Processo nº 1500881-45.2024.8.26.0297
ID: 291518615
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1500881-45.2024.8.26.0297
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500881-45.2024.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vias de fato - J.C.S. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória e ABSOLVI JONAS CANDIDO SILVA da imputação da prática da contravenção penal do art. 21, "caput", do Decreto-lei 3.688/1941 c/c art. 61, "caput",…
Ver mais