Resultados para "0980608-18.2000.8.06.0001" – Página 4 de 6

Keline Josue Magalhaes e outros x Francisco Everardo Carvalho Cirino e outros

ID: 299124379

Tribunal: TJCE Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0672536-18.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KELINE JOSUE MAGALHAES LIVIA PASSOS BENEVIDES LEITAO

Polo Passivo:

FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINO FRANCISCO JOSE COELHO MANOEL RIBEIRO HOLANDA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MANOEL RIBEIRO HOLANDA

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FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINO

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FRANCISCO JOSE COELHO

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LIVIA PASSOS BENEVIDES LEITAO

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KELINE JOSUE MAGALHAES

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GERMANA VASCONCELOS DE ALCANTARA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0672536-18.2000.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestaç…

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Processo nº 5002116-09.2015.8.24.0038

ID: 331010637

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002116-09.2015.8.24.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMEONY TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL LOPES DE ABREU

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SIMONE DE FATIMA MACIEL DOS SANTOS TAMBOSI

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ELIANE JESUS DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002116-09.2015.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CAMEONY TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ELIANE JESUS DOS SANTOS (OAB SC027866) ADVOGADO(A) : SIMONE DE FATIMA MACIEL DOS SANTOS TAM…

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Processo nº 0342154-18.2000.8.06.0001

ID: 306656544

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0342154-18.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BEZERRA CAMINHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BEZERRA CAMINHA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0342154-18.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120…

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Processo nº 0579125-18.2000.8.06.0001

ID: 292210689

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0579125-18.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MAGNO CAMPOS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MAGNO CAMPOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale…

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Processo nº 0579125-18.2000.8.06.0001

ID: 292210761

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0579125-18.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MAGNO CAMPOS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MAGNO CAMPOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale…

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Processo nº 0689317-18.2000.8.06.0001

ID: 314890173

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0689317-18.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES

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DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES

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PROCESSO: 0689317-18.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Competência Tributária] POLO ATIVO: SAN PHILLIP FLAT HOTEL LTDA - ME e outros (3) POLO… PROCESSO: 0689317-18.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Competência Tributária] POLO ATIVO: SAN PHILLIP FLAT HOTEL LTDA - ME e outros (3) POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se a petição de ID°133233338, de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar apresentado por ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES e DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES em face do Estado do Ceará, partes anteriormente qualificadas. Quanto a obrigação de pagar, o valor do crédito principal (precatório) e honorários sucumbenciais (RPV) foram homologados através da decisão de ID° 77666092 e 84113981 e determinada a expedição das ordens de pagamento. O crédito principal (precatório) foi enviado e devidamente recebido pela Assessoria de Precatórios, conforme certidão de ID° 142710871. Conforme comprovante de ID° 133829393, verifico que a obrigação de pagar referente ao(s) RPV fora quitada, de forma que o presente cumprimento deve ser extinto, nos moldes do disposto no art. 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Diante disso, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, referente a RPV de ID° 115398881 e 115398882, o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Quanto ao crédito devido à parte exequente, OFÍCIO REQUISITÓRIO ID° 115398888 e 115417390, determino o arquivamento do presente feito até que o TJCE informe o pagamento do referido Precatório. Sem condenação em custas ou honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

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Processo nº 0689317-18.2000.8.06.0001

ID: 314890333

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0689317-18.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES

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DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES

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PROCESSO: 0689317-18.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Competência Tributária] POLO ATIVO: SAN PHILLIP FLAT HOTEL LTDA - ME e outros (3) POLO… PROCESSO: 0689317-18.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Competência Tributária] POLO ATIVO: SAN PHILLIP FLAT HOTEL LTDA - ME e outros (3) POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se a petição de ID°133233338, de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar apresentado por ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES e DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES em face do Estado do Ceará, partes anteriormente qualificadas. Quanto a obrigação de pagar, o valor do crédito principal (precatório) e honorários sucumbenciais (RPV) foram homologados através da decisão de ID° 77666092 e 84113981 e determinada a expedição das ordens de pagamento. O crédito principal (precatório) foi enviado e devidamente recebido pela Assessoria de Precatórios, conforme certidão de ID° 142710871. Conforme comprovante de ID° 133829393, verifico que a obrigação de pagar referente ao(s) RPV fora quitada, de forma que o presente cumprimento deve ser extinto, nos moldes do disposto no art. 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Diante disso, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, referente a RPV de ID° 115398881 e 115398882, o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Quanto ao crédito devido à parte exequente, OFÍCIO REQUISITÓRIO ID° 115398888 e 115417390, determino o arquivamento do presente feito até que o TJCE informe o pagamento do referido Precatório. Sem condenação em custas ou honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

