Resultados para "1001083-26.2023.5.02.0720" – Página 4 de 167

Adriele De Jesus Oliveira Cruz e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 329535654

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001083-29.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELE DE JESUS OLIVEIRA CRUZ PEDRO MIGUEL DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Distribuídos

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 1001083-29.2023.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Estado De Sao Paulo e outros x Aegis Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 255787245

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001762-26.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AEGIS SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI ATHOS FACILITIES LTDA CLAUDIO FERREIRA DA SILVA POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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ELIANE NEVES SILVA CRUZ

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FERNANDA MADEIRA FURLANETI ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 1001762-26.2023.5.02.0720 : ESTADO DE SAO PAULO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 1001762-26.2023.5.02.0720 : ESTADO DE SAO PAULO : CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e65967c proferida nos autos. 1001762-26.2023.5.02.0720 - 12ª TurmaRecorrente(s): 1. CLAUDIO FERREIRA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. AEGIS SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI 2. ATHOS FACILITIES LTDA 3. ESTADO DE SAO PAULO 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 5. POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA 6. PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECURSO DE: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id bbdc99b; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 2380ac3). Regular a representação processual (Id 3c245b2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Assim, como o acórdão combatido registra que não está evidenciada a culpa do ente público, inviável o seguimento do apelo, pois observada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Lei nº 8.666/1993 e dos arts. 186 e 927 do CC, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Esse é o entendimento que se extrai da decisão do STF (ADC 16 - 24/11/2010) ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, acentuando que, uma vez constatada a culpa in vigilando, gera-se a responsabilidade do ente público. Além disso, é esse o entendimento atualmente consolidado na jurisprudência desta Corte Superior por meio da Súmula nº 331, V. No presente caso, a Corte a quo foi expressa ao afirmar que não ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula em comento. Agravo de instrumento não provido. [...]" (RRAg-11045-35.2017.5.03.0183, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2022) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - AEGIS SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - ATHOS FACILITIES LTDA - POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA - CLAUDIO FERREIRA DA SILVA

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Ewerton Pereira Da Cruz e outros x Ewerton Pereira Da Cruz e outros

ID: 260024108

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001083-28.2022.5.02.0472

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EWERTON PEREIRA DA CRUZ GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

EWERTON PEREIRA DA CRUZ GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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GIANITALO GERMANI

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI 1001083-28.2022.5.02.0472 : EWERTON PEREIRA DA CRUZ …

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Ewerton Pereira Da Cruz e outros x Ewerton Pereira Da Cruz e outros

ID: 260024122

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001083-28.2022.5.02.0472

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EWERTON PEREIRA DA CRUZ GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

EWERTON PEREIRA DA CRUZ GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI 1001083-28.2022.5.02.0472 : EWERTON PEREIRA DA CRUZ …

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Construtora Ribeiro Caram Ltda e outros x Construtora Ribeiro Caram Ltda e outros

ID: 329380740

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001083-92.2021.5.02.0462

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA RIBEIRO CARAM LTDA RENATO IVANIO CUNHA NICIOLI

Polo Passivo:

CONSTRUTORA RIBEIRO CARAM LTDA RENATO IVANIO CUNHA NICIOLI

Notificação

Advogados:

RICARDO SOUZA CALCINI

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DANIEL MOREIRA LOPES

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA ROT 1001083-92.2021.5.02.0462 RECORRENTE: RENATO IVANIO …

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Construtora Ribeiro Caram Ltda e outros x Construtora Ribeiro Caram Ltda e outros

ID: 329380782

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001083-92.2021.5.02.0462

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA RIBEIRO CARAM LTDA RENATO IVANIO CUNHA NICIOLI

Polo Passivo:

CONSTRUTORA RIBEIRO CARAM LTDA RENATO IVANIO CUNHA NICIOLI

Notificação

Advogados:

RICARDO SOUZA CALCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MOREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA ROT 1001083-92.2021.5.02.0462 RECORRENTE: RENATO IVANIO …

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Michael Castro Moura x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 333652752

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001083-27.2016.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL CASTRO MOURA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVY BELTRAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001083-27.2016.5.02.0314 AGRAVANTE: MICHAEL CASTRO …

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Michael Castro Moura x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 333653074

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001083-27.2016.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL CASTRO MOURA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVY BELTRAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001083-27.2016.5.02.0314 AGRAVANTE: MICHAEL CASTRO …

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Processo nº 1001083-41.2025.8.26.0654

ID: 301300337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001083-41.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

U. T. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LYNETTE JAMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-41.2025.8.26.0654 - Divórcio Litigioso - Dissolução - U.T.A. - Vistos. Vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: SANDRA LYNETTE JAMES (OAB 435187/SP)

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Processo nº 1001083-58.2025.8.26.0228

ID: 314400769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001083-58.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA GRAF FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-58.2025.8.26.0228 - Tutela Cautelar Antecedente - Abandono Material - D.G.R. - Redistribua-se à Vara da Família e Sucessões. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA GRAF FERNANDES (OAB 606…

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