao processo virtual pela Secretaria de origem, conforme art. 365 do RITJ e Seção 9 do Código de Normas, e/ou movimentações no Projudi. 1. Procuração e substabelecimento; 2.a. Sentença condenatória; 2.b. Acórdão; 2.c. Certidão de trânsito em julgado: movimentação 425.4; 4. Petição inicial da execução; 5. Certidão de citação da Fazenda Pública para opor Embargos à Execução: movimentação 425.5; 6. Certidão do decurso de prazo para opor Embargos ou do trânsito em julgado da decisão que os rejeitou: movimentação 425.1; 8. Acórdão nos Embargos: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 9. Certidão de trânsito em julgado dos Embargos à Execução: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 10. Conta de custas processuais, inclusive referentes à expedição do precatório, refletindo o valor requisitado a este título; 11. Planilha de cálculo homologada pelo Juiz do valor a ser requisitado contendo o valor individualizado de cada credor, inclusive honorários sucumbenciais e contratuais, estes se houver destaque, com os valores do principal, juros e correção discriminados, bem como o percentual dos juros aplicados e o período de incidência; 13. Certidão de intimação do representante do Ministério Público acerca dos cálculos ou decisão que reconheça a sua não intervenção, ou certidão nesse sentido: movimentação 00; 14. Manifestação Ministerial: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 15. Decisão de destacamento de honorários contratuais: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 16. Certidão de preclusão da decisão de destacamento de honorários contratuais: movimentação 00; 17. Decisão de homologação do cálculo que embasa o ofício requisitório; 18. Certidão de preclusão da decisão de homologação do cálculo que embasa o ofício requisitório: movimentação 425.2; 19. Decisão que determinou a expedição do oficio requisitório, inclusive se referente a valor incontroverso; 20. Certidão de preclusão da decisão que determinou a expedição do ofício requisitório, inclusive se referente a valor incontroverso: movimentação 425.2; 21. Decisão de deferimento de pagamento preferencial: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 22. Certidão de preclusão da decisão de deferimento de pagamento preferencial: movimentação 00. Assinado digitalmente BOA VISTA, em 14 de maio de 2025

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Processo nº 0829171-25.2020.8.23.0010

ID: 317080237

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0829171-25.2020.8.23.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILSON SILVA VERAS

Polo Passivo:

Oficio

Advogados:

THALES GARRIDO PINHO FORTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 2310 /2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0829171-25.2020.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CP… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 2310 /2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0829171-25.2020.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CPF/CNPJ: 35.264.976/0001-56) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de , em virtude de decisão transitada em julgado, R$ 6.650,30 proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 6.650,30 b) valor do principal: R$ prejudicado c) valor dos juros: R$ prejudicado d) data final da correção monetária: 29/09/2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 30 de junho de 2025. Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

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Processo nº 0815300-25.2020.8.23.0010

ID: 322660550

Tribunal: TJRR Órgão: 6ª Vara Cível - Execução Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0815300-25.2020.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELA DI MANSO

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COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | 6civelresidual@tjrr.jus.br Autos nº: 0815300-25.2020.8.23.0010 Cumprim… COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | 6civelresidual@tjrr.jus.br Autos nº: 0815300-25.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: JOSE MOREIRA DE ARAUJO Requerente(s): JOELCIMAR RODRIGUES DA SILVA Requerido(s): DECISÃO Determino o desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD (EP 176), visto que se tratam de valores ínfimos. DEFIRO o pedido da parte exequente (EP 216) e, diante da ausência de bens penhoráveis, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente. observando-se a ação de conhecimento, O prazo prescricional, será de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 206-A e art. 206, §5º, inciso I do Código Civil. Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor em 21/08/2024 (EP 176). Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 308598315

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-88.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

