Resultados para "1001005-51.2024.4.01.4101" – Página 4 de 181

Rede D’Or São Luiz S.A e outros x Marino Espindola

ID: 317202348

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001005-22.2024.8.26.0512

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REDE D’OR SãO LUIZ S.A SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

MARINO ESPINDOLA

Distribuídos

Advogados:

CINTIA RUFINO DOS SANTOS MIRONIUC

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 1001005-22.2024.8.26.0512; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA; Foro de Rio Grande da Serra; Jui…

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Estado De Sao Paulo e outros x Fk'S Limpeza & Conservacao Eireli - Me e outros

ID: 317810879

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001005-45.2022.5.02.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME MARCILENE MOREIRA RAMOS

Notificação

Advogados:

GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO

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LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA AIRR 1001005-45.2022.5.02.0048 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: MARCILENE MORE…

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Estado De Sao Paulo e outros x Fk'S Limpeza & Conservacao Eireli - Me e outros

ID: 317810903

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001005-45.2022.5.02.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME MARCILENE MOREIRA RAMOS

Notificação

Advogados:

GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO

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LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA AIRR 1001005-45.2022.5.02.0048 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: MARCILENE MORE…

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Estado De Sao Paulo e outros x Caule & Seiva Alimentacao Ltda e outros

ID: 317810941

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001005-25.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAULE & SEIVA ALIMENTACAO LTDA LIGIA BEZERRA DE MENEZES

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA AIRR 1001005-25.2023.5.02.0302 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: LIGIA BEZERRA …

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Izaac Gomes De Oliveira x Davi Da Costa Feitosa

ID: 323083065

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001005-95.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IZAAC GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DAVI DA COSTA FEITOSA

Distribuídos

Advogados:

LARISSA MELIGA DOS REIS

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BEATRIZ SACCOMANI BERTOLUCCI ROSA

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GUILHERME OELSEN FRANCHI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1001005-95.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Ione Arlino x Banco Bmg S/A

ID: 322385681

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001005-56.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IONE ARLINO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Distribuídos

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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LEONARDO JOSÉ GOMES ALVARENGA

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PAULO HENRIQUE GOMES FERREIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1001005-56.2024.8.26.0242; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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B. B. x A. S. De P. L.

ID: 322531905

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001005-20.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. B.

Polo Passivo:

A. S. DE P. L.

Distribuídos

Advogados:

CRISTIANE LOPES GALVÃO

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LEANDRO DOS REIS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1001005-20.2024.8.26.0060; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Jean Raphael Da Silva Nobre x Bradesco Promotora De Vendas Ltda.

ID: 333917126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001030-61.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

Polo Passivo:

BRADESCO PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 0001030-61.2024.8.26.0024 (apensado ao processo 1001005-02.2022.8.26.0024) (processo principal 1001005-02.2022.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Jean Raphael da …

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Liliana Cristina Nogueira Cippollini x Prefeitura Municipal De Caconde

ID: 336807065

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001005-51.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LILIANA CRISTINA NOGUEIRA CIPPOLLINI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE

Distribuídos

Advogados:

CARLOS CESAR OLIVEIRA FAGOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO REINIG MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CÉSAR ZANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MARIS OHNUKI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/07/2025 1001005-51.2025.8.26.0103; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Caconde; Juiza…

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Segredo x Segredo

ID: 313785085

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001005-51.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

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PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1001005-51.2024.4.01.4101 RECORRENTE: EUDES SANTOS DE ABREU RECORRIDO: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1001005-51.2024.4.01.4101 RECORRENTE: EUDES SANTOS DE ABREU RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recurso da parte autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial por incapacidade/impedimento de longo prazo, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna incapaz/pessoa com deficiência, para o exercício de atividades laborativas/habituais. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (…) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; [Grifei] Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de incapacidade laboral/impedimento de longo prazo no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte recorrente não tem incapacidade laboral/impedimento de longo prazo. Friso que, para a análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar – DER (data do requerimento administrativo) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário/assistencial, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Quanto a pacientes já submetidos a tratamento cirúrgico/radioterapia/quimioterapia, quando anexados os exames e laudos pós-cirúrgicos ou pós-tratamento, estes são analisados de forma cronológica para acompanhamento da cura, da involução ou, se for o caso, da evolução da doença. Destaco, ainda, que a nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte; bem como é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de nova perícia, visto que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Logo, o argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No mais, a teor da Súmula 77 da TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O mesmo raciocínio aplica-se na hipótese de benefício assistencial, em que torna-se desnecessária a análise de eventual situação de hipossuficiência da parte autora, quando não comprovada a deficiência de longo prazo, por se tratarem de requisitos cumulativos. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno citado, está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente, pois que vencida, em CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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