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Jc Ecommerce Do Brasil Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 333280173

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 3 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001459-95.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JC ECOMMERCE DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Entrados

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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MARCELO ISSAMU HIGASHIYAMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1001459-95.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Wagner Barbosa Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 337864680

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001459-40.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Entrados

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANIBAL ALMEIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/07/2025 1001459-40.2024.8.26.0176; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Antonio Oliveira De Brito x Akzo Nobel Ltda

ID: 329966134

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001459-19.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

AKZO NOBEL LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA ROT 1001459-19.2023.5.02.0362 RECORRENTE: ANTONIO OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA ROT 1001459-19.2023.5.02.0362 RECORRENTE: ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO RECORRIDO: AKZO NOBEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f16ee01 proferida nos autos. ROT 1001459-19.2023.5.02.0362 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (SP195284) JOSE PAULO D ANGELO (SP196477) Recorrido: Advogado(s): AKZO NOBEL LTDA LUIZ FERNANDO ALOUCHE (SP193025) RECURSO DE: ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 1693e02; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id d66ebc0). Regular a representação processual (Id 7663a69). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): Sustenta que faz jus à retificação do PPP, tendo em vista o pagamento espontâneo do adicional de periculosidade pela reclamada. Consta do v. acórdão: "RETIFICAÇÃO DE PPP Sustenta o reclamante que recebeu adicional de periculosidade durante o contrato de trabalho, de modo que é incontroversa a sua exposição a agentes perigosos. Assim, insiste na retificação do PPP, com a inclusão, como fator de risco, da sua exposição permanente à periculosidade decorrente do exercício de atividades e ocupações com produtos inflamáveis, como thinner, tintas automotivas, tintas à base de solventes, e outros, nos termos do Anexo II, da NR- 16 do MTE, cabendo, ainda, a retificação do setor de ativação por período, e da descrição das atividades relacionadas à profissiografia. Razão, contudo, não lhe assiste. Determinada a realização de perícia técnica com a "concordância expressa das partes" (ata de audiência de ID. dc55926), o perito verificou o seguinte: "O autor desempenhou, durante o período não prescrito do pacto laboral, as atividades na função de Conferente (de 05/06/2002 a 30/07/2017), atuando no setor do Depósito de Produtos Acabados; e na função de Conferente Sênior (de 01/08/2017 a 04/08/2022), atuando no setor do Almoxarifado, na unidade vistoriada da reclamada. (...) Função de Conferente (de 05/06/2002 a 30/07/2017), atuando no setor do Depósito de Produtos Acabados, na unidade vistoriada da reclamada: O reclamante era responsável pela separação de produtos lacrados (tintas, solvente, resinas, dentre outros), a separação era realizada manualmente, o autor acondicionava as embalagens lacradas dos produtos em um carrinho e transportava até a doca para o carregamento do caminhão, durante toda a jornada de trabalho. Todos os produtos armazenados estavam em embalagens certificadas com volumes de 900 ml, 3,6 litros e 18 litros. O reclamante declarou que recebia produtos de devolução. O autor afirmou que não acessava a área de produção. 6.2. Função de Conferente Sênior (de 01/08/2017 a 04/08/2022), atuando no setor do Almoxarifado, na unidade vistoriada da reclamada: O autor recebia materiais (parafusos, ferramentas, peças para manutenção). Recebia material químico (lacrados em suas embalagens originais), fazia o recebimento de documentos referentes ao abastecimento de gás, mas não acompanhava o abastecimento. O reclamante acompanhava pedidos." (ID. 56ed876) E concluiu que: "Durante a realização da diligência foram identificadas as embalagens certificadas no local e, de acordo com os representantes da reclamada, não há o armazenamento de container de 1.000 litros de inflamáveis no interior dos setores ou edificações em que o reclamante laborou, apenas as embalagens identificadas na perícia (tambores, latas, caixas), contendo quantidades volumétricas conforme estabelecido no item 4.1 da NR-16 que determina as especificações para que não seja caracterizada periculosidade no armazenamento e transporte de inflamáveis. (...) Portanto, em face às informações apresentadas e fundamentadas neste item do laudo técnico, tendo sido constatado que o autor realizou apenas o transporte e movimentação de embalagens lacradas e com quantidades inferiores ao limite estabelecido pelo item 4 do Anexo 2 da NR-16, conclui-se que as atividades exercidas pelo reclamante NÃO SÃO caracterizadas como atividades ou condições PERIGOSAS conforme preconiza o Anexo nº 2 da NR-16." (ID. 56ed876) Diante das informações constantes