BRENDA LIBETTENER DA SILVA COUTINHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2357… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0825873-88.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ ( 335 ) RÉU: Em segredo de justiça Em segredo de justiça ajuizou a presente ação de divórcio em face de Em segredo de justiça, ambos qualificados na inicial (id. 155837374), que veio instruída com os documentos indispensáveis. Regularmente citada, a Ré apresentou resposta concordando com o pedido (id. 193643022). O feito não foi encaminhado ao MP, em consonância com o art. 698 do Novo Código de Processo Civil. É o Relatório. Decido. Pelo que dos autos consta, resta comprovada a ruptura da vida em comum do casal e se mostra inviável qualquer tentativa de reconciliação, razão pela qual HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pleito autoral pela demandada e JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar o divórcio de Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, na forma do disposto nos permissivos legais invocados, com fulcro no art. 487, III, "a", do CPC. Como o nome diz respeito ao direito da personalidade, o cônjuge mulher manterá o nome de casada, conforme asseverado na resposta apresentada. Não há bens a partilhar. Transitada em julgado, promova-se perante o Juízo do Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição a averbação do decidido à margem do assento de casamento, valendo a presente como a Carta de Sentença a que alude o art. 97 da Lei nº 6.015/73, da qual dever-se-á extrair cópias para os devidos fins, devendo observar o RCPN o disposto no art. 98, IX, do CPC quanto à gratuidade no que tange aos atos necessários para a averbação e fornecimento de certidão às partes. Sem condenação sucumbencial, ante a ausência de resistência ao pedido. P.R.I. Após tudo cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS Juiz Substituto

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Processo nº 0823545-25.2020.8.23.0010

ID: 280330036

Tribunal: TJRR Órgão: 6ª Vara Cível - Execução Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0823545-25.2020.8.23.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIDRACARIA UNIAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE PRAIA RODRIGUES DE CARVALHO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR | 6civelresidual@tjrr.jus.br (95) 3198-4796 Autos nº: 0823545-25.2020.8.23.0010 Incide… COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR | 6civelresidual@tjrr.jus.br (95) 3198-4796 Autos nº: 0823545-25.2020.8.23.0010 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (Pagamento) Classe Processual: VIDRACARIA UNIAO LTDA Suscitante(s): JOSE JORGE MUNIZ DA SILVA Suscitado(s): DECISÃO À vista dos autos, vislumbra-se que, diante das buscas de endereços realizadas e da derradeira tentativa infrutífera de localização da parte executada, aparte exequente requereu a citação editalícia dela (EP 190). De plano, CERTIFIQUE-SE a remessa de mandados de citação para todos os endereços localizados nos sistemas de buscas. Em havendo endereços descobertos em pesquisas administrativas, nos quais inexistiu a tentativa de localização daquele devedor, PROMOVA-SE a diligência citatória no logradouro restante. Malsucedidas todas as diligências citatórias, DEFIRO desde já o pedido da parte exequente (EP 190), uma vez que preenchido os requisitos do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil e, dessa forma o respectivo edital por meio da Central de Editais do CNJ, no qual deverá constar EXPEÇA-SE expressamente a advertência do art. 257, IV, do CPC, desde que tal funcionalidade já esteja disponível no sítio daquele Órgão. Não sendo possível, com a expedição pela via tradicional. Fixo o prazo do edital em proceda-se 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação, nos termos do art. 257, III, do CPC. Providencie o autor a publicação do edital em jornal de grande circulação, nos termos do art. 257, parágrafo único, do CPC. , , desde já Escoado o prazo sem apresentação de defesa devidamente certificado fica decretada a dos executados, nos termos do art. 344 do CPC, sem os efeitos materiais, devendo a secretaria revelia proceder a respectiva anotação na capa dos autos. Ato contínuo, nos autos o perfil da do Órgão da Defensoria Pública para que indique habilite-se Defensor Público que atuará no feito como curador especial do citado, devendo apresentar resposta no prazo legal. Apresentada resposta pelo curador, intime-se para réplica no prazo de 15 dias, salvo o exequente se a resposta for por negativa geral simples sem arguição de preliminares, hipótese em que os autos devem ser conclusos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0825873-39.2025.8.10.0001

