Resultados para "1000928-02.2022.5.02.0221" – Página 4 de 179

Sergio Roberto Rodrigues e outros x Geraldo Da Rocha Loures Reichmann

ID: 328093365

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000928-19.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROBERTO RODRIGUES VIVIAN CRISTINE ZAVARELLI RODRIGUES

Polo Passivo:

GERALDO DA ROCHA LOURES REICHMANN

Distribuídos

Advogados:

RICARDO PICANÇO REICHMANN

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ALEXANDRE RAMALHO FERREIRA

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ALEXANDRE RAMALHO FERREIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1000928-19.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Bt Latam Brasil Ltda (Comsat Brasil Ltda) x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 301949790

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000928-89.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BT LATAM BRASIL LTDA (COMSAT BRASIL LTDA)

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Entrados

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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FERNANDO REY COTA FILHO

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PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1000928-89.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Joseane Carvalho Da Silva e outros x Domus Populi Empreendimentos E Construções S.A.

ID: 335165859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000021-79.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE CARVALHO DA SILVA LUZIANGELA CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

DOMUS POPULI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçõES S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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FERNANDO CAMPOS SCAFF

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ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO

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ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

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Processo 0000021-79.2025.8.26.0428 (apensado ao processo 1000928-42.2022.8.26.0428) (processo principal 1000928-42.2022.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luziangela …

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Benilton Da Silva Ramos x Gurgelmix Maquinas E Ferramentas S.A.

ID: 325264200

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000928-02.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENILTON DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A.

Acórdão

Advogados:

JULIO CHRISTIAN LAURE

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ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000928-02.2022.5.02.0221 RECORRENTE: BENILTON DA SILVA RAMOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000928-02.2022.5.02.0221 RECORRENTE: BENILTON DA SILVA RAMOS RECORRIDO: GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a5f05c3): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1000928-02.2022.5.02.0221 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: BENILTON DA SILVA RAMOS RECORRIDOS: GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR Adoto relatório da sentença Id. a27d651, que julgou improcedente a ação trabalhista, isentando o autor do recolhimento das custas, fixadas em R$ 1.341,74, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inconformado, recorreu o reclamante (Id. 7f10974), pretendendo a reforma da r. sentença em relação ao acidente de trajeto, danos morais, danos materiais, reintegração e estabilidade acidentária. Isento de preparo (art. 790-A, caput, da CLT). Contrarrazões da reclamada sob o Id. c123188. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito Acidente de trajeto. Reintegração. Estabilidade. Danos Morais. Danos materiais: Aduziu o reclamante que sofreu acidente de trajeto, aos 07.02.2020, por volta das 05:15, enquanto aguardava o ônibus para dirigir-se ao trabalho, sendo surpreendido com golpes de madeira deferidos por um indivíduo que conhece pela alcunha de "Pernambuco". Referiu que, em razão das agressões físicas, sente dor na coluna e restrição de movimento nos discos intercostais 9º, 10º e 11º, com protusão local e fratura do arco costal esquerdo. Sustentou que não teve qualquer assistência da reclamada, que deixou de emitir CAT. Diante do exposto, pugnou pela reintegração aos quadros da reclamada ou, alternativamente, indenização substitutiva pelo período mínimo de 12 meses, além da emissão de CAT e indenização pelos danos morais e materiais. (Id. d7e0e82) Em defesa, a ré sustentou que "... o autor foi vítima de agressão em ponto de ônibus, sendo que tal situação deve ser enquadrada como fato de terceiro, mormente porque a segurança pública é dever do Estado, e não do empregador, sendo indevida a pretensão obreira". Ressaltou, ainda, que o autor não faz jus à estabilidade pretendida, posto que não foi afastado pelo auxílio doença acidentário, espécie 91, mas sim pelo auxílio doença previdenciário (espécie 31). (Id. 37f7ffb) Depondo nos autos, o autor informou que "... o acidente se deu próximo ao ponto de ônibus, sendo agredido por um terceiro de apelido "Pernambuco"; que essa pessoa não é funcionário da empresa; que é um morador da vila ..." (Id. df7ba2d - fls. 322 do PDF). A preposta da ré, por sua vez, asseverou que "... antes do processo a empresa não teve conhecimento do acidente alegado; que não emitido CAT; que o reclamante foi mandado embora sem justa causa e sem nenhum motivo ..." (Id. df7ba2d - fls. 322 do PDF). A testemunha ouvida a rogo do reclamante, por sua vez, disse que "... nunca trabalhou na reclamada; que era vizinha do reclamante; que não presenciou nada do ocorrido, sendo que ficou sabendo pela mãe do reclamante que algo teria acontecido com o autor, já que ela pediu para a depoente cuidar do seu pai". (Id. df7ba2d - fls. 322 do PDF). A par destes elementos, o D. Juízo de Origem julgou improcedentes os pedidos, sob os seguintes fundamentos: "... Para Sebastião Geraldo de Oliveira1, as doenças profissionais são aquelas peculiares a determinada atividade ou profissão, também chamadas de doenças profissionais típicas, tecnopatias ou ergopatias. O exercício de determinada profissão pode produzir ou desencadear certas patologias, sendo que, nessa hipótese, o nexo causal da doença com a atividade é presumido. (...) Já a doença do trabalho, também chamada doença profissional atípica ou mesopatia, apesar de também ter origem na atividade do trabalhador, não está vinculada necessariamente a esta ou àquela profissão. Seu aparecimento decorre da forma em que o trabalho é prestado ou das condições específicas do ambiente de trabalho. O grupo atual das LER/DORT é um exemplo oportuno das doenças do trabalho, já que podem ser adquiridas ou desencadeadas em qualquer atividade, sem vinculação direta a determinada profissão. Diferentemente das doenças profissionais, as mesopatias não têm nexo causal presumido, exigindo comprovação de que a patologia se desenvolveu em razão das condições especiais em que o trabalho foi realizado. Nas doenças do trabalho as condições excepcionais ou especiais do trabalho determinam a quebra da resistência orgânica com a consequente eclosão ou a exacerbação do quadro mórbido, e até mesmo o seu agravamento. Arremata Cláudio Brandão2 que a principal diferença entre as doenças profissionais e as do trabalho, reside na determinação do nexo causal. Na primeira hipótese, como referido supra, o nexo causal é presumido, neste último, ao contrário, necessária a demonstração, pelo empregado, da presença do elemento causador da enfermidade no labor. Na hipótese, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva por atos ilícitos, prevista no art. 159 do Código Civil de 1916 