Resultados para "1001282-52.2023.8.11.0007" – Página 4 de 137

Daniela De Oliveira Souza e outros x Ibazar.Com Atividade De Internet Ltda e outros

ID: 324403471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000873-02.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE OLIVEIRA SOUZA VAGNER JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

IBAZAR.COM ATIVIDADE DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

REGIS ALVES BARRETO

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L. G. DE OLIVEIRA RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JOO WAN KIM

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Processo 0000873-02.2023.8.26.0161 (apensado ao processo 1001282-29.2021.8.26.0161) (processo principal 1001282-29.2021.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniela …

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Maria Elisabete Do Prado Ramos x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste De Minas Gerais E Nordeste De São Paulo Ltda – Sicoob Agrocredi

ID: 296492992

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001282-04.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISABETE DO PRADO RAMOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUDOESTE DE MINAS GERAIS E NORDESTE DE SãO PAULO LTDA – SICOOB AGROCREDI

Distribuídos

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA

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MANOEL LORCA PERES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 1001282-04.2024.8.26.0588; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0004558-55.2018.8.26.0011

ID: 326797280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004558-55.2018.8.26.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH DE OLIVEIRA GOTO

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CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

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Processo 0004558-55.2018.8.26.0011 (apensado ao processo 1001282-04.2015.8.26.0011) (processo principal 1001282-04.2015.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - F.S.P. - Vistos.…

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Nelson Ananias De Lima x Banco Bradesco Cartões S/A e outros

ID: 322517975

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001282-41.2024.8.26.0414

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ANANIAS DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S/A GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Distribuídos

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAMON GIOVANINI PERES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1001282-41.2024.8.26.0414; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Maria Elisabete Do Prado Ramos x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste De Minas Gerais E Nordeste De São Paulo Ltda – Sicoob Agrocredi

ID: 292377611

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001282-04.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISABETE DO PRADO RAMOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUDOESTE DE MINAS GERAIS E NORDESTE DE SãO PAULO LTDA – SICOOB AGROCREDI

Entrados

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA

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MANOEL LORCA PERES

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PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1001282-04.2024.8.26.0588; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Nelson Ananias De Lima x Banco Bradesco Cartões S/A e outros

ID: 313366193

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001282-41.2024.8.26.0414

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ANANIAS DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S/A GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Entrados

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON GIOVANINI PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1001282-41.2024.8.26.0414; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1001282-52.2023.8.11.0007

ID: 332794390

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001282-52.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASIEL BEZERRA DE ARAUJO J ALMIRO MULLER LTDA

Intimação

Advogados:

CAMILA TRISSIA DO AMPARO SPINA DE SOUZA

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RONY DE ABREU MUNHOZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1001282-52.2023.8.11.0007. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ASIEL BEZERRA DE ARAUJO, J A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1001282-52.2023.8.11.0007. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ASIEL BEZERRA DE ARAUJO, J ALMIRO MULLER LTDA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO, ex-prefeito do Município de Alta Floresta, e J. ALMIRO MULLER EIRELI – ME, pessoa jurídica de direito privado contratada para prestação de serviços de consultoria tributária à municipalidade, sob a alegação de ocorrência de irregularidades administrativas no bojo do Contrato nº 078/2018. A parte autora sustenta que a contratação em referência deu-se por meio do Pregão Presencial nº 026/2018, cuja justificativa de preço originou-se de termo de referência contemplando quinze itens de alta complexidade e especialização técnica. Contudo, posteriormente, houve a supressão de dois terços desses itens, sem que se procedesse à correspondente revisão do valor contratual, o qual foi mantido no patamar original de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em flagrante contrariedade ao parecer técnico da Controladoria-Geral do Município. Sustenta, ainda, que os serviços efetivamente prestados pela empresa foram parciais, imprecisos e de qualidade deficiente, conforme relatado pela Procuradoria-Geral do Município, que detectou vícios formais, dispositivos inconstitucionais e ausência de adequação técnica no esboço do Código Tributário Municipal, não tendo sido adotadas providências corretivas pela contratada, mesmo após notificação formal. Ainda assim, o pagamento foi realizado de forma integral. Requer a condenação dos réus nas penalidades previstas no art. 12, além do ressarcimento integral do erário no valor atualizado de R$ 137.272,59. As partes não requereram a produção de provas adicionais, sobrevindo pedido de julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre afastar qualquer vício formal da exordial. A petição inicial encontra-se suficientemente instruída, observando os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, bem como os artigos 17 e 21 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), sendo o Ministério Público parte legítima para a propositura da presente ação, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição da República e art. 1º da LIA. Tampouco há que se falar em ilegitimidade passiva. A presente demanda volta-se contra o gestor público que ordenou a despesa e contra a empresa privada beneficiária dos valores públicos supostamente desviados, havendo pertinência subjetiva quanto a ambos os polos. Ausentes, pois, causas de extinção do processo sem resolução de mérito. Rejeito pois, todas as preliminares sustentadas. A Constituição da República, no artigo 37, resguarda os princípios norteadores da Administração Pública, os quais devem ser observados em toda e qualquer conduta administrativa. O § 4º, do referido artigo 37, exterioriza, de modo expresso e direto, regra específica sobre os atos de improbidade administrativa: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A Lei de Improbidade, com a nova redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, impôs nova sistemática quanto à exigência do elemento subjetivo. A jurisprudência do STJ e a doutrina convergem no sentido de que, para as hipóteses de enriquecimento ilícito (art. 9º) e de afronta aos princípios (art. 11), exige-se dolo específico, e, nas hipóteses de prejuízo ao erário (art. 10), exige-se dolo, não mais sendo admitida a responsabilidade objetiva. Com efeito, é insuficiente a mera demonstração do vínculo causal objetivo entre a conduta do agente e o resultado lesivo, quando a lei não contempla hipótese da responsabilidade objetiva. Pois bem. De fato, foi apurada, com robustez probatória, a conduta dos requeridos que, em juízo, revelou-se violadora dos princípios regentes da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da moralidade administrativa, da eficiência e da impessoalidade, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como do art. 11 da Lei nº 8.429/1992. “In casu”, não se cuida de mero juízo de conveniência administrativa, tampouco de divergência hermenêutica, mas sim de condutas administrativas dotadas de dolo reveladoras de desvio de finalidade e inobservância aos ditames constitucionais e legais. Conforme amplamente comprovado nos autos, o ex-prefeito Asiel Bezerra de Araújo, mesmo ciente de parecer técnico vinculante da Controladoria-Geral do Município, recomendando a adequação orçamentária do contrato administrativo, optou por manter intocado o valor global de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), apesar da supressão de dois terços dos objetos inicialmente licitados. A justificativa apresentada – fundada em alegado “mérito do gestor” – revela-se absolutamente dissociada de qualquer critério técnico, jurídico ou contábil, restando evidente a intenção deliberada de favorecer contratualmente a empresa J. Almiro Muller EIRELI – ME, com quem, aliás, não houve nenhuma contraprestação proporcional ou qualitativamente satisfatória. O elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa censurada pelo art. 11 da Lei 8.429/1992 é o dolo, consistente na vontade de realizar ato que atente contra os princípios da Administração Pública. A existência de dolo necessário para imputar responsabilidade ao agente público prescinde da comprovação de que o acusado agiu deliberadamente no sentido de causar prejuízo à Administração Pública, sendo suficiente a demonstração da vontade de descumprir determinado preceito legal. Sendo assim, não há como negar que o gestor municipal atuou conscientemente contra a norma legal e em flagrante violação aos princípios que regem a atuação administrativa, razão pela qual incide a hipótese legal de improbidade. Ora, resta incontroverso que o requerido ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO incorreu em conduta dolosa e atentatória aos princípios da Administração Pública, especialmente aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e zelo com o patrimônio público, ao se omitir de modo consciente quanto à obrigação de revisar o valor contratual do Pregão Presencial nº 026/2018, mesmo diante de recomendação expressa da Controladoria-Geral do Município para realização de novos orçamentos, após substancial redução do escopo do Termo de Referência inicial, cuja abrangência foi diminuída em dois terços. O chefe do Executivo Municipal, mesmo investido da função de ordenador de despesas, preferiu manter incólume o valor de R$ 70.000,00, sem qualquer reavaliação proporcional da contratualização, resultando em lesão ao erário e evidente enriquecimento ilícito da contratada, a empresa J. ALMIRO MULLER EIRELI – ME. A omissão deliberada do gestor público, sob a alegação genérica de “mérito administrativo”, configurou conduta dolosa comissiva por omissão, ao facilitar pagamento integral por serviço que sabidamente não seria integralmente executado. Por sua vez, a conduta da pessoa jurídica demandada também