Resultados para "1000523-06.2024.4.01.4101" – Página 4 de 161

Neila Ferreira Dos Santos Fávaro x Banco Bradesco S/A

ID: 316346886

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000523-28.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEILA FERREIRA DOS SANTOS FáVARO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Distribuídos

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN BORGES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1000523-28.2025.8.26.0128; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. R. De S. x B. B. S. A.

ID: 322419316

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000523-73.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. R. DE S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Entrados

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 07/07/2025 1000523-73.2025.8.26.0404; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

D. B. Dos S. x B. P. S. A.

ID: 329741799

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000523-47.2024.8.26.0424

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. B. DOS S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Entrados

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1000523-47.2024.8.26.0424; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neila Ferreira Dos Santos Fávaro x Banco Bradesco S/A

ID: 335033582

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000523-28.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEILA FERREIRA DOS SANTOS FáVARO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Distribuídos

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN BORGES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1000523-28.2025.8.26.0128; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Da Silva Bonfim x Banco Pan S/A

ID: 325251511

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000523-34.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA BONFIM

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Entrados

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1000523-34.2024.8.26.0493; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De São Francisco x Isael Rodrigues De Gouveia

ID: 326372376

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000523-77.2024.8.26.0414

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO FRANCISCO

Polo Passivo:

ISAEL RODRIGUES DE GOUVEIA

Distribuídos

Advogados:

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1000523-77.2024.8.26.0414; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bmg S/A x Leonilda De Oliveira Machado Rodrigues

ID: 339049782

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000523-77.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

LEONILDA DE OLIVEIRA MACHADO RODRIGUES

Entrados

Advogados:

THIAGO MEDEIROS CARON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 29/07/2025 1000523-77.2025.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000523-06.2024.4.01.4101