e reeditada no art. 186 do Novo Código, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, Não se trata de atividade de risco apta a atrair comete ato ilícito". a incidência do parágrafo único do art. 927 do CC. Pelo art. 19 da Lei 8.213/91, acidente de trabalho é considerado aquele que decorre do exercício do trabalho e que causa lesão corporal ou perturbação funcional que provoca a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Por fim, o mesmo diploma legal equipara a doença profissional ao acidente de trabalho em seu art. 20. São, portanto, pressupostos da responsabilidade subjetiva: a conduta culposa ou dolosa do agente, o nexo causal e o dano. Há, primeiramente, um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.3 No caso dos autos, o reclamante informou em depoimento pessoal "que o acidente se deu próximo ao ponto de ônibus, sendo agredido por um terceiro de apelido "Pernambuco"; que essa pessoa não é funcionário da empresa; que é um morador da vila; A única testemunha ouvida não presenciou os fatos. Restou incontroverso pela prova documental dos autos que o autor foi vítima de agressão praticada por terceiro no dia 07/02/2020 às 5h15, quando estava em um ponto de ônibus. Tal fato ocorreu fora das dependências da reclamada e em decorrência de fato de terceiro (agressão com golpes de madeira), não podendo ser evitado ou controlado pelo empregador, não havendo nexo causal com a sua atividade laborativa. Sendo assim, não há como se imputar qualquer culpa à reclamada, já que o acidente ocorreu por conduta de terceiro, não havendo responsabilidade da reclamada pela agressão sofrida. Diante disso, indefiro os pedidos decorrentes de indenizações por danos materiais e danos morais e emissão da CAT. Estabilidade acidentária. Reintegração. O art. 118 da Lei 8.213/91 determina os requisitos da estabilidade requerida pelo reclamante nos seguintes termos: O Segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Pelo art. 19 da referida lei, acidente de trabalho é considerado aquele que decorre do exercício do trabalho e que causa lesão corporal ou perturbação funcional que provoca a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Por fim, o mesmo diploma legal equipara a doença profissional ao acidente de trabalho em seu art. 20. Conforme entendimento da Súmula nº 378, II, do TST são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. No caso em tela, o documento de fls.304 comprova que o autor permaneceu afastado por auxílio por incapacidade temporária, espécie B-31 de 11/03/2020 a 31/05/2020. Não havendo percepção de auxílio-doença acidentário nem reconhecido o nexo causal, não há estabilidade a ser reconhecida. Assim, indefiro o pedido de pagamento de reintegração/indenização substitutiva da estabilidade provisória e retificação na CTPS". (Id. a27d651) Merece manutenção. Isto porque o evento em questão deve ser considerado "fato de terceiro", assim concebido por tratar daquele ato ilícito praticado por alguém que não seja nem o acidentado, nem o empregador ou seus prepostos. Outrossim, não há se falar em responsabilidade objetiva da reclamada, porquanto o acidente não decorreu da atividade em si da empresa, mas de acidente de trajeto, conforme indicado pelo obreiro na inicial, sendo necessária a comprovação de culpa da reclamada para sua responsabilização, o que não restou evidente nos autos. Na hipótese, o suposto acidente ocorreu durante o percurso residência-trabalho, em razão de uma agressão física praticada por terceiro, matéria afeta à segurança pública, não havendo nexo de causalidade entre a conduta da reclamada e o dano sofrido pelo reclamante. Como enfatiza Caio Mário da Silva Pereira (in responsabilidade Civil, 2002, pág. 301), que "ocorre o dano, identifica-se o responsável aparente, mas não incorre este em responsabilidade, porque foi a conduta do terceiro que interveio para negar a equação agente-vítima, ou para afastar do nexo causal o indigitado autor... a vítima terá o amparo dos benefícios previstos na legislação acidentária; contudo, não caberá a reparação civil por parte do empregador em razão da ausência do nexo causal do acidente com a prestação do trabalho...". Superado tal aspecto, de qualquer forma, não se vislumbra nos elementos de prova, tenha a empregadora negligenciado a necessária assistência ao reclamante, sendo certo que a abordagem conferida na causa de pedir não se mostrou suficiente para respaldar a condenação pretendida, ao pagamento de uma indenização por danos morais e materiais. É que o acidente ocorreu por fator externo à ré, tratando-se de agressão física praticada por terceiro estranho à relação empregatícia, não se vislumbrando qualquer ato ilícito ou abuso na conduta da reclamada. Parece evidente que a responsabilidade cobrada em relação ao empregador esteja condicionada às ocorrências inerentes à própria prestação dos serviços. E, no caso do acidente de trajeto, embora a Legislação reconheça no ocorrido o direito à estabilidade provisória, equiparando-o ao acidente típico, também não se pode cobrar responsabilidade alguma da empregadora, a exemplo daqueles casos em que resta comprovada a atuação negligente, fazendo emergir a culpa pela