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Processo nº 1001059-80.2017.8.26.0302

ID: 333541187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001059-80.2017.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VITOR VENDRAMINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GOES BELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SCHIAVON DE ARRUDA FALCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-80.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Carlos Vitor Vendramini - Vistos. Trata-se de ação declarató… Processo 1001059-80.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Carlos Vitor Vendramini - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: CARLOS ALBERTO SCHIAVON DE ARRUDA FALCAO (OAB 121050/SP), MARCELO GOES BELOTTO (OAB 127405/SP)

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Pedro Ozorio Carvalho Schweter x Banco C6 Consignado S/A

ID: 292377880

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001059-70.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO OZORIO CARVALHO SCHWETER

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Entrados

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1001059-70.2024.8.26.0129; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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M. H. De S. L. x M. De V.

ID: 278210838

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001059-80.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. H. DE S. L.

Polo Passivo:

M. DE V.

Distribuídos

Advogados:

GIULLIANO IVO BATISTA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DEROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/05/2025 1001059-80.2025.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0001119-97.2025.8.26.0655

ID: 327087382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001119-97.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. C. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001119-97.2025.8.26.0655 (apensado ao processo 1001059-44.2024.8.26.0655) (processo principal 1001059-44.2024.8.26.0655) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbenciais -…

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Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der x Americo Olimpio Passos Correa e outros

ID: 292795597

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001059-34.2021.8.26.0369

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Polo Passivo:

AMERICO OLIMPIO PASSOS CORREA GLóRIA REGINA ZANELLA PASSOS CORREA JOSé PASSOS CORREA LEONIDIA GUIMARAES PASSOS CORREA

Entrados

Advogados:

SAYURI IMAZAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICSSON RUSSO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GOMES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS OLEGARIO VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/05/2025 1001059-34.2021.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Maria Gabriela Venturoti Perrotta x Davi Severino Da Silva Junior

ID: 330848686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001725-12.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELA VENTUROTI PERROTTA

Polo Passivo:

DAVI SEVERINO DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MESAQUE LEITE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERVAL DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001725-12.2023.8.26.0586 (apensado ao processo 1001059-91.2023.8.26.0586) (processo principal 1001059-91.2023.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Maria Gabriela Ve…

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Adriano Do Nascimento x Banco Votorantim S/A

ID: 315954733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000581-71.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS PISSOLATO GIRALDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000581-71.2025.8.26.0185 (apensado ao processo 1001059-96.2024.8.26.0185) (processo principal 1001059-96.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Bancários - Adriano do Nascimento - Ban…

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Jennifer Da Silva Cabral e outros x Companhia Ultragaz S A e outros

ID: 277200690

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001059-34.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JENNIFER DA SILVA CABRAL JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S A CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DA CUNHA BENFICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001059-34.2024.5.02.0050 AUTOR: JENNIFER DA SILVA CABRAL RÉU: CONTAX S.…

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Rosane Oliveira Gloder Prado x Jamil Braz Dos Santos e outros

ID: 325032242

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001059-39.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE OLIVEIRA GLODER PRADO

Polo Passivo:

JAMIL BRAZ DOS SANTOS TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Entrados

Advogados:

LUANA MARIANO TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JORGE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALATIEL CANDIDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLINO SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1001059-39.2025.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Rosane Oliveira Gloder Prado x Gabrielle Pereira Dos Santos e outros

ID: 329821917

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001059-39.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE OLIVEIRA GLODER PRADO

Polo Passivo:

GABRIELLE PEREIRA DOS SANTOS JAMIL BRAZ DOS SANTOS TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Distribuídos

Advogados:

LUANA MARIANO TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JORGE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JORGE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALATIEL CANDIDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLINO SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1001059-39.2025.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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