Município De Flora Rica x Vinicius Nogueira Fabricio – Me
ID: 293333479
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1000109-54.2025.8.26.0411
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1000109-54.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Restituição ao Erário - Município de Flora Rica - Vinicius Nogueira Fabricio – Me - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneir…
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