Processo nº 1512406-03.2025.8.26.0228
ID: 309534649
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1512406-03.2025.8.26.0228
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
CÍCERO DONISETE DE SOUZA BRAGA
OAB/SP XXXXXX
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Processo 1512406-03.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - J.S.S. - Remetam-se os autos à superior instância, observado o ar…
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