se revela reprovável. A empresa J. ALMIRO MULLER, mesmo formalmente notificada pela Procuradoria-Geral do Município acerca de vícios técnicos e jurídicos na elaboração do anteprojeto do Código Tributário, deixou de corrigir as irregularidades, limitando-se a prometer que “estaria à disposição”, porém nunca executando as correções exigidas, mesmo passados mais de três anos da prestação dos serviços. Tal inércia revela inequívoca má-fé e intenção de reter recursos públicos sem contraprestação efetiva. Desse modo, plenamente caracterizada a ofensa ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, além dos artigos 9º, XI, e 10, I e XII, restando incontroversos o prejuízo ao erário, o enriquecimento indevido da empresa ré, e o dolo consciente e reiterado do agente público. A adequada resposta jurisdicional demanda, portanto, a imposição das sanções cabíveis, dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, com vistas à tutela da moralidade e da legalidade administrativa. O artigo 9º, inciso XI, da LIA dispõe que constitui ato de improbidade administrativa o ato doloso que incorpore ao patrimônio particular bens, rendas, verbas ou valores pertencentes ao ente público. No presente caso, a empresa ré apropriou-se indevidamente da quantia líquida de R$ 70.000,00, sem cumprir com sua obrigação contratual, em flagrante afronta à norma legal, o que justifica, inclusive, a decretação da indisponibilidade de bens para garantir eventual ressarcimento. Portanto, tanto a conduta omissiva dolosa do gestor, quanto a inércia consciente da empresa contratada, convergem para a configuração de atos de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e lesão ao erário, com todas as consequências sancionatórias previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92. Quanto à empresa contratada, J. Almiro Muller EIRELI – ME, também recai sobre ela nítido dolo omissivo, pois, ciente da notificação que lhe fora dirigida pelo Município, manteve-se inerte diante das falhas e impropriedades de ordem técnica e jurídica contidas no esboço do Código Tributário entregue. Mesmo diante do alerta emitido pela Procuradoria-Geral do Município, não houve correção ou retrabalho dos produtos contratados. Ao contrário: recebeu integralmente os valores do contrato, mesmo não tendo entregue a integralidade ou a qualidade esperada da prestação. É preciso destacar que a conduta omissiva dolosa do contratado, quando consubstancia vantagem patrimonial indevida e afronta aos princípios do art. 37 da CRFB, é também tipificada como improbidade, nos moldes do art. 10 e 11 da LIA. Sim, pois o dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica. Ressalte-se, por oportuno, que o dolo se manifesta sempre que o agente, ciente da norma, a infringe deliberadamente. Não se exige, para tanto, que se demonstre finalidade especial de enriquecimento ilícito ou de causar prejuízo ao erário — o que, aliás, está presente no caso concreto em ambos os aspectos. Além disso, o comportamento omissivo do ex-prefeito em não adotar qualquer medida corretiva, apesar da inequívoca ciência dos pareceres da CGM e da PGM, fulmina a tese de erro de julgamento administrativo, pois evidencia conduta conscientemente desleal ao interesse público. Analogamente, no caso em tela, a manutenção do contrato, o pagamento integral e a ausência de correção das falhas não podem ser interpretadas como meros erros formais ou descuidos administrativos, mas sim como atos dolosos que, por ação e omissão deliberada, geraram prejuízo concreto ao erário. Neste ponto, importa observar que a conduta do ex-prefeito ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO revela clara deliberação administrativa em desacordo com orientação técnica vinculante, ao manter o valor contratual inalterado mesmo após a supressão substancial de objetos da licitação. O parecer da Controladoria-Geral do Município foi ignorado, com justificativas frágeis e sem motivação idônea, denotando má-fé administrativa e violação do dever de proteção ao erário. A empresa J. ALMIRO MULLER EIRELI – ME, por sua vez, recebeu valores integrais mesmo ciente da inexecução parcial dos serviços, não promovendo qualquer ação efetiva de correção, beneficiando-se economicamente de falha contratual dolosa, cuja omissão é igualmente reprovável. Estes elementos autorizam o reconhecimento do dolo específico necessário à configuração dos atos de improbidade administrativa nos moldes da nova LIA. No caso sub examine, restou sobejamente demonstrado que houve supressão de cerca de dois terços dos itens originalmente previstos no termo de referência do certame; o valor contratual foi mantido, desconsiderando a proporcionalidade e sem nova pesquisa de preços; o serviço entregue apresentou graves falhas técnicas e vícios materiais (inconstitucionalidades, ausência de dispositivos essenciais, erros formais), conforme relatório da Procuradoria-Geral do Município; a empresa foi formalmente notificada e nada fez para sanar os vícios; a municipalidade pagou integralmente os valores à contratada. Esses fatos caracterizam, a um só tempo, as hipóteses previstas no art. 9º, inciso XI (enriquecimento ilícito), e no art. 10, incisos I e XII (prejuízo ao erário), da LIA. A jurisprudência do STJ é firme ao exigir nexo de causalidade dolosa para a configuração da improbidade, o que se verifica nos autos de maneira irrefutável. Quanto as sanções, nos termos do art. 12, incisos II e III da LIA, e observando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, extensão do dano, grau de reprovabilidade da conduta e ausência de arrependimento, fixo as seguintes penalidades: Para ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO: Suspensão dos direitos políticos por 6 (seis) anos; Multa civil equivalente ao valor do dano: R$ 137.272,59; Proibição de contratar com o poder público por 5 (cinco) anos; Ressarcimento solidário do erário. Para J. ALMIRO MULLER EIRELI – ME: Multa civil de R$ 137.272,59; Proibição de contratar com o poder público por 6 (seis) anos; Ressarcimento solidário do erário. III – DISPOSITIVO Forte em tais fundamentos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer que ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO e a empresa J. ALMIRO MULLER EIRELI – ME praticaram atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, inciso XI, e 10, incisos I e XII, da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhes as seguintes sanções: a) ressarcimento solidário ao erário no montante de R$ 137.272,59 (cento e trinta e sete mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até esta data e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; b) suspensão dos direitos políticos de ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO pelo prazo de 5 (cinco) anos; c) proibição a ambos os réus de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios, pelo prazo de 5 (cinco) anos; d) pagamento, por cada um dos requeridos, de multa civil no valor equivalente ao montante do prejuízo apurado (R$ 137.272,59). Mantenho a indisponibilidade de bens decretada nos autos, que deverá perdurar até o limite necessário à garantia do ressarcimento ao erário e ao pagamento das multas fixadas. Sem custas. P.R.I.C.