ID: 328371839

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-39.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0825873-39.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCO PEREIRA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0825873-39.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCO PEREIRA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação Cível ajuizada em face de instituição financeira, na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. . Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Depois do trânsito em julgado, BAIXEM-SE. INTIMEM-SE, inclusive o réu.. Imperatriz (MA), Quarta-feira, 26 de Março de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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Processo nº 0825873-95.2025.8.20.5001

ID: 259896825

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-95.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERNANDES DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: nt3vfp@tjrn.jus.br Processo: 0825873-95.2025.8.20.5001 AUTOR: FRANCISCA FERNANDES DE SOUZA SILVA DEFENSORIA (POLO ATIVO): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de Ação Ordinária proposta por Francisca Fernandes de Souza Silva, através da defensoria pública, em face do Estado do Rio Grande do Norte, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que se encontra internada no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, em estado de saúde grave, com diagnóstico de Aneurisma Artério Comunicante Posterior Esquerdo e Hemorragia Subaracnoide Espontânea, necessitando urgentemente ser transferida para uma Unidade de Terapia Intensiva, para viabilizar o tratamento médico adequado. Em razão desses fatos, veio requerer, com concessão de medida antecipatória de mérito, que o demandado promova a sua internação em Unidade de Terapia Intensiva, com suporte de neurocirurgia. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, porquanto preenchidos os requisitos legais. Na forma do art. 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência é cabível, dentre outras hipóteses, quando, existindo a probabilidade do direito, restar configurado o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para o caso, destaco que se trata de pretensão envolvendo pessoa idosa com grave problema de saúde, conforme destacado em laudos médicos. As ações e os serviços públicos de saúde, conforme preconiza a Magna Carta em seu artigo 198, integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único organizado, financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Aos entes federados incumbe o dever de prestar atendimento médico, em tais circunstâncias, conforme artigos 6º e 196 da Constituição Federal, "in verbis": “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Na hipótese, a prova das alegações consubstancia-se no pedido de internação firmado pelo médico assistente da paciente (documento ID 149246404), o qual atesta o seu estado de saúde grave e informa acerca da necessidade de disponibilização de um leito de UTI para tratamento intensivo e tentativa de reversão do caso. A proteção à inviolabilidade do direito à vida - bem fundamental para o qual deve o Poder Público direcionar suas ações - deve prevalecer, restando-lhe o dever de prestar o atendimento à parte autora, em qualquer unidade pública ou privada, caso não disponha de estrutura para o atendimento imediato e com a urgência que o caso requer, no momento da procura. Sem qualquer óbice, portanto, encontram-se presentes os pressupostos legais para autorizar o deferimento do pleito, especialmente porque o não fornecimento da internação hospitalar implicará em prejuízos irreparáveis ao paciente, especialmente, diante do risco que se abate sobre sua vida. Isto posto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada para que o Estado do Rio Grande do Norte, preste atendimento imediato à autora, através de internação em Unidade de Terapia Intensiva – UTI, com suporte de neurocirurgia, seja em unidade pública ou privada de atendimento, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 536, § 1º, do CPC. Intime-se, através de mandado, o Sr. Secretário Estadual da Saúde para providenciar imediatamente o atendimento médico-hospitalar da autora, conforme determinado. Dispensa-se a designação de audiência conciliatória, neste momento processual, muito embora, a teor do art. 139, V, do CPC, haja possibilidade de sua designação em momento processual posterior. Cite-se a parte ré, por intermédio do Procurador-Geral, para responder ao pedido inicial no prazo de 30(trinta) dias, contados na forma do artigo 219 do CPC. Se a defesa comportar matéria preliminar postas no artigo 337, do CPC, ou documentos, intime-se a parte autora para pronunciamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, vista dos autos ao Ministério Público. Por último, à conclusão. Publique-se e cumpra-se, com urgência. NATAL/RN, 23 de abril de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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