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Processo nº 1000314-90.2023.4.06.9999

ID: 312294450

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000314-90.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CORDEIRO DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO MONTEIRO ARAUJO DOS SANTOS

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EUDERLANY ESTEVES DOS REIS

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Apelação Cível Nº 1000314-90.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JOAQUIM CORDEIRO DOS REIS ADVOGADO(A) : DIOGO MONTEIRO ARAUJO DOS SANTOS (OAB MG137… Apelação Cível Nº 1000314-90.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JOAQUIM CORDEIRO DOS REIS ADVOGADO(A) : DIOGO MONTEIRO ARAUJO DOS SANTOS (OAB MG137484) ADVOGADO(A) : EUDERLANY ESTEVES DOS REIS (OAB MG153546) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO AUTOR. BENEFÍCIO INCAPACIDADE. CONSTATADA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária , previamente conhecido como auxílio-doença, tem como requisitos: a) a condição de segurado do beneficiário; b) o cumprimento, quando for o caso, do período de carência; e c) a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ainda, exclui-se o benefício se a doença ou lesão preexistir à filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, salvos os casos de a incapacidade sobrevir de sua progressão. 2. No caso em exame, de acordo com o laudo médico judicial ( evento 1, OUT2 , p. 109), a parte autora é portadora de hipertensão arterial sistêmica, obesidade e sequela de fratura em joelho esquerdo, apresentando incapacidade parcial e temporária para as atividades habituais. Afirmou que na data do indeferimento administrativo em 14/12/2021, já havia incapacidade. 3. Cabe mencionar que, diversamente o arguido pelo apelante, inexistem nos autos prova hábil a retroagir o início da incapacidade quando da cessação do benefício, já que os documentos médicos apresentados ( evento 1, OUT2 , a partir da página 26) comprovam a presença de incapacidade apenas a partir de 11/2021, motivo pelo qual o termo inicial da incapacidade fixada na sentença não merece reparo. 4. Depreende-se do CNIS ( evento 1, OUT2 , p. 18) que após a cessação do benefício em 04/11/2019, a parte autora recolheu contribuições para o RGPS, como contribuinte individual, nas competências de 01/11/2019 a 30/11/2021, contudo, com o pagamento do referido período de uma só vez no dia 30/11/2021. 5. Nos termos do artigo 27, II, da Lei 8.213/91, a contagem inicial do período de carência, no caso de contribuinte individual, se dá a partir da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, as contribuições extemporâneas não podem ser computadas para fins de carência. De modo que, na data do início da incapacidade, a parte autora não havia cumprido a carência necessária à concessão do benefício pleiteado, motivo pelo qual a sentença deve prevalecer em todos os seus termos. 6. Apelação da parte autora não provida. 7. Considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/2015, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios a serem fixados em execução, nos termos do disposto no art. 85, § 11 do referido diploma legal. 8. Fica suspensa a execução das custas processuais e dos honorários devidos pela parte autora em razão da concessão de assistência judiciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Bianca Dione Teixeira Dos Santos Marais e outros

ID: 296495362

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000314-57.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

BIANCA DIONE TEIXEIRA DOS SANTOS MARAIS IGOR ANTONIO MORAES DE SOUZA

Distribuídos

Advogados:

LETICIA CRISTINA SENRA SILVA E SILVA

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LETICIA CRISTINA SENRA SILVA E SILVA

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LUIZ FELIPE CONDE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1000314-57.2025.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Município De Brodowski e outros x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 311308143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000961-13.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BRODOWSKI SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BRODOWSKI - SAAEB

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSE MIOTTO NETO

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MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO

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HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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CAROLINA SILVA CAMPOS

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ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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Processo 0000961-13.2024.8.26.0094 (processo principal 1000314-35.2023.8.26.0094) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Cláusulas Abusivas - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski - SAAE…

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Processo nº 0000545-61.2025.8.26.0045

ID: 326576164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000545-61.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE APARECIDA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 0000545-61.2025.8.26.0045 (processo principal 1000314-85.2023.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Elisabete Aparecida Bueno - * - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 638…

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Processo nº 1000314-04.2025.8.26.0502

ID: 293956043

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1000314-04.2025.8.26.0502

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. A. V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIEL ANTONIO NOGUEIRA

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Processo 1000314-04.2025.8.26.0502 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - D.A.V.L. - Vista à defesa - ADV: JOSIEL ANTONIO NOGUEIRA (OAB 379447/SP)

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Processo nº 1000314-11.2025.8.26.0047

ID: 302516485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000314-11.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADéLCIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE GOULART TURONE

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Processo 1000314-11.2025.8.26.0047 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adélcio Pereira - Vistos. Venham-me os autos em fila própria. - ADV: FELLIPE GOULART TURONE (OAB 467517/SP)

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Processo nº 1000314-97.2024.8.26.0547

ID: 324112263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000314-97.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GUSMAN PALHARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO GUSMAN PALHARES

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Processo 1000314-97.2024.8.26.0547 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fabio Gusman Palhares - Certidão fls.89: Vista ao exequente. Int. - ADV: FABIO GUSMAN PALHARES (OAB 375632/SP)

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Processo nº 1000314-92.2025.8.26.0311

ID: 292197502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000314-92.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. O. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CARLA PEREIRA FERNANDES

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Processo 1000314-92.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.A.O.N. - Fls. 45: Manifeste-se a requerente no prazo legal. Int. - ADV: THAIS CARLA PEREIRA FERNANDES (OAB 402809/SP)

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Processo nº 0012205-64.2024.8.26.0602

ID: 306534839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012205-64.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA MATEUS BENDEL

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Processo 0012205-64.2024.8.26.0602 (processo principal 1000314-05.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.M.M. - Diga exequente quanto ao prosseguimento da ação. Int. - ADV: ROSANA…

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Processo nº 1000314-80.2025.8.26.0412

ID: 297049665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000314-80.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. B. G. E. M. DE O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUANA CAROLYNE BARBOSA

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Processo 1000314-80.2025.8.26.0412 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.M.O.B. - - E.B.G. - Fl. 48: vista aos requerentes. Int. - ADV: TAUANA CAROLYNE BARBOSA (OAB 419722/SP), TAUANA CAROLYNE BAR…

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