Resultados para "1001068-74.2022.5.02.0467" – Página 4 de 162

Denis Bortoto e outros x Antonio Luis Gil Mendes e outros

ID: 337445119

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001068-72.2018.5.02.0707

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DENIS BORTOTO JUCESP - JUNTA COMERCIAL DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANTONIO LUIS GIL MENDES FABIO FARIAS LOPES DE BORBA JOAO MENDES LUZIO JOAQUINA TEIXEIRA GIL MCG - MENDES CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI SINFAESPERTO INFORMATICA LTDA STARLIX CONSULTORIA E ASSESSORIA EM SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA VICTUS CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A

Notificação

Advogados:

ROBERTA CAMPOS FERRO

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MARILIA MATOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001068-72.2018.5.02.0707 RECLAMANTE: DENIS BORTOTO RECLAMADO: VICTUS CON…

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Edgar Sallum Bull e outros x D Juan Colchoes Industria, Comercio E Servicos Texteis Ltda

ID: 261747133

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000583-74.2022.5.02.0467

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL WILLIAN NORBERTO MODESTO

Polo Passivo:

D JUAN COLCHOES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS TEXTEIS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA JOSE

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SIMONE RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000583-74.2022.5.02.0467 : WILLIAN NORBERTO MODESTO : D JUAN COLCH…

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Edgar Sallum Bull e outros x D Juan Colchoes Industria, Comercio E Servicos Texteis Ltda

ID: 261747134

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000583-74.2022.5.02.0467

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL WILLIAN NORBERTO MODESTO

Polo Passivo:

D JUAN COLCHOES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS TEXTEIS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA JOSE

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SIMONE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000583-74.2022.5.02.0467 : WILLIAN NORBERTO MODESTO : D JUAN COLCH…

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Lucas Reis De Oliveira e outros x Zelio Rodrigues Ferreira

ID: 313898034

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001068-93.2020.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS REIS DE OLIVEIRA SILVIO ROMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ZELIO RODRIGUES FERREIRA

Entrados

Advogados:

HENRIQUE FERREIRA CHAVES

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ELIA DE ARAUJO CARVALHO BUENO

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EDGAR PEDRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1001068-93.2020.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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B. C. C. S. A. e outros x M. F. De M. T.

ID: 323586968

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001068-55.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. C. C. S. A. B. M. S.

Polo Passivo:

M. F. DE M. T.

Entrados

Advogados:

BRUNO GOMES TORNEIRO

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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FELICIANO LYRA MOURA

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PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1001068-55.2023.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Milton Molina x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 259054849

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001068-74.2022.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MILTON MOLINA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Notificação

Advogados:

ISABEL PEIXOTO VIANA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SA QUEIROGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO 1001068-74.2022.5.02.0467 : MILTON MOLINA : BANCO DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO 1001068-74.2022.5.02.0467 : MILTON MOLINA : BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea1d507 proferida nos autos. 1001068-74.2022.5.02.0467 - 3ª Turma Recorrente(s): 1. MILTON MOLINA Advogados do RECORRENTE: AMANDA BORGES PIRES, LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO INNOCENTI, NATALIA APOSTOLICO SILVERIO, RENATO PEREIRA RIBEIRO, SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA 2. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL 3. ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Advogados do RECORRIDO: RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING, ISABEL PEIXOTO VIANA, RODRIGO DE SA QUEIROGA RECURSO DE: MILTON MOLINA A parte reclamante requer o sobrestamento do feito, indicando a existência da Ação Civil Pública nº 0000001-55.2012.5.10.0003, na qual se postula o direito de inclusão ao Plano de Saúde (CASSI), nas mesmas condições asseguradas aos demais empregados cujos vínculos empregatícios foram firmados diretamente com o Banco do Brasil. Assim dispõe o invocado art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90): "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva" (destaque acrescido). Nos termos do dispositivo legal acima transcrito, o autor da reclamação trabalhista somente se beneficiará dos efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes da ação coletiva se, ciente do ajuizamento desta, requerer a suspensão da ação que propôs no prazo de trinta dias. Contudo, no caso em análise, não é possível afirmar que a ciência da ação coletiva ocorreu nos trinta dias anteriores ao pedido de suspensão, pois a referida a Ação Civil Pública nº 0000001-55.2012.5.10.0003, intentada pelo mesmo escritório de advocacia que patrocina o(a) reclamante, foi remetida ao Tribunal Superior do Trabalho em 19/02/2018, onde aguarda julgamento definitivo. Logo, decorrido grande espaço de tempo entre a propositura da ação coletiva e o pedido de suspensão, bem como não havendo qualquer comprovação da data da ciência da propositura da ação coletiva, indefiro o pedido de sobrestamento do feito, pois não foi observado prazo previsto no art. 104 da Lei 8.078/90. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 680549e; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 34ad478). Regular a representação processual (Id ff2ac02). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do v. acórdão: "Prescrição Total A 1ª Reclamada sustenta que o direito de ação do reclamante está prescrito, pois a alteração contratual que gerou a demanda ocorreu em 2009, com a incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil. Alega que considerar o aumento recente da mensalidade como início do prazo prescricional torna o direito imprescritível, o que seria incorreto. Menciona que o reclamante foi desligado do Banco em 2004, o que reforça o entendimento de prescrição total. Prospera o inconformismo. A pretensão possui como cerne condenação do Banco do Brasil (1ª Ré) para que contribua mensalmente com 52,94% do custo do plano de saúde "Novo Feas" para o Reclamante e seus dependentes, ficando o restante de 47,06% a cargo da própria parte, em moldes similares aos aplicados aos aposentados do Banco do Brasil. Requereu a condenação da 2ª Reclamada (Economus - Instituto de Seguridade Social), administradora do plano "Novo Feas", para ajustar as mensalidades de acordo com essa divisão de custeio. Alternativamente, requereu sua inclusão e de seus dependentes no plano de saúde Cassi, nas mesmas condições oferecidas aos funcionários e aposentados do Banco do Brasil. A pretensão do Reclamante, portanto, visa discutir o custeio do plano "Novo Feas" ou a inclusão no plano Cassi oferecido aos empregados do Banco do Brasil. Os pleitos não possuem alicerce em contestar o reajuste das prestações, mas sim em alterar o custeio do plano de saúde e/ou obter a possibilidade de adesão ao plano Cassi. Ocorre que a questões trazidas pela ação estão sedimentadas há muitos anos e não advieram pelos reajustes ocorridos em 2022. O Reclamante aderiu ao Plano de Assistência à Saúde (Novo Feas) em 04/11/2013, quase nove anos antes do ajuizamento da ação (fls. 1357 ID. b99125b). A incorporação do Banco Nossa Caixa, ocorreu em 2008, mais de 13 anos antes. A Lei Estadual nº 13.286/2008 não faz referência ao plano de saúde dos empregados do Banco Nossa Caixa, caracterizando o "Novo Feas" como benefício de regulamento empresarial. Tanto no FEAS (Fundo Economus de Assistência Social) como no NOVO FEAS, não há amparo no regulamento para a participação da 1ª Reclamada (Banco do Brasil S/A) em seu custeio. "Art. 4º O FEAS será custeado por: I- lucros auferidos pela Economus - Administradora e Corretora de Seguros S/C Ltda. (em liquidação); II- lucros auferidos pela Economus - Prestadora de Serviços S/C Ltda. (em liquidação); III- rendas auferidas por aplicações financeiras; IV- contribuições mensais dos participantes assistidos do Economus - Instituto de Seguridade Social e seus