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Processo nº 0000237-10.2025.8.26.0341

ID: 304109593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000237-10.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NILZO DONIZETE DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000237-10.2025.8.26.0341 (apensado ao processo 1001182-14.2024.8.26.0341) (processo principal 1001182-14.2024.8.26.0341) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidad…

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Vonei Francisco Ferreira Eireli x Leticia Gabrielli Barbetti

ID: 329611217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001764-17.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI

Polo Passivo:

LETICIA GABRIELLI BARBETTI

Intimação

Advogados:

TÂNIA APARECIDA FONZARE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001764-17.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Leticia Gabrielli Barbetti e outro - Vistos. A ré Letícia Gabrielli Barbetti aprese…

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Vonei Francisco Ferreira Eireli x Leticia Gabrielli Barbetti

ID: 335164199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001764-17.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI

Polo Passivo:

LETICIA GABRIELLI BARBETTI

Intimação

Advogados:

TÂNIA APARECIDA FONZARE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001764-17.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Leticia Gabrielli Barbetti e outro - Vistos. A ré Letícia Gabrielli Barbetti aprese…

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Espólio De Oscar Herminio Ferreira Filho x Companhia Energetica Sinop S/A

ID: 311821198

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001182-64.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001182-64.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001182-64.2018.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: espólio de Oscar Her… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001182-64.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001182-64.2018.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: espólio de Oscar Herminio Ferreira Filho REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:ALPE - ASSOCIACAO DE LAZER E PESCA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001182-64.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001182-64.2018.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e outros (ID 434539949) contra sentença (ID 434539943) prolatada pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da Ação de Desapropriação ajuizada pela Companhia Energética Sinop S.A., homologou o acordo firmado entre a expropriante e os expropriados. Irresignados, pugnam os apelantes pela suspensão do feito expropriatório até o deslinde final da ação reivindicatória ou, subsidiariamente, sejam incluídos no polo passivo da ação como litisconsortes necessários, a fim de que possam manifestarem quanto à apuração do justo valor da indenização. A Companhia Energética Sinop S.A. apresentou contrarrazões, ID 434539967, pugnando pelo improvimento do recurso. O Ministério Público Federal informou inexistir interesse que justifique a sua intervenção no feito, ID 434645886. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001182-64.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001182-64.2018.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): O presente recurso de apelação não merece ser conhecido. Isso porque a exclusão dos apelantes do feito de origem foi determinada na decisão interlocutória ID 434539926, proferida em 05/07/2023, contra a qual foi interposto o Agravo de Instrumento 1036239-15.2023.4.01.0000. Portanto, a questão está preclusa. Observo, ademais, que a sentença não deliberou sobre a matéria ora debatida, limitando-se a contextualizar a situação em que se encontrava o processo, que podia prosseguir, considerando que até aquele momento não tinha sido notificado de eventual reversão da exclusão do ora apelante por este Tribunal. Registro, a propósito, que esta Quarta Turma, à unanimidade, negou provimento ao referido agravo de instrumento, mantendo a exclusão do apelante do polo passivo do feito expropriatório. Pelo exposto, não conheço da apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001182-64.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001182-64.2018.4.01.3603/MT CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESPÓLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO Advogado do(a) APELANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A APELADO: MATEUS EUGENIO SIMOES DE MORAES, ALPE - ASSOCIACAO DE LAZER E PESCA, OSMAR NECHI, REGINA CELIA SIMOES DE MORAES, ALTINO ONO MORAES, MIRDI NECHI, OSVALDO NECHI, COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES, IVO FABRICIO SIMOES DE MORAES Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A exclusão dos apelantes do feito de origem foi determinada por decisão interlocutória proferida em 05/07/2023, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, que, por seu turno, já foi julgado por esta Quarta Turma. A questão, portanto, está preclusa. 2. Observa-se, ademais, que a sentença não deliberou sobre a matéria ora debatida, o que também impede o conhecimento da apelação. 3. Apelação não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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Espólio De Oscar Herminio Ferreira Filho x Companhia Energetica Sinop S/A

ID: 311821200

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001182-64.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001182-64.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001182-64.2018.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: espólio de Oscar Her… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001182-64.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001182-64.2018.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: espólio de Oscar Herminio Ferreira Filho REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:ALPE - ASSOCIACAO DE LAZER E PESCA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001182-64.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001182-64.2018.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e outros (ID 434539949) contra sentença (ID 434539943) prolatada pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da Ação de Desapropriação ajuizada pela Companhia Energética Sinop S.A., homologou o acordo firmado entre a expropriante e os expropriados. Irresignados, pugnam os apelantes pela suspensão do feito expropriatório até o deslinde final da ação reivindicatória ou, subsidiariamente, sejam incluídos no polo passivo da ação como litisconsortes necessários, a fim de que possam manifestarem quanto à apuração do justo valor da indenização. A Companhia Energética Sinop S.A. apresentou contrarrazões, ID 434539967, pugnando pelo improvimento do recurso. O Ministério Público Federal informou inexistir interesse que justifique a sua intervenção no feito, ID 434645886. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001182-64.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001182-64.2018.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): O presente recurso de apelação não merece ser conhecido. Isso porque a exclusão dos apelantes do feito de origem foi determinada na decisão interlocutória ID 434539926, proferida em 05/07/2023, contra a qual foi interposto o Agravo de Instrumento 1036239-15.2023.4.01.0000. Portanto, a questão está preclusa. Observo, ademais, que a sentença não deliberou sobre a matéria ora debatida, limitando-se a contextualizar a situação em que se encontrava o processo, que podia prosseguir, considerando que até aquele momento não tinha sido notificado de eventual reversão da exclusão do ora apelante por este Tribunal. Registro, a propósito, que esta Quarta Turma, à unanimidade, negou provimento ao referido agravo de instrumento, mantendo a exclusão do apelante do polo passivo do feito expropriatório. Pelo exposto, não conheço da apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001182-64.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001182-64.2018.4.01.3603/MT CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESPÓLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO Advogado do(a) APELANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A APELADO: MATEUS EUGENIO SIMOES DE MORAES, ALPE - ASSOCIACAO DE LAZER E PESCA, OSMAR NECHI, REGINA CELIA SIMOES DE MORAES, ALTINO ONO MORAES, MIRDI NECHI, OSVALDO NECHI, COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES, IVO FABRICIO SIMOES DE MORAES Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A exclusão dos apelantes do feito de origem foi determinada por decisão interlocutória proferida em 05/07/2023, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, que, por seu turno, já foi julgado por esta Quarta Turma. A questão, portanto, está preclusa. 2. Observa-se, ademais, que a sentença não deliberou sobre a matéria ora debatida, o que também impede o conhecimento da apelação. 3. Apelação não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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Celina Fernandes De Oliveira Moreto x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 316255864

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001279-17.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELINA FERNANDES DE OLIVEIRA MORETO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001279-17.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001279-17.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Celina Fernandes de Oliveira Moreto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES - NÃO ACOLHIMENTO - TERMO DE ADESÃO QUE FOI JUNTADO AOS AUTOS - COMPRAS EFETUADAS PELA DEMANDANTE COM O CARTÃO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ENTORNO DA SUA RESIDÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONTRATO QUE DISPÕE DE FORMA CLARA SOBRE AS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO OFERTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTOS REALIZADOS NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, DO CC - CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º andar

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Processo nº 1000697-17.2023.8.26.0222

ID: 326980825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000697-17.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO REGIãO DE GUARIBA - SICOOB COOPECREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉLIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000697-17.2023.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Região de Guariba - Sicoob Coopecredi - Vistos. Defiro a realização de diligências… Processo 1000697-17.2023.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Região de Guariba - Sicoob Coopecredi - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada supra qualificada, até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ao prazo de repetição previsto, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Diante de eventual valor bloqueado, proceda-se a transferência para conta do juízo, manifestem-se ambas às partes em cinco dias, consignando que nessa fase processual faculta-se a parte executada oferecer impugnação. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso a parte executada não esteja representada nos autos por advogado, sua intimação deverá ser realizada pessoalmente, COM URGÊNCIA (diligência do juízo). Em contrário, a intimação deverá ocorrer na pessoa do seu procurador via DJE. No prazo em evidência, deverá o credor expor situações de fraude, abuso de direito ou má-fé da parte devedora. Após conclusos, com urgência, para decisão. Caso infrutífera, havendo requerimento da parte exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via RENAJUD, caso não constem restrições. Observe o Cartório a retirada de sigilo da petição contendo o pedido de penhora, após a efetivação da medida, para regularização da pasta digital do processo. Int. - ADV: CÉLIO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 254255/SP)

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Processo nº 0000405-71.2023.8.26.0247

ID: 309893243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000405-71.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIOGENES FRANQUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GEBAILI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000405-71.2023.8.26.0247 (apensado ao processo 1001182-44.2020.8.26.0247) (processo principal 1001182-44.2020.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Diogenes Franquini -…

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Processo nº 0000237-10.2025.8.26.0341

ID: 293324852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000237-10.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILZO DONIZETE DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000237-10.2025.8.26.0341 (apensado ao processo 1001182-14.2024.8.26.0341) (processo principal 1001182-14.2024.8.26.0341) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidad…

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Estado De São Paulo x Antonio Paulo Coelho

ID: 311922670

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001182-85.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANTONIO PAULO COELHO

Distribuídos

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1001182-85.2025.8.26.0306; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum d…

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