não adoção das medidas essenciais de segurança e proteção do trabalho. Disso não se tratou, restando impossível relacionar o ocorrido com qualquer ilícito possivelmente cometido pela empresa. Tampouco há falar em responsabilidade objetiva, a impor eventual condenação independentemente de culpa. Relacionado à dor mental, psíquica ou física, não se configurou o dano moral in casu, este que emerge, tão-somente, nos casos em que haja abuso desse direito. Necessita, ainda, da comprovação do nexo de causalidade entre o fato imputado ao empregador e os efeitos nefastos que dele emanaram, com potencial lesivo à esfera dos direitos subjetivos do trabalhador. E, ainda que dúvidas não pairem quanto à agressão física sofrida pelo demandante, não configurada qualquer prática abusiva, negligente ou omissiva por parte da reclamada, capaz de justificar a indenização perseguida, inexistindo nexo que possa impor qualquer espécie de reparação por parte do empregador, isto porque "... os motivos do acidente não têm relação direta com o exercício do trabalho nem podem ser evitados ou controlados pelo empregador. São fatores que rompem o liame causal e, portanto, o dever de indenizar porquanto não há constatação de que o empregador ou a prestação de serviço tenham sido causadores do infortúnio... inclui entre os fatos que rompem o nexo de causalidade o acidente provocado por terceiros, ainda que no local e horário de trabalho, já que não há participação direta do empregador ou do exercício da atividade laboral para a ocorrência do evento... Será considerado "fato de terceiro", causador do acidente do trabalho, aquele ato ilícito praticado por alguém que não seja nem o acidentado, nem o empregador ou seus prepostos. Apenas o fato de o acidente ter ocorrido durante a jornada de trabalho não gera o liame causal para fins de responsabilidade civil do empregador, se a prestação dos serviços não tiver pelo menos contribuído para o infortúnio..."[1]. Em efetivo, impertinente atribuir culpa à reclamada diante de fato de terceiro imprevisível. Intuitivo o trauma que eventos dessa natureza possam causar às suas vítimas. No entanto, nada se pode imputar à reclamada, a qual não possui culpa no dano gerado ao obreiro. Neste sentido já se manifestou o C. TST, verbis: "... a responsabilidade objetiva pressupõe a constatação de dois requisitos: o dano (lesões corporais) e o nexo de causalidade com o trabalho (acidente ocorrido durante o labor e em razão do labor), o qual pode ser configurado em decorrência do risco próprio da atividade empresária. Ocorre que, no vertente caso, não há como condenar a ré com base na responsabilidade objetiva. Depreende-se do julgado que desvinculado o evento danoso das atividades laborais da vítima (Sr. Robson), pois, não obstante ser ele vigilante (o que, em tese, evidenciaria atividade de risco próprio da atividade empresária - aplicação da teoria do risco administrativo), no caso, a vigilância era feita sem arma de fogo e o infortúnio não decorrera em defesa do patrimônio da ré, e sim de uma desavença pessoal entre dois empregados, daí por que equiparado a ato praticado por terceiro, sem qualquer relação com o trabalho, segundo entendeu o Regional. De sorte que está demonstrada a ausência do nexo de causalidade. Na lição de Sebastião Geraldo de Oliveira, in "Indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional", Editora LTr, página 151, "será considerado fato de terceiro, causador do acidente do trabalho, aquele ato ilícito praticado por alguém que não seja nem o acidentado, nem o empregador ou seus prepostos. Apenas o fato de o acidente ter ocorrido durante a jornada de trabalho não gera o liame causal para fins de responsabilidade civil do empregador, se a prestação dos serviços não tiver pelo menos contribuído para o infortúnio". Assim, ainda que o infortúnio tenha ocorrido durante o labor, se decorrera de uma desavença pessoal entre dois empregados, ou seja, de um motivo inibidor da configuração do nexo causal, ausente este, não há como responsabilizar o empregador"(TST - RR 1029.47.2011.5.02.0381, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18.10.2013). Por todo o exposto, e à míngua de comprovação acerca de eventual conduta omissiva, desrespeitosa, negligente ou abusiva, por parte da empregadora, o pedido de indenização por danos morais resvala para a improcedência. Quanto à alegada estabilidade, certo é mesmo que, nos casos de acidente típico, o art. 118 da Lei 8.213/91 vincula a reintegração à percepção de benefício previdenciário na modalidade B-91, o que não ocorreu. Digo ao recorrente que omissão da reclamada na comunicação do fato ao INSS não tem o condão de retirar-lhe o direito ao gozo do benefício, eis que, referido documento pode ser expedido pelo próprio acidentado, por seus dependentes, pela entidade sindical competente, pelo médico que o assistiu ou por qualquer autoridade pública, mesmo após vencido o prazo fixado para a comunicação pela empresa. Assim, mantida inerte a parte autora, não há como reconhecer a estabilidade alegada. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pelo reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BENILTON DA SILVA RAMOS