no laudo pericial, não vejo que se possa falar na caracterização de situação de risco como sustenta o recorrente. Isso porque a Norma Regulamentadora 16, no seu Anexo 2, item 4.1, exclui o armazenamento de inflamáveis em tambores de plástico até o limite de 250 litros independentemente do número de embalagens armazenadas. Ou seja, menos do que o limite acima mencionado, entendeu o Ministério do Trabalho que seria inexistente o risco à integridade física do trabalhador. Assim, conclui-se que, de acordo com o disposto no Anexo 2 da NR-16, Portaria nº 3.214/1978, do MTE, apenas são consideradas atividades perigosas aquelas desenvolvidas habitualmente em área de risco, contendo líquidos inflamáveis armazenados em recipientes de volume superior a 250 litros, o que não é o caso. Por consequência, não se justifica o pleito do recorrente de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para que conste exposição à periculosidade em razão do exercício de atividades e ocupações com produtos inflamáveis. É certo que, na hipótese dos autos, é incontroverso que o reclamante recebeu adicional de periculosidade durante o contrato de trabalho, que perdurou de 5 de junho de 2002 a 6 de setembro de 2022 (TRCT, ID. 724f9c9). No entanto, considerando-se que não havia exposição do obreiro à periculosidade em razão do exercício de atividades e ocupações com produtos inflamáveis, não é possível exigir do empregador obrigatoriedade no preenchimento do PPP nesse sentido. Veja-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento técnico emitido pela empresa como prova da exposição do empregado a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, para fins de concessão da aposentadoria especial (art. 58 e §§ da Lei 8.213/91). E o art. 68 do Decreto nº 3048/1999 deixa certo que o empregador somente está obrigado a informar no PPP "A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial" previstos no anexo IV do mesmo decreto, do qual não consta agentes relacionados à periculosidade, mas tão somente alguns determinados agentes insalubres. Nesse sentido foi a análise feita pelo técnico no que tange às informações que constam no PPP do obreiro e os dados obtidos e verificados durante a realização da diligência pericial: "(...) Segundo o Anexo I da IN nº 85 do INSS, o item 15.3 do PPP deve conter a descrição do fator de risco, com até quarenta caracteres alfanuméricos, não especificando parâmetros sobre o conteúdo da descrição. O patrono da reclamante postula o seguinte: "Ocorre que, como dito, no formulário PPP não foi incluído, no item 15 (Exposição a fatores de risco), a presença de perigo/periculosidade, com base nos produtos inflamáveis (Thinner, tintas automotivas, tintas a base de solventes, e outros) presentes no ambiente e na rotina de trabalho.", pleiteando que seja descrito no documento PPP a exposição do autor a inflamáveis. Quanto ao exposto, a alegação postulada pelo patrono do reclamante não possui indicação de obrigatoriedade segundo os parâmetros normativos para o preenchimento do documento PPP, haja vista que, segundo o Anexo I da Instrução Normativa Nº 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016, o subitem 15.2 do PPP deve apresentar o tipo do fator de risco, dentre os quais: F - Físico; Q - Químico; B - Biológico; E - Ergonômico/Psicossocial, M - Mecânico/de Acidente, conforme classificação adotada pelo Ministério da Saúde, em "Doenças Relacionadas ao Trabalho: Manual de Procedimentos para os Serviços de Saúde", de 2001. Sendo que a indicação do Tipo "E" e "M" é facultativa. NÃO HAVENDO a determinação de obrigatoriedade da demonstração de exposição a agentes de periculosidade, como inflamáveis, no documento PPP. Portanto, reitera-se que NÃO HÁ determinação de obrigatoriedade de demonstração de exposição aos inflamáveis no preenchimento do documento PPP, ademais, restou constatado que as atividades exercidas pelo reclamante NÃO SÃO caracterizadas como atividades ou condições PERIGOSAS conforme preconiza o Anexo nº 2 da NR-16, não sendo identificada a necessidade de retificação do PPP em relação à indicação de exposição a inflamáveis, reiterando que não há indicação normativa sobre a obrigatoriedade deste apontamento." (ID. 56ed876). Desse modo, comprovado nos autos, por meio de prova pericial realizada no local de trabalho do reclamante, que inexiste a narrada situação de periculosidade alegada pelo obreiro, impõe-se manter a sentença que julgou improcedente o pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para que conste exposição à periculosidade em razão do exercício de atividades e ocupações com produtos inflamáveis. Nego provimento." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT 17, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o pagamento espontâneo do adicional de periculosidade torna inconteste o labor em condições perigosas. Eis o teor do aresto-paradigma: "RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PPP. SÚMULA Nº 453 DO TST. A reclamada reconheceu que realizava o pagamento do adicional de periculosidade, de forma que o pagamento espontâneo da referida parcela torna incontroverso o labor em condições perigosas, conforme Súmula nº 453 do TST. Portanto, deve ser reformada a sentença para determinar a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário. PPP do reclamante para constar o trabalho em condições perigosas durante todo o pacto laboral." (fonte: DOES) RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO

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Antonio Oliveira De Brito x Akzo Nobel Ltda

ID: 329966149

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001459-19.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

AKZO NOBEL LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA ROT 1001459-19.2023.5.02.0362 RECORRENTE: ANTONIO OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA ROT 1001459-19.2023.5.02.0362 RECORRENTE: ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO RECORRIDO: AKZO NOBEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f16ee01 proferida nos autos. ROT 1001459-19.2023.5.02.0362 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (SP195284) JOSE PAULO D ANGELO (SP196477) Recorrido: Advogado(s): AKZO NOBEL LTDA LUIZ FERNANDO ALOUCHE (SP193025) RECURSO DE: ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 1693e02; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id d66ebc0). Regular a representação processual (Id 7663a69). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): Sustenta que faz jus à retificação do PPP, tendo em vista o pagamento espontâneo do adicional de periculosidade pela reclamada. Consta do v. acórdão: "RETIFICAÇÃO DE PPP Sustenta o reclamante que recebeu adicional de periculosidade durante o contrato de trabalho, de modo que é incontroversa a sua exposição a agentes perigosos. Assim, insiste na retificação do PPP, com a inclusão, como fator de risco, da sua exposição permanente à periculosidade decorrente do exercício de atividades e ocupações com produtos inflamáveis, como thinner, tintas automotivas, tintas à base de solventes, e outros, nos termos do Anexo II, da NR- 16 do MTE, cabendo, ainda, a retificação do setor de ativação por período, e da descrição das atividades relacionadas à profissiografia. Razão, contudo, não lhe assiste. Determinada a realização de perícia técnica com a "concordância expressa das partes" (ata de audiência de ID. dc55926), o perito verificou o seguinte: "O autor desempenhou, durante o período não prescrito do pacto laboral, as atividades na função de Conferente (de 05/06/2002 a 30/07/2017), atuando no setor do Depósito de Produtos Acabados; e na função de Conferente Sênior (de 01/08/2017 a 04/08/2022), atuando no setor do Almoxarifado, na unidade vistoriada da reclamada. (...) Função de Conferente (de 05/06/2002 a 30/07/2017), atuando no setor do Depósito de Produtos Acabados, na unidade vistoriada da reclamada: O reclamante era responsável pela separação de produtos lacrados (tintas, solvente, resinas, dentre outros), a separação era realizada manualmente, o autor acondicionava as embalagens lacradas dos produtos em um carrinho e transportava até a doca para o carregamento do caminhão, durante toda a jornada de trabalho. Todos os produtos armazenados estavam em embalagens certificadas com volumes de 900 ml, 3,6 litros e 18 litros. O reclamante declarou que recebia produtos de devolução. O autor afirmou que não acessava a área de produção. 6.2. Função de Conferente Sênior (de 01/08/2017 a 04/08/2022), atuando no setor do Almoxarifado, na unidade vistoriada da reclamada: O autor recebia materiais (parafusos, ferramentas, peças para manutenção). Recebia material químico (lacrados em suas embalagens originais), fazia o recebimento de documentos referentes ao abastecimento de gás, mas não acompanhava o abastecimento. O reclamante acompanhava pedidos." (ID. 56ed876) E concluiu que: "Durante a realização da diligência foram identificadas as embalagens certificadas no local e, de acordo com os representantes da reclamada, não há o armazenamento de container de 1.000 litros de inflamáveis no interior dos setores ou edificações em que o reclamante laborou, apenas as embalagens identificadas na perícia (tambores, latas, caixas), contendo quantidades volumétricas conforme estabelecido no item 4.1 da NR-16 que determina as especificações para que não seja caracterizada periculosidade no armazenamento e transporte de inflamáveis. (...) Portanto, em face às informações apresentadas e fundamentadas neste item do laudo técnico, tendo sido constatado que o autor realizou apenas o transporte e movimentação de embalagens lacradas e com quantidades inferiores ao limite estabelecido pelo item 4 do Anexo 2 da NR-16, conclui-se que as atividades exercidas pelo reclamante NÃO SÃO caracterizadas como atividades ou condições PERIGOSAS conforme preconiza o Anexo nº 2 da NR-16." (ID. 56ed876) Diante das informações constantes no laudo pericial, não vejo que se possa falar na caracterização de situação de risco como sustenta o recorrente. Isso porque a Norma Regulamentadora 16, no seu Anexo 2, item 4.1, exclui o armazenamento de inflamáveis em tambores de plástico até o limite de 250 litros independentemente do número de embalagens armazenadas. Ou seja, menos do que o limite acima mencionado, entendeu o Ministério do Trabalho que seria inexistente o risco à integridade física do trabalhador. Assim, conclui-se que, de