Resultados para "1000213-74.2023.5.02.0301" – Página 4 de 231

S.R.B. x Municipio De Guaruja

ID: 314924341

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008656-73.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S.R.B.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARUJA

Notificação

Advogados:

TIAGO TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008656-73.2025.5.02.0000 REQUERENTE: SHEILA ROBERTA BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008656-73.2025.5.02.0000 REQUERENTE: SHEILA ROBERTA BARREIROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARUJA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4f87a2 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000407-74.2023.5.02.0301 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1008656-73.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: SHEILA ROBERTA BARREIROS EXECUTADA: MUNICIPIO DE GUARUJA CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 30 de junho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1008656-73.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº Precat nº 1008656-73.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1000407-74.2023.5.02.0301), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1008656-73.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - S.R.B.

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Daniel Gustavo Rocha Dias Sociedade Individual De Advocacia x Fabio Arruda Campos

ID: 313731815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003374-22.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

FABIO ARRUDA CAMPOS

Intimação

Advogados:

EDNEI JOSE DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003374-22.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1000213-84.2025.8.26.0269) (processo principal 1000213-84.2025.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Daniel Gustavo Rocha Dias S…

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Juliana Prado Azevedo x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 327179830

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000213-58.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PRADO AZEVEDO

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA BRASITEST LTDA DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SENIOR PARTICIPACOES LTDA SPSYN PARTICIPACOES LTDA TAMPA CARGO S.A. TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MACHADO ROVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO APARECIDO RAPP PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ROBERTA MACHADO RAPP PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000213-58.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: JULIANA PRADO AZEVEDO RECLAMADO: OCE…

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Processo nº 0001558-22.2025.8.26.0037

ID: 302285515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001558-22.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. B. DE G. M. M. DE G. N. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA MORAES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001558-22.2025.8.26.0037 (processo principal 1000213-38.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - M.M.G. - - J.B.G. - - N.M.M. - Vistos. Trata-se de …

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Juliana Prado Azevedo x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 327179866

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000213-58.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PRADO AZEVEDO

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA BRASITEST LTDA DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SENIOR PARTICIPACOES LTDA SPSYN PARTICIPACOES LTDA TAMPA CARGO S.A. TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MACHADO ROVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO APARECIDO RAPP PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ROBERTA MACHADO RAPP PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000213-58.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: JULIANA PRADO AZEVEDO RECLAMADO: OCE…

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Juliana Prado Azevedo x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 327179894

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000213-58.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PRADO AZEVEDO

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA BRASITEST LTDA DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SENIOR PARTICIPACOES LTDA SPSYN PARTICIPACOES LTDA TAMPA CARGO S.A. TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MACHADO ROVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO APARECIDO RAPP PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ROBERTA MACHADO RAPP PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000213-58.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: JULIANA PRADO AZEVEDO RECLAMADO: OCE…

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Juliana Prado Azevedo x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 327179922

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000213-58.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PRADO AZEVEDO

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA BRASITEST LTDA DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SENIOR PARTICIPACOES LTDA SPSYN PARTICIPACOES LTDA TAMPA CARGO S.A. TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MACHADO ROVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO APARECIDO RAPP PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ROBERTA MACHADO RAPP PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000213-58.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: JULIANA PRADO AZEVEDO RECLAMADO: OCE…

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Juliana Prado Azevedo x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 327179959

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000213-58.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PRADO AZEVEDO

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA BRASITEST LTDA DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SENIOR PARTICIPACOES LTDA SPSYN PARTICIPACOES LTDA TAMPA CARGO S.A. TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MACHADO ROVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO APARECIDO RAPP PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ROBERTA MACHADO RAPP PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000213-58.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: JULIANA PRADO AZEVEDO RECLAMADO: OCE…

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Estado De São Paulo x Amélia Moreira Alves

ID: 296636610

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000213-78.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AMéLIA MOREIRA ALVES

Distribuídos

Advogados:

CAIO RAMALHO AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 1000213-78.2024.8.26.0638; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Tu…

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Estado De São Paulo x Anderson Henrique Apolinário

ID: 308057911

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000213-97.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDERSON HENRIQUE APOLINáRIO

Distribuídos

Advogados:

DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1000213-97.2025.8.26.0588; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum …

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