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Benilton Da Silva Ramos x Gurgelmix Maquinas E Ferramentas S.A.

ID: 325264213

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000928-02.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENILTON DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A.

Acórdão

Advogados:

JULIO CHRISTIAN LAURE

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ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000928-02.2022.5.02.0221 RECORRENTE: BENILTON DA SILVA RAMOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000928-02.2022.5.02.0221 RECORRENTE: BENILTON DA SILVA RAMOS RECORRIDO: GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a5f05c3): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1000928-02.2022.5.02.0221 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: BENILTON DA SILVA RAMOS RECORRIDOS: GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR Adoto relatório da sentença Id. a27d651, que julgou improcedente a ação trabalhista, isentando o autor do recolhimento das custas, fixadas em R$ 1.341,74, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inconformado, recorreu o reclamante (Id. 7f10974), pretendendo a reforma da r. sentença em relação ao acidente de trajeto, danos morais, danos materiais, reintegração e estabilidade acidentária. Isento de preparo (art. 790-A, caput, da CLT). Contrarrazões da reclamada sob o Id. c123188. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito Acidente de trajeto. Reintegração. Estabilidade. Danos Morais. Danos materiais: Aduziu o reclamante que sofreu acidente de trajeto, aos 07.02.2020, por volta das 05:15, enquanto aguardava o ônibus para dirigir-se ao trabalho, sendo surpreendido com golpes de madeira deferidos por um indivíduo que conhece pela alcunha de "Pernambuco". Referiu que, em razão das agressões físicas, sente dor na coluna e restrição de movimento nos discos intercostais 9º, 10º e 11º, com protusão local e fratura do arco costal esquerdo. Sustentou que não teve qualquer assistência da reclamada, que deixou de emitir CAT. Diante do exposto, pugnou pela reintegração aos quadros da reclamada ou, alternativamente, indenização substitutiva pelo período mínimo de 12 meses, além da emissão de CAT e indenização pelos danos morais e materiais. (Id. d7e0e82) Em defesa, a ré sustentou que "... o autor foi vítima de agressão em ponto de ônibus, sendo que tal situação deve ser enquadrada como fato de terceiro, mormente porque a segurança pública é dever do Estado, e não do empregador, sendo indevida a pretensão obreira". Ressaltou, ainda, que o autor não faz jus à estabilidade pretendida, posto que não foi afastado pelo auxílio doença acidentário, espécie 91, mas sim pelo auxílio doença previdenciário (espécie 31). (Id. 37f7ffb) Depondo nos autos, o autor informou que "... o acidente se deu próximo ao ponto de ônibus, sendo agredido por um terceiro de apelido "Pernambuco"; que essa pessoa não é funcionário da empresa; que é um morador da vila ..." (Id. df7ba2d - fls. 322 do PDF). A preposta da ré, por sua vez, asseverou que "... antes do processo a empresa não teve conhecimento do acidente alegado; que não emitido CAT; que o reclamante foi mandado embora sem justa causa e sem nenhum motivo ..." (Id. df7ba2d - fls. 322 do PDF). A testemunha ouvida a rogo do reclamante, por sua vez, disse que "... nunca trabalhou na reclamada; que era vizinha do reclamante; que não presenciou nada do ocorrido, sendo que ficou sabendo pela mãe do reclamante que algo teria acontecido com o autor, já que ela pediu para a depoente cuidar do seu pai". (Id. df7ba2d - fls. 322 do PDF). A par destes elementos, o D. Juízo de Origem julgou improcedentes os pedidos, sob os seguintes fundamentos: "... Para Sebastião Geraldo de Oliveira1, as doenças profissionais são aquelas peculiares a determinada atividade ou profissão, também chamadas de doenças profissionais típicas, tecnopatias ou ergopatias. O exercício de determinada profissão pode produzir ou desencadear certas patologias, sendo que, nessa hipótese, o nexo causal da doença com a atividade é presumido. (...) Já a doença do trabalho, também chamada doença profissional atípica ou mesopatia, apesar de também ter origem na atividade do trabalhador, não está vinculada necessariamente a esta ou àquela profissão. Seu aparecimento decorre da forma em que o trabalho é prestado ou das condições específicas do ambiente de trabalho. O grupo atual das LER/DORT é um exemplo oportuno das doenças do trabalho, já que podem ser adquiridas ou desencadeadas em qualquer atividade, sem vinculação direta a determinada profissão. Diferentemente das doenças profissionais, as mesopatias não têm nexo causal presumido, exigindo comprovação de que a patologia se desenvolveu em razão das condições especiais em que o trabalho foi realizado. Nas doenças do trabalho as condições excepcionais ou especiais do trabalho determinam a quebra da resistência orgânica com a consequente eclosão ou a exacerbação do quadro mórbido, e até mesmo o seu agravamento. Arremata Cláudio Brandão2 que a principal diferença entre as doenças profissionais e as do trabalho, reside na determinação do nexo causal. Na primeira hipótese, como referido supra, o nexo causal é presumido, neste último, ao contrário, necessária