Resultados para "1000664-87.2023.5.02.0402" – Página 4 de 173

Eder Aparecido Pereira Pedrão x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 331585915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000528-07.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDER APARECIDO PEREIRA PEDRãO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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ALCIONE LUIZ DE OLIVEIRA

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Processo 0000528-07.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1000664-55.2023.8.26.0439) (processo principal 1000664-55.2023.8.26.0439) - Liquidação por Arbitramento - Interpretação / Revisão de Contrato …

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Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas x Maria Olivia Bernardes Basilio

ID: 333856535

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000664-05.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

MARIA OLIVIA BERNARDES BASILIO

Distribuídos

Advogados:

ÍTALO FAINASK COSTA

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DANIEL GERBER

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1000664-05.2025.8.26.0142; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Quezia Da Silva x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 304226221

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0143259-37.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

QUEZIA DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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WILMA NATALI APARECIDO CENTODUCATO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0143259-37.2025.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Quezia da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1000664-88.2019.8.26.0053/0004 2ª Vara do Juiza…

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Valter José Magnani x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 306943856

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000664-16.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALTER JOSé MAGNANI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Entrados

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1000664-16.2025.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Emerson Correa 29688471801 Me

ID: 323578592

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000664-87.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

EMERSON CORREA 29688471801 ME

Distribuídos

Advogados:

LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

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FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

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MILENA PIRÁGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1000664-87.2024.8.26.0417; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; APARECIDO CESAR MACHADO; Fórum de Paraguaçu Paulista; Juizado Es…

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Vanessa Santos Lau Da Silva x Mais Atacado & Mercado Ltda e outros

ID: 324423470

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001440-87.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SANTOS LAU DA SILVA

Polo Passivo:

MAIS ATACADO & MERCADO LTDA MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS MORENO MACRI

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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SERGIO HENRIQUE ANACLETO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001440-87.2023.5.02.0402 RECORRENTE: VANESSA SANTOS LAU DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001440-87.2023.5.02.0402 RECORRENTE: VANESSA SANTOS LAU DA SILVA RECORRIDO: MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d639f60 proferido nos autos. ROT 1001440-87.2023.5.02.0402 - 12ª Turma Parte: Advogado(s): VANESSA SANTOS LAU DA SILVA SERGIO HENRIQUE ANACLETO CARDOSO (SP341352) Parte: Advogado(s): MAIS ATACADO & MERCADO LTDA CLÁUDIO LUIZ URSINI (SP154908) Parte: Advogado(s): MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA VINICIUS MORENO MACRI (SP137389) Parte: Advogado(s): SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA CLÁUDIO LUIZ URSINI (SP154908) O recurso de revista da reclamante trata de pedido de reconhecimento da rescisão indireta em razão da ausência do recolhimento dos depósitos de FGTS. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "DA RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO Insurge-se a reclamante contra a decisão de origem que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes. Sustenta que restou demonstrada violação ao contrato de trabalho, reiterando em suas razões recursais a justificativa na ausência dos depósitos do FGTS. Sem razão a recorrente. A princípio, para a análise do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, deve-se observar que não é toda e qualquer violação contratual que implica a aplicação da resolução contratual tipificada no art. 483 da CLT. É essencial que a ofensa seja grave, ao ponto de inviabilizar a permanência da relação, seja porque atingiu o liame fiduciário que a sustenta, seja porque afeta à obrigação nuclear do contrato de trabalho. No caso dos autos, a sentença não reconheceu a rescisão indireta por não constatadas violações contratuais suficientes para ensejar o rompimento do vínculo. Vale ressaltar que a ausência de depósitos do FGTS não se mostra suficientes para rescindir o contrato, eis que o empregado não tem acesso mensal às parcelas, somente em situações específicas prevista na legislação, as quais não restaram configuradas no presente caso. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamante, mantendo a sentença de primeiro grau quanto a rescisão do contrato de trabalho por sua iniciativa e as verbas rescisórias e demais obrigações fixadas na sentença." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 12ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mpaa SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MAIS ATACADO & MERCADO LTDA - SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA - MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA

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Vanessa Santos Lau Da Silva x Mais Atacado & Mercado Ltda e outros

ID: 324423478

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001440-87.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SANTOS LAU DA SILVA

Polo Passivo:

MAIS ATACADO & MERCADO LTDA MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS MORENO MACRI

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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SERGIO HENRIQUE ANACLETO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001440-87.2023.5.02.0402 RECORRENTE: VANESSA SANTOS LAU DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001440-87.2023.5.02.0402 RECORRENTE: VANESSA SANTOS LAU DA SILVA RECORRIDO: MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d639f60 proferido nos autos. ROT 1001440-87.2023.5.02.0402 - 12ª Turma Parte: Advogado(s): VANESSA SANTOS LAU DA SILVA SERGIO HENRIQUE ANACLETO CARDOSO (SP341352) Parte: Advogado(s): MAIS ATACADO & MERCADO LTDA CLÁUDIO LUIZ URSINI (SP154908) Parte: Advogado(s): MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA VINICIUS MORENO MACRI (SP137389) Parte: Advogado(s): SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA CLÁUDIO LUIZ URSINI (SP154908) O recurso de revista da reclamante trata de pedido de reconhecimento da rescisão indireta em razão da ausência do recolhimento dos depósitos de FGTS. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "DA RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO Insurge-se a reclamante contra a decisão de origem que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes. Sustenta que restou demonstrada violação ao contrato de trabalho, reiterando em suas razões recursais a justificativa na ausência dos depósitos do FGTS. Sem razão a recorrente. A princípio, para a análise do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, deve-se observar que não é toda e qualquer violação contratual que implica a aplicação da resolução contratual tipificada no art. 483 da CLT. É essencial que a ofensa seja grave, ao ponto de inviabilizar a permanência da relação, seja porque atingiu o liame fiduciário que a sustenta, seja porque afeta à obrigação nuclear do contrato de trabalho. No caso dos autos, a sentença não reconheceu a rescisão indireta por não constatadas violações contratuais suficientes para ensejar o rompimento do vínculo. Vale ressaltar que a ausência de depósitos do FGTS não se mostra suficientes para rescindir o contrato, eis que o empregado não tem acesso mensal às parcelas, somente em situações específicas prevista na legislação, as quais não restaram configuradas no presente caso. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamante, mantendo a sentença de primeiro grau quanto a rescisão do contrato de trabalho por sua iniciativa e as verbas rescisórias e demais obrigações fixadas na sentença." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 12ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mpaa SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA SANTOS LAU DA SILVA

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Elza Aparecida Bruno Cardoso x Banco C6 Consignado S/A

ID: 295327277

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000664-58.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELZA APARECIDA BRUNO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Entrados

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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RAPHAELA GALEAZZO

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PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1000664-58.2024.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Luiz Gustavo Lima Dos Santos x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 260978075

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000664-86.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000664-86.2025.5.02.0024 : LUIZ GUSTAVO LIMA DOS SANTOS : REDE INTEGRADA DE L…

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Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas x Maria Olivia Bernardes Basilio

ID: 328575031

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000664-05.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

MARIA OLIVIA BERNARDES BASILIO

Entrados

Advogados:

ÍTALO FAINASK COSTA

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 15/07/2025 1000664-05.2025.8.26.0142; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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