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Processo nº 1007942-33.2025.8.26.0053

ID: 318782740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007942-33.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROGELIO CARLOS LAHR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ANTONIO VITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007942-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rogelio Carlos Lahr - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela … Processo 1007942-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rogelio Carlos Lahr - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face da sentença proferida, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão no decisum, vez que não enfrentou a alegação de litispendência. Os embargos foram opostos no prazo legal. A parte embargada se manifestou. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Os embargos de declaração possuem regramento próprio e estão restritos aos casos de omissão, obscuridade ou contradição existentes em decisões judiciais. Portanto, não se prestam para a modificação de decisões, não podendo ter caráter infringente. Nestes últimos casos, há recurso específico para tais irresignações. No caso em tela, nota-se que realmente o decisum vergastado é omisso com relação a análise da alegação de litispendência apresentada pela requerida em relação aos autos nº 1001059-41.2023.8.26.0053. Assim retifico a sentença que passa a ter o seguinte teor: "Para o reconhecimento da litispendência, se faz necessário a existência de tríplice identidade, quais sejam mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Conforme verifica-se nos presentes autos e no processo 1001059-41.2023.8.26.0053 as mesmas partes compõe os polos ativo e passivo, tratando-se do mesmo pedido, referente ao pagamento dos valores incorporados, bem como a mesma causa de pedir, a incorporação com o pagamento dos atrasados. Denota-se que nos autos nº 1001059-41.2023.8.26.0053 a ré fora condenada ao pagamento dos valores até a data da impetração do mandado de segurança (14/01/2014). Nestes autos o autor requer o pagamento dos valores compreendidos entre o período de 03/2013 a janeiro de 2014, ou seja, período este já abarcado no outro processo. Desta forma, reconhecido a existência das mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, a incidência da litispendência é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da litispendência aos autos nº 1001059-41.2023.8.26.0053, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil". Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença como lançada nos autos. Publique-se e intime-se a Fazenda via portal. - ADV: WILLIAM ANTONIO VITTI (OAB 425886/SP)

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Hdi Seguros S.A. x Elektro Redes S/A

ID: 307093923

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001059-09.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S/A

Distribuídos

Advogados:

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1001059-09.2024.8.26.0311; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Pedro Ozorio Carvalho Schweter x Banco C6 Consignado S/A

ID: 296496409

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001059-70.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO OZORIO CARVALHO SCHWETER

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Distribuídos

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1001059-70.2024.8.26.0129; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Hdi Seguros S.A. x Elektro Redes S/A

ID: 295505959

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001059-09.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S/A

Entrados

Advogados:

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 1001059-09.2024.8.26.0311; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Antonia Francisca Da Silva Bonfim x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 278331903

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001059-37.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FRANCISCA DA SILVA BONFIM

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Distribuídos

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/05/2025 1001059-37.2024.8.26.0334; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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E. De S. P. e outros x R. C. L.

ID: 320083201

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001059-41.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

R. C. L.

Distribuídos

Advogados:

WILLIAM ANTONIO VITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1001059-41.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Estado De São Paulo x Comercial Della Alimentos Eireli

ID: 332637722

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001059-21.2022.8.26.0653

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

COMERCIAL DELLA ALIMENTOS EIRELI

Distribuídos

Advogados:

PAULO CESAR CAVELAGNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARINE SOARES FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 1001059-21.2022.8.26.0653; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1001835-91.2024.8.26.0219

ID: 307471326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001835-91.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001835-91.2024.8.26.0219 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado…

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Pedro Ozorio Carvalho Schweter x Banco C6 Consignado S/A

ID: 292377880

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001059-70.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO OZORIO CARVALHO SCHWETER

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Entrados

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1001059-70.2024.8.26.0129; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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M. H. De S. L. x M. De V.

ID: 278210838

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001059-80.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. H. DE S. L.

Polo Passivo:

M. DE V.

Distribuídos

Advogados:

GIULLIANO IVO BATISTA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DEROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/05/2025 1001059-80.2025.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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