a demonstração, pelo empregado, da presença do elemento causador da enfermidade no labor. Na hipótese, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva por atos ilícitos, prevista no art. 159 do Código Civil de 1916 e reeditada no art. 186 do Novo Código, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, Não se trata de atividade de risco apta a atrair comete ato ilícito". a incidência do parágrafo único do art. 927 do CC. Pelo art. 19 da Lei 8.213/91, acidente de trabalho é considerado aquele que decorre do exercício do trabalho e que causa lesão corporal ou perturbação funcional que provoca a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Por fim, o mesmo diploma legal equipara a doença profissional ao acidente de trabalho em seu art. 20. São, portanto, pressupostos da responsabilidade subjetiva: a conduta culposa ou dolosa do agente, o nexo causal e o dano. Há, primeiramente, um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.3 No caso dos autos, o reclamante informou em depoimento pessoal "que o acidente se deu próximo ao ponto de ônibus, sendo agredido por um terceiro de apelido "Pernambuco"; que essa pessoa não é funcionário da empresa; que é um morador da vila; A única testemunha ouvida não presenciou os fatos. Restou incontroverso pela prova documental dos autos que o autor foi vítima de agressão praticada por terceiro no dia 07/02/2020 às 5h15, quando estava em um ponto de ônibus. Tal fato ocorreu fora das dependências da reclamada e em decorrência de fato de terceiro (agressão com golpes de madeira), não podendo ser evitado ou controlado pelo empregador, não havendo nexo causal com a sua atividade laborativa. Sendo assim, não há como se imputar qualquer culpa à reclamada, já que o acidente ocorreu por conduta de terceiro, não havendo responsabilidade da reclamada pela agressão sofrida. Diante disso, indefiro os pedidos decorrentes de indenizações por danos materiais e danos morais e emissão da CAT. Estabilidade acidentária. Reintegração. O art. 118 da Lei 8.213/91 determina os requisitos da estabilidade requerida pelo reclamante nos seguintes termos: O Segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Pelo art. 19 da referida lei, acidente de trabalho é considerado aquele que decorre do exercício do trabalho e que causa lesão corporal ou perturbação funcional que provoca a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Por fim, o mesmo diploma legal equipara a doença profissional ao acidente de trabalho em seu art. 20. Conforme entendimento da Súmula nº 378, II, do TST são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. No caso em tela, o documento de fls.304 comprova que o autor permaneceu afastado por auxílio por incapacidade temporária, espécie B-31 de 11/03/2020 a 31/05/2020. Não havendo percepção de auxílio-doença acidentário nem reconhecido o nexo causal, não há estabilidade a ser reconhecida. Assim, indefiro o pedido de pagamento de reintegração/indenização substitutiva da estabilidade provisória e retificação na CTPS". (Id. a27d651) Merece manutenção. Isto porque o evento em questão deve ser considerado "fato de terceiro", assim concebido por tratar daquele ato ilícito praticado por alguém que não seja nem o acidentado, nem o empregador ou seus prepostos. Outrossim, não há se falar em responsabilidade objetiva da reclamada, porquanto o acidente não decorreu da atividade em si da empresa, mas de acidente de trajeto, conforme indicado pelo obreiro na inicial, sendo necessária a comprovação de culpa da reclamada para sua responsabilização, o que não restou evidente nos autos. Na hipótese, o suposto acidente ocorreu durante o percurso residência-trabalho, em razão de uma agressão física praticada por terceiro, matéria afeta à segurança pública, não havendo nexo de causalidade entre a conduta da reclamada e o dano sofrido pelo reclamante. Como enfatiza Caio Mário da Silva Pereira (in responsabilidade Civil, 2002, pág. 301), que "ocorre o dano, identifica-se o responsável aparente, mas não incorre este em responsabilidade, porque foi a conduta do terceiro que interveio para negar a equação agente-vítima, ou para afastar do nexo causal o indigitado autor... a vítima terá o amparo dos benefícios previstos na legislação acidentária; contudo, não caberá a reparação civil por parte do empregador em razão da ausência do nexo causal do acidente com a prestação do trabalho...". Superado tal aspecto, de qualquer forma, não se vislumbra nos elementos de prova, tenha a empregadora negligenciado a necessária assistência ao reclamante, sendo certo que a abordagem conferida na causa de pedir não se mostrou suficiente para respaldar a condenação pretendida, ao pagamento de uma indenização por danos morais e materiais. É que o acidente ocorreu por fator externo à ré, tratando-se de agressão física praticada por terceiro estranho à relação empregatícia, não se vislumbrando qualquer ato ilícito ou abuso na conduta da reclamada. Parece evidente que a responsabilidade cobrada em relação ao empregador esteja condicionada às ocorrências inerentes à própria prestação dos serviços. E, no caso do acidente de trajeto, embora a Legislação reconheça no ocorrido o direito à estabilidade provisória, equiparando-o ao acidente típico, também não se pode cobrar responsabilidade