ID: 339156358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000523-06.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMARA ALVES NEVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROBSON REINOSO DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000523-06.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000523-06.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON REINOSO DE PAULA - RO1341 e SAMARA ALVES NEVES - RO11504 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Da prescrição No que se refere à prescrição quinquenal da pretensão autoral, entendo que esta não restou configurada nos presentes autos, uma vez que este juízo possui entendimento consolidado no sentido da aplicação do princípio da actio nata, considerando que o início do prazo prescricional se dá apenas a partir da ciência inequívoca dos danos oriundos da contaminação, e não da data em que foi formalmente proibido o uso do pesticida DDT no Brasil. Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.023 em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.809.204/DF), firmou a seguinte tese: Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico. Preliminar legitimidade passiva A parte autora pleiteia indenização por danos morais decorrentes de atos imputados à FUNASA, no período em que laborou perante o referido órgão. A ação não trata de danos que eventualmente tenham ocorrido após a redistribuição do autor, ocorrida em 02/07/2010. Conforme jurisprudência do TRF1, apenas a FUNASA possui legitimidade passiva ad causam para a presente demanda, sendo parte ilegítima a União Federal, razão pela qual é cabível a sua exclusão do polo passivo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTAMINAÇÃO DECORRENTE DE MANIPULAÇÃO DE INSETICIDA (DDT). LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNASA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. INEPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADAS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. CONTAMINAÇÃO COMPROVADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. OBSERVÁNCIA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 870.947) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.495.144/RS). SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (ART. 85, § 11, DO CPC). CABIMENTO.I - Na hipótese dos autos, encontrando-se suficientemente delineados os fatos e os fundamentos jurídicos em que repousa a pretensão jurisdicional deduzida na exordial, afasta-se a preliminar de inépcia da petição inicial.II Apenas a FUNASA tem legitimidade para ocupar o polo passivo da presente lide, pois, de acordo com informações constantes dos autos, o demandante exerceu, desde ingresso na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública SUCAM, ocorrido em 18/09/1979, a função de Guarda de Endemias, manuseando inseticidas e pesticidas empregados no controle de pragas e insetos nocivos. Posteriormente, passou a integrar o quadro de pessoal da FUNASA, em razão do quanto disposto na Lei 8.029/90 e Decreto nº 100/91, no qual permaneceu exercendo as suas funções, até a data da sua aposentadoria, ocorrida em 2005, sendo que, ao tempo da sua redistribuição para o Ministério da Saúde, por força da Portaria nº 1.659/2010, o mesmo já se encontrava aposentado. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam apresentada pela União Federal em contrarrazões acolhida, para exclui-la do polo passivo da lide.III No caso em exame, busca-se o pagamento de indenização por dano moral, decorrente da alegada contaminação pela substância Dicloro-Difenil-Tricloroetano DDT e outros produtos químicos correlatos que passaram a substituir o DDT, em virtude de exposição do autor durante o exercício de suas funções laborais no Programa do Combate de Endemias, sem o uso de equipamento de proteção individual.IV - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive, pelo sistema de recursos repetitivos, é no sentido de que "nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico." (REsp 1809204/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021).V - Na hipótese dos autos, o exame laboratorial que constatou a presença de DDT, ou outro produto tóxico correlato, no sangue do autor, apto a comprovar a ciência da contaminação decorrente do manuseio do Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT) ou outro inseticida, foi concluído em 30/08/2016, ocasião em que indubitavelmente o autor teve ciência da sua contaminação decorrente da atividade laboral que exercia, não havendo que se falar, pois em prescrição, eis que tal exame foi realizado no mesmo ano do ajuizamento da presente demanda.VI Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, se já se poderia cogitar de dano moral pelo simples conhecimento de que esteve exposto a produto nocivo, o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância. (REsp 1684797/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017)VII Devidamente comprovado, como no caso dos autos, a contaminação do autor decorrente da manipulação de inseticida, ainda que não seja possível afirmar que ele sofre males físicos e/ou psíquicos decorrentes da manipulação, desprotegida e sem treinamento adequado, do DDT em suas atividades, com certeza sofreu [sofreram] (...), no mínimo, a angústia causada pela contaminação e pelo pânico produzido em torno da questão, com reflexo em suas relações sociais, a começar pelas relações familiares (AC 0015286-87.2004.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.56 de 19/09/2013), passível de reparação por danos morais, tendo em vista a comprovação da contaminação no sangue do autor, em razão da realização de atividade laboral no combate a endemias.VIII Na fixação do valor da indenização por danos morais inexiste parâmetro legal definido para o seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. Portanto, o quantum da reparação não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. Em sendo assim, mostra-se razoável e adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ano de exposição desprotegida aos pesticidas, a exemplo do DDT, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença.IX - Correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data da prolação deste julgado (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), qual seja, a data da conclusão do exame toxicológico. Precedentes.X - Os juros de mora e a correção monetária devem incidir conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 870.947/SE (TEMA 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.495.146/MG (TEMA 905). Precedentes.XI Apelação provida para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. Sentença reformada. A verba honorária devida pela FUNASA será fixada durante a fase de liquidação do julgado, nos percentuais previstos nos incisos I a V, do parágrafo 3 e 4, inciso II, com o acréscimo de 2% do valor apurado a titulo de honorários advocatícios, nos termos do parágrafo 11, do artigo 85, do CPC vigente.(AC 0009213-25.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/07/2022 PAG.)