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Processo nº 4000088-12.2025.8.26.0222

ID: 331966699

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guariba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000088-12.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA ROBERTA THOMAZELE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000088-12.2025.8.26.0222/SP AUTOR : JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANA ROBERTA THOMAZELE (OAB SP403375) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Manifeste-se a par…

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Processo nº 1001042-12.2025.8.26.0222

ID: 326152678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001042-12.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON MARINHO DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001042-12.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias - Robson Marinho de Matos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ROBSON MARINHO D… Processo 1001042-12.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias - Robson Marinho de Matos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ROBSON MARINHO DE MATOS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a incluir na base de cálculo do13ºsalário, do terço constitucional defériase dalicença-prêmioem pecúnia, os valores recebidos pela parte autora a título deBonificaçãoporResultados, apostilando-se, bem como a pagar, respeitada a prescrição quinquenal, as diferenças apuradas, devendo os valores serem atualizados monetariamente desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas à parte autora, e acrescidos de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art.1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art.3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem condenação aos ônusdesucumbência, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado pormeio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1001624-12.2025.8.26.0222

ID: 332750489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001624-12.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISAEL DIVINO SQUINCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHELDA BALDAN

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Processo 1001624-12.2025.8.26.0222 - Petição Cível - Obrigações - Isael Divino Squinca - Vistos. O valor da causa deve ter por base o objeto principal da pretensão da autora. Neste sentido o enunciad…

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Processo nº 0006147-58.2025.8.26.0554

ID: 302814469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006147-58.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUVENIL NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE D´AVILA COELHO

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CLAUDIO ALBERTO PAVANI

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Processo 0006147-58.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1001042-25.2021.8.26.0554) (processo principal 1001042-25.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Juvenil Nunes da Cos…

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Processo nº 0000871-14.2025.8.26.0306

ID: 311795616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000871-14.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES

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Processo 0000871-14.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1001042-22.2023.8.26.0306) (processo principal 1001042-22.2023.8.26.0306) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Internação comp…

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Processo nº 1001042-47.2025.8.26.0081

ID: 306164159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001042-47.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001042-47.2025.8.26.0081 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Proc. 1001042-47.2025.8.26.0081 - 2025/000319 Vistos. Fls. 66: Expeça-se novo mandad…

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Processo nº 0000440-45.2025.8.26.0058

ID: 323312191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0000440-45.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CéSAR DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDO PINHO

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Processo 0000440-45.2025.8.26.0058 (apensado ao processo 1001042-53.2024.8.26.0058) (processo principal 1001042-53.2024.8.26.0058) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução…

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Processo nº 1000751-12.2025.8.26.0222

ID: 295851600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000751-12.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WALTER MORETTO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000751-12.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Walter Moretto Pinto - Diante do exposto, com fundamento no art. 493 do Código de Processo Civil, intime-se a parte…

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N. F. De L. x M. C. Dos S.

ID: 337669032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000490-76.2024.8.26.0488

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

N. F. DE L.

Polo Passivo:

M. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON LISBOA TEODORO DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 0000490-76.2024.8.26.0488 (apensado ao processo 1001042-58.2023.8.26.0488) (processo principal 1001042-58.2023.8.26.0488) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - N.F.L. - M.…

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J. M. Da S. S. x M. F. T.

ID: 296110586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000277-57.2023.8.26.0439

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DA S. S.

Polo Passivo:

M. F. T.

Intimação

Advogados:

MICHELE GARCIA CAMILO

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LEONARDO WILLIAN PEREIRA COSTA LEOPOLDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE SOUZA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GARCIA CAMILO

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Processo 0000277-57.2023.8.26.0439 (apensado ao processo 1001042-84.2018.8.26.0439) (processo principal 1001042-84.2018.8.26.0439) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

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