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Processo nº 1001411-18.2025.8.26.0218

ID: 281331212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001411-18.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO EDGLEI ANCELMO DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

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ADV: Tamires de Assis Demétrio (OAB 371033/SP) Processo 1001411-18.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Márcio Edglei Ancelmo de Sá - Vistos. Dispenso a reali…

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É. Da S. De M. x J. C. A.

ID: 322964888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000371-18.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

É. DA S. DE M.

Polo Passivo:

J. C. A.

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO KAZUO HAMAMOTO

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MARCELO TADEU CINTRA

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LÍGIA BEATRIZ COLLICCHIO SILVA

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Processo 0000371-18.2025.8.26.0218 (processo principal 1005171-77.2022.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Perda ou Modificação de Guarda - E.S.M. - J.C.A. - Proc. 2022/002617 Vistos. Respeitado…

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Processo nº 1001868-50.2025.8.26.0218

ID: 331550138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001868-50.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001868-50.2025.8.26.0218 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por Aymoré Cr… Processo 1001868-50.2025.8.26.0218 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Ed Marco Monarim de Almeida, visando a retomada do veículo MARCA: HONDA, MODELO: HR-V EXL 1.8 FLEXONE, COR: PRETA, ANO: 2019/2019, PLACA: DPN3I70, CHASSI: 93HRV2870KZ119095, RENAVAM: 001189073100, em razão do inadimplemento do contrato registrado sob o nº 20040777925. Ao compulsar os autos, verifico a existência de outra demanda, sob o nº 1001702-18.2025.8.26.0218, protocolada em 23/06/2025 às 11:45, que possui as mesmas partes, o mesmo pedido (busca e apreensão do veículo) e a mesma causa de pedir (inadimplemento do contrato nº 20040777925 e do veículo acima descrito). Na referida ação (1001702-18.2025.8.26.0218), a liminar de busca e apreensão já foi concedida. O artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" e que "Considera-se a mesma ação quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". No presente caso, é inegável a configuração da litispendência, uma vez que estão presentes todos os elementos caracterizadores: Mesmas Partes: O Banco Autor e a Parte Requerida são os mesmos em ambos os processos. Mesmo Pedido: Ambas as ações buscam a apreensão do mesmo veículo. Mesma Causa de Pedir: O fundamento para a busca e apreensão é o inadimplemento do mesmo contrato de alienação fiduciária (contrato nº 20040777925). Dessa forma, a presente ação reproduz integralmente outra que já tramita perante este Juízo, onde inclusive já houve pronunciamento judicial acerca da liminar. A propositura de duas ações idênticas implica em duplicidade de demandas, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, sob pena de violação dos princípios da economia processual e da segurança jurídica. Diante do exposto, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelo Autor. Transitada em julgado, arquivem-se. P.I.. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 0000802-31.2024.8.26.0301

ID: 323821854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000802-31.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELIA CRISTINA VON HELD LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALVES DIAS

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Processo 0000802-31.2024.8.26.0301 (apensado ao processo 1001023-31.2023.8.26.0301) (processo principal 1001023-31.2023.8.26.0301) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão - Celia…

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Processo nº 0011232-66.2024.8.26.0196

ID: 326793288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0011232-66.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. A. D. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDER BOCALON MIGLIORINI

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Processo 0011232-66.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1001023-31.2018.8.26.0196) (processo principal 1001023-31.2018.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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V. A. G. x A. G.

ID: 308761165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001023-18.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. A. G.

Polo Passivo:

A. G.

Intimação

Advogados:

JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO

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DANIEL FABRICIO LONGUI

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Processo 1001023-18.2025.8.26.0218 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.A.G. - A.G. - VISTOS. Trata-se de Ação de Interdição cumulada com Pedido de Curatela Provisória e Antecipação de Tutela ajuiz… Processo 1001023-18.2025.8.26.0218 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.A.G. - A.G. - VISTOS. Trata-se de Ação de Interdição cumulada com Pedido de Curatela Provisória e Antecipação de Tutela ajuizada por Valcir Adriano Gilio em face de seu genitor, Antônio Gilio. 1. Do Pedido de Expedição de Alvará Judicial na Ação de Interdição: O requerente, na petição de fls. 72/76 , pleiteia a expedição de Alvará Judicial autorizando o Curador Provisório a assinar escrituras de doação de imóveis, com o objetivo de dissolução de condomínio entre familiares. Conforme já destacado pelo Ministério Público em sua manifestação de fls. 136/138, a via eleita mostra-se inadequada para o alcance dos fins pretendidos. A ação de interdição tem por objeto exclusivo a análise da capacidade civil do requerido, e, em caso de procedência, a nomeação de curador para gerir a pessoa e os bens do interditando em seu benefício. Não se trata de procedimento apto a autorizar atos de disposição patrimonial complexos, que demandam rito próprio e contraditório específico. A concessão de um alvará para doação de bens imóveis, ainda que justificada pela alegada vantagem econômica e consenso familiar, configura um ato de disposição patrimonial significativo e de caráter irreversível, que exige rigorosa análise judicial para salvaguardar os interesses do interditando. A curatela provisória, por sua natureza precária, não autoriza atos de disposição patrimonial irreversíveis, especialmente quando envolvem interesses de terceiros e partilhas entre condôminos. A ausência de impugnação específica na contestação por negativa geral do curador especial não supre a exigência de prova inequívoca da incapacidade e da vantagem do negócio jurídico proposto. Dessa forma, e em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO, o pedido de expedição de alvará judicial para autorizar as doações de imóveis dentro da presente ação de interdição. Caso a parte autora entenda pela necessidade e conveniência dos atos de disposição patrimonial, deverá requerer a este Juízo, a devida autorização para ingressar com o pedido de alvará judicial em autos apartados e pelo rito processual adequado. Tal procedimento permitirá a análise aprofundada da pretensão, com a devida instrução probatória e garantia do contraditório, assegurando a proteção integral dos interesses do interditando. Dos Próximos Passos e Produção de Provas: Considerando a necessidade de comprovação robusta da incapacidade do requerido e a manifestação favorável do Ministério Público à nomeação de curador provisório, bem como a essencialidade da prova pericial para o deslinde da interdição, determino o prosseguimento da fase de instrução: 2.1. Mantenho a nomeação de Valcir Adriano Gilio como Curador Provisório de Antônio Gilio, com os limites já estabelecidos na decisão de fls. 46/48, ou seja, apenas para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, mantendo-se preservados os seus interesses quanto ao direito ao próprio corpo, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. 2.2. Oficie-se ao IMESC, solicite-se a designação de data para a realização da perícia médica no interditando, conforme determinado à fls. 46/47, item 7. No ofício, deverão ser incluídos os quesitos apresentados pelo Ministério Público à fls. 137/138. 2.3. Cumpra-se, a parte autora, o item "13" da decisão de fls. 46/47. Apresente a parte autora os documentos de identidade de seus irmãos (Sra. Aparecida, Sr. Valdecir e Sr. Walter), no prazo de 15 (quinze) dias. 2.4. Após a realização da perícia e a juntada do laudo aos autos, intimem-se as partes e o Ministério Público para manifestação, no prazo de quinze dias. 2.5. Por fim, tornem os autos conclusos para apreciação da possibilidade de julgamento conforme o estado do processo ou sobre a necessidade de produção de outras provas (designação de audiência para interrogatório e instrução e julgamento), e para análise da conversão da curatela provisória em definitiva. Intimem-se. Cumpra-se. Guararapes, 25 de junho de 2025. - ADV: JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO (OAB 262399/SP), DANIEL FABRICIO LONGUI (OAB 286957/SP)

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Processo nº 1000441-18.2025.8.26.0218

ID: 292429711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000441-18.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA SPADIN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA SPADIN DA SILVA

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Processo 1000441-18.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Maria Cecilia Spadin da Silva - Vistos. Trans…

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Benignes Silva Junior x Porto Fianças Ltda

ID: 315167655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000344-18.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENIGNES SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

PORTO FIANçAS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOZZI CALZA

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CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA

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Processo 1000344-18.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Benignes Silva Junior - Porto Fianças Ltda - Vistos. Os autos se inserem na hipótese de su…

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Ani Chaves e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 276221834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000150-18.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANI CHAVES MANOEL LABOS JUNIOR MANOEL LABOS NETO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERRAREZI RISOLIA

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fernando Ferrarezi Risolia (OAB 147522/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1000150-18.2025.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Manoel Labos Junior, Ani Chaves, Manoel …

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Maria José Rodrigues Chaves x Única Saúde Assistência Médica

ID: 293370362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001299-32.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé RODRIGUES CHAVES

Polo Passivo:

ÚNICA SAúDE ASSISTêNCIA MéDICA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 0001299-32.2025.8.26.0197 (apensado ao processo 1001023-18.2024.8.26.0197) (processo principal 1001023-18.2024.8.26.0197) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Maria Jos…

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