respectivos dependentes; V- reservas financeiras existentes." (fls. 1558 ID. bcb011d). "Art. 45º O custeio do NOVO FEAS é formado pelas reservas financeiras existentes em fundo 23 administrado pelo Economus Instituto de Seguridade Social, acrescida dos rendimentos auferidos pelos investimentos e das mensalidades e coparticipações arrecadadas dos titulares, na modalidade de preço pós-estabelecido, na forma de custo operacional, composto da seguinte forma: I- O titular do NOVO FEAS definido no Art. 5º deste Regulamento pagará mensalidade, pelo grupo familiar, de (quinze, noventa e cinco por cento) 15,95% sobre o valor dos proventos brutos mensais, considerando um valor mínimo de mensalidade de R$ 600,00 (seiscentos reais), enquanto permanecer inscrito no plano." (fls. 1583 ID. 6bca325). Instituído em junho de 2013, o "Novo Feas" não previa a participação do Banco do Brasil em seu custeio, fato que a reclamante reconhece ao relatar que o Banco do Brasil nunca financiou o plano, nem mesmo durante o período em que era beneficiária do "FEAS". Assim, a pretensão de alterar a estrutura de custeio do plano deveria considerar como marco inicial o ingresso no plano ocorrido em 2013. O Autor usufruiu do plano durante anos sem questionar a ausência de participação do Banco do Brasil no custeio. Portanto, tanto pela prescrição bienal quanto pela quinquenal, entende-se que o pedido para inclusão do Banco do Brasil como patrocinador do plano de saúde "Novo Feas" está prescrito, uma vez que se trata de benefício não previsto em lei, conforme a Súmula 294 do TST. Em igual tom ao pedido de inclusão no plano Cassi, administrado pela 3ª Reclamada. A reclamante aposentou-se em 2004 e, em 01/12/2009, o Banco Nossa Caixa foi incorporado pelo Banco do Brasil, conforme previsto na Lei Estadual nº 13.286/2008. Na ocasião, o Banco do Brasil garantiu o direito da reclamante de permanecer no plano de saúde do antigo empregador, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, e a reclamante utilizou esse benefício por anos sem reivindicar adesão ao plano de saúde dos empregados do Banco do Brasil. Considerando que a prescrição inicia a partir do conhecimento da violação do direito, seu marco inicial seria o ano de 2009 (quando houve a incorporação da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil), quando a reclamante passou a laborar para a 1ª Reclamada devido à incorporação, ou, no máximo, 2013, quando o "Novo Feas" foi regulamentado e o Reclamante aderiu ao benefício previsto no regulamento empresarial. O Reclamante nunca havia pleiteado a inclusão no plano Cassi antes desta ação, o que torna a pretensão integralmente prescrita, de acordo com a Súmula 294 do TST e o artigo 7º, XXIX, da CF/88. Neste sentido a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. BANCO DO BRASIL. PLANO DE SAÚDE "NOVO FEAS". PARTICIPAÇÃO DO PATROCINADOR NO CUSTEIO. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação ao pedido de sobrestamento do feito, deve ser confirmada a decisão monocrática que negou provimento aos aclaratórios e indeferiu o pedido porquanto a autora não logrou demonstrar que teria tido ciência da ação coletiva e apresentado seu requerimento de suspensão processual no prazo fixado pelo art. 104 da Lei nº 8.078/90. 2. Quanto ao mérito, o Tribunal Regional manteve a sentença que extinguiu o feito ao pronunciar a prescrição total das pretensões veiculadas na presente ação. Para tanto, considerou que " o direito buscado pela autora poderia ser exercido desde sua adesão ao 'Novo Feas', em 1º de novembro de 2013. Aliás, a reclamante poderia ter requerido a inclusão ao plano de saúde da CASSI, oferecido aos empregados originários do Banco do Brasil, desde a sucessão entre o Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil, em 30/11/2009, com a instituição do plano 'FEAS', que já não contava com a participação do patrocinador no custeio do respectivo plano. (...) que a autora ajuizou a ação apenas em 21/12/2021, ou seja, quase 10 anos após aderir ao 'Novo Feas', quando decorrido o prazo prescricional quinquenal". 3. O acórdão regional amolda-se à jurisprudência iterativa e notória desta Corte que, interpretando o sentido e o alcance de sua Súmula nº 294, tem entendido que, em relação às pretensões alusivas a prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, opera-se a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (que não é o caso dos autos, em que a autora pretende a condenação do Banco do Brasil ao pagamento das contribuições financeiras mensais da assistência médica). Agravo a que se nega provimento " (Ag-EDCiv-AIRR-11392-87.2021.5.15.0088, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). Diante dos fundamentos apresentados, acolho as razões do apelo para o fim de extinguir com resolução de mérito em relação a todos os pedidos, com base no art. 487, II, do CPC. Não há falar-se, por conseguinte, em obrigação de fazer e na fixação de astreintes. Declarada a prescrição das pretensões, resta prejudicada a análise do recurso adesivo do Autor protestando pela garantia da participação financeira do Banco do Brasil nas mensalidades do plano de saúde Novo FEAS." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MILTON MOLINA