-grifei Portanto, a FUNASA deve permanecer no polo passivo da presente demanda judicial. Mérito Trata-se de ação ajuizada por Marco Antonio de Oliveira em desfavor da Fundação Nacional de Saúde– FUNASA e da União Federal, objetivando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de problemas de saúde causados, segundo alega, pela exposição a agentes químicos nocivos durante o exercício de suas funções no combate à malária nos anos 1980. O autor afirma que foi admitido como servidor celetista da SUCAM em 1987, na função de motorista, tendo atuado no transporte, manuseio e aplicação de produtos químicos, incluindo o DDT, sem o fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual (EPIs). Alega que tal exposição lhe causou lesões à integridade física e abalo psicológico. Nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é objetiva e baseada no risco administrativo, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com a conduta ou omissão estatal. A prova pericial realizada nos autos é conclusiva ao afirmar que o autor apresenta intoxicação crônica por DDT, com repercussões clínicas, funcionais e emocionais relevantes, sendo diagnosticadas Neuropatia Sensitivo-Motora Axonal em membros inferiores e Neuropatia do nervo mediano bilateralmente, doenças associadas à exposição ao DDT no trabalho (ID 2173619488, págs. 4 e 10). Confira-se a conclusão técnica (IV, ID 2173619488, pág. 4): "1. O periciado apresenta sintomas compatíveis com intoxicação crônica por pesticidas, com diagnóstico corroborado por exames complementares. 2. O quadro clínico tem impacto funcional significativo, comprometendo sua qualidade de vida e capacidade laboral. 3. O nexo causal entre a exposição ocupacional ao DDT e os sintomas apresentados é evidente e sustentado por laudos médicos, exames laboratoriais e literatura científica". Destaca-se, ainda, que a responsabilidade civil do Estado já era prevista na ordem constitucional anterior, mesmo antes da promulgação da Constituição de 1988, e independe de ilicitude da conduta estatal, bastando a existência do dano e do nexo causal. O caso em tela é emblemático: a atividade estatal voltada ao interesse coletivo (controle de endemias) gerou ônus desproporcional ao trabalhador, que foi exposto a riscos severos sem proteção adequada. A propósito: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR DA FUNASA. RABALHO COM DDT, MERCÚRIO E OUTROS AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. DANOS EFETIVOS À SAÚDE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. Há responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, no caso de dano à saúde do servidor que exerceu funções em contato com agentes nocivos como o DDT, sem a proteção adequada ao trabalhador. 2. Ainda que não tenha o laudo pericial encontrado níveis anormais de contaminação pela substância, é certo que o autor esteve por longo período em contato com a substância. 3. Pelas reconhecidas características da substância, para se afastar a responsabilidade seria necessário demonstrar que o trabalhador não é portador de qualquer enfermidade ou que não há nexo de causalidade entre a enfermidade e as condições de trabalho, por laudo pericial conclusivo, o que não restou provado nos autos. Precedentes. 4. (...). (TRF da 1ª Região. AC 2002.39.00.006194-9 / PA; Relator: Juiz Federal Miguel Ãngelo de Alvarenga Lopes. Órgão: 4ª Turma Suplementar. Publicação: 30/01/2013 e-DJF1 P. 140. Data Decisão 17/12/2012) No tocante ao valor a ser fixado, a fim de reparar o dano moral causado, deve ser seguida a jurisprudência do e.TRF1, pacífica quanto ao arbitramento da quantia de R$ 3.000,00 para cada ano de exposição ao DDT: O valor da indenização por dano moral não pode ser fixado em valor excessivo, devendo adequar-se à jurisprudência desta Corte. Redução do valor para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada ano em contato com a substância (Apelação cível 2002.39.00.006194-9/PA. Relator: JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES. Órgão julgador: Turma Suplementar. Publicação: 30/01/2013 e-DJF1 P. 140). Apelação do autor parcialmente provida para deferir a indenização por dano moral, fixando seu valor em R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de atividade sem proteção, conforme registros constantes de seus assentamentos funcionais. (AC 2008.35.00.023976-0 / GO; Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA. Órgão julgador: Quinta Turma. Publicação: 26/03/2010 e-DJF1 P. 375) No caso em análise, o demandante foi contratado pela Sucam no ano de 1987 (ID 2029176685, página 3), tendo manuseado o DDT em borrifações intradomiciliares a partir de então, até o ano de 1990, de acordo a informação do laudo pericial (ID 2173619488, pág. 7) não impugnada pelas partes. Destarte, cabível a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 multiplicados por 3, quantidade de anos de exposição ao DDT, o que totaliza de R$ 9.000,00 de compensação por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, quanto à União Federal, diante de sua ilegitimidade passiva ad causam; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com amparo no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a FUNASA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), correspondente a R$ 3.000,00 por cada ano de exposição ao DDT entre 1987 e 1990. Sobre o valor fixado deverão incidir juros de mora a partir da data da citação, conforme o art. 219 do CPC e art. 405 do CC, pela taxa de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), até dezembro de 2021, e pela Selic a partir de janeiro de 2022 (EC 113/2021), a qual já engloba juros e correção monetária. Apesar da ausência de notas ou orçamentos de compra de medicamento ou despesas com serviços de saúde, o autor juntou documentos médicos (ID 2029176689) que demonstrando que sua condição de saúde tem demandado consumo de medicamentos e realização de exames, o que destoa de condições normais. Nesse cenário, e considerando que em situações semelhantes (Agravo de Instrumento 1021596-52.2023.4.01.0000), o TRF1 tem entendido ser cabível a concessão da benesse, DEFIRO ao autor a gratuidade da justiça. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Da execução Confirmada a sentença e certificado o trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o ônus que lhe compete, a teor do que dispõe o art. 534 do CPC/15; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neila Ferreira Dos Santos Fávaro x Banco Bradesco S/A

ID: 312345379

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000523-28.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEILA FERREIRA DOS SANTOS FáVARO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Entrados

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN BORGES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1000523-28.2025.8.26.0128; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Constantino x Banco Bmg S/A

ID: 339005572

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000523-18.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CONSTANTINO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Entrados

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 28/07/2025 1000523-18.2024.8.26.0466; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1606 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes