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C. R. C. L. x N. S. Da S.

ID: 296726822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1004810-95.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. R. C. L.

Polo Passivo:

N. S. DA S.

Intimação

Advogados:

MATEUS CHEQUER REIS

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JURACY PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004810-95.2022.8.26.0271 (apensado ao processo 1001423-72.2022.8.26.0271) - Interdito Proibitório - Tutela de Urgência - C.R.C. - N.S.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedi… Processo 1004810-95.2022.8.26.0271 (apensado ao processo 1001423-72.2022.8.26.0271) - Interdito Proibitório - Tutela de Urgência - C.R.C. - N.S.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos do processo n. 1001423-72.2022.8.26.0271 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos autos do processo n. 1004810-95.2022.8.26.0271, extinguindo-os com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: PROIBIR ré e autora CHEQUER REIS, respectivamente, de turbar ou esbulhar a posse do autor em relação ao imóvel, de acordo com os limites de cada imóvel indicados por ocasião do laudo pericial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, revogando-se parcialmente a liminar anteriormente concedida para autorizar o autor e réu NEEMIAS a utilizar-se da área; CONDENAR a empresa na obrigação de fazer consistente na reconstrução da edificação retirada do local (abrigo para animais) e retirada de eventuais edificações e demais objetos que tenha inserido no local, sob pena de multa. Quanto ao processo n. 1001423-72.2022.8.26.0271, condeno a requerida CHEQUER REIS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Quanto ao processo n. 1004810-95.2022.8.26.0271, condeno a autora CHEQUER REIS a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais, que arbitro também em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ainda, DEFIRO desde logo o levantamento do valor dos honorários periciais definitivos ainda não levantados. Estando o formulário MLE de fls. 712 em termos, providencie a z. Serventia, com brevidade, o levantamento. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1.009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo n. 1001423-72.2022.8.26.0271. P. R. I. - ADV: MATEUS CHEQUER REIS (OAB 453367/SP), JURACY PEREIRA DOS SANTOS (OAB 276315/SP)

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Binclub Serviços De Administração E De Programas De Fidelidade Ltda x Maria Aparecida De Paula Fernandes

ID: 293973839

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001423-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE PAULA FERNANDES

Entrados

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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VIVIANI FRANCO PEREIRA

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 1001423-75.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Coop De Credito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista - Sicredi Planalto Das Águas x Drogaria Bom Jesus De Votuporanga Ltda

ID: 325163406

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001423-52.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOP DE CREDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

DROGARIA BOM JESUS DE VOTUPORANGA LTDA

Entrados

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1001423-52.2025.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Coop De Credito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista - Sicredi Planalto Das Águas x Drogaria Bom Jesus De Votuporanga Ltda e outros

ID: 327357094

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001423-52.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOP DE CREDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

DROGARIA BOM JESUS DE VOTUPORANGA LTDA OLERIANO JOSé MOREIRA SABRINA DE ANDRADE MOREIRA

Distribuídos

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1001423-52.2025.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1001423-59.2024.8.26.0673

ID: 260870096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001423-59.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO RAVAZI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID LAURENCE MARQUETTI FRANCISCO

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ADV: David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP) Processo 1001423-59.2024.8.26.0673 - Monitória - Reqte: Supermercado Ravazi Ltda - Vista ao requerente.

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Processo nº 1001423-67.2021.8.26.0575

ID: 302535953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001423-67.2021.8.26.0575

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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Processo 1001423-67.2021.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Credisan Cooperativa de Crédito - Emissão de atos. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

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Renato Jose Da Costa Vieira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261427759

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001423-25.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENATO JOSE DA COSTA VIEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MAURY IZIDORO

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MARINA TRIVELLI TAMBELLI

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ANTONIO LUCIANO TAMBELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001423-25.2025.5.02.0000 : RENATO JOSE DA COSTA VIEIRA : EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001423-25.2025.5.02.0000 : RENATO JOSE DA COSTA VIEIRA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5317e2e proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0001555-26.2013.5.02.0031 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1001423-25.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: RENATO JOSE DA COSTA VIEIRA EXECUTADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1001423-25.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1001423-25.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 0001555-26.2013.5.02.0031), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1001423-25.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Renato Jose Da Costa Vieira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261427769

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001423-25.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENATO JOSE DA COSTA VIEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MAURY IZIDORO

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MARINA TRIVELLI TAMBELLI

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ANTONIO LUCIANO TAMBELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001423-25.2025.5.02.0000 : RENATO JOSE DA COSTA VIEIRA : EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001423-25.2025.5.02.0000 : RENATO JOSE DA COSTA VIEIRA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5317e2e proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0001555-26.2013.5.02.0031 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1001423-25.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: RENATO JOSE DA COSTA VIEIRA EXECUTADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1001423-25.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1001423-25.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 0001555-26.2013.5.02.0031), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1001423-25.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - RENATO JOSE DA COSTA VIEIRA

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Processo nº 1001423-44.2024.8.26.0581

ID: 293302973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001423-44.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA INEZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA TRITAPEPE SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001423-44.2024.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Estatutário - Debora Inez dos Santos - Vistos. - ADV: ERICA TRITAPEPE SAKAMOTO (OAB 465037/SP)

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Processo nº 1001423-46.2025.8.26.0472

ID: 335627647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001423-46.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO HERMíNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARES BORGES

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Processo 1001423-46.2025.8.26.0472 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Citem-se, por mandado, conforme requerido. Int. - ADV: GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP)

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