Cleide Pereira Santos x Município De São Bernardo Do Campo
ID: 321861220
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
A C Ó R D Ã O
7ª Turma
CMB/ge/lafm/nsl
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. SÚMULA Nº 363 DO TST. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRA…
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