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Milton Molina x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 259054895

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001068-74.2022.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MILTON MOLINA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Notificação

Advogados:

ISABEL PEIXOTO VIANA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SA QUEIROGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO 1001068-74.2022.5.02.0467 : MILTON MOLINA : BANCO DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO 1001068-74.2022.5.02.0467 : MILTON MOLINA : BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea1d507 proferida nos autos. 1001068-74.2022.5.02.0467 - 3ª Turma Recorrente(s): 1. MILTON MOLINA Advogados do RECORRENTE: AMANDA BORGES PIRES, LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO INNOCENTI, NATALIA APOSTOLICO SILVERIO, RENATO PEREIRA RIBEIRO, SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA 2. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL 3. ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Advogados do RECORRIDO: RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING, ISABEL PEIXOTO VIANA, RODRIGO DE SA QUEIROGA RECURSO DE: MILTON MOLINA A parte reclamante requer o sobrestamento do feito, indicando a existência da Ação Civil Pública nº 0000001-55.2012.5.10.0003, na qual se postula o direito de inclusão ao Plano de Saúde (CASSI), nas mesmas condições asseguradas aos demais empregados cujos vínculos empregatícios foram firmados diretamente com o Banco do Brasil. Assim dispõe o invocado art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90): "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva" (destaque acrescido). Nos termos do dispositivo legal acima transcrito, o autor da reclamação trabalhista somente se beneficiará dos efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes da ação coletiva se, ciente do ajuizamento desta, requerer a suspensão da ação que propôs no prazo de trinta dias. Contudo, no caso em análise, não é possível afirmar que a ciência da ação coletiva ocorreu nos trinta dias anteriores ao pedido de suspensão, pois a referida a Ação Civil Pública nº 0000001-55.2012.5.10.0003, intentada pelo mesmo escritório de advocacia que patrocina o(a) reclamante, foi remetida ao Tribunal Superior do Trabalho em 19/02/2018, onde aguarda julgamento definitivo. Logo, decorrido grande espaço de tempo entre a propositura da ação coletiva e o pedido de suspensão, bem como não havendo qualquer comprovação da data da ciência da propositura da ação coletiva, indefiro o pedido de sobrestamento do feito, pois não foi observado prazo previsto no art. 104 da Lei 8.078/90. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 680549e; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 34ad478). Regular a representação processual (Id ff2ac02). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do v. acórdão: "Prescrição Total A 1ª Reclamada sustenta que o direito de ação do reclamante está prescrito, pois a alteração contratual que gerou a demanda ocorreu em 2009, com a incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil. Alega que considerar o aumento recente da mensalidade como início do prazo prescricional torna o direito imprescritível, o que seria incorreto. Menciona que o reclamante foi desligado do Banco em 2004, o que reforça o entendimento de prescrição total. Prospera o inconformismo. A pretensão possui como cerne condenação do Banco do Brasil (1ª Ré) para que contribua mensalmente com 52,94% do custo do plano de saúde "Novo Feas" para o Reclamante e seus dependentes, ficando o restante de 47,06% a cargo da própria parte, em moldes similares aos aplicados aos aposentados do Banco do Brasil. Requereu a condenação da 2ª Reclamada (Economus - Instituto de Seguridade Social), administradora do plano "Novo Feas", para ajustar as mensalidades de acordo com essa divisão de custeio. Alternativamente, requereu sua inclusão e de seus dependentes no plano de saúde Cassi, nas mesmas condições oferecidas aos funcionários e aposentados do Banco do Brasil. A pretensão do Reclamante, portanto, visa discutir o custeio