alguma da empregadora, a exemplo daqueles casos em que resta comprovada a atuação negligente, fazendo emergir a culpa pela não adoção das medidas essenciais de segurança e proteção do trabalho. Disso não se tratou, restando impossível relacionar o ocorrido com qualquer ilícito possivelmente cometido pela empresa. Tampouco há falar em responsabilidade objetiva, a impor eventual condenação independentemente de culpa. Relacionado à dor mental, psíquica ou física, não se configurou o dano moral in casu, este que emerge, tão-somente, nos casos em que haja abuso desse direito. Necessita, ainda, da comprovação do nexo de causalidade entre o fato imputado ao empregador e os efeitos nefastos que dele emanaram, com potencial lesivo à esfera dos direitos subjetivos do trabalhador. E, ainda que dúvidas não pairem quanto à agressão física sofrida pelo demandante, não configurada qualquer prática abusiva, negligente ou omissiva por parte da reclamada, capaz de justificar a indenização perseguida, inexistindo nexo que possa impor qualquer espécie de reparação por parte do empregador, isto porque "... os motivos do acidente não têm relação direta com o exercício do trabalho nem podem ser evitados ou controlados pelo empregador. São fatores que rompem o liame causal e, portanto, o dever de indenizar porquanto não há constatação de que o empregador ou a prestação de serviço tenham sido causadores do infortúnio... inclui entre os fatos que rompem o nexo de causalidade o acidente provocado por terceiros, ainda que no local e horário de trabalho, já que não há participação direta do empregador ou do exercício da atividade laboral para a ocorrência do evento... Será considerado "fato de terceiro", causador do acidente do trabalho, aquele ato ilícito praticado por alguém que não seja nem o acidentado, nem o empregador ou seus prepostos. Apenas o fato de o acidente ter ocorrido durante a jornada de trabalho não gera o liame causal para fins de responsabilidade civil do empregador, se a prestação dos serviços não tiver pelo menos contribuído para o infortúnio..."[1]. Em efetivo, impertinente atribuir culpa à reclamada diante de fato de terceiro imprevisível. Intuitivo o trauma que eventos dessa natureza possam causar às suas vítimas. No entanto, nada se pode imputar à reclamada, a qual não possui culpa no dano gerado ao obreiro. Neste sentido já se manifestou o C. TST, verbis: "... a responsabilidade objetiva pressupõe a constatação de dois requisitos: o dano (lesões corporais) e o nexo de causalidade com o trabalho (acidente ocorrido durante o labor e em razão do labor), o qual pode ser configurado em decorrência do risco próprio da atividade empresária. Ocorre que, no vertente caso, não há como condenar a ré com base na responsabilidade objetiva. Depreende-se do julgado que desvinculado o evento danoso das atividades laborais da vítima (Sr. Robson), pois, não obstante ser ele vigilante (o que, em tese, evidenciaria atividade de risco próprio da atividade empresária - aplicação da teoria do risco administrativo), no caso, a vigilância era feita sem arma de fogo e o infortúnio não decorrera em defesa do patrimônio da ré, e sim de uma desavença pessoal entre dois empregados, daí por que equiparado a ato praticado por terceiro, sem qualquer relação com o trabalho, segundo entendeu o Regional. De sorte que está demonstrada a ausência do nexo de causalidade. Na lição de Sebastião Geraldo de Oliveira, in "Indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional", Editora LTr, página 151, "será considerado fato de terceiro, causador do acidente do trabalho, aquele ato ilícito praticado por alguém que não seja nem o acidentado, nem o empregador ou seus prepostos. Apenas o fato de o acidente ter ocorrido durante a jornada de trabalho não gera o liame causal para fins de responsabilidade civil do empregador, se a prestação dos serviços não tiver pelo menos contribuído para o infortúnio". Assim, ainda que o infortúnio tenha ocorrido durante o labor, se decorrera de uma desavença pessoal entre dois empregados, ou seja, de um motivo inibidor da configuração do nexo causal, ausente este, não há como responsabilizar o empregador"(TST - RR 1029.47.2011.5.02.0381, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18.10.2013). Por todo o exposto, e à míngua de comprovação acerca de eventual conduta omissiva, desrespeitosa, negligente ou abusiva, por parte da empregadora, o pedido de indenização por danos morais resvala para a improcedência. Quanto à alegada estabilidade, certo é mesmo que, nos casos de acidente típico, o art. 118 da Lei 8.213/91 vincula a reintegração à percepção de benefício previdenciário na modalidade B-91, o que não ocorreu. Digo ao recorrente que omissão da reclamada na comunicação do fato ao INSS não tem o condão de retirar-lhe o direito ao gozo do benefício, eis que, referido documento pode ser expedido pelo próprio acidentado, por seus dependentes, pela entidade sindical competente, pelo médico que o assistiu ou por qualquer autoridade pública, mesmo após vencido o prazo fixado para a comunicação pela empresa. Assim, mantida inerte a parte autora, não há como reconhecer a estabilidade alegada. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pelo reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A.