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Sheila Payá Prudencio x Bradesco Capitalização S.A.

ID: 334891584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000603-46.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA PAYá PRUDENCIO

Polo Passivo:

BRADESCO CAPITALIZAçãO S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO BERNARDO

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JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000603-46.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1001282-63.2024.8.26.0439) (processo principal 1001282-63.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sheila Payá Prudenci…

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Processo nº 1001282-81.2022.8.26.0197

ID: 316077007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001282-81.2022.8.26.0197

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. I. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE PAULA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-81.2022.8.26.0197 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.I.S. - Vista ao Ministério Público. - ADV: FERNANDO DE PAULA FERREIRA (OAB 222872/SP)

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Adailma De Souza Borges x Anderson Lemos Caldeira e outros

ID: 255966571

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-38.2015.5.02.0717

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADAILMA DE SOUZA BORGES

Polo Passivo:

ANDERSON LEMOS CALDEIRA CARLOS PIERFELICE CIAMA REFEICOES LTDA EDSON DOS SANTOS MARTINS GILSON SARMENTO LINS GILSON SARMENTO LINS 03563714410 MARCOS LEMOS CALDEIRA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS GOULART RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA RAQUEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO COLLEONE LIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL KAUMO GOULART RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FELICONIO RODRIGUES ALVES CALEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001282-38.2015.5.02.0717 : ADAILMA DE SOUZA BORGES : CIAMA REFEICO…

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