Processo nº 1001824-06.2025.8.26.0291
ID: 290689013
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001824-06.2025.8.26.0291
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001824-06.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - C.F.A. - Vistos. Conforme dispõem os artigos 12 e 13 da Lei nº 12,153/09, tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia certa serão efetuados após o trânsito em julgado da d…
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