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Processo nº 0000007-76.2013.8.11.0091

ID: 331334568

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000007-76.2013.8.11.0091

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO ALVES DE SOUZA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 0000007-76.2013.8.11.0091. AUTOR(A): JOSE PEREIRA DA SILVA REU: MANOEL FLORES - VULGO "BOLINHA" OU "BILA" OU "F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 0000007-76.2013.8.11.0091. AUTOR(A): JOSE PEREIRA DA SILVA REU: MANOEL FLORES - VULGO "BOLINHA" OU "BILA" OU "FILHO DO ALBIERI". TERCEIRO INTERESSADO: OUTROS, RONALDO ADRIANO MIQUILIN CABRAL Vistos... Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por José Pereira da Silva em face de Ronaldo Adriano Miquilin Cabral e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Sentença procedente (Id: 196276828), com determinação de reintegração de posse da área rural descrita na exordial. O requerido Ronaldo Adriano Miquilin Cabral pugnou pela concessão da gratuidade da justiça (Id: 196334778). A parte autora pugnou a expedição de mandado de reintegração de posse definitivo com reforço policial (Id: 199420311). Juntou-se aos autos informação de Embargo de Terceiro sob o n. 1000928-95.2025.8.11.0091 vinculado aos autos n. 0000287-62.2004.8.11.0091; Processo Judicial nº 0000663-43.2007.8.11.0091; Processo Judicial nº 0000007-76.2013.8.11.0091. Pois bem. Inicialmente, à Secretaria para que proceda a certificação do trânsito em julgado da sentença proferida em 03/06/2025 (Id: 196276828). Em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerido RONALDO ADRIANO MIQUILIN CABRAL, ABRA-SE vistas à parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Conforme informado, considerando Embargos de Terceiros sob o n. 1000928-95.2025.8.11.0091, Diante da plausibilidade dos fatos apresentados, e com vistas à preservação da função social da posse, à segurança jurídica e à integridade jurisdicional, SUSPENDO, por ora, o cumprimento da sentença nestes autos, até decisão nos embargos de terceiros, especialmente quanto ao pedido de tutela liminar formulado naquele feito. Determino à Secretaria o apensamento dos autos do processo nº 1000928-95.2025.8.11.0091 a este, para tramitação conjunta, em virtude da conexão objetiva e da necessária análise coordenada da posse sobre a área discutida, conforme art. 55, §1º, do CPC. Intimem-se as partes para ciência da suspensão e das providências processuais ora determinadas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Nova Monte Verde/MT, 21 de julho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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I. R. Dos S. e outros x H. L. Dos S. R.

ID: 301716192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006087-22.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. R. DOS S. T. R. DOS S. W.

Polo Passivo:

H. L. DOS S. R.

Intimação

Advogados:

WAGNER MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA LOURENÇO MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006087-22.2022.8.26.0609 (apensado ao processo 1000928-52.2020.8.26.0609) (processo principal 1000928-52.2020.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - I.R.S. - - T.R.S.W…

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Processo nº 1000928-73.2025.8.26.0028

ID: 277974079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000928-73.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. E. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELICA MUNIZ BARRETO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angelica Muniz Barreto Santos (OAB 486167/SP) Processo 1000928-73.2025.8.26.0028 - Divórcio Consensual - Reqte: K. E. A. M. - Ciência aos interessados: certidão de honorários expedida.

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Processo nº 1000928-34.2025.8.26.0041

ID: 302520544

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1000928-34.2025.8.26.0041

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. E. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO PAULO FAGUNDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000928-34.2025.8.26.0041 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Execução Penal e de Medidas Alternativas - A.E.F.S. - Ao Ministério Público. - ADV: MÁRCIO PAULO FAGUNDES DA SILVA (…

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Processo nº 1000928-23.2025.8.26.0271

ID: 298267881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000928-23.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA DE AGUIAR SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MARCONDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000928-23.2025.8.26.0271 - Inventário - Inventário e Partilha - Cláudia de Aguiar Santos - Vistos. Aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: DANIEL MARCONDES DOS SANTOS (OAB 34370…

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