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Processo nº 0000019-29.2025.8.26.0390

ID: 293371974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000019-29.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO SOARES PUBLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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Processo 0000019-29.2025.8.26.0390 (apensado ao processo 1001431-12.2024.8.26.0390) (processo principal 1001431-12.2024.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Abono de Permanência - Antonio Paulo Soa…

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J. E. O. x C. M. L. e outros

ID: 311956288

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001431-21.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

C. M. L. M. DE S.

Distribuídos

Advogados:

ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE RESENDE LOPES

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1001431-21.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Samira Luana De Santana Gil x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 276733414

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001431-68.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAMIRA LUANA DE SANTANA GIL

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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FABIO RIVELLI

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WILDINER TURCI

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VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumSen 1001431-68.2024.5.02.0442 AUTOR: SAMIRA LUANA DE SANTANA GIL RÉU: VMT TELECO…

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Samira Luana De Santana Gil x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 276733433

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001431-68.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAMIRA LUANA DE SANTANA GIL

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILDINER TURCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumSen 1001431-68.2024.5.02.0442 AUTOR: SAMIRA LUANA DE SANTANA GIL RÉU: VMT TELECO…

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Renato Teixeira Barreto x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 261872203

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002401-40.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RENATO TEIXEIRA BARRETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002401-40.2024.5.02.0613 : RENATO TEIXEIRA BARRETO : BANCO SANTA…

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Antonio Valdir Ferreira De Sales x Empresa Auto Viacao Taboao Ltda - Me e outros

ID: 258509270

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000859-26.2020.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALDIR FERREIRA DE SALES

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA - ME VIACAO CAMPO BELO LTDA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000859-26.2020.5.02.0613 : ANTONIO VALDIR FERREIRA DE SALES : EM…

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Processo nº 0001365-37.2024.8.26.0103

ID: 300210320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001365-37.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRYAN CAMPOS DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO DIAS TALIBERTI

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Processo 0001365-37.2024.8.26.0103 (apensado ao processo 1001431-05.2021.8.26.0103) (processo principal 1001431-05.2021.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Bryan Cam…

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Ana Claudia Fazolin e outros x Strong Factoring E Gestão Eireli

ID: 322665743

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001431-58.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA FAZOLIN LEUSA MAZOTTI BASSAN SARTORIA DE MARIA LTDA ME

Polo Passivo:

STRONG FACTORING E GESTãO EIRELI

Distribuídos

Advogados:

DANIELA APARECIDA BARALDI

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ETEVALDO FERREIRA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETEVALDO FERREIRA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETEVALDO FERREIRA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1001431-58.2024.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Cultural Plantando Cultura e outros

ID: 320482879

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000073-40.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIMONE CRISTINA MACIEL GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CULTURAL PLANTANDO CULTURA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000073-40.2024.5.02.0613 RECORRENTE: SIMONE CRIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000073-40.2024.5.02.0613 RECORRENTE: SIMONE CRISTINA MACIEL GONCALVES DOS SANTOS RECORRIDO: ASSOCIACAO CULTURAL PLANTANDO CULTURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d75847 proferida nos autos. ROT 1000073-40.2024.5.02.0613 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIMONE CRISTINA MACIEL GONCALVES DOS SANTOS JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS (SP267471) Recorrido: ASSOCIACAO CULTURAL PLANTANDO CULTURA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: SIMONE CRISTINA MACIEL GONCALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id c96724e; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 5024cbd). Regular a representação processual (Id a092c45). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O Regional afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, por entender comprovada nos autos a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), o seguimento do apelo encontra óbice intransponível no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois a decisão recorrida está em sintonia com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246) e com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consagrada no item V, da Súmula 331. Nesse sentido: "[...] TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Tema 246) se mostra suficiente para o reconhecimento da transcendência política. Neste sentido são os precedentes da 1ª Turma do STF nos autos dos Agravos Regimentais nas Reclamações 40652, 40759 e 40652, cujos acórdãos foram publicados no DJe de 30/09/2020. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional manteve o não reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em razão de ter o Ente Público comprovado a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Concluiu, desse modo, pela ausência da culpa in vigilando. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, item V, do TST e com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246), é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1082-69.2018.5.09.0128, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE CRISTINA MACIEL GONCALVES DOS SANTOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Cultural Plantando Cultura e outros

ID: 320940489

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000073-40.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIMONE CRISTINA MACIEL GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CULTURAL PLANTANDO CULTURA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000073-40.2024.5.02.0613 RECORRENTE: SIMONE CRIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000073-40.2024.5.02.0613 RECORRENTE: SIMONE CRISTINA MACIEL GONCALVES DOS SANTOS RECORRIDO: ASSOCIACAO CULTURAL PLANTANDO CULTURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 5d75847, proferida nos autos. ROT 1000073-40.2024.5.02.0613 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIMONE CRISTINA MACIEL GONCALVES DOS SANTOS JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS (SP267471) Recorrido: ASSOCIACAO CULTURAL PLANTANDO CULTURA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: SIMONE CRISTINA MACIEL GONCALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id c96724e; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 5024cbd). Regular a representação processual (Id a092c45). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O Regional afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, por entender comprovada nos autos a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), o seguimento do apelo encontra óbice intransponível no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois a decisão recorrida está em sintonia com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246) e com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consagrada no item V, da Súmula 331. Nesse sentido: "[...] TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Tema 246) se mostra suficiente para o reconhecimento da transcendência política. Neste sentido são os precedentes da 1ª Turma do STF nos autos dos Agravos Regimentais nas Reclamações 40652, 40759 e 40652, cujos acórdãos foram publicados no DJe de 30/09/2020. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional manteve o não reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em razão de ter o Ente Público comprovado a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Concluiu, desse modo, pela ausência da culpa in vigilando. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, item V, do TST e com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246), é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1082-69.2018.5.09.0128, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CULTURAL PLANTANDO CULTURA

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