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Renata Dos Santos Reis x A&T Work Consulting Ltda - Me e outros

ID: 316663586

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002235-64.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

A&T WORK CONSULTING LTDA - ME MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Notificação

Advogados:

JAQUELINE DOS SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARONE NUNES CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES CumPrSe 1002235-64.2024.5.02.0271 REQUERENTE: RENATA DOS SANTOS REIS REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES CumPrSe 1002235-64.2024.5.02.0271 REQUERENTE: RENATA DOS SANTOS REIS REQUERIDO: A&T WORK CONSULTING LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88b9373 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a). Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP. Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença ajuizado por RENATA DOS SANTOS REIS em face de A&T WORK CONSULTING LTDA – ME (responsável principal) e MUNÍCIPIO DE EMBU DAS ARTES (responsável subsidiário); Anteriormente, nos autos do processo principal (ID. 1001118-72.2023.5.02.0271), fora proferida sentença de mérito sob o ID. 6188986 (ID. 6e6ef4a, destes autos) dando parcial procedência aos pedidos formulados pela reclamante. Atualmente, os autos principais (1001118-72.2023.5.02.0271) encontram-se no C.TST para análise do Recurso de Revista apresentado pelo 2ª reclamado (ID. f0541b5, dos autos principais/RR 1001118-72.2023.5.02.0271); Custas processuais arbitradas em desfavor da 1ª reclamada, apenas, no valor correspondente a R$ 300,00 (ID. 6188986, do RR 1001118-72.2023.5.02.0271); e Certifico a inexistência de depósito nestes autos e nos autos principais nº 1001118-72.2023.5.02.0271 (SISCONDJ e SIF). ______________________________ Juntamente com a petição inicial, apresentou o(a) reclamante a sua conta de liquidação sob o ID. c2c862b, referente à sentença proferida por este juízo (ID. 6188986, dos autos principais/RR 1001118-72.2023.5.02.0271). Intimadas para se manifestarem sobre a conta apresentada (ID. 8b004a5 e ID. 6409299), os reclamados permaneceram silentes, tendo o 2º reclamado se manifestado no sentido de não haver oposição à conta apresentada (ID. 7c0bbc6). Da análise dos cálculos apresentados pelo reclamante, verifico a incidência de juros simples TRD na fase pré-processual, o que não condiz com o comando da sentença de ID. 6188986, dos autos principais/ RR 1001118-72.2023.5.02.0271. Retifico, portanto. ____________________________ Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada, com base nos cálculos juntados pela reclamada sob o ID. c2c862b, com as alterações acima apontadas, atualizados até a presente data (ID. 3f5d76c). Resumo dos cálculos abaixo discriminado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento/garantia do juízo, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 20/06/2023 R$ 15.965,14 Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 21/06/2023 R$ 3.417,52 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 211,03 Custas processuais R$ 411,26 Honorários Advocatícios (05%) - Adv. reclamante R$ 969,13 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/07/2025 R$ 20.974,08 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 54,74. Não há parcela previdenciária ou fiscal a serem deduzidas do crédito do(a) reclamante, tendo em vista a totalidade das verbas serem de natureza indenizatória. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos acima, com base nos valores juntados sob o ID. 3f5d76c, fixando o valor bruto devido pela 1ª reclamada (A&T WORK CONSULTING LTDA - ME), responsável principal, e pelo 2ª reclamado (MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES), responsável subsidiário, nos termos da sentença (ID. 6188986, dos autos principais/ RR 1001118-72.2023.5.02.0271), devendo ser atualizada a conta até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A 1ª RECLAMADA (A&T WORK CONSULTING LTDA – ME) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Caso a(o) 1ª reclamada (A&T WORK CONSULTING LTDA – ME), responsável principal, não apresente meio idôneo à solução da execução (garantia do juízo, pagamento, acordo, parcelamento deferido) ou a penhora "on-line" reste negativa, aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais, tendo em vista a natureza das obrigações determinadas na sentença. Registre-se que, por se tratar de cumprimento provisório de sentença, uma vez garantido o juízo, aguarde-se o trânsito em julgado e retorno dos autos principais (RR 1001118-72.2023.5.02.0271) para análise quanto à liberação dos valores. Resta esclarecido às partes que o elemento que determina se a execução se dá de forma provisória ou definitiva é o trânsito em julgado nos autos principais, independentemente de o recurso pendente de julgamento ser da parte autora. Desta feita, enquanto não for certificado, no presente feito o trânsito em julgado nos autos principais (RR 1001118-72.2023.5.02.0271), cuida-se de cumprimento provisório de sentença. A execução provisória, nos termos do artigo 899, caput, da CLT, é permitida até a penhora, não havendo, portanto, de se falar em liberação de valores antes do trânsito em julgado do processo principal (RR 1001118-72.2023.5.02.0271). Quanto às demais obrigações, aguarde-se o trânsito em julgado, nos termos da sentença. Ainda, considerando os termos da sentença proferida por este juízo (ID. 6e6ef4a), o (a) Juiz(a) do Trabalho da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao(à) Sr(a). Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, observado o disposto no §18 do art. 20 da Lei 8.036/1990 e art. 484-A, §1º, da CLT, da importância correspondente a 80% dos valores da conta vinculada do FGTS do(a) autor(a), acrescida de juros e correção monetária; desde que preenchidos os requisitos legais , sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO(A): RENATA DOS SANTOS REIS / CPF: 153.460.618-19 PIS: 122.48735.78-4 CTPS nº 10301 Série: 172 RECLAMADA/EMPREGADORA: A&T WORK CONSULTING LTDA - ME, CNPJ: 11.877.753/0001-04; MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES, CNPJ: 46.523.114/0001-17. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O(A) SR(A). GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. Cumpra-se. EMBU DAS ARTES/SP, 03 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - A&T WORK CONSULTING LTDA - ME

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Renata Dos Santos Reis x A&T Work Consulting Ltda - Me e outros

ID: 316663591

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002235-64.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

A&T WORK CONSULTING LTDA - ME MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Notificação

Advogados:

JAQUELINE DOS SANTOS DE SOUZA

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DARONE NUNES CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES CumPrSe 1002235-64.2024.5.02.0271 REQUERENTE: RENATA DOS SANTOS REIS REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES CumPrSe 1002235-64.2024.5.02.0271 REQUERENTE: RENATA DOS SANTOS REIS REQUERIDO: A&T WORK CONSULTING LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88b9373 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a). Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP. Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença ajuizado por RENATA DOS SANTOS REIS em face de A&T WORK CONSULTING LTDA – ME (responsável principal) e MUNÍCIPIO DE EMBU DAS ARTES (responsável subsidiário); Anteriormente, nos autos do processo principal (ID. 1001118-72.2023.5.02.0271), fora proferida sentença de mérito sob o ID. 6188986 (ID. 6e6ef4a, destes autos) dando parcial procedência aos pedidos formulados pela reclamante. Atualmente, os autos principais (1001118-72.2023.5.02.0271) encontram-se no C.TST para análise do Recurso de Revista apresentado pelo 2ª reclamado (ID. f0541b5, dos autos principais/RR 1001118-72.2023.5.02.0271); Custas processuais arbitradas em desfavor da 1ª reclamada, apenas, no valor correspondente a R$ 300,00 (ID. 6188986, do RR 1001118-72.2023.5.02.0271); e Certifico a inexistência de depósito nestes autos e nos autos principais nº 1001118-72.2023.5.02.0271 (SISCONDJ e SIF). ______________________________ Juntamente com a petição inicial, apresentou o(a) reclamante a sua conta de liquidação sob o ID. c2c862b, referente à sentença proferida por este juízo (ID. 6188986, dos autos principais/RR 1001118-72.2023.5.02.0271). Intimadas para se manifestarem sobre a conta apresentada (ID. 8b004a5 e ID. 6409299), os reclamados permaneceram silentes, tendo o 2º reclamado se manifestado no sentido de não haver oposição à conta apresentada (ID. 7c0bbc6). Da análise dos cálculos apresentados pelo reclamante, verifico a incidência de juros simples TRD na fase pré-processual, o que não condiz com o comando da sentença de ID. 6188986, dos autos principais/ RR 1001118-72.2023.5.02.0271. Retifico, portanto. ____________________________ Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada, com base nos cálculos juntados pela reclamada sob o ID. c2c862b, com as alterações acima apontadas, atualizados até a presente data (ID. 3f5d76c). Resumo dos cálculos abaixo discriminado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento/garantia do juízo, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 20/06/2023 R$ 15.965,14 Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 21/06/2023 R$ 3.417,52 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 211,03 Custas processuais R$ 411,26 Honorários Advocatícios (05%) - Adv. reclamante R$ 969,13 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/07/2025 R$ 20.974,08 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 54,74. Não há parcela previdenciária ou fiscal a serem deduzidas do crédito do(a) reclamante, tendo em vista a totalidade das verbas serem de natureza indenizatória. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos acima, com base nos valores juntados sob o ID. 3f5d76c, fixando o valor bruto devido pela 1ª reclamada (A&T WORK CONSULTING LTDA - ME), responsável principal, e pelo 2ª reclamado (MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES), responsável subsidiário, nos termos da sentença (ID. 6188986, dos autos principais/ RR 1001118-72.2023.5.02.0271), devendo ser atualizada a conta até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A 1ª RECLAMADA (A&T WORK CONSULTING LTDA – ME) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Caso a(o) 1ª reclamada (A&T WORK CONSULTING LTDA – ME), responsável principal, não apresente meio idôneo à solução da execução (garantia do juízo, pagamento, acordo, parcelamento deferido) ou a penhora "on-line" reste negativa, aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais, tendo em vista a natureza das obrigações determinadas na sentença. Registre-se que, por se tratar de cumprimento provisório de sentença, uma vez garantido o juízo, aguarde-se o trânsito em julgado e retorno dos autos principais (RR 1001118-72.2023.5.02.0271) para análise quanto à liberação dos valores. Resta esclarecido às partes que o elemento que determina se a execução se dá de forma provisória ou definitiva é o trânsito em julgado nos autos principais, independentemente de o recurso pendente de julgamento ser da parte autora. Desta feita, enquanto não for certificado, no presente feito o trânsito em julgado nos autos principais (RR 1001118-72.2023.5.02.0271), cuida-se de cumprimento provisório de sentença. A execução provisória, nos termos do artigo 899, caput, da CLT, é permitida até a penhora, não havendo, portanto, de se falar em liberação de valores antes do trânsito em julgado do processo principal (RR 1001118-72.2023.5.02.0271). Quanto às demais obrigações, aguarde-se o trânsito em julgado, nos termos da sentença. Ainda, considerando os termos da sentença proferida por este juízo (ID. 6e6ef4a), o (a) Juiz(a) do Trabalho da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao(à) Sr(a). Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, observado o disposto no §18 do art. 20 da Lei 8.036/1990 e art. 484-A, §1º, da CLT, da importância correspondente a 80% dos valores da conta vinculada do FGTS do(a) autor(a), acrescida de juros e correção monetária; desde que preenchidos os requisitos legais , sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO(A): RENATA DOS SANTOS REIS / CPF: 153.460.618-19 PIS: 122.48735.78-4 CTPS nº 10301 Série: 172 RECLAMADA/EMPREGADORA: A&T WORK CONSULTING LTDA - ME, CNPJ: 11.877.753/0001-04; MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES, CNPJ: 46.523.114/0001-17. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O(A) SR(A). GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. Cumpra-se. EMBU DAS ARTES/SP, 03 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATA DOS SANTOS REIS

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Creusa Ionice De Freitas Assis x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 307958686

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001118-72.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA IONICE DE FREITAS ASSIS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1001118-72.2024.8.26.0383; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Cleusa Maria Da Grota Martins x Banco Pan S/A

ID: 308465837

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001118-24.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA DA GROTA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Distribuídos

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1001118-24.2024.8.26.0205; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. x Emerson Willians Massuco Da Silva - Me

ID: 306764928

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001118-30.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO BANCO MúLTIPLO S.A.

Polo Passivo:

EMERSON WILLIANS MASSUCO DA SILVA - ME

Distribuídos

Advogados:

LUCIANA MARQUES DE ARAUJO

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FABRICIO ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA LOURENÇO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1001118-30.2024.8.26.0397; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS; Fórum de Nuporanga; Juizado Especi…

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Amarildo Jose Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 307093997

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001118-33.2021.8.26.0333

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Distribuídos

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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CAROLINE FANTINI GRANADO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1001118-33.2021.8.26.0333; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Frungilo Decor Comércio De Revestimentos Ltda. x Cassimiro Paniczek Buffet Me

ID: 316134740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002257-38.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRUNGILO DECOR COMéRCIO DE REVESTIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

CASSIMIRO PANICZEK BUFFET ME

Intimação

Advogados:

MAURILHO VICENTE XAVIER

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DECIO FREIRE JACQUES

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Processo 0002257-38.2024.8.26.0428 (apensado ao processo 1001118-39.2021.8.26.0428) (processo principal 1001118-39.2021.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Frungilo Decor Comércio…

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Estado De Sao Paulo e outros x Camila Aparecida Dos Santos Bezerra e outros

ID: 317810982

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000827-04.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO G.E.F. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAMILA APARECIDA DOS SANTOS BEZERRA ESTADO DE SAO PAULO G.E.F. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA

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ALINE SANTOS SONEGHET BARROS

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MILENE PRADO DE OLIVEIRA KOGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1000827-04.2024.5.02.0444 RECORRENTE: G.E.F. DISTRIBUIDORA DE ALI…

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Estado De Sao Paulo e outros x Camila Aparecida Dos Santos Bezerra e outros

ID: 317811001

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000827-04.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO G.E.F. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAMILA APARECIDA DOS SANTOS BEZERRA ESTADO DE SAO PAULO G.E.F. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA

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ALINE SANTOS SONEGHET BARROS

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MILENE PRADO DE OLIVEIRA KOGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1000827-04.2024.5.02.0444 RECORRENTE: G.E.F. DISTRIBUIDORA DE ALI…

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Olinda Batista Bega x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 296619819

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001118-67.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OLINDA BATISTA BEGA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Entrados

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1001118-67.2025.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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