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Processo nº 1000341-70.2021.4.01.3601

ID: 309915682

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000341-70.2021.4.01.3601

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAMELLA FRANCIELLE DE ASSIS CABASSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTUR BARROS FREITAS OSTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000341-70.2021.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000341-70.2021.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: PAMELLA FRANCIELL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000341-70.2021.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000341-70.2021.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: PAMELLA FRANCIELLE DE ASSIS CABASSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTUR BARROS FREITAS OSTI - MT18335-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000341-70.2021.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000341-70.2021.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Pamella Francielle de Assis Cabassa em face de sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres-MT, que indeferiu o pedido de restituição de joias apreendidas durante a "Operação Hybris". A recorrente sustenta que não há interesse na manutenção da apreensão, visto que, após 5 anos, não foi oferecida denúncia em seu desfavor. Aduz que as joias cuja restituição pretende são de sua propriedade, não podendo ser responsabilizada pela condenação de seu cônjuge. Em peça única de contrarrazões e parecer, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID 187273016). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000341-70.2021.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000341-70.2021.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): A teor dos arts. 118 e 120 do CPP, bem como do art. 91, II, do Código Penal, a restituição de coisa apreendida somente é possível quando comprovada a sua propriedade pelo requerente, o bem não mais interessar ao processo, não tiver sido adquirido com proventos da infração penal e tampouco tenha sido usado como instrumento para a prática do delito. Na hipótese, os bens ainda interessam ao processo e não restou comprovada sua origem lícita. Nas sentenças prolatadas nos autos 1156-60.2016.4.01.3601 e 651-69.2016.4.01.3601, o d. juízo de origem decretou o perdimento de relógios, joias e objetos de valor apreendidos do réu Ricardo Cosme Silva dos Santos, cônjuge da ora apelante. Dentre tais bens encontram-se aqueles cuja restituição ora se pretende. A origem lícita de tais bens, outrossim, não restou comprovada, sendo relevante destacar a seguinte passagem da r. decisão apelada: (...). Além disso, ao decretar o referido perdimento, em sentença condenatório proferida em desfavor de Ricardo Cosme Silva dos Santos, cônjuge da ora requerente, este juízo registrou a origem ilícita de tais objetos pleiteados (ID Num. 465021354 - Pág. 4/5): (...) Em verdade, desde o princípio das investigações já se indicava a descomunal evolução patrimonial do réu, que passou da vida de promotor de eventos na cidade de Pontes e Lacerda/MT a um “empresário” e “pecuarista” de sucesso. Remontam ao mês de agosto de 2010 as informações de que RICARDO COSME estaria vinculado ao tráfico de drogas e de que possuiria privilegiada situação financeira (Relatório de Inteligência Policial 01/2013 – fls. 05/16 dos autos717-54.2013.4.01.3601, digitalizados e inseridos no CD de fl. 309). As investigações realizadas no inquérito policial nº 717-54.2013.4.01.3601 vieram a corroborar, consoante as provas acima analisadas, que RICARDO se dedicava a atividades de tráfico de drogas, ratificando a suspeita surgida três anos antes do início das investigações. (...). A apelante, todavia, não logrou desconstituir o fundamento principal da r. decisão recorrida, no sentido da origem ilícita dos bens em questão. Apenas afirmou ter havido inversão do ônus da prova, sem, todavia, comprovar que a conclusão do d. juízo estaria equivocada. Dessa forma, não há falar em reforma. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000341-70.2021.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000341-70.2021.4.01.3601/MT CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: PAMELLA FRANCIELLE DE ASSIS CABASSA Advogado do(a) APELANTE: ARTUR BARROS FREITAS OSTI - MT18335-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE AO PROCESSO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA ORIGEM LÍCITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A teor dos arts. 118 e 120 do CPP, bem como do art. 91, II, do Código Penal, a restituição de coisa apreendida somente é possível quando comprovada a sua propriedade pelo requerente, o bem não mais interessar ao processo, não tiver sido adquirido com proventos da infração penal e tampouco tenha sido usado como instrumento para a prática do delito. 2. Na hipótese, os bens ainda interessam ao processo e não restou comprovada sua origem lícita. Com efeito, nas sentenças prolatadas nos autos 1156-60.2016.4.01.3601 e 651-69.2016.4.01.3601, o d. juízo de origem decretou o perdimento de relógios, joias e objetos de valor apreendidos do réu Ricardo Cosme Silva dos Santos, cônjuge da ora apelante. Dentre tais bens encontram-se aqueles cuja restituição ora se pretende. A origem lícita de tais bens, outrossim, não restou comprovada. A apelante não logrou desconstituir o fundamento principal da r. decisão recorrida, no sentido da origem ilícita dos bens em questão. Apenas afirmou ter havido inversão do ônus da prova, sem, todavia, comprovar que a conclusão do d. juízo estaria equivocada. 3. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator GC/M

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Maria Mota Pedracci x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 295327341

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000341-19.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MOTA PEDRACCI

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Entrados

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1000341-19.2025.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ana Carolina Ribeiro Aziz Martins x Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros Viii S.A.

ID: 322349749

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000341-43.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RIBEIRO AZIZ MARTINS

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VIII S.A.

Distribuídos

Advogados:

SIMONE APARECIDA FERREIRA

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JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA YAMADA IWASSAKI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1000341-43.2024.8.26.0430; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Rosineide Lourenço Lopes x Banco Bradesco S/A

ID: 333330471

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000341-54.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE LOURENçO LOPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Entrados

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/07/2025 1000341-54.2025.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Luciana Maria Pinheiro Somensi x Banco Agibank S/A

ID: 337846419

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000341-09.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA PINHEIRO SOMENSI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Entrados

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 28/07/2025 1000341-09.2025.8.26.0236; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0003566-68.2025.8.26.0005

ID: 294342643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003566-68.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ASSALIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA TORRES PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003566-68.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1000341-23.2025.8.26.0005) (processo principal 1000341-23.2025.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Pedro Assal…

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Ana Carolina Ribeiro Aziz Martins x Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros Viii S.A.

ID: 317146005

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000341-43.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RIBEIRO AZIZ MARTINS

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VIII S.A.

Entrados

Advogados:

SIMONE APARECIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA YAMADA IWASSAKI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1000341-43.2024.8.26.0430; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Companhia Paulista De Força E Luz x Osmar Jeronimo

ID: 335441224

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 3 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000341-90.2024.8.26.0382

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

OSMAR JERONIMO

Entrados

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/07/2025 1000341-90.2024.8.26.0382; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Christian Bianco De Carvalho x Câmara Municipal De Cordeirópolis

ID: 307531583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000102-98.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN BIANCO DE CARVALHO

Polo Passivo:

CâMARA MUNICIPAL DE CORDEIRóPOLIS

Intimação

Advogados:

JOSIAS FREITAS DE JESUS ROSADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR DORTA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN BIANCO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000102-98.2025.8.26.0146 (apensado ao processo 1000341-61.2020.8.26.0146) (processo principal 1000341-61.2020.8.26.0146) - Cumprimento de sentença - Anulação - Christian Bianco de Carvalho …

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Antonia Aparecida Sarmento x União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 309674031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000341-15.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA SARMENTO

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

VIVIANE VIEIRA CÁCERES CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1000341-15.2024.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Aparecida Sarmento - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Disponibilizado em - 05-06-2025 - C…

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