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Processo nº 0689317-18.2000.8.06.0001

ID: 314890450

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0689317-18.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES

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DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES

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PROCESSO: 0689317-18.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Competência Tributária] POLO ATIVO: SAN PHILLIP FLAT HOTEL LTDA - ME e outros (3) POLO… PROCESSO: 0689317-18.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Competência Tributária] POLO ATIVO: SAN PHILLIP FLAT HOTEL LTDA - ME e outros (3) POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se a petição de ID°133233338, de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar apresentado por ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES e DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES em face do Estado do Ceará, partes anteriormente qualificadas. Quanto a obrigação de pagar, o valor do crédito principal (precatório) e honorários sucumbenciais (RPV) foram homologados através da decisão de ID° 77666092 e 84113981 e determinada a expedição das ordens de pagamento. O crédito principal (precatório) foi enviado e devidamente recebido pela Assessoria de Precatórios, conforme certidão de ID° 142710871. Conforme comprovante de ID° 133829393, verifico que a obrigação de pagar referente ao(s) RPV fora quitada, de forma que o presente cumprimento deve ser extinto, nos moldes do disposto no art. 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Diante disso, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, referente a RPV de ID° 115398881 e 115398882, o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Quanto ao crédito devido à parte exequente, OFÍCIO REQUISITÓRIO ID° 115398888 e 115417390, determino o arquivamento do presente feito até que o TJCE informe o pagamento do referido Precatório. Sem condenação em custas ou honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

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Processo nº 0363494-18.2000.8.06.0001

ID: 307965773

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0363494-18.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA CARNEIRO SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

TANIA MARIA CARNEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0363494-18.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0363494-18.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual] REQUERENTE: Espolio de Maria Nazareth Nobre Soares REQUERIDO: Instituto de Previdencia do Estado do Ceara - Ipec SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado pelo Espolio de Maria Nazareth Nobre Soares em face do Instituto de Previdência do Estado do Ceara - Ipec. Posteriormente, o processo foi redistribuído para o Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário. A parte exequente manifestou-se nos autos informando o cumprimento da obrigação de pagar, bem como requereu a extinção do feito (id. 1160595366). É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O pagamento da obrigação é o objeto da execução ora em apreço, sendo que o adimplemento da dívida torna satisfeito o direito do credor. Assim, tendo o devedor cumprido sua obrigação, procedendo ao pagamento do débito oriundo da condenação judicial por meio do depósito judicial operado, resta por satisfeita a demanda em questão. Ante a integral quitação da obrigação do executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro extinta, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, o que faço com fundamento no artigo 924, II do CPC. Eventuais custas adicionais pela parte executada. Em havendo, o que deve ser certificado, juntamente com a certificação do trânsito em julgado, intime-a para pagamento em 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Não havendo custas finais, ou pagas estas, ou promovida a inscrição na dívida ativa, o que de logo fica determinado em caso de inadimplemento, e uma vez certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

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Processo nº 0415292-18.2000.8.06.0001

ID: 280181994

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0415292-18.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: for.6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: for.6civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0415292-18.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Câmbio] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ALIMAR PESCA E EXPORTACAO S/A R. H. Consta nos autos a informação do óbito da parte executada. Segundo o art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, ocasião em que o feito deve ser suspenso, a fim de que seja procedida a devida habilitação (art. 687 e ss. CPC). Desta feita, à vista do lapso temporal, suspendo o presente feito por 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação do peticionante, por seu advogado, prazo em que deverá o exequente promover a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, na forma do art. 313, §2º, I do CPC. Art. 313. Suspende-se o processo: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Intime-se a parte exequente, para que, no mesmo prazo, junte aos autos certidão de óbito da parte executada, bem como para apresente o número da ação de inventário, indicando ainda a inventariante, com o fim de regularizar o polo passivo da presente ação. Decorridos os prazos, certifique a secretaria e retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

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