Resultados para "1000683-14.2022.5.02.0472" – Página 4 de 197

Processo nº 1000230-48.2019.4.01.3604

ID: 322326481

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000230-48.2019.4.01.3604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLI DE FATIMA DA ROCHA

Decisão

Advogados:

EVERTON COVRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000230-48.2019.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000230-48.2019.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: MARLI DE FATIMA DA ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVERTON COVRE - MT15255/O. DECISÃO Cuida-se de exame acerca da existência de continência/conexão entre a Ação Civil Pública n.º 1000230-48.2019.4.01.3604, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e de Marli Fátima da Rocha, e a Ação Civil Pública n.º 1000683-38.2022.4.01.3604, proposta pelo INCRA contra diversos réus, inclusive a mesma Marli Fátima da Rocha. Na demanda de nº 1000230-48.2019.4.01.3604, o Ministério Público Federal pleiteia, essencialmente, a condenação dos réus à recomposição ambiental de área correspondente a 46,30 hectares, localizada no lote nº 233 do Projeto de Assentamento Tapurah/Itanhangá, sob a alegação de degradação ambiental. O fundamento principal é a responsabilização dos demandados por danos ambientais causados à mencionada parcela. Por sua vez, na Ação Civil Pública nº 1000683-38.2022.4.01.3604, o INCRA figura no polo ativo e pretende a reintegração de diversas parcelas inseridas no mesmo assentamento, sob o argumento de ocupações irregulares e concentração indevida de lotes, em afronta às normas que regem a política de reforma agrária. Dentre os lotes discutidos encontra-se também o lote nº 233, cuja ocupação é atribuída à requerida Marli Fátima da Rocha. Ademais, há pedido expresso de recuperação ambiental do referido lote, tendo em vista a alegação de degradação de cerca de 88,01% de sua área total (ID 1059801260 – pág. 6). Como se observa, ambas as ações possuem como ponto comum a discussão sobre os danos ambientais ocorridos no lote nº 233 do PA Tapurah/Itanhangá, embora partam de contextos fáticos e jurídicos distintos e sejam promovidas por autores diferentes. A ACP mais recente, de nº 1000683-38.2022.4.01.3604, apresenta escopo mais amplo, abrangendo diversos imóveis rurais e múltiplos réus, além de veicular pretensão possessória e ambiental cumulativamente. O Código de Processo Civil, em seu art. 56 define que "dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais". Para o reconhecimento da continência, exige-se, pois, a identidade entre partes e causa de pedir, com acréscimo de elementos objetivos ou subjetivos em uma das ações, a qual se torna mais abrangente. Ainda que se observe a inversão das posições processuais dos sujeitos nas demandas em comento — com o INCRA figurando ora como réu, ora como autor —, há evidente identidade substancial entre os pedidos e causas de pedir, no que tange à responsabilização ambiental relacionada ao lote nº 233. As duas ações envolvem a mesma unidade territorial, os mesmos fatos geradores de dano ambiental e os mesmos sujeitos em, ao menos, um dos polos processuais. A ação de nº 1000683-38.2022.4.01.3604 não apenas contempla o pedido de recomposição do lote nº 233, como também amplia o espectro da controvérsia, ao incluir outras parcelas, novos réus e fundamentos jurídicos adicionais, o que evidencia sua natureza mais abrangente, nos termos exigidos pelo dispositivo supracitado. Diante disso, in casu faz necessária a reunião dos processos, com o objetivo de evitar decisões contraditórias e otimizar a prestação jurisdicional, impõe-se a tramitação conjunta das demandas. Ante o exposto, reconheço a existência de continência entre as Ações Civis Públicas n.º 1000230-48.2019.4.01.3604 e n.º 1000683-38.2022.4.01.3604, determinando a reunião dos feitos para tramitação conjunta nos autos da ação de nº 1000683-38.2022.4.01.3604, por ser esta mais abrangente, tanto no que se refere aos pedidos formulados quanto à pluralidade de partes envolvidas. Determino, ainda, a realização das devidas anotações nos sistemas processuais, para fins de controle e regular tramitação. Certifique-se. Cumpra-se. Intime-se com urgência. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Apparecido De Moraes Junior x Banco Pan S/A

ID: 296492849

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000683-12.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APPARECIDO DE MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Distribuídos

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RECHE GELALETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 1000683-12.2025.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Vera Lúcia Gonçalves Moraes De Souza

ID: 276294430

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000683-78.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

VERA LúCIA GONçALVES MORAES DE SOUZA

Distribuídos

Advogados:

MICHELE CARDOSO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1000683-78.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Alves Santana Filho x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 332498736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005511-95.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES SANTANA FILHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CÉLIO GOULART BITTAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0005511-95.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1000683-73.2024.8.26.0068) (processo principal 1000683-73.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - José Alves …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Dos Santos x Alessandra Da Silva Braz

ID: 308465484

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000683-63.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALESSANDRA DA SILVA BRAZ

Distribuídos

Advogados:

GISELA RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DROPPÉ BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1000683-63.2024.8.26.0233; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x Maria De Fatima Almeida Barros

ID: 309504250

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000683-53.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA ALMEIDA BARROS

Entrados

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1000683-53.2024.8.26.0010; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Rosa Maria De Assis

ID: 295675965

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000683-84.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ROSA MARIA DE ASSIS

Distribuídos

Advogados:

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LACERDA BARBOSA LADEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 1000683-84.2024.8.26.0323; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Fatima Conde x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 294184179

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000683-64.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CONDE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Entrados

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1000683-64.2025.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erval Silva Dos Santos e outros x Nicom Comercio De Materiais Para Construcoes Ltda

ID: 314987424

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000683-50.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERVAL SILVA DOS SANTOS SANDRO HYPOLITO PAZZOTTI TATIANA BRAZ DE BARCELOS

Polo Passivo:

NICOM COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000683-50.2025.5.02.0717 RECLAMANTE: ERVAL SILVA DOS SANTOS R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Dos Santos x Alessandra Da Silva Braz

ID: 303532264

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000683-63.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALESSANDRA DA SILVA BRAZ

Entrados

Advogados:

GISELA RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DROPPÉ BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1000683-63.2024.8.26.0233; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1967 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes