Maria Helena Barboza De Moraes x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo
ID: 330740267
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1000978-92.2025.8.26.0483
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1000978-92.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Helena Barboza de Moraes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - "Pelo exposto, julgo improcedente o pedido e declaro resolvido o processo nos termos do artigo 4…
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