acordo com o disposto no Anexo 2 da NR-16, Portaria nº 3.214/1978, do MTE, apenas são consideradas atividades perigosas aquelas desenvolvidas habitualmente em área de risco, contendo líquidos inflamáveis armazenados em recipientes de volume superior a 250 litros, o que não é o caso. Por consequência, não se justifica o pleito do recorrente de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para que conste exposição à periculosidade em razão do exercício de atividades e ocupações com produtos inflamáveis. É certo que, na hipótese dos autos, é incontroverso que o reclamante recebeu adicional de periculosidade durante o contrato de trabalho, que perdurou de 5 de junho de 2002 a 6 de setembro de 2022 (TRCT, ID. 724f9c9). No entanto, considerando-se que não havia exposição do obreiro à periculosidade em razão do exercício de atividades e ocupações com produtos inflamáveis, não é possível exigir do empregador obrigatoriedade no preenchimento do PPP nesse sentido. Veja-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento técnico emitido pela empresa como prova da exposição do empregado a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, para fins de concessão da aposentadoria especial (art. 58 e §§ da Lei 8.213/91). E o art. 68 do Decreto nº 3048/1999 deixa certo que o empregador somente está obrigado a informar no PPP "A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial" previstos no anexo IV do mesmo decreto, do qual não consta agentes relacionados à periculosidade, mas tão somente alguns determinados agentes insalubres. Nesse sentido foi a análise feita pelo técnico no que tange às informações que constam no PPP do obreiro e os dados obtidos e verificados durante a realização da diligência pericial: "(...) Segundo o Anexo I da IN nº 85 do INSS, o item 15.3 do PPP deve conter a descrição do fator de risco, com até quarenta caracteres alfanuméricos, não especificando parâmetros sobre o conteúdo da descrição. O patrono da reclamante postula o seguinte: "Ocorre que, como dito, no formulário PPP não foi incluído, no item 15 (Exposição a fatores de risco), a presença de perigo/periculosidade, com base nos produtos inflamáveis (Thinner, tintas automotivas, tintas a base de solventes, e outros) presentes no ambiente e na rotina de trabalho.", pleiteando que seja descrito no documento PPP a exposição do autor a inflamáveis. Quanto ao exposto, a alegação postulada pelo patrono do reclamante não possui indicação de obrigatoriedade segundo os parâmetros normativos para o preenchimento do documento PPP, haja vista que, segundo o Anexo I da Instrução Normativa Nº 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016, o subitem 15.2 do PPP deve apresentar o tipo do fator de risco, dentre os quais: F - Físico; Q - Químico; B - Biológico; E - Ergonômico/Psicossocial, M - Mecânico/de Acidente, conforme classificação adotada pelo Ministério da Saúde, em "Doenças Relacionadas ao Trabalho: Manual de Procedimentos para os Serviços de Saúde", de 2001. Sendo que a indicação do Tipo "E" e "M" é facultativa. NÃO HAVENDO a determinação de obrigatoriedade da demonstração de exposição a agentes de periculosidade, como inflamáveis, no documento PPP. Portanto, reitera-se que NÃO HÁ determinação de obrigatoriedade de demonstração de exposição aos inflamáveis no preenchimento do documento PPP, ademais, restou constatado que as atividades exercidas pelo reclamante NÃO SÃO caracterizadas como atividades ou condições PERIGOSAS conforme preconiza o Anexo nº 2 da NR-16, não sendo identificada a necessidade de retificação do PPP em relação à indicação de exposição a inflamáveis, reiterando que não há indicação normativa sobre a obrigatoriedade deste apontamento." (ID. 56ed876). Desse modo, comprovado nos autos, por meio de prova pericial realizada no local de trabalho do reclamante, que inexiste a narrada situação de periculosidade alegada pelo obreiro, impõe-se manter a sentença que julgou improcedente o pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para que conste exposição à periculosidade em razão do exercício de atividades e ocupações com produtos inflamáveis. Nego provimento." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT 17, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o pagamento espontâneo do adicional de periculosidade torna inconteste o labor em condições perigosas. Eis o teor do aresto-paradigma: "RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PPP. SÚMULA Nº 453 DO TST. A reclamada reconheceu que realizava o pagamento do adicional de periculosidade, de forma que o pagamento espontâneo da referida parcela torna incontroverso o labor em condições perigosas, conforme Súmula nº 453 do TST. Portanto, deve ser reformada a sentença para determinar a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário. PPP do reclamante para constar o trabalho em condições perigosas durante todo o pacto laboral." (fonte: DOES) RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AKZO NOBEL LTDA

