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Clarissa De Moraes Palma Lossavero Siqueira e outros x 2O Juizado Especial Civel E Criminal De Rondonopolis

ID: 263079579

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000712-67.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLARISSA DE MORAES PALMA LOSSAVERO SIQUEIRA GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Polo Passivo:

2O JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE RONDONOPOLIS

Decisão

Advogados:

ALAN ALMEIDA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000712-67.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CLARISSA DE MORAE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000712-67.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CLARISSA DE MORAES PALMA LOSSAVERO SIQUEIRA IMPETRADO: 2O JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE RONDONOPOLIS Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato tido por ilegal praticado pelo Juiz do Segundo Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis, que decidiu, “in verbis”: (...) “I – Indefiro a justiça gratuita pleiteada. II – Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do Enunciado 115 do FONAJE, sob pena de deserção. III – Desde já, transcorrido o prazo e não sendo efetuado o recolhimento do preparo, com fulcro no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, NÃO RECEBO o recurso inominado, declarando-o DESERTO, ante a falta de preparo recursal” (Pje n° 1000925-16.2025.8.11.0003, id. 191563183, grifos originais). A parte impetrante alega que a autoridade apontada como coatora, equivocadamente, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça pleiteado no Pje n° 1000925-16.2025.8.11.0003, pelos fundamentos apresentados neste Mandado de Segurança. Por fim, nestes autos em sede de tutela provisória de urgência, requer que: (...) “(a) o deferimento da liminar a fim de determinar ao juízo o recebimento do recurso inominado com a devida assistência judiciária gratuita concedida sem a necessidade de pagamento de qualquer valor de preparo recursal interposto nos autos do proc. nº. 1000925-16.2025.8.11.0003 ante a manifesta hipossuficiência da impetrante em arcar com qualquer valor” (id. 283127871 do Pje n° 1000925-16.2025.8.11.0003). É o essencial. Decido. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, “in verbis”: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 1º da Lei 12.016/09, “ipsis litteris”: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296)”. Grifos originais Denota-se que o objeto deste Mandamus é análise de cognição sumária (com base nos documentos e elementos de convicção disponíveis nestes autos e no processo originário n° 1000925-16.2025.8.11.0003) a qual pode ser mantida ou cassada em sede de cognição sumária (quando será apreciado o mérito). O artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, concernente a tutela provisória de urgência determina que: “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada concedida em caráter antecedente ou incidental”. Grifos nossos. O mesmo Diploma Processual Civil em seu artigo 300 prevê que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Grifos nossos. Destaca-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal disciplina que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Artigo 98 do Código de Processo Civil disciplina que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, bem como seu § 1º: “A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais”. O Enunciado nº 11 dos Juizados Especiais Cíveis de Mato Grosso “Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal”. Neste mesmo viés, vem, o Enunciado n° 116 do FONAJE, “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. Compulsando detalhadamente os autos, verifica-se que a parte impetrante conseguiu demostrar por meio de documentos no Pje nº 1000925-16.2025.8.11.0003 [holerite de Fevereiro de 2025 com proventos totais de R$ 6.383,23, holerite de março de 2025 com proventos totais de R$ 6.381,23 (id. 190585180 dos autos originários) e Carteira de Trabalho Digital, contrato desde 19/06/2020, com prazo indeterminado, salário contratual: R$ 4.811,63 por mês (id. 189581418)], bem como neste Mandado de Segurança (a referida Carteira de Trabalho Digital, id. 283127879), a momentânea incapacidade financeira para arcar com o pagamento das custas do Recurso Inominado ( Pje n° 1000925-16.2025.8.11.0003, id. 189581416). Com relação ao risco de prejuízos de difícil reparação, mostra-se evidente diante da deserção do recurso inominado interposto pela parte impetrante, sendo prudente o deferimento da liminar. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido liminar para conceder à gratuidade da justiça a parte impetrante concernente ao Pje n° 1000925-16.2025.8.11.0003, diante do preenchimento dos requisitos legais disciplinados no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal c/c a Lei 12.016/09. Notifique-se a autoridade apontada coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7°, inciso I, da Lei 12.016/09. Cite-se o litisconsorte passivo para apresentar contestação, querendo, também no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Alessandro Aciole Da Silva x Hagana Servicos Especiais Ltda

ID: 315209485

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000925-12.2025.5.02.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ACIOLE DA SILVA

Polo Passivo:

HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000925-12.2025.5.02.0037 RECLAMANTE: ALESSANDRO ACIOLE DA SILVA RECLAMAD…

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Dutra Car & Diesel Comercio De Pecas A Diesel Ltda x Peak Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A

ID: 333377206

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000925-67.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DUTRA CAR & DIESEL COMERCIO DE PECAS A DIESEL LTDA

Polo Passivo:

PEAK SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A

Entrados

Advogados:

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1000925-67.2023.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0001200-61.2022.8.26.0005

ID: 335197779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001200-61.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001200-61.2022.8.26.0005 (apensado ao processo 1000925-32.2021.8.26.0005) (processo principal 1000925-32.2021.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Banco Santander (Bras…

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Processo nº 1000925-21.2020.8.26.0311

ID: 309736935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000925-21.2020.8.26.0311

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. S. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000925-21.2020.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - S.F.S. - Emitir carta. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1000925-48.2025.8.26.0213

ID: 317052820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000925-48.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. A. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000925-48.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.A.C.S. - Mandado - Folha de Rosto - ADV: JULIANO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 242212/SP)

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K. F. De O. R. G. e outros x L. G. A.

ID: 312426012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001119-04.2022.8.26.0294

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

K. F. DE O. R. G. S. R. G.

Polo Passivo:

L. G. A.

Intimação

Advogados:

PATHRICIA CRISTHINE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANE APARECIDA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001119-04.2022.8.26.0294 - Guarda de Família - Guarda - K.F.O.R.G. - - S.R.G. - L.G.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIL…

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G. D. e outros x M. E.

ID: 314987217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001507-04.2022.8.26.0294

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. D. G. D. E.

Polo Passivo:

M. E.

Intimação

Advogados:

RICARDO MOHRING NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ORIGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS ARMESTRONG ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-04.2022.8.26.0294 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.D. - - G.D.E. - M.A.E. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, d…

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Processo nº 0001200-61.2022.8.26.0005

ID: 300035132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001200-61.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001200-61.2022.8.26.0005 (apensado ao processo 1000925-32.2021.8.26.0005) (processo principal 1000925-32.2021.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Banco Santander (Bras…

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Processo nº 1000925-40.2019.8.26.0704

ID: 258055636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000925-40.2019.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP) Processo 1000925-40.2019.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Ao arquivo provisório. Intime-se.

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