do plano "Novo Feas" ou a inclusão no plano Cassi oferecido aos empregados do Banco do Brasil. Os pleitos não possuem alicerce em contestar o reajuste das prestações, mas sim em alterar o custeio do plano de saúde e/ou obter a possibilidade de adesão ao plano Cassi. Ocorre que a questões trazidas pela ação estão sedimentadas há muitos anos e não advieram pelos reajustes ocorridos em 2022. O Reclamante aderiu ao Plano de Assistência à Saúde (Novo Feas) em 04/11/2013, quase nove anos antes do ajuizamento da ação (fls. 1357 ID. b99125b). A incorporação do Banco Nossa Caixa, ocorreu em 2008, mais de 13 anos antes. A Lei Estadual nº 13.286/2008 não faz referência ao plano de saúde dos empregados do Banco Nossa Caixa, caracterizando o "Novo Feas" como benefício de regulamento empresarial. Tanto no FEAS (Fundo Economus de Assistência Social) como no NOVO FEAS, não há amparo no regulamento para a participação da 1ª Reclamada (Banco do Brasil S/A) em seu custeio. "Art. 4º O FEAS será custeado por: I- lucros auferidos pela Economus - Administradora e Corretora de Seguros S/C Ltda. (em liquidação); II- lucros auferidos pela Economus - Prestadora de Serviços S/C Ltda. (em liquidação); III- rendas auferidas por aplicações financeiras; IV- contribuições mensais dos participantes assistidos do Economus - Instituto de Seguridade Social e seus respectivos dependentes; V- reservas financeiras existentes." (fls. 1558 ID. bcb011d). "Art. 45º O custeio do NOVO FEAS é formado pelas reservas financeiras existentes em fundo 23 administrado pelo Economus Instituto de Seguridade Social, acrescida dos rendimentos auferidos pelos investimentos e das mensalidades e coparticipações arrecadadas dos titulares, na modalidade de preço pós-estabelecido, na forma de custo operacional, composto da seguinte forma: I- O titular do NOVO FEAS definido no Art. 5º deste Regulamento pagará mensalidade, pelo grupo familiar, de (quinze, noventa e cinco por cento) 15,95% sobre o valor dos proventos brutos mensais, considerando um valor mínimo de mensalidade de R$ 600,00 (seiscentos reais), enquanto permanecer inscrito no plano." (fls. 1583 ID. 6bca325). Instituído em junho de 2013, o "Novo Feas" não previa a participação do Banco do Brasil em seu custeio, fato que a reclamante reconhece ao relatar que o Banco do Brasil nunca financiou o plano, nem mesmo durante o período em que era beneficiária do "FEAS". Assim, a pretensão de alterar a estrutura de custeio do plano deveria considerar como marco inicial o ingresso no plano ocorrido em 2013. O Autor usufruiu do plano durante anos sem questionar a ausência de participação do Banco do Brasil no custeio. Portanto, tanto pela prescrição bienal quanto pela quinquenal, entende-se que o pedido para inclusão do Banco do Brasil como patrocinador do plano de saúde "Novo Feas" está prescrito, uma vez que se trata de benefício não previsto em lei, conforme a Súmula 294 do TST. Em igual tom ao pedido de inclusão no plano Cassi, administrado pela 3ª Reclamada. A reclamante aposentou-se em 2004 e, em 01/12/2009, o Banco Nossa Caixa foi incorporado pelo Banco do Brasil, conforme previsto na Lei Estadual nº 13.286/2008. Na ocasião, o Banco do Brasil garantiu o direito da reclamante de permanecer no plano de saúde do antigo empregador, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, e a reclamante utilizou esse benefício por anos sem reivindicar adesão ao plano de saúde dos empregados do Banco do Brasil. Considerando que a prescrição inicia a partir do conhecimento da violação do direito, seu marco inicial seria o ano de 2009 (quando houve a incorporação da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil), quando a reclamante passou a laborar para a 1ª Reclamada devido à incorporação, ou, no máximo, 2013, quando o "Novo Feas" foi regulamentado e o Reclamante aderiu ao benefício previsto no regulamento empresarial. O Reclamante nunca havia pleiteado a inclusão no plano Cassi antes desta ação, o que torna a pretensão integralmente prescrita, de acordo com a Súmula 294 do TST e o artigo 7º, XXIX, da CF/88. Neste sentido a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. BANCO DO BRASIL. PLANO DE SAÚDE "NOVO FEAS". PARTICIPAÇÃO DO PATROCINADOR NO CUSTEIO. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação ao pedido de sobrestamento do feito, deve ser confirmada a decisão monocrática que negou provimento aos aclaratórios e indeferiu o pedido porquanto a autora não logrou demonstrar que teria tido ciência da ação coletiva e apresentado seu requerimento de suspensão processual no prazo fixado pelo art. 104 da Lei nº 8.078/90. 2. Quanto ao mérito, o Tribunal Regional manteve a sentença que extinguiu o feito ao pronunciar a prescrição total das pretensões veiculadas na presente ação. Para tanto, considerou que " o direito buscado pela autora poderia ser exercido desde sua adesão ao 'Novo Feas', em 1º de novembro de 2013. Aliás, a reclamante poderia ter requerido a inclusão ao plano de saúde da CASSI, oferecido aos empregados originários do Banco do Brasil, desde a sucessão entre o Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil, em 30/11/2009, com a instituição do plano 'FEAS', que já não contava com a participação do patrocinador no custeio do respectivo plano. (...) que a autora ajuizou a ação apenas em 21/12/2021, ou seja, quase 10 anos após aderir ao 'Novo Feas', quando decorrido o prazo prescricional quinquenal". 3. O acórdão regional amolda-se à jurisprudência iterativa e notória desta Corte que, interpretando o sentido e o alcance de sua Súmula nº 294, tem entendido que, em relação às pretensões alusivas a prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, opera-se a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (que não é o caso dos autos, em que a autora pretende a condenação do Banco do Brasil ao pagamento das contribuições financeiras mensais da assistência médica). Agravo a que se nega provimento " (Ag-EDCiv-AIRR-11392-87.2021.5.15.0088, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). Diante dos fundamentos apresentados, acolho as razões do apelo para o fim de extinguir com resolução de mérito em relação a todos os pedidos, com base no art. 487, II, do CPC. Não há falar-se, por conseguinte, em obrigação de fazer e na fixação de astreintes. Declarada a prescrição das pretensões, resta prejudicada a análise do recurso adesivo do Autor protestando pela garantia da participação financeira do Banco do Brasil nas mensalidades do plano de saúde Novo FEAS." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - BANCO DO BRASIL SA - ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

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M. F. De C. x W. De C. M.

ID: 314270235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001013-35.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. F. DE C.

Polo Passivo:

W. DE C. M.

Intimação

Advogados:

TAMARA MARIA VILLALVA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SILVA MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001013-35.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1001068-08.2021.8.26.0268) (processo principal 1001068-08.2021.8.26.0268) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

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Knauf Do Brasil Ltda. x Atbg Materiais Para Construção Ltda.

ID: 337307695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000463-20.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KNAUF DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ATBG MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000463-20.2025.8.26.0695 (apensado ao processo 1001068-80.2024.8.26.0695) (processo principal 1001068-80.2024.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Knauf do Brasil Ltda. - Atbg…

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Processo nº 1001068-83.2019.8.26.0589

ID: 309959720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001068-83.2019.8.26.0589

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINERAçãO DARCY R.O. E SILVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO FERNANDO RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001068-83.2019.8.26.0589 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mineração Darcy R.o. e Silva Ltda - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: CÁSSIO FERNANDO RICCI (OAB 168898/S…

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