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P. A. C. x B. M. C. S.

ID: 302691069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0011939-49.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. A. C.

Polo Passivo:

B. M. C. S.

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CELESTINO DE OLIVEIRA

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THIAGO ROÉLIZ LIMA

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BRUNA LARISSA DA SILVA

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Processo 0011939-49.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1001459-92.2024.8.26.0482) (processo principal 1001459-92.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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J. A. Da S. x A. S. T.

ID: 329629928

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001459-10.2023.8.26.0165

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S.

Polo Passivo:

A. S. T.

Entrados

Advogados:

GLEINER ANTONIO FRANÇOIA

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LUIZ RENATO FERRARI

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PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1001459-10.2023.8.26.0165; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. A. Da S. x A. J. A. Da S. e outros

ID: 333472355

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001459-10.2023.8.26.0165

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S.

Polo Passivo:

A. J. A. DA S. A. S. T.

Distribuídos

Advogados:

GLEINER ANTONIO FRANÇOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEINER ANTONIO FRANÇOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENATO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1001459-10.2023.8.26.0165; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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J. E. O. x J. F. A. e outros

ID: 311965925

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001459-86.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

J. F. A. M. DE S.

Distribuídos

Advogados:

ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES

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JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE RESENDE LOPES

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1001459-86.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Maria De Lourdes Arruda x Banco Master S.A.

ID: 314689969

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001459-73.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Distribuídos

Advogados:

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1001459-73.2024.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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A. A. M. I. S. A. x M. J. T. R.

ID: 317344742

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001459-78.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

M. J. T. R.

Entrados

Advogados:

HELEN KAROLINE CHAVES BARRETO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1001459-78.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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