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Processo nº 1000418-68.2024.4.01.3506

ID: 277685823

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000418-68.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELITO ANTONIO FACHINETTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS DA SILVA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000418-68.2024.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000418-68.2024.4.01.3506 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CELIT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000418-68.2024.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000418-68.2024.4.01.3506 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CELITO ANTONIO FACHINETTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCAS DA SILVA ALVES - DF60408-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000418-68.2024.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000418-68.2024.4.01.3506 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CELITO ANTONIO FACHINETTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DA SILVA ALVES - DF60408-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelado em face de acórdão desta Nona Turma. Alega o embargante que a decisão é omissa quanto à aplicabilidade do Tema 1.115 do STJ, além de conter contradição e erro material na apreciação da prova relacionada ao valor do imóvel rural, ao uso de maquinário e à produção comercializada. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000418-68.2024.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000418-68.2024.4.01.3506 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CELITO ANTONIO FACHINETTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DA SILVA ALVES - DF60408-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial, a teor do art. 1.022 do CPC, também sendo admitidos nos casos de retificação de erro material (art. 1.022, III do CPC). Na hipótese, verifico que não assiste razão à parte embargante, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, visto que a decisão apreciou todos os aspectos suscitados. O acórdão embargado analisou a questão da qualidade de segurado especial com base na documentação constante dos autos, concluindo pela descaracterização do regime de economia familiar em razão da comprovada capacidade econômico-financeira elevada do autor. Em relação à alegação de omissão quanto ao Tema 1.115 do STJ, observa-se que, embora não tenha sido citado de forma expressa, o acórdão enfrentou a matéria atinente à extensão da propriedade e sua implicação na caracterização do segurado especial, considerando elementos objetivos e contextualizados à época da incapacidade, o que afasta a tese de omissão. Verifico que o embargante pretende, em verdade, rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DECRETO-LEI N. 7.661/1945. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ADMISSIBILIDADE (ART. 98, CAPUT, E § 4º). SÚMULA 83/STJ. PARTICIPAÇÃO EM RATEIOS POSTERIORES AO INGRESSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TESE DE OMISSÃO QUANTO À FORMA DE AFERIÇÃO E DE ATUALIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS COM ADVERTÊNCIA. 1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023), porquanto inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Fundamentos trazidos aos autos apenas em sede de embargos de declaração perante esta Corte configuram incabível inovação recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração. (EDAIRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1430834 2014.00.11770-7, LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, QUARTA TURMA, DJE 28/09/2018 ) Posto isto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 46 PROCESSO: 1000418-68.2024.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000418-68.2024.4.01.3506 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CELITO ANTONIO FACHINETTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DA SILVA ALVES - DF60408-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial. 2. No caso concreto, não se verifica qualquer vício sanável no acórdão embargado. O colegiado enfrentou a controvérsia quanto à caracterização do regime de economia familiar, com base na documentação constante dos autos, afastando a condição de segurado especial do autor diante de sua elevada capacidade econômico-financeira. 3. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado. A contradição externa pode, em alguns casos, resultar de error in judicando, para o qual não são cabíveis os declaratórios. 4. Pretende o embargante, em verdade, rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. 5. Embargos de declaração da parte autora a que se rejeitam. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 0001112-47.2025.8.26.0157

ID: 291519718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001112-47.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CUBATAO SPACE TRUCK COMERCIO DE PEçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE FRANÇA SCARPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BERGANTINI GAVA FRAGOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001112-47.2025.8.26.0157 (apensado ao processo 1000418-61.2025.8.26.0157) (processo principal 1000418-61.2025.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Cubatao Space Truck Comercio …

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C. R. M. x J. C. S. De S. M.

ID: 276325199

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000418-61.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. R. M.

Polo Passivo:

J. C. S. DE S. M.

Distribuídos

Advogados:

MARILENE VALERIO PESSENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1000418-61.2024.8.26.0233; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Benedito Messias De Moraes Salgado Neto x Município De São Sebastião

ID: 295676972

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000418-03.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MESSIAS DE MORAES SALGADO NETO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO SEBASTIãO

Distribuídos

Advogados:

ANDRE BITENCOURT LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA INACIO FORTUNATO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 1000418-03.2023.8.26.0587; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Neuza Evangelista De Souza Bota x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 296483121

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000418-62.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA EVANGELISTA DE SOUZA BOTA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Distribuídos

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1000418-62.2025.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Valdemir Dos Santos Machado x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 322385009

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000418-50.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Distribuídos

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1000418-50.2025.8.26.0581; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0000639-22.2024.8.26.0634

ID: 275885907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000639-22.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE MARTINS FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 0000639-22.2024.8.26.0634 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Luiz Henrique Martins Franco - Diante do cumprimento da obrigação de paga…

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Douglas Rodrigues De Campos e outros x Selva Zeladoria & Portaria Service Eirelli e outros

ID: 334063995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002746-22.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RODRIGUES DE CAMPOS LIGIA DENISE ALCANTARA DE CAMPOS

Polo Passivo:

SELVA ZELADORIA & PORTARIA SERVICE EIRELLI SELVA ZELADORIA SERVICE LTDA.

Intimação

Advogados:

MÔNICA SOARES DE CASTRO NICOLINI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA HELENA DOS SANTOS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIELY JAISE REBELLO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002746-22.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Ligia Denise Alcantara de Campos - - Douglas Rodrigues de Campos - Selva Zeladoria & Portaria Service…

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Neuza Evangelista De Souza Bota x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 303987648

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000418-62.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA EVANGELISTA DE SOUZA BOTA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Distribuídos

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1000418-62.2025.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Neuza Evangelista De Souza Bota x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 292263580

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000418-62.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA EVANGELISTA DE SOUZA BOTA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Entrados

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/06/